Blog do Eliomar

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A 13ª Esmola

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Alô, Conselhos Tutelares!

Aumentou, e muito, o número de mulheres com crianças no colo, pedindo esmolas em bares de Fortaleza. Mas no turno da noite.

Essas mulheres chegam expondo um rosário de lamentações e apelando ao “espírito natalino” das pessoas.

(Foto – Arquivo)

Temer confirma: Garibaldi será o ministro da Previdência Social

“O vice-presidente eleito Michel Temer (PMDB) confirmou, nesta quarta-feira, que o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) será o ministro da Previdência. Segundo Temer, Garibaldi vai ser anunciado ministro nesta tarde pela própria presidente eleita, Dilma Rousseff (PT). A interlocutores, Garibaldi, ex-presidente do Senado, já disse que não entende nada sobre Previdência, mas que aceitou o cargo para atender a pedido do PMDB.

Apesar de, por enquanto, apenas ter sido indicado pelo PMDB para comandar o Ministério da Previdência, Garibaldi falou hoje pela manhã durante evento em Brasília como futuro ministro. Ele participou da cerimônia de posse dos novos presidente e vice-presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Benjamin Zymler e Augusto Nardes, respectivamente. “O presidente Lula sabe que vou fazer um esforço muito grande pela governabilidade”, disse Garibaldi.

Ao ser questionado quando seria convidado por Dilma para assumir a pasta, o parlamentar respondeu: “Só me resta esperar”. Sobre uma possível diminuição do espaço do PMDB, aliado principal do PT nas eleições, no governo Dilma, Garibaldi afirmou que isso ainda vai ser avaliado depois que a escolha ministerial for completada. O nome de Garibaldi, ex-presidente do Senado, entraria na cota do PMDB do Senado e foi referendado ontem em uma reunião entre os líderes do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves, e no Senado, Renan Calheiros (AL).”

 (Folha.com)

Rodrigo Maia deixa comando do DEM e convoca convenção para março

“Após a reunião da Executiva do partido, o presidente do DEM e deputado federal reeleito Rodrigo Maia (RJ) anunciou que sairá do comando da legenda e que convocou para 15 de março do ano que vem a convenção partidária para que sejam eleitos os novos dirigentes democratas. O mandato dele como presidente terminaria em dezembro de 2011.

Segundo Maia, as eleições “desastrosas” para a oposição, com a vitória da candidata governista Dilma Rousseff enfraqueceram a relação entre PSDB e DEM. Além disso, as pressões de setores do DEM como as do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, e dos Bornhausen foram os motivos que impulsionaram a decisão do parlamentar. Havia discussões internas sobre a possibilidade de fusão da legenda com o PMDB e ainda as ameaças de saídas de filiados de peso do partido.

“Eu não poderia ser o responsável pela implosão do partido (…). Refletimos, mas infelizmente não houve consenso”, disse Maia ao garantir que descarta a possibilidade de sair como candidato.

De acordo com o senador reeleito Demóstenes Torres (DEM-GO), já há consenso em um nome para substituir Maia: o senador reeleito e líder do DEM no Senado, Agripino Maia (RN). “O partido vai se unir em torno do nome do Agripino para o próximo presidente”, afirmou Torres.

Já Agripino Maia avisou que “não entrará em disputa com ninguém”, mas aceitaria caso o nome dele fosse consenso entre os democratas. “Não desejo a função, mas não rejeitarei a missão honrosa”, comentou.”

(Folha Online)

Tasso se despede com críticas a Lula

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“O senador Tasso Jereissaiti (PSDB-CE), despede-se do Senado em discurso que já se estende por mais de uma hora, devido aos apartes que recebe de seus colegas.

Em seu pronunciamento de despedida, Jereissati mantém o tom crítico ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que marcou sua atuação nos últimos anos no Parlamento.”

(Agência Senado)

Preço do pão sem novo reajuste neste ano

 

O preço do pão não sobe mais neste ano, apesar de reajustes do trigo. Confirmou, nesta quarta-feira para o Blog o presidente da Associação Brasileira da Indústria da Panificação (Abip), o cearense Alexandre Pereira. “Os estoques são suficientes. Não há problema de desabastecimento e, portanto, dá para operarmos sem problemas”, avisa o dirigente da entidade.

Alexandre só não garantiu se o preço das massas alimentícias continuará estável no começo de 2011, lembrando que o trigo é importado e que seu preço oscila bastante e de acordo com a safra.

Sobre o segmento da panificação, informou que vai fechar o ano bem e com um crescimento da ordem de 10%, o que já é motivo de festa. Ele só anda preocupado com a sinalização do futuro Governo para controle de crédito. Espera que se for concretizada essa medida, que seja passageira.

O adeus de Tasso ao Senado

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Para o último pronunciamento que o tucano Tasso Jereissati fará nesta quarta-feira, da tribuna do Senado, a partir das 14 horas, já estão em Brasília vários amigos e tucanos de alta plumagem. Entre os tucanos, os senadores Aécio Neves (MG) e Aloísio Nunes (SP), que assistirão à fala de como uma homenagem ao ex-presidente nacional do partido.

Tasso, em seu dicurso, fará um balanço do mandato, expondo principais projetos aprovados, agradecerá apoio de entidades e lideranças da sociedade civil e do PSDB e destacará a confiança que sempre obteve do povo cearense.

Listado entre os 100 mais influentes do Congresso, Tasso deixa uma expectativa: no dicurso de despedidas, vão dar pistas do seu rumo político?

Eunício recebe Lula e Dilma para jantar

O senador eleito Eunício Oliveira (PMDB) recebe nesta noite, em sua casa em Brasília, para um jantar o presidente Lula e a presidente eleita Dilma Rousseff.

O encontro, que terá as principais lideranças do PMDB nacional, vai se constituir como uam espécie de confratenização, depois que o partido obteve seu espaço político no futuro Governo.

Hora também de prestar homenagem a Lula por seus oito anos de mandato.

"Leão" abre a boca pela sétima e última vez neste ano

“A Receita Federal abriu, nesta quarta-feira, a consulta ao 7º e último lote regular de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2010. Neste ano, a Receita informou que 700 mil declarações ficaram retidas em malha, contra 1 milhão no ano passado. O valor total das restituições do último lote – R$ 110,5 milhões – será creditado no dia 15 de dezembro. O lote inclui  60.953 contribuintes e as restituições terão correção de 6,76%. Também serão liberados hoje da malha fina dois lotes de restituições referentes aos exercícios de 2008 e 2009.

Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para 22.282 contribuintes, com correção de 15,22%, no valor total de R$ 41,3 milhões. Do exercício de 2008, serão creditadas restituições para 16.232, totalizando R$ 24,9 milhões, com correção de 27,29%.

Os 700 mil contribuintes que caíram na malha fina podem resolver as pendênciasutilizando a ferramenta de autorregularização no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/MalhaFiscal/pendencias.htm, no site da Receita na internet. É possível verificar também que tipo de inconsistência é apontada como motivo para a retenção da declaração.

Quem não resolver o problema utilizando a ferramenta da Receita deverá agendar atendimento em uma unidade do órgão a partir de janeiro de 2011. A Receita lembra que os valores não terão acréscimos, independentemente da data em que o contribuinte receber a restituição.”

SERVIÇO

Para saber se terá a restituição liberada no lote, o contribuinte poderá acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o número 146. Basta informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).”

(Agência Brasil)

Padre Zezinho lança dois novos livros

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O cantor e pregador Padre Zezinho, que fez show em Pacajus (Região Metropolitana de Fortaleza), tomou a rota de Aracaju informando ter lançado dois novos livros: “Um rosto para Jesus Cristo” e “De volta ao Catolicismo”. E já agendou volta ao Ceará para fevereiro de 2011.

Bastante simpático, circulou pelo aeroporto e, reconhecido por muitos, deu autógrafos e até posou para fotografias. Padre Zezinho continua feito vinho, segundo alguns comentários.

PAC 2 – Mantega admite que corte de gastos pode atrasar os novos projetos

“O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o corte de gastos de custeio preparado pelo governo poderá postergar o início de novos investimentos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O objetivo do governo, segundo Mantega, não é cortar os investimentos dos projetos que já estão em andamento, mas apenas os que ainda não começaram a ser executados.

“O PAC poderá [sofrer cortes]. Pode ser que tenha alguma postergação. É mais uma questão de ritmo”, disse Mantega, que participou do seminário Diálogos Capitais, no Rio de Janeiro. “O PAC tem projetos que estão terminando este ano ou que estão para terminar nos próximos anos, esses não serão mexidos. Tem projetos novos, que estão para começar e esses poderão começar mais lentamente, não começar imediatamente”, acrescentou.

Fora do PAC, o ministro ressaltou que a ideia do governo é de um corte de gastos de custeio em todos os ministérios, cortando tanto gastos já existentes, como evitando que novos gastos sejam feitos. Projetos considerados essenciais, como o Bolsa Família, não entram nos cortes, mas projetos que estão em tramitação deverão ser afetados. Mantega citou a PEC 300, que iguala os vencimentos de policiais militares e bombeiros aos salários dos policiais do Distrito Federal, como exemplo de projeto que poderá ser postergado, uma vez que, segundo o ministro, terá impacto de R$ 46 bilhões nas esferas federal e estadual.

Outro objetivo de Mantega é evitar aumentos de custos decorrentes do reajuste do salário mínimo, que, de acordo com o ministro, não deverá superar os R$ 540.

“O salário mínimo não deve ficar acima de R$ 540. Com R$ 540 já é aumento, pois ele hoje é R$ 510”, disse Mantega, citando também o pedido de aumento dos funcionários do Poder Judiciário como gasto que pode ser postergado.

O ministro disse que o ajuste fino sobre os custos a serem cortados ainda está sendo calculado e ainda não há uma medida do quando poderá ser economizado e revelou que o corte planejado abre espaço para uma eventual queda das taxas de juros.

“Abre espaço razoável [para queda de juros] porque o Brasil ainda está defasado no cenário internacional em relação a juros. Isso causa problemas inclusive com o câmbio”, frisou.

Mantega também confirmou que o governo deverá realizar a troca dos Índices Gerais de Preços (IGPs) atualmente utilizados para atualização de tarifas de prestação de serviços por outros índices de inflação, à medida que os contratos de concessão vencerem.

“O IGP é um índice que não mede adequadamente a inflação dentro do país. Eles incorporam as commodities, que subiram muito, e acabam trazendo para o Brasil uma inflação do exterior”, ponderou o ministro, citando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como um dos que poderão ser utilizados. “À medida que vencem contratos ou novos contratos estão sendo feitos pelas novas concessões, estamos usando outros indicadores. Porque aí fica uma inflação mais estável e mais brasileira”, acrescentou.”

(Valor Online)

Sérgio Novais quer comandar Dnocs

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O PSB acabou ficando com o Ministério da Integração Nacional, apesar dos desejos peemedebistas. A informação é da cúpula nacional do partido, que já indicou Fernando Coelho, ex-prefeito de Petrolina, para titular da pasta. Coelho teve o aval do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, e abre assim a porta do Dnocs, hoje sob controle do PMDB, para o partido no Ceará.

O presidente municipal do PSB, ex-deputado federal Sérgio Novais, dá como certo que a direção-geral do órgão ficará no Estado. “Nós já colocamos nosso nome para a direção-geral do Dnocs”, avisa Novais, que está em Brasília participando do Congresso Nacional do PSB e também conversando com Eduardo Campos sobre esse seu pleito.

Ele lembra que é engenheiro, tem experiência de gerir estatais – foi presidente a Companhia Docas do Ceará até bem pouco tempo, e acha ter condições de dar uma boa guinada no Dnocs.”

(Coluna Vertical, do O POVO)

Copa 2014 – Ministério do Turismo lança campanha contra exploração sexual de crianças

“O Ministério do Turismo, em parceria com o Centro de Excelência em Turismo da Universidade de Brasília, lançará, nesta quinta-feira, uma campanha nacional de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo. A mobilização acontecerá nas 12 cidades-sede de jogos da Copa de 2014, e também em João Pessoa (PB).

“O Brasil está se preparando para realizar uma grande Copa do Mundo, e vamos receber milhares de turistas estrangeiros, além dos milhões de brasileiros que viajarão dentro do país, para acompanhar os jogos e a festa”, explica Elisabeth Bahia, coordenadora-geral do Programa Turismo Sustentável e Infância do Ministério do Turismo. Segundo Bahia, a campanha vai ampliar o debate com a sociedade e colocar em pauta a necessidade de uma Copa com sustentabilidade, sem exploração de crianças e adolescentes em qualquer equipamento turístico ou cidade do país.

O lançamento da campanha acontecerá após um intenso período de preparação nas sedes, com formação de multiplicadores, debate com participantes do setor público e privado do turismo e oficinas. “A exploração sexual infantojuvenil é uma grave violação dos direitos humanos e não pode ter espaço no setor turístico, atividade econômica que se torna a cada dia mais importante para o país. Hoje, já temos um apoio fundamental de muitos empresários de hotelaria, transporte e da área de bares e restaurantes, que divulgam e trabalham a prevenção em suas empresas”, afirma Elisângela Machado, coordenadora executiva do projeto no CET/UnB.

Mobilização nas redes – Além de várias atividades nas cidades, a campanha será lançada com força nas redes sociais. Orkut, Twitter, Facebook, YouTube e Flickr hoje mobilizam milhões de pessoas e formam opinião sobre os mais diversos temas. A campanha terá perfil em cada uma dessas redes, convidando os seguidores a participar da mobilização no dia 9 de dezembro. Também serão oferecidas informações sobre o tema, estimulando a denúncia por meio do Disque 100 e a adoção de um Código de Conduta pelos empresários do setor do turismo.”

 (Site do MTUR)

Senado aprova reforma do Código de Processo Penal

“Em votação simbólica, os senadores aprovaram na noite desta terça-feira (7) o relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES) do projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/2009) em sessão extraordinária. A proposta vai para a Câmara dos Deputados para votação e, caso não haja alteração, segue para sanção presidencial.

No último dia 30, a comissão especial que analisava o projeto do novo Código de Processo Penal aprovou o relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES). Das mais de 200 emendas recebidas, o relator acatou 97 alterações aprovadas na última reunião dos parlamentares da comissão que analisou o assunto.

Entre os destaques, está a criação do juiz de garantias –um segundo juiz que passaria a atuar como uma espécie de investigador do processo–, a possibilidade de interrogar acusados por meio de videoconferência e a permissão para os jurados conversarem entre si durante o andamento do júri popular.

Os parlamentares também fizeram mudanças em relação à prisão preventiva, que não poderá ser utilizada como forma de antecipação da pena. A partir do novo código, a gravidade do fato ou o clamor público não podem mais servir como justificativa para a detenção, que só será imposta se outras medidas cautelares forem inadequadas ou insuficientes.

Veja alguns dos principais pontos da reforma:

Juiz de garantias
Uma das novidades da CPP é a criação da figura do juiz de garantias, que atuará somente na fase da investigação do inquérito, com objetivo de controlar a legalidade da ação da Polícia Judiciária e a garantia dos direitos do investigado. Atualmente, o mesmo juiz que trabalha na fase de investigação é o que dá a sentença em primeira instância.

Embargo declaratório
Uma medida implantada para acelerar a tramitação processual é a redução do número de recursos. O CPP limita a apenas um o embargo declaratório em cada instância. O que ocorre hoje é que não há nenhuma restrição contra a apresentação sucessiva desse tipo de recurso, o que pode prorrogar o processo até a sua prescrição.

Aceleração Processual
Casagrande instituiu no CPP que o prazo máximo para realização da audiência de instrução e julgamento passasse dos atuais 60 dias para 90 dias, para adequá-lo aos prazos máximos da prisão preventiva.

Segundo o relator, a adoção do “Incidente de Aceleração Processual” implicaria que, esgotado o prazo máximo para a audiência de instrução e julgamento, o magistrado determine que atos processuais sejam praticados em domingos, feriados, férias e recessos forenses, inclusive fora dos horários de expediente.

Sequestro de bens
O CPP também cria a figura do “administrador judicial” de bens sequestrados e de bens declarados indisponíveis e ainda permitirá que o acusado apresente caução para levantar o sequestro de um bem, além de proibir que bens declarados indisponíveis sejam dados em garantia de dívida, sem prévia autorização judicial.

Modelo acusatório
O projeto define o processo penal de tipo acusatório como aquele que proíbe o juiz de substituir o Ministério Público na função de acusar e de levantar provas que corroborem os fatos narrados na denúncia.

Na investigação criminal, fica garantido o sigilo necessário à elucidação do fato e a preservação da intimidade e da vida privada da vítima, das testemunhas e do investigado, inclusive a exposição dessas pessoas aos meios de comunicação.

Inquérito policial
Outra mudança é com relação ao inquérito policial, que deverá passar a ser comunicado imediatamente ao Ministério Público. O intuito é que seja acompanhado mais de perto pelo MP, permitindo a maior aproximação entre a polícia e o órgão de acusação.

Ação Penal
O texto acaba com a ação penal privativa do ofendido. O processo passa a ser iniciado por ação pública, condicionada à representação do ofendido, e pode ser extinta com a retratação da vítima, desde que feita até o oferecimento da denúncia.

Atualmente, a ação é prevista nos crimes contra a honra, de esbulho possessório de propriedade particular, de dano, fraude à execução, exercício arbitrário das próprias razões, entre outras infrações penais. O texto permite, inclusive, a extinção da ação por meio de acordo entre vítima e autor, nas infrações com consequência de menor gravidade.

Interrogatório
O interrogatório passa a ser tratado como meio de defesa e não mais de prova. Assim, passa a ser um direito do investigado ou do acusado que, antes do interrogatório, deverá ser informado do inteiro teor dos fatos a ele imputados e reunir-se em local reservado com seu defensor.

Além disso, a autoridade responsável pelo interrogatório não poderá oferecer qualquer vantagem ao interrogado em troca de uma confissão, se não tiver amparo legal para fazê-lo.

Passa a ser permitido também o interrogatório do réu preso por videoconferência, em caso de prevenir risco à segurança pública ou viabilizar a participação do réu doente ou por qualquer outro motivo.

Tratamento à vítima
O projeto prevê tratamento digno à vítima, o que inclui ser comunicada pelas autoridades sobre: a prisão ou soltura do suposto autor do crime; a conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia; o arquivamento da investigação e a condenação ou absolvição do acusado.

A vítima também poderá obter cópias e peças do inquérito e do processo penal, desde que não estejam sob sigilo. Poderá ainda prestar declarações em dia diferente do estipulado para a o autor do crime e aguardar em local separado dele. Será permitido à vítima ser ouvida antes das testemunhas e a solicitação à autoridade pública informações a respeito do andamento e do desfecho da investigação ou do processo, bem como manifestar as suas opiniões.

Escutas telefônicas
Só serão autorizadas em casos de crime cuja pena seja superior a dois anos, com exceção de se tratar de crime de formação de quadrilha.

Em geral, o prazo de duração da interceptação não deve ultrapassar o período de dois meses, mas poderá chegar a um ano ou mais, quando se referir a crime permanente.

Júri
Diferentemente do código em vigor, o novo CPP permitirá que os jurados conversem uns com outros, exceto durante a instrução e os debates. No entanto, o voto de cada jurado continua sendo secreto e feito por meio de cédula.

Fiança
O projeto aumenta o valor da fiança de um a cem salários mínimos para um a 200 salários mínimos nas infrações penais cujo limite máximo da pena privativa de liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos. Nas demais infrações penais, o valor fixado continua de um a cem salários mínimos.

Outras medidas cautelares
O projeto lista ainda 15 tipos de medidas cautelares, para que o juiz tenha alternativas na condenação. São elas: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, embarcação ou aeronave; o afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima; a proibição de ausentar-se da comarca ou do país; o comparecimento periódico ao juiz; a proibição de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada; a suspensão do registro de arma de fogo e da autorização para porte; a suspensão do poder familiar; o bloqueio de internet e a liberdade provisória.

Prisão especial
O projeto acaba com a prisão especial para quem tem curso superior. Só valerá em caso de proteção da integridade física e psíquica do prisioneiro que estiver em risco de ações de retaliação.

Novas regras para prisões
A prisão provisória fica limitada a três modalidades: flagrante, preventiva e temporária.

Outra novidade no projeto é a determinação de que não haja emprego de força bem como a utilização de algemas, apenas em caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

O novo CPP prevê como nulo o flagrante preparado, “com ou sem a colaboração de terceiros, quando seja razoável supor que a ação, impossível de ser consumada, só ocorreu em virtude daquela provocação”.

Para a prisão preventiva, o texto conta com três regras: jamais será utilizada como forma de antecipação da pena; a gravidade do fato ou o clamor público não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva; e só será imposta se outras medidas cautelares pessoais forem inadequadas ou insuficientes.

A prisão preventiva não poderá ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível; ou de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível. Esses períodos poderão sofrer prorrogação, mas vale destacar que o juiz, ao decretar ou prorrogar prisão preventiva, já deverá, logo de início, indicar o prazo de duração da medida.

A prisão preventiva que exceder a 90 dias será obrigatoriamente reexaminada pelo juiz ou tribunal competente. O CPP, em vigor, não estipula prazos para a prisão preventiva. Contudo, a jurisprudência tem fixado em 81 dias o prazo até o final da instrução criminal.

Nos casos de prisão temporária, os prazos continuam os mesmos: máximo de cinco dias, admitida uma única prorrogação, por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. No entanto, a novidade é que o juiz poderá condicionar a duração da prisão temporária ao tempo estritamente necessário para a realização da investigação.”

(Folha Online)

Ideli Salvatti assume relatoria do Orçamento 2011

A senadora do PT, Ideli Salvatti/Foto: Aílton de Freitas

“A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) é a nova relatora-geral do Orçamento da União para 2001, anunciou nesta terça-feira o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS). Ideli, que é a líder do governo no Congresso, assume o cargo após renúncia do senador Gim Argello (PTB-DF), suspeito de apresentar emendas com recursos orçamentários para eventos na área de Cultura patrocinados por entidades fantasmas.

Argello apresentou na tarde desta terça-feira uma carta renunciando à relatoria do Orçamento da União de 2011 e da sua vaga de titular na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

Em entrevista ao GLOBO, o senador negou que esteja com medo de ser investigado.

– Não é uma confissão de culpa. Não estou com medo de ser investigado. Agora, quem vai cobrar explicações sou eu. Eu quis ficar mais solto para ser o fiscal dessa Comissão de Orçamento – disse Gim Argello, negando também que tenha saído rápido demais por não aguentar a pressão

Argello apresentou ao Orçamento de 2011 emendas com recursos orçamentários para eventos na área de Cultura patrocinados por entidades fantasmas. Na segunda-feira, Argello anunciou que suspenderia suas emendas e alegou que não é função do parlamentar fiscalizar as entidades.

Sua substituição na relatoria do Orçamento foi negociada pelo governo, que temia que as suspeitas sobre o relator prejudicassem a votação da peça orçamentária do ano que vem. A previsão é de que a votação final ocorra entre os dias 20 e 22.

Ministério da Cultura nega responsabilidade

Em nota divulgada nesta terça-feira, o Ministério da Cultura nega que seja “responsável pela escolha das instituições para realizar projetos definidos por emenda” do senador Gim Argello (PTB-DF). O senador renunciou à relatoria do Orçamento da União de 2011 após denúncias de emendas com recursos orçamentários para eventos na área de Cultura patrocinados por entidades fantasmas.

” O Ministério da Cultura está apurando o caso e, se for detectado qualquer indício de irregularidade, o processo será encaminhado às autoridades competentes”, diz a nota.

Leia a nota na íntegra:

“1. A Constituição Federal prevê que parte da Lei Orçamentária da União seja definida pelo Congresso Nacional, por meio de emendas parlamentares.

Não procede, portanto, a afirmação de que foi o Ministério da Cultura o responsável pela escolha das instituições para realizar projetos definidos por emenda do senador Gim Argello.

2. O Ministério da Cultura decidiu suspender o andamento de projetos financiados por emendas parlamentares que tiveram suspeitas levantadas por reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, no último domingo.

Desde então, o Ministério da Cultura está apurando o caso e, se for detectado qualquer indício de irregularidade, o processo será encaminhado às autoridades competentes.”

(Globo Online)

PMDB indica Garibaldi Alves para Previdência Social

“O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), anunciou no início da tarde que o indicado do partido para o ministério da Previdência será o senador reeleito Garibaldi Alves (RN). A confirmação de Garibaldi foi feita por meio do microblog twitter e deverá ficar na cota da bancada do Senado.

“Garibaldi será o nome do PMDB para o ministério da Previdência. Eu, Garibaldi e Renan acabamos de acertar a indicação.Temer levará a Dilma”, diz Henrique Eduardo Alves no post.

Hoje, o presidente do partido e vice-presidente eleito, Michel Temer, almoçou com a presidente eleita Dilma.

Não há, até o momento, nenhuma confirmação de que ela teria aceitado o nome do senador.

Além da Previdência, o PMDB do Senado também deve ficar com o Ministério de Minas e Energia, que deverá ser comandado no próximo ano por Edison Lobão.

Por outro lado, a bancada da Câmara deve ficar com Agricultura e Turismo. Na Agricultura, o nome mais cotado é o do atual ministro Wagner Rossi, aliado de Temer. Para o Turismo, o partido deve indicar o deputado Pedro Novais.”

(Blgo do Noblat)

CNI expõe na Fiesp modelo de Responsabilidade Social

O presidente do Conselho de Administração do Sebrae/CE e coordenador da Comissão Temática de Responsabilidade Social da CNI, Jorge Parente, é convidado do Seminário ISO 26000 – Responsabilidade Social. O encontro ocorrerá nesta quarta-feira, em São Paulo, no auditório da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

Jorge Parente ali estará também na condição de representante do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade.

Na ocasião, ele vai expor o trabalho que tem feito nessa área na entidade. Jorge, aliás, foi reconduzido para a coordenação da Comissão Temática de Responsabilidade Social da CNI.

Lula diz que vetará projeto de partilha do Pré-sal

“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje no Rio que vai vetar o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, que prevê a divisão dos recursos dos royalties do petróleo por todos os estados, independentemente de serem ou não produtores. Segundo Lula, o governo federal editará medida provisória restabelecendo o teor da proposta encaminhada ao Congresso.

“Eu pretendo, ao receber a proposta do Congresso, vetar e colocar, para que votem, a medida provisória que foi a razão do acordo”, disse, no Rio, durante o lançamento do Cartão Família Carioca, no Palácio da Cidade.

Lula criticou a modificação do projeto enviado aos congressistas. A proposta do governo previa a manutenção do modelo atual de distribuição para as áreas atualmente em exploração e para as já licitadas do Pré-Sal.

“Construímos uma proposta que era a melhor, em que o Rio sairia ganhando e cederia um pouco para todo o Brasil ganhar. Quando chegou ao Congresso Nacional, o relator, pensando eminentemente na questão eleitoral, fez a proposta Ibsen Pinheiro”, afirmou.

De acordo com o presidente, o pré-sal recebe o suficiente para garantir os estados produtores e a participação dos demais. “A União ficará com uma grande parte de recursos para Educação, Saúde, Ciência e Tecnologia. Temos de torcer para que a Petrobras tenha toda a sorte do mundo e que o governantes distribuam de forma justa as riquezas do pré-sal”, disse Lula.”

(Veja Online)

Jogos Escolares – Delegações de handebol e basquete masculino viajam para Goiânia

O Ceará está participando dos Jogos Escolares que, neste ano, ocorrem em Goiânia (GO). Nesta tarde de terça-feira, embarcou a delegação masculina de handebol, representada pelo Colégio Darwin. Também seguiu a equipe de basquete masculino formad pelos alunos do Colégio Batista.

Os grupos estão otimistas quanto ao certame que, para tais modalidades, começa nesta quarta-feira e vai até o próximo dia 12.

(Foto – Paulo MOska)

Aécio anuncia novo PSDB para 2014

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“Em entrevista gravada para o programa Roda Viva, na tarde de [ontem], o ex-governador mineiro e senador eleito Aécio Neves falou com entusiasmo de uma nova cara do PSDB para 2014, que em nada lembra o partido derrotado pela terceira vez consecutiva nas eleições presidenciais deste ano.

Este partido tem a cara dele, é claro, mas Aécio tomou todo o cuidado do mundo para não personificar a tese da ”refundação” do PSDB e não antecipar as discussões sobre o nome dos tucanos para 2014, antes mesmo que a presidente eleita Dilma Rousseff, tome posse.

Depois de três semanas de férias, o ex-governador voltou bronzeado, animado e afiado no discurso para assumir o papel de principal líder da oposição assim que o Congresso Nacional reabrir suas portas no começo de fevereiro.

Diálogo com todas as forças políticas, reformas constitucionais, meritocracia no funcionalismo público, aproximação com os sindicatos, ética na política, resgate das bandeiras da social-democracia, defesa das privatizações feitas no governo FHC: Aécio voltou com o cardápio completo de futuro candidato que, por enquanto, só quer discutir o programa do partido.

Para não perder tempo, acompanhado apenas da fiel assessora de imprensa Heloísa Neves, Aécio almoçou antes do programa com o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin, e saiu dos estúdios da TV Cultura direto para uma conversa com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o primeiro político a lhe telefonar quando saiu de férias após a campanha eleitoral.

O diálogo com a oposição começa nesta terça-feira, em Brasília, num jantar já marcado com o governador reeleito de Pernambuco, Eduardo Campos, presidente nacional do PSB, um dos seus intelocutores preferidos.

Os dois vivem se elogiando mutuamente e seus nomes estão em todas as listas de presidenciáveis para 2014, apontados como as novas grandes lideranças políticas do pós-Lula. No Brasil, como sabemos, mal acaba uma campanha eleitoral, e já começa a discussão de nomes para a próxima.

Num momento em que “tem muita gente tirando senha na fila para dinamitar pontes”, como disse na entrevista, Aécio quer desde já ser ele mesmo a ponte com partidos que estiveram “do outro lado” na eleição nacional, mas o apoiaram em Minas, como é o caso do PSB e do PDT.

É o ponto de partida para romper o crescente isolamento dos tucanos que esvaziou seus palanques em 2010, na maior parte do país. “Sou um tucano, como vocês sabem…”, brincou Aécio, que evitou as bolas divididas.

O senador eleito, porém, admitiu erros na última campanha presidencial, como incorporar o discurso conservador e temas religiosos no segundo turno. “Isto foi um retrocesso, não só para o partido como para o país. Não deve se repetir”.

De bem com a vida, Aécio constatou que “está faltando arte na política”, citando várias vezes seu avô Tancredo Neves para contornar perguntas sobre o fato de ser “a bola da vez” na oposição, depois de se ver passado para trás na fila tucana em 2006 e 2010.

“Um ensinamento de Tancredo foi nos mostrar que, em política, as oportunidades têm que surgir naturalmente, não podem ser uma obsessão, um desejo pessoal”. O entrevistado riu quando comentei que, às vezes, isto acontece…

Aécio garantiu que não quer disputar nenhum cargo no partido, e só pensa no momento em exercer seu mandato de senador. Como bom mineiro, sabe que precisa agir com cuidado porque José Serra ainda não desistiu nem de controlar o PSDB nem de uma nova candidatura presidencial.”

(Blog do Noblat)