Blog do Eliomar

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Novo Código de Trânsito Brasileiro aumenta penas e dobra valor das multas

“A proposta de reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) endurece a chamada Lei Seca, aumenta as penas para quem comete crime no trânsito e praticamente dobra o valor das multas aplicadas ao motorista brasileiro. O anteprojeto, que está pronto para ser votado na próxima terça-feira (6) numa subcomissão da Câmara, inclui o homicídio culposo (sem intenção) e institui a figura das “direções homicida e suicida” no Código e prevê prisão até em regime fechado para quem for pego dirigindo embriagado.

Entre outras medidas, a proposta prevê “tolerância zero” para o álcool na direção. Atualmente, a concentração permitida por lei é de seis decigramas de álcool por litro de sangue. O relatório do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR) elimina esse índice e considera embriaguez o consumo de qualquer quantidade de bebida alcoólica. O texto estabelece, ainda, que o juiz poderá usar outros meios de prova para incriminar o motorista infrator, como vídeos, fotos, testemunhas e laudos, caso ele se recuse a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue.

“É preciso criar provas paralelas para incriminar o motorista infrator”, defende o deputado. Muitos motoristas se valem do direito de não produzir provas contra si e deixam de fazer o teste do bafômetro, ressalta o peemedebista.

Multa e reclusão

A reforma no Código de Trânsito em análise pelos deputados também mexe com o bolso do motorista, ao estabelecer um reajuste de até 89,94% no valor das multas. Caso a proposta venha a ser aprovada, os valores das multas de trânsito passarão a ser de R$ 363,80 (para as infrações gravíssimas); R$ 242,53 (grave); R$ 161,69 (média) e R$ 101,05 (leve). Esses valores podem ser agravados em até cinco vezes, podendo atingir o valor máximo de R$ 1.819,00.

Marcelo Almeida admite que o Congresso resistirá a aprovar, num ano eleitoral, um reajuste significativo das multas. Mas ele afirma que vai insistir na proposta. “O país tem multas muito leves”, avalia. O relator diz que muitas localidades estão deixando de multar porque o custo da aplicação da multa, muitas vezes, supera seu próprio valor. ”

* Leia ainda: O que pode mudar no Código de Trânsito
 
(Congresso em Foco)

Cantor José Roberto faz show em Sobral

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Eis o cantor José Roberto, sucesso na época da Jovem Guarda e, também, na década de 70. O artista, um sessentão pra frente como diz, chegou para dar entrevistas em emissoras locais de rádio e TV e fazer show, neste sábado, no Rancho Flash, em Sobral. Ele é atração especial do I Brega Pop da Zona Norte.

Com 27 trabalhso lançados – entre LPs e CDs, José Roberto ganhou vários prêmios por vendagem de discos, com alguns lançados em Portugal. Entre seus sucessos,  a conhecida “Lágrima nos olhos”.

Teto salarial – Ceará é o último no País

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Tabela do teto salarial

TETO SALARIAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

 

  ESTADOS TETO SALARIAL VINCULAÇÃO

 

1. Paraná 24.500,00 Subsídio dos Ministros do STF
Tocantins 24.500,00 Subsídio dos Ministros do STF
Amapá 22.111,25 Subsídio do Desembargador
Distrito Federal 22.111,25 Subsídio do Desembargador
Goiás 22.111,25 Subsídio do Desembargador
Mato Grosso 22.111,25 Subsídio do Desembargador
Mato Grosso do Sul 22.111,25 Subsídio do Desembargador
Minas Gerais 22.111,25 Subsídio do Desembargador
Pará 22.111,25 Subsídio do Desembargador
Rio Grande do Norte 22.111,25 Subsídio do Desembargador
Rio Grande do Sul 22.111,25 Subsídio do Desembargador
Santa Catarina 22.111,25 Subsídio do Desembargador
Sergipe 22.111,25 Subsídio do Desembargador
Acre 18.794,56 Subsídio do Governador
Roraima 18.600,00 Subsídio do Governador
Pernambuco 18.400,00 Subsídio do Governador
Paraíba 18.371,60 Subsídio do Governador
Amazonas 17.125,00 Subsídio do Governador
São Paulo 14.850,00 Subsídio do Governador
Maranhão 13.544,70 Subsídio do Governador
Rio de Janeiro 12.765,00 Subsídio do Governador
Piauí 12.384,00 Subsídio do Governador
Alagoas 12.268,00 Subsídio do Governador
Espírito Santo 12.218,00 Subsídio do Governador
Bahia 12.000,00 Subsídio do Governador
Rondônia 12.000,00 Subsídio do Governador
Ceará 11.299,40 Subsídio do Governador

 

Fonte: Febrafite (março/2009)

Essa tabela nos foi enviada por grupo de servidores públicos estaduais que estão na briga por um teto salarial quje consideram justo. A categoria vive momento de discussões sobre percentual de reajuste.

Lula adia negociação sobre reajuste salarial do Poder Judiciário

“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acertou ontem com a cúpula do Judiciário que a decisão final sobre os reajustes salariais para os servidores daquele poder só será tomada depois das eleições, com o aval do seu sucessor. Com o acordo, Lula conseguiu neutralizar a pressão do Judiciário para a aprovação do projeto de reestruturação das carreiras dos tribunais — que representa uma despesa adicional de R$ 6,4 bilhões nas contas públicas —, mas também inviabilizou a concessão de novos aumentos para carreiras do próprio Executivo. Esses novos aumentos estavam sendo negociados nos bastidores do governo e tiveram de ser abortados ontem, depois do acerto com o Judiciário.

Lula se reuniu pela manhã com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, e com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, para tratar do impasse em torno do projeto de lei que assegura reajuste médio de 56% para as carreiras do Judiciário. O projeto está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, mas o presidente já tinha avisado que não sancionaria, se aprovado.

O principal argumento do governo para não aprovar o novo plano de salários do Judiciário é que a despesa não está prevista no Orçamento de 2010 e, segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, não há qualquer possibilidade de inclui-la ainda este ano. Bernardo relatou o resultado do encontro de Lula com os ministros do Supremo.”

(O Globo)

Presidente do TCU visitará cidades atingidas pelas chuvas em Pernambuco

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Ubiratan e dona Terezita chegam para as férias.

O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Ubiratan Aguiar, visitará, no próximo sábado, municípios pernambucanos atingidos pelas fortes chuvas e que sofrem graves pejuízos. O governado Eduardo Campos (PSB) mandará aeronave vir pegar o ministro em Fortaleza.

Ubiratan, que desembarcou nesta quinta-feira na Capital cearense, em ritmo de férias, informa que ali observará o quadro de dificuldades.

Eduardo Gomes quer a compreensão do TCU no caso de desburocratização quando de algumas ações em favor dos atingidos pelas chuvas. Ubiratan lembra que o TCU segue preceitos constitucionais.

(Foto – Paulo Moksa)

OAB lança campanha "Vote limpo". Em Pernambuco

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), lança nesta quinta-feira (01), a campanha Vote Limpo – que tem por objetivo conscientizar os eleitores de que é preciso escolher candidatos não só que tenham a chamada “Ficha Limpa”, mas que também cumpram a legislação no que diz respeito ao processo eleitoral. A primeira peça da campanha é uma cartilha que esclarece dúvidas relativas às eleições como propaganda eleitoral, financiamento de campanha e a Lei Ficha Limpa.

“É uma cartilha didática e pedagógica, que vai servir de instrumento de orientação para os eleitores pernambucanos”, explicou o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano. A primeira edição terá cinco mil exemplares impressos pela Escola Superior de Advocacia (ESA) Ruy Antunes. Além do material impresso, o texto da cartilha Vote Limpo estará disponível, gratuitamente, no site da OAB-PE (www.oabpe.org.br).

(Blog da Folha)

Estaleiro que era do Ceará ficará pronto em Pernambuco em 2011

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Eduardo Campos (PE) duante assinatura do acordo.

“Um segundo estaleiro está confirmado para Suape. O Promar das empresas da PJMR e da STX, que já conta com oito navios gaseiros encomendados pelo Promef (Programa de Modernização e Expansão da Frota), deve ficar pronto até julho de 2011. Em dezembro de 2012 o primeiro navio estará pronto. Serão1.500 empregos diretos na construção e outros 1.500 quando ele estiver em atividade. Os investimentos somam R$ 300 mi.

Previsto inicialmente para o Ceará, o novo estaleiro encontrou problemas para se instalar naquele Estado. Eram necessária que até este dia 30/06 fossem apresentadas a licença ambiental e o terreno onde seria construído. Com a impossibilidade do vizinho, Suape apressou-se em apresentar as condições, no que, segundo Miro Arantes da STX, foi um tempo recorde de negociação.

“Em menos de duas semanas achamos a solução para a área e para a licença”, afirmou. Tanto para o governador Eduardo Campos quanto para o presidente da Transpetro, Sérgio Machado, a escolha por Pernambuco não traz problemas interestaduais. “Não vamos valorizar isso. outros estaleiro vão vir para Suape mas também para a Bahia e para o Ceará”, disse Eduardo.”

(JC Online)

Salário médio do Judiciário é o maior dos Três Poderes

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“Enquanto o Congresso Nacional segue votando projetos de lei que aumentam salários de funcionários públicos dos Três Poderes e irão gerar despesas adicionais de bilhões de reais nos próximos anos, levantamento do Contas Abertas mostra que, em média, o servidor do Judiciário e o do Legislativo ganham o dobro do lotado no Executivo. A União gasta, em média, R$ 13.290 com a remuneração dos 119 mil servidores federais do Judiciário, R$ 12.516 com os quase 36 mil servidores do Legislativo (Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União) e apenas R$ 5.599 com os cerca de 1,8 milhão de servidores do Executivo (veja tabela).

Os dados são do boletim de pessoal elaborado pelo Ministério do Planejamento, relativos a janeiro deste ano, e relacionam a despesa total (ativos, aposentados e pensionistas) dividida pelo número de servidores. No Executivo, são considerados servidores civis e militares da administração direta, autarquias, fundações, Comando da Aeronáutica, Exército e Marinha. Ainda estão listados funcionários do Ministério Público da União (MPU), Banco Central (Bacen), empresas públicas e de economia mista que recebem recursos do Tesouro.

O boletim mostra com detalhes o tamanho do funcionalismo público federal. Atualmente, o Executivo tem 911 mil servidores na ativa (50% do total), 510 mil aposentados e 388 mil pensionistas. Ao todo, quase 586 mil são militares, sendo 308 mil da ativa (53% do total), 136 mil inativos e 140 mil pensionistas (veja tabela).

A União desembolsa, em média, R$ 4.037 por militar, valor três vezes menor que a despesa registrada, por exemplo, por servidor do Ministério Público (R$ 19.079). No Executivo, como a quantidade de funcionários é bem superior aos demais poderes, as diferenças salariais entre os segmentos considerados no boletim são mais significativas. Enquanto um servidor civil da administração direta recebe em média R$ 5.658, o servidor do Bacen tem remuneração média de R$ 16.416 (veja tabela).

As diferenças salariais veem desde pelo menos 1995, conforme mostra o boletim de pessoal. No entanto, é possível observar que houve mudança significativa na despesa média com os servidores do Judiciário (R$ 2.728), que ganhavam menos do que no Legislativo (R$ 3.924). Em outras palavras, nos últimos 16 anos, os funcionários do Judiciário tiveram um dos melhores avanços salariais do funcionalismo público do país. 

A reportagem entrou em contato com órgãos dos Três Poderes para saber a posição de cada um deles a respeito das diferenças nas remunerações. O Ministério do Planejamento informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o governo federal só tem competência para estabelecer a remuneração dos servidores do Poder Executivo. “Os demais poderes têm autonomia plena e não nos cabe fazer comentários sobre a remuneração de seus servidores”, afirmou.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) limitou-se a informar que o analista técnico Judiciário tem salários iniciais e finais menores do que os pagos a cargos como analista do Banco Central, delegado de Polícia Federal, auditor fiscal do trabalho e da Receita, diplomata, auditor federal de controle interno, entre outros. Os dados estão em tabela sobre comparativo de carreiras encaminhada à reportagem.

Em nota à imprensa divulgada no último dia 23, também enviada ao Contas Abertas, a Secretaria de Comunicação Social do Supremo afirma que o projeto de lei de reajuste dos salários dos servidores do Judiciário que tramita no Legislativo – a qual trata de 57% do reauste – foi elaborado pelos órgãos do Judiciário, sob a coordenação do STF, sendo “inclusive aprovado em sessão administrativa da Suprema Corte antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional”.

(Site Contas Abertas)

Toyota anuncia recall nas marcas Lexus e Crown

“A maior montadora do mundo, a japonesa Toyota, reconheceu nesta quinta-feira que veículos de sua marca de luxo Lexus e do modelo Crown apresentam um defeito de motor que poderá ocasionar um recall em 270 mil exemplares em todo o mundo.

“No pior dos casos, nos modelos em questão, o motor poderá parar subitamente devido ao mau funcionamento de uma válvula”, explicou o porta-voz da Toyota, Hideto Yukawa.

Os veículos equipados com este motor defeituoso pertencem às séries Lexus GS350, GS450h, GS460, IS350, LS460, LS600h e LS600hL e ao modelo Toyota Crown.”

(AFP)

Abertas inscrições para o Bolsa Atleta

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” A partir de hoje (1º), todos os esportistas aptos a receber a Bolsa Atleta, do Ministério do Esporte, poderão fazer as inscrições. O benefício garante uma verba mensal para custear os treinamentos e as participações em campeonatos nacionais ou internacionais.

A Bolsa Atleta atende aos esportistas em quatro categorias: estudantil, nacional, internacional, olímpica e paraolímpica. As inscrições serão encerradas no dia 14 de agosto.”

(Agência Brasil)

CNJ aprova resolução que trata sobre pagamento de precatório pelo Poder Judiciário

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de aprovar proposta de resolução que regulamenta o pagamento de precatórios pelo Judiciário. De acordo com o relator da proposta, conselheiro Ives Gandra Martins Filho, a medida dará cumprimento efetivo à Emenda Constitucional 62 aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2009. A Emenda 62 transferiu para os tribunais a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios. “Agora não tem como deixar de fazer o pagamento por falta de regulamentação da matéria”, disse o ministro. 

A resolução instituiu o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) que conterá a relação das entidades que não efetuarem o pagamento dos precatórios. Essas entidades poderão sofrer sanções impostas pela EC 62 como, por exemplo, a proibição de receber repasses da União. Além disso, a resolução cria também um comitê gestor dos precatórios – composto por um juiz estadual, um federal e um do trabalho e seus respectivos suplentes – que irá auxiliar o presidente do tribunal de Justiça estadual no controle dos pagamentos. “A emenda constitucional 62 será efetivamente implementada a partir dessa resolução”, afirmou Ives Gandra.

A proposta de resolução foi aprovada pela maioria dos conselheiros do CNJ. Na ocasião, o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, que havia pedido vista da proposta, apresentou texto substitutivo de resolução com um texto mais resumido. Segundo Locke Cavalcanti, a proposta relatada pelo conselheiro Ives Gandra Martins Filho poderá ser questionada quanto à sua constitucionalidade. Cavalcanti foi vencido e a maioria dos conselheiros aprovou a resolução com 46 artigos.

O conselheiro Jefferson Luiz Kravchychyn, que participou do grupo de trabalho responsável pela elaboração da proposta de resolução, defendeu a necessidade de regulamentação da matéria pelo Conselho. “Uma resolução enxuta não traria a resposta que é exigida pelos advogados, pelos tribunais e pelos jurisdicionados”, disse.”

(Site do CNJ)

Juízes e membros do Ministério Público querem férias de 60 dias

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“Sem carga horária definida em lei, o trabalho de juízes e integrantes do Ministério Público é desenvolvido em jornadas extenuantes que não raro se prolongam pela vida doméstica, fins de semana e feriados. Com esse argumento central, representantes das duas categorias defenderam em audiência pública, nesta terça-feira (29), a aprovação de proposta de emenda à Constituição (PEC 48/09) que garante, para juízes e membros do MP, férias de 60 dias: o habitual período individual de 30 dias e o restabelecimento das férias coletivas de igual duração extinta pela Reforma do Judiciário, em 2004.

Os defensores públicos também se alinharam em defesa da medida que pode vir a beneficiar também esse grupo, caso prevaleça emenda que o relator, senador Antônio Carlos, incorporou ao texto original da PEC, uma iniciativa do senador Valter Pereira (PMDB-MS). Outra manifestação favorável veio do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. É que o retorno das férias coletivas, ao suspender a tramitação dos processos, garantirá aos advogados a possibilidade de também desfrutarem de férias sem o risco de perder prazos judiciais.

– A proposta merece nosso aval no sentido de que também resgata o direito da advocacia de ter seu tempo de férias e descanso respeitado – destacou Cavalcante.

O texto original sugeria que o período de férias coletivas seria de 2 a 31 de janeiro, sendo proibida a conversão em abono pecuniário. No entanto, depois de questionamentos anteriores na CCJ, Antônio Carlos Valadares acabou optando pelo intervalo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, incorporando o tradicional recesso forense entre o Natal e o Ano Novo. Do contrário, o período de férias seria mais extenso.

Os convidados rejeitaram a interpretação de que o restabelecimento das férias coletivas seria um privilégio. Para o presidente da Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP), César Bechara Mattar Júnior, essa medida está “arraigada na tradição”, sendo condizente com as características específicas das carreiras jurídicas. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, aproveitou para citar países que também adotam férias prolongadas para juízes e promotores.

– É bom que fique claro que o tratamento dado ao tema no ordenamento jurídico brasileiro não é discrepante de países que podem ser tomados com paradigma – afirmou.

(Agência Senado)

Vereador agride jornalista no Mato Grosso

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“A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) protestou da tribuna, nesta terça-feira (29), contra a agressão do vereador Lorivaldo Rodrigues de Moraes (DEM), de Pontes e Lacerda (MT), à repórter Márcia Pache, da TV Centro-Oeste, filiada ao SBT. A violência, conforme Serys, foi praticada hoje nas dependências do Centro Integrado de Segurança e Cidadania (CISC) daquela cidade.

De acordo com Serys, a jornalista caiu e bateu com a cabeça no chão. Em seguida, quando conseguiu levantar, questionou o parlamentar: “Estou trabalhando, vereador. O senhor não tem vergonha pelo que acabou de fazer? É um absurdo”.

Tudo aconteceu, acrescentou, porque a repórter tentou entrevistar o vereador após ele ter prestado depoimento em dois inquéritos policiais: em um, segundo a senadora, é acusado de ter recebido a aposentadoria de uma pessoa de 74 anos, analfabeta, e de não ter devolvido todo o dinheiro; e em outro, de ter incitado a invasão de imóvel em um conjunto habitacional construído com recursos públicos.

As imagens da agressão foram transmitidas pelas duas emissoras de TV daquela cidade. Serys disse que Márcia trabalha há 15 anos com jornalismo no interior de Mato Grosso. Antes de ser contratada pela TV Centro-Oeste, trabalhava em Cáceres (MT), onde se atuou na TV Descalvados. A senadora informou que a repórter fará, nesta terça-feira ainda, exame de corpo de delito. Márcia Pache anunciou que vai processar o vereador.”

(Agência Senado)

Anvisa: Propaganda de alimentos terão que alertar sobre riscos à saúde

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“Em no máximo seis meses, as propagandas de bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos com elevadas quantidades de açúcar, de gordura saturada ou trans e de sódio vão mudar. Esse é o prazo que as empresas têm para se adequar à resolução publicada nesta terça-feira, 29, no Diário Oficial. De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a decisão estabelece novas regras para a publicidade e a promoção comercial desses alimentos.

O objetivo é proteger os consumidores de práticas que possam, por exemplo, omitir informações ou induzir ao consumo excessivo. “O consumidor é livre para decidir o que comer. No entanto, a verdadeira liberdade de escolha só acontece quando ele tem acesso às informações daquele alimento, conhece os riscos para a sua saúde e não é induzido por meio de práticas abusivas”, afirma a gerente de monitoramento e fiscalização de propaganda da Anvisa, Maria José Delgado.

Ainda segundo o órgão, com a nova resolução, ficam proibidos os símbolos, figuras ou desenhos que possam causar interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, qualidade e composição dos alimentos. Também não será permitido atribuir características superiores às que o produto possui, bem como sugerir que o alimento é nutricionalmente completo ou que seu consumo é garantia de uma boa saúde.

Uma das grandes preocupações da resolução está focada no público infantil, reconhecidamente mais vulnerável. Por isso a nova resolução dá especial importância à divulgação acerca dos perigos vinculados ao consumo excessivo de determinados produtos.

Alertas

Ao se divulgar ou promover alguns alimentos será necessário veicular alertas sobre os perigos do consumo excessivo. Para os alimentos com muito açúcar, por exemplo, o alerta é “O (marca comercial) contém muito açúcar e, se consumido em grande quantidade, aumenta o risco de obesidade e de cárie dentária”.

No caso dos alimentos sólidos, esse alerta deverá ser veiculado quando houver mais de 15g de açúcar em 100g de produto. Em relação aos refrigerantes, refrescos, concentrados e chás prontos, o alerta será obrigatório sempre que a bebida apresentar mais de 7,5 g de açúcar a cada 100 ml.

Na TV, o alerta terá de ser pronunciado pelo personagem principal. Já no rádio, a função caberá ao locutor. Quando se tratar de material impresso, o alerta deverá causar o mesmo impacto visual que as demais informações. E na internet, ele deverá ser exibido de forma permanente e visível, junto com a peça publicitária.

Os alertas deverão ser veiculados, ainda, durante a distribuição de amostras grátis, de cupons de descontos e de materiais publicitários de patrocínio, bem como na divulgação de campanhas sociais que mencionem os nomes ou marcas de alimentos com essas características.

Os fabricantes de alimentos, anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação que não cumprirem as exigências estarão sujeitos às penalidades da lei federal, com sanções que vão de notificação a interdição e multas entre R$ 2 mil e R$ 1,5 milhão.

» Lista divulgada pela Anvisa mostra como serão os alertas

(Estadão.com)

MPF quer proibir uso de agrotóxicos já retirados do mercado em 60 países

“O Ministério Público Federal vai ingressar com uma ação civil pública para proibir o uso do agrotóxico endossulfam no Brasil. O produto, altamente tóxico, já foi banido em 60 países e é considerado pela própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como nocivo à saúde. Mesmo assim, continua sendo usado na lavoura.

Dados da Secretaria de Comércio Exterior mostram que o Brasil importou 1,84 milhões de quilos de endossulfam em 2008. No ano passado, o número saltou para 2,37 milhões de quilos.

A ação, que será proposta com pedido de liminar, requer a suspensão de informes de avaliação toxicológica do agrotóxico pela Anvisa. Medida que, se concedida, impedirá a comercialização do produto no País. “Não há razão para tanta demora na adoção de ações que garantam o fim do uso do produto no País”, argumenta o procurador da República, Carlos Henrique Martins Lima.

A ação pede que a agência não conceda novos informes para produtos que levem o endossulfam, usado principalmente nas plantações de cacau, café, cana-de-açúcar e soja. Em caso de descumprimento, o MP pede fixação de multa diária de R$ 15 mil, revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O endossulfam está associado ao aparecimento de câncer e a distúrbios hormonais.”

(Agência Estado)

Código Florestal – Relator vai propor mudanças

“O relator do projeto que altera o Código Florestal Brasileiro, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), vai apresentar hoje à Comissão Especial mudanças ao texto original da proposta, alvo de críticas do Ministério do Meio Ambiente, de organizações não-governamentais e do Ministério Público Federal.

Segundo o parlamentar, uma das modificações deve estabelecer mecanismos para impedir novos desmates em propriedades com até quatro módulos fiscais, que não terão mais a necessidade de fixar área de Reserva Legal.

Aldo disse que vai “aperfeiçoar” os objetivos centrais do projeto, que, segundo ele, visa a preservar a vegetação nativa que ainda está de pé e consolidar as áreas onde já há agropecuária.

— Vou deixar claro na nova redação que o relatório não deixa brecha para novos desmatamentos. Os pequenos estão desobrigados de recompor a reserva legal que já foi desmatada, mas têm que preservar a (floresta) que tem.”

( O Globo)

Anistiados do Araguaia reclamam pagamento de indenizações

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“Vítimas do regime militar das camadas mais humildes da população têm ficado à margem da concessão de indenizações pela Comissão de Anistia. Os processos referentes a barqueiros, agricultores, lavadeiras e pequenos comerciantes que sofreram tortura são tão demorados que eles estão morrendo de velhice sem ter recebido nem sequer um centavo.

Esse é o caso do comerciante Renovato Pereira Neto, de 71 anos, de São Geraldo do Araguaia. Acusado pelo Exército de vender munição para integrantes da Guerrilha do Araguaia, no começo dos anos 1970, ele passou quase três décadas sofrendo os traumas de choques elétricos. Em 2004, conseguiu entrar com pedido de indenização. Renovato morreu dois anos depois sem conseguir receber o benefício.

Dos 44 anistiados do Araguaia, 5 já morreram. “A Justiça tem de tomar uma decisão definitiva. Ou permite os pagamentos ou acaba de vez com a esperança do pessoal”, afirmou Sezostrys Alves da Costa, representante da Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia. A associação conta com 280 integrantes.

O jornal O Estado de S. Paulo revelou na edição de ontem que indenizações de R$ 4 bilhões pagas ou aprovadas pela Comissão de Anistia para perseguidos políticos poderão ter os valores revistos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Proposta em análise no órgão prevê a possibilidade de reduzir os benefícios concedidos aos anistiados. As indenizações já aprovadas somam um total de R$ 4,2 bilhões.”

(Agência Estado)

CNJ marca data para dar um fim ao recebimento do processo de papel

“A partir de 1º de agosto todas as petições e peças processuais dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devem ser encaminhadas apenas pela internet, conforme determinação da Portaria 52. A exigência vale para tribunais, magistrados, advogados, órgãos, pessoas jurídicas, pessoas físicas e demais interessados que estejam cadastrados no Sistema de Processo Eletrônico do Conselho (E-CNJ).

“Os únicos que ainda podem enviar documentos por meio físico, ou seja, por fax, correspondência, são pessoas físicas, exceto advogados, que atuam em causa própria e que não estão cadastradas no E-CNJ”, esclarece o juiz auxiliar da Presidência Marivaldo Dantas de Araújo.

O cadastramento é feito na Seção de Protocolo do CNJ, em Brasília, ou em um dos tribunais conveniados (clique aqui). Entre eles estão os cinco tribunais regionais federais (TRFs), 24 tribunais de justiça, 21 tribunais regionais do trabalho, dois tribunais da justiça militar (TJMs) e seis tribunais regionais eleitorais (TREs).

Quem não possui internet para enviar os documentos, o CNJ disponibiliza equipamentos de digitalização e acesso à rede mundial de computadores.

O E-CNJ foi criado em fevereiro de 2007 para dinamizar a tramitação processual, reduzir gastos com tinta e papel e controlar de forma mais eficaz os prazos processuais.”

(Site do CNJ)

Estados e Municípios têm até 4ª feira para aderir ao Programa do Livro Didático

“Termina na próxima quarta-feira (30) o prazo para que secretarias municipais e estaduais de Educação enviem ao Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o termo de adesão ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). Quem não formalizar o pedido não recebe as obras em 2011.

Segundo o fundo, o objetivo da mudança é evitar o desperdício. Até o ano passado, todas as escolas da rede pública recebiam o material, que era comprado pelo FNDE, uma autarquia do Ministério da Educação. Mas, em alguns casos, as redes de ensino podem optar por adquirir os livros didáticos de sua preferência e não utilizar o material enviado pelo governo federal.

Para 2011, o PNLD vai atender a estudantes do 6° ao 9° ano do ensino fundamental com obras de português, matemática, história, geografia, ciências e língua estrangeira (inglês ou espanhol). As informações sobre as novas regras do programa e a lista dos municípios que já formalizaram a adesão estão disponíveis no site do FNDE (www.fnde.gov.br).

(Agência Brasil)