Blog do Eliomar

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Máfia dos Sanguessugas – 39 dos 72 congressistas denunciados disputam reeleição

“Escândalo que envolveu o maior número de parlamentares em todas as legislaturas, a chamada “Máfia das ambulâncias” resultou na abertura de processos de cassação contra 69 deputados e três senadores em 2006. Ninguém foi cassado. Mas apenas sete se mantêm no Congresso até hoje. Quatro anos depois, 39 dos 72 congressistas denunciados pela CPI dos Sanguessugas correm atrás agora de um novo mandato.

Entre os candidatos, 27 ainda têm contas a acertar com a Justiça Federal de Mato Grosso, onde tramita a maioria dos processos desencadeados pela Operação Sanguessuga, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. É o que revela levantamento feito pelo Congresso em Foco. De olho no voto do eleitor, eles respondem pelos crimes de quadrilha ou bando, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
 
Na lista dos processados estão, por exemplo, os ex-deputados Nilton Capixaba (PTB-RO) e Cabo Júlio (PMDB-MG), que deixaram a Câmara com parecer do Conselho de Ética pela cassação de seus mandatos. A falta de prazo após a decisão do Conselho impediu a análise dos pareceres pelo Plenário antes do término da legislatura que acabou em 31 de janeiro de 2007.

Vereador em Belo Horizonte, Cabo Júlio foi o primeiro parlamentar condenado em primeira instância por envolvimento com a máfia das ambulâncias, em agosto do ano passado. O peemedebista – que em abril admitiu responsabilidade no caso – recorre da decisão da 7ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais.
 
Apontado pela CPI como um dos líderes do “braço político” do esquema de venda de emendas parlamentares e superfaturamento de ambulâncias, Nilton Capixaba foi acusado de receber R$ 631 mil do esquema, o segundo maior montante dentre todos os congressistas. De acordo com pesquisas locais, ele aparece na quarta colocação na disputa por uma vaga de deputado federal por Rondônia.
 
O Congresso Nacional é o principal objeto de desejo dos candidatos que tiveram o nome, de alguma forma, associado à máfia das ambulâncias: 24 buscam um mandato na Câmara dos Deputados e três, de senador. Outros dois disputam vaga de suplente de senador e dez concorrem a deputado estadual.”
 
(Congresso em Foco)

Ciro e os "marginais de quinta categoria"

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Do deputado federal Ciro Gomes (PSB), ao se referir à reportagem da Veja que o inclui, ao lado de Cid Gomes, numa suposta fraude com prefeituras:

– Isso é coisa de marginais de quinta categoria.

Na propaganda gratuita do rádio, nesta sexta-feira, Ciro afirmou que a matéria foi uma “armação”  e que não merecia nem resposta. Ele destacou que em 32 anos de vida pública, nunca se envolveu “em falcatruas, sujeira ou corrupção”.

Ele ainda alertou o eleitorado para que fique atento nesta reta final da campanha, pediu votos para Cid Gomes e para a candidata petista à presidência da República, Dilma Rousseff.

Datafolha – Marta e Netinho lideram disputa ao Senado em São Paulo

“De acordo com pesquisa Datafolha, divulgada nesta quinta-feira, Marta Suplicy (PT) e Netinho de Paula (PC do B) mantêm a liderança para as duas vagas ao senado por São Paulo. Eles têm 36% cada um. Mas o candidato do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira, subiu e já está em terceiro lugar.

Segundo a pesquisa, feita nos dias 21 e 22, o tucano foi o candidato que mais cresceu na última semana. Ele passou de 17% para 23% das intenções de voto. Em quarto lugar está Romeu Tuma, que passou de 22% para 21%.

Com margem de erro de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, Tuma e Aloysio estão empatados tecnicamente.

Na última pesquisa, Netinho estava com 36%, contra 35% de Marta

Votos brancos para uma das vagas somam 9% dos eleitores, enquanto 5% afirmam que farão o mesmo para as duas vagas. Estão indecisos para um dos votos 26%, e 14% ainda não escolheram nenhum candidato.

Se considerados apenas os votos válidos (brancos e nulos são descartados e o total de votos é dividido proporcionalmente entre os candidatos) Marta e Netinho têm 25%, Aloysio tem 16%, e Tuma, 14%.

Ainda considerando apenas os votos válidos Ciro Moura, do PTC, vem em quinto, com 6%.

O apresentador Moacyr Franco, do PSL é o sexto colocado na disputa, com 5%, seguido por Ricardo Young, do PV, com 4%.”

(Globo)

Vox Populi/Band – Dilma tem 51%; Serra, 24%; e Marina, 10%

“A candidata à presidência pelo PT, Dilma Rousseff, lidera a corrida eleitoral com 51% das intenções de voto, segundo pesquisa Vox Populi, divulgada nesta quinta-feira (23) no Jornal da Band. O candidato tucano José Serra atingiu 24% da preferência do eleitorado. Em terceiro lugar, vem Marina Silva (PV) com 10%.

Se o pleito fosse hoje, Dilma seria eleita já no primeiro turno. A margem de erro é de 1,8 pontos percentuais. Nenhum dos outros candidatos somou 1% dos votos. Brancos e nulos somam 5% e 9% dos eleitores não sabem ou não quiseram responder.

A pesquisa foi registrada junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número 31705/2010, no dia 18 de setembro. O levantamento foi realizado entre os os dias 18 e 21 de setembro e entrevistou 3 mil eleitores.”

(POrtal Terra)

Desemprego cai e renda sobe

“O mercado de trabalho brasileiro está no melhor momento dos últimos oito anos. Em agosto, a taxa de desemprego das seis principais regiões metropolitanas do país surpreendeu analistas e atingiu 6,7% — abaixo de 6,9% de julho e de 8,1% de igual mês do ano anterior.

Trata-se da menor taxa apurada desde que o IBGE iniciou a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), em março de 2002. E os ganhos dos trabalhadores também foram recorde: o rendimento médio está em R$ 1.472,10, numa alta de 1,4% frente a julho e de 5,5% em relação a agosto de 2009.

Segundo economistas, os números do mercado de trabalho apontam para novas quedas na desocupação que, contudo, podem pressionar a inflação.

— Os números apontam para um cenário econômico com dinamismo. Mais 115 mil pessoas passaram a fazer parte dos ocupados em agosto, frente a julho. Na comparação com agosto do ano passado, foram quase 700 mil. Mais gente está trabalhando e o vigor de antes da crise voltou — disse Cimar Azeredo, gerente da PME, frisando que o destaque foi São Paulo, com desocupação de 6,8%, a menor da série.

Ainda que os desempregados somem 1,6 milhão de pessoas, os números mostram que o mercado de trabalho ganha qualidade.

Dos ocupados, 46,2% são empregados com carteira — estabilidade frente a julho e avanço ante agosto de 2009 (44,5%). Das 691 mil vagas abertas entre agosto de 2009 e mês passado, 685 mil são com carteira assinada.

Para analistas, a ampliação do estoque formal tem se dado pela geração de novos postos, mas também pela formalização de postos informais já existentes.

Azeredo, do IBGE, lembra ainda que, na média de janeiro a agosto, a taxa de desocupação de 7,2% também foi a menor para os oito primeiros meses do ano desde o início da série.

— É de se esperar, como em anos anteriores, que dezembro apresente taxa inferior. E ainda deve haver efeito de eleições — afirmou ele, ressaltando que, em 2008, a taxa de desocupação do Brasil era a segunda maior entre as maiores economias do mundo; em 2009, após a crise, passou a ser décima.”

(Globo)

Impasse adia votação do Ficha Limpa

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Após 11 horas de sessão, o julgamento sobre a Lei da Ficha Limpa no STF (Supremo Tribunal Federal) está empatado, com cinco votos favoráveis e cinco contrários à aplicação imediata da norma já nas eleições de 2010. A Corte decidiu adiar nesta sexta-feira (24) a decisão final no recurso do candidato Joaquim Roriz (PSC) contra seu enquadramento como ficha suja, em razão da ausência de um ministro no tribunal. Assim, Roriz pode continuar na disputa do DF, até que o Supremo se reúna novamente para discutir a questão.

Os ministros Ellen Gracie, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia decidiram seguir entendimento apresentado ontem pelo relator do pedido, Carlos Ayres Britto, para manter a Lei da Ficha Limpa. Já o presidente da Corte, Cezar Peluso, Celso de Mello, Marco Aurélio de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli defenderam a constitucionalidade da nova legislação, com a ressalva de que a norma não pode ser aplicada no pleito de 2010.

Diante do impasse, os ministros precisaram decidir qual seria o resultado final a ser proclamado, o que ocorreu em discussão acalorada na Corte. Todos rechaçaram a hipótese do voto de qualidade do presidente, que daria o desempate. “Não tenho nenhuma vocação para déspota e não acho que meu voto vale mais do que o de vocês”, disse Peluso, em resposta ao colega Ayres Britto.

A controvérsia ocorreu porque, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, há discussão sobre se cabe o mecanismo. Embora o regimento interno da Corte permita o desempate pelo presidente, pela Constituição seria necessária a maioria absoluta dos membros do STF para derrubar uma lei. Se não houver maioria, o empate significa que a lei continua em vigor.”

(Portla Uol)

CNI – Quase 60% dos empresários da indústria ainda sentem efeito da crise

“A crise econômica internacional que atingiu o Brasil no final de 2008 provocou algum impacto para 72% dos empresários industriais, informou hoje (23) a Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com pesquisa realizada no setor, 90% dos industriais afirmam que o impacto foi negativo. Desses, 20% avaliaram que o impacto foi muito negativo.

Dois anos após o início da crise, 59% das empresas afetadas ainda sentem os efeitos das turbulência financeira, que se estendeu até o final de 2009. Entre as que tiveram investimentos cancelados pela crise, 21% não voltaram a investir. Segundo a CNI, 27% retomaram, mas reduziram o que tinham planejado.

No setor de exportação, 51% das empresas afirmaram na sondagem especial que a demanda externa é menor do que antes da crise. Um exemplo é o setor de couros, madeiras e máquinas e materiais elétricos. Neste caso, pelo menos 70% das empresas exportadoras disseram que a procura externa por produtos brasileiros continua menor do que antes.

O crédito é outro problema após a crise detectado pela pesquisa. Na sondagem, 35% das empresas afirmaram que o acesso ao crédito continua mais difícil do que antes das turbulências. Entre as companhias que não retomaram os investimentos planejados e procuram crédito, quase 60% continuam tendo dificuldades.

A evolução da demanda interna é considerada positiva em setores que admitem estar em melhor situação do que antes dos problemas no mercado financeiro internacional, sendo que 33% das empresas afetadas informaram que o mercado brasileiro ficou maior do que antes.”

(Agência Brasil)

STJ diz que é legítimo repasse de PIS e Cofins na conta de luz

“É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre o faturamento das empresas concessionárias. A conclusão, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos e a tese passa a ter aplicação nas demais instâncias da Justiça brasileira.

No STJ, o recurso era de um consumidor do Rio Grande do Sul contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE D). A ação do consumidor tinha como objetivo o reconhecimento da ilegalidade do repasse às faturas de consumo de energia elétrica do custo correspondente ao recolhimento pelo Fisco do PIS e da Cofins. Ele pediu que fosse devolvido em dobro o valor indevidamente recolhido.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O consumidor apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença. O tribunal estadual entendeu que o repasse é legítimo, pois autorizado pelo parágrafo 3º do artigo 9º da Lei n. 8.987/1995.

Insatisfeito, o consumidor recorreu ao STJ. O ministro Teori Albino Zavascki, relator do recurso, decidiu submeter o caso ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, devido à relevância da questão e aos processos repetitivos sobre o mesmo tema em análise no STJ. Nos autos, manifestaram-se sobre a tese o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abrade).

Seguindo o voto do relator, a Primeira Seção entendeu que a tese defendida pelo consumidor parte de um pressuposto equivocado, qual seja, o de atribuir à controvérsia uma natureza tributária, com o Fisco de um lado e o contribuinte do outro. Para o ministro Teori Zavascki, a relação que se estabelece é de consumo de serviço público, cujas fontes normativas são próprias, especiais e distintas da tributária.

De acordo com o ministro, o que está em questão não é saber se o consumidor de energia elétrica pode ser alçado à condição de contribuinte do PIS e da Cofins, que a toda evidência não o é, mas sim a legitimidade da cobrança de uma tarifa cujo valor é estabelecido e controlado pela Administração Pública e no qual foi embutido o custo correspondente àqueles tributos devidos ao Fisco pela concessionária.

Em seu voto, o ministro ressaltou, ainda, o princípio contratual da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. “É inafastável que a contraprestação a cargo do consumidor (tarifa) seja suficiente para retribuir, pelo menos, os custos suportados pelo prestador, razão pela qual é também inafastável que, na fixação de seu valor, sejam considerados, em regra, os encargos de natureza tributária”, ressaltou.

O relator afirmou, ainda, que alteração na forma de cobrança beneficia o consumidor, pois trouxe a possibilidade de que seus valores sejam fiscalizados não apenas pela Aneel, mas por cada um dos consumidores, visto que passaram a ser cobrados de forma destacada nas suas faturas, a exemplo do que ocorre com o ICMS.”

(Site do STJ)

Datafolha – Marina tira votos da petista

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“Marina Silva (PV) é a maior beneficiária do escândalo de tráfico de influência na Casa Civil da Presidência da República. Ela oscilou positivamente -embora muitas vezes na margem de erro- em quase todos os segmentos.

Na soma geral, Marina saiu de 11% na semana passada para 13% no levantamento realizado ontem e anteontem. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.
Entre quem ganha de cinco a dez salários mínimos (9% dos eleitores), a verde foi de 16% para 24%.

Nessa faixa, Dilma Rousseff (PT) caiu dez pontos e tem 37%. José Serra (PSDB) subiu seis pontos (de 28% para 34%).

(Blog do Fernando Rodrigues)

IBGE – Taxa de desemprego do País em agosto é a menor desde março de 2002

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“A taxa de desemprego no País foi de 6,7% em agosto deste ano, a menor taxa desde o início da série histórica, em março de 2002. O índice é menor do que os 6,9% registrados em julho deste ano e do que os 8,1% de agosto de 2009. O dado faz parte da Pesquisa Mensal de Emprego, divulgada nesta quinta-feira, 23, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo a pesquisa, o número de trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada no setor privado foi de 10,2 milhões, o que mostra estabilidade em relação a julho e crescimento de 7,2% no ano. A massa do rendimento médio real habitual dos ocupados chegou a R$ 32,9 bilhões, um aumento de 1,8% em relação a julho deste ano e de 8,8% na comparação com agosto de 2009.
Já o rendimento médio do trabalhador foi de R$ 1.472,10, um aumento de 1,4% ante julho deste ano e de 5,5% em relação a agosto do ano passado.”
(Agência Brasil) 

SESI lança projeto "De Bem com a Vida"

“O Serviço Social da Indústria (SESI) lança nesta quinta-feira, às 11 horas, na Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, a série de vídeos De Bem com a Vida. Os vídeos contêm orientações ao trabalhador sobre prevenção e tratamento de doenças e exemplos entre eles de superação de problemas como depressão e alcoolismo, entre outros. 

 Composta por 19 vídeos de 10 minutos cada um, a série foi criada a partir da análise de 80 casos reais de trabalhadores que enfrentaram e venceram problemas de saúde.  Os vídeos são uma maneira prática e acessível de empresas de qualquer porte realizarem ações de promoção da saúde no ambiente de trabalho. Passam informações úteis, com histórias de vida que remetem à realidade dos trabalhadores.” 

(Site do SESI)

Declaração do ITR termina dia 30

Termina no próximo dia 30 o prazo para a entrega da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). O lembrete é feito pelo assessor da Superintendência da Receita Federal para o Ceará, Piauí e Maranhão, Osvaldo Carvalho.

A expoectativa é de muito acúmulo de entregas, já que até agora, conforme Osvaldo, de um total de 130 mil declarações que a Receita espera receber, algo em torno de 55 mil chegaram ao órgão.

Lei da Ficha Limpa – STF dá continuidade nesta 5ª feira a julgamento de Roriz

“O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630147, interposto pelo candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz, no STF, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O recurso questiona o indeferimento, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do registro da candidatura de Roriz, feito com base na chamada Lei da Ficha Limpa.

Dias Toffoli anunciou que deverá trazer seu voto na sessão plenária desta quinta-feira (23), que terá início a partir das 14 horas.

Inconstitucionalidade formal

Após o voto do ministro Ayres Britto (relator), pelo desprovimento do recurso, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, levantou uma discussão considerada por ele “decisiva para o caso”. Segundo o presidente, todo o texto da Lei Complementar (LC) nº 135/10 seria inconstitucional por vício formal, tendo em vista que a lei teria sido sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado), previsto no artigo 65, da Constituição Federal.

“Temos um caso aqui de arremedo de lei, ou seja, de um projeto que violou o artigo 65, parágrafo único, e, por conseguinte, violou o devido processo constitucional legislativo”, avaliou o ministro. Isto porque ele entendeu que as exigências de tramitação de emendas não foram adotadas. “Em nenhuma hipótese poderiam ser consideradas de mera redação e, ainda que o fosse, segundo o regimento do Senado, teriam que obedecer às mesmas exigências das emendas tendentes à alteração de conteúdo ou de alteração de mérito”, destacou.

Peluso afirmou que houve modificação do tempo verbal contido no texto da lei. De acordo com ele, passou-se de “os que tenham sido” para “os que forem” e esta alteração só foi aprovada pelo Senado Federal. “Essas emendas aprovadas pelo Senado não podem, em nenhum sentido, ser consideradas emendas de redação”, disse o ministro, destacando que o projeto, à época, deveria ter retornado à Câmara dos Deputados, pois trata-se de emenda relativa ao conteúdo semântico do texto.

Portanto, o ministro Cezar Peluso considerou que “o problema não se limita a uma questão puramente redacional ou de português”.  Afirmou, ainda, que “o que está em jogo aqui é exatamente em relação ao termo de início de incidência da lei, saber se apanha ou não os fatos ocorridos antes do início da vigência da lei ou se apanha apenas os atos praticados depois”.

O presidente do STF ressaltou que o caso implica o exame de uma “norma constitucional importantíssima”, que é o artigo 16, da CF. Esse dispositivo estabelece que uma lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Alguns ministros do Supremo participaram do debate antes do pedido de vista. O ministro Ricardo Lewandowski defendeu que houve apenas uma emenda redacional, mas a lei não sofreu modificação. Além disso, avaliou que a análise da matéria se dá “em sede de recurso extraordinário, portanto a causa de pedir não é aberta como nas ações diretas de inconstitucionalidade ou outras ações objetivas”, não podendo o juiz agir de ofício, ou seja, por iniciativa própria, analisá-la.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha disse ter dificuldade em ver que o Supremo Tribunal Federal  “pode, de ofício (por iniciativa própria), inaugurar, agora, uma ação direta incidental”.

(Site do STF)

Ministro interino da Casa Civil já foi alvo de seis processos no TCU

“O ministro interino da Casa Civil, Carlos Eduardo Esteves Lima, que assumiu o cargo na quinta-feira (16), já foi alvo de seis processos no Tribunal de Contas da União (TCU) entre 1999 e 2003. Os processos dizem respeito a possíveis falhas na prestação de contas do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER), da Legião Brasileira de Assistência (LBA) e do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), além de irregularidades na execução de obras e contratação de empresas pelo DNER. Carlos Eduardo foi inventariante da LBA e do DNER no governo PSDB e também trabalhou na Embratur (veja aqui a relação de processos).

Nos seis processos, o ministro Carlos Eduardo foi convidado a apresentar justificativas para os casos sob suspeita do TCU. As justificativas foram acatadas integralmente ou parcialmente pelos relatores dos processos. O mais antigo, trata da regularidade da prestação de contas da LBA relativas ao ano de 1995, quando a instituição foi extinta por medida provisória. O relatório apontou, entre outros itens, existência de convênios pendentes de prestação de contas e saldos de balancetes passíveis de regularização.

No entanto, o relator do processo, ministro Humberto Souto, entendeu que a prestação de contas referia-se ao exercício que precedeu à extinção da entidade e que, portanto, as responsabilidades quanto às pendências de prestações de contas não poderiam ser atribuídas à gestão atual. Carlos Eduardo esteve à frente da LBA entre 1995 e 1996, na condição de inventariante. A LBA já foi presidida também pela ex-primeira-dama Rosane Collor e ficou conhecida após denúncias de desvio de dinheiro da instituição para familiares de Rosane.

No caso do processo referente à prestação de contas da Embratur no ano de 1993, julgado em 1999, o ministro Carlos Eduardo foi apenas citado entre muitos outros nomes. Contudo, o ministro precisou apresentar justificativas referentes à inobservância do tribunal quanto às normas e condições de edital para contratação de empresas que forneceriam auxílio-alimentação. Ocorre que o relator do processo, ministro Humberto Souto, entendeu que o fato deveria ser considerado para o exercício de 1994, quando ocorreu a licitação, encerrando, portanto, a questão.

Outro processo em que a atuação de Carlos Eduardo esteve sob suspeita foi julgado, em 2003, pelo relator Walton Alencar Rodrigues que analisou eventual ilegalidade de contrato de prestação de serviços firmado entre o extinto DNER e o Consórcio Rodovida, em novembro de 1999. O objeto da contratação foi à prestação de serviços de controle de excesso de velocidade em rodovias, por intermédio de um sistema integrado e informatizado.

Entre as irregularidades apontadas no relatório foi a atuação do Consórcio Rodovida que não se limitava ao exercício da atividade material de efetuar registros fotográficos, mas abrangia ações em atos de fiscalização. O consórcio exercia atividades de processamento dos registros das infrações, incluído o acesso aos registros de veículos dos Detrans, o fornecimento ao DNER dos autos de infração e a apuração e a fiscalização da arrecadação das multas. Tais ações, segundo o relator do processo, não poderiam ser delegados a particulares, por serem atribuição exclusiva do Estado. Mas, após as justificativas de Carlos Eduardo, o relator julgou procedente o contrato, efetuando apenas algumas recomendações.

Em 2004, o ministro Carlos Eduardo foi novamente alvo de processo no TCU por eventual irregularidade na condução da duplicação de trechos rodoviários no corredor leste, BR-482/MG, Conselheiro Lafaiete (BR-040) – Piranga – Fervedouro. A obra, que havia sido paralisada, foi retomada em 2002 com um repasse de R$ 500 mil, mas a execução contratual estava legalmente vedada. O ministro Carlos Eduardo, na condição de inventariante do DNER (atual DNIT), argumentou que não foi o responsável direto pela liberação de recursos para a obra e, também, buscou demonstrar que a liberação da verba foi realizada com base em entendimento legal.

Após as justificativas, o relator do processo, ministro Adylson Motta, resolveu acolher parcialmente as razões apresentadas pelos ex-dirigentes do DNER Carlos Eduardo Esteves Lima, então inventariante, Rogério Gonçalves Alves, ex-diretor-geral substituto, e José Elcio dos Santos Monteze, ex-chefe do 6º DRF/DNER/MG. Isso porque o relator entendeu que não houve “indícios de má-fé na ação dos gestores e que a irregularidade apurada nos autos se reveste de caráter formal, não implicando dano ou prejuízo ao Erário”.

(Contas Abertas)

Preocupado com conflitos entre pescadores de Icapuí, Ibama manda coordenador de fiscalizações ao Ceará

O coordenador nacional de Operações e Fiscalizações do Ibama, Roberto Cabral Borges, está em Fortaleza. Ele vem manter reuniões de trabalho na sede do órgão no Estado e avaliará o quadro de conflitos envolvendo pescadores no município de Icapuí. Também vai se inteirar sobre a situação de queimadas em parques florestais do Estado.

A assessoria de imprensa do Ibama/CE informa que Robeto Borges dará entrevista coletiva, a partir das 9 horas, no Hotel Praiano, para adiantar detalhes de sua missão no Estado. O Ibama nacional está preocupado com os conflitos registrados entre pescadores de Icapuí e promete solução.

Datafolha: Dilma, 49%; Serra, 28%; e Marina, 13%

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“Nova pesquisa presidencial Datafolha divulgada nesta quarta mostra que a diferença entre a candidata do PT, Dilma Rousseff, para os demais adversários somados caiu cinco pontos percentuais (de 12 para 7 pontos) com relação ao levantamento anterior, realizado nos dias 13, 14 e 15.

A petista agora aparece com 49% (tinha 51% há uma semana), contra 42% de todos os outros postulantes (que apareciam com 39%). José Serra (PSDB) está em segundo, com 28% (tinha 27% na semana passada), enquanto Marina Silva oscilou positivamente dois pontos percentuais e passou de 11% para 13%.

É o primeiro levantamento do instituto após as revelações de tráfico de influência e a consequente crise que culminou com a demissão da sucessora de Dilma na Casa Civil, Erenice Guerra –52% dos entrevistados disseram ter tomado conhecimento do caso, mas apenas 13% julgam-se bem informados sobre o episódio.

Brancos e nulos somam 3% na nova pesquisa (ante 4% da semana passada), enquanto 5% dos eleitores entrevistados se declaram indecisos (dois pontos percentuais a menos do que o cenário dos dias 13, 14 e 15).

As movimentações estão dentro da margem de erro da pesquisa, que é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. Segundo o Datafolha, pesquisa a ser feita na próxima semana deverá mostrar se trata-se de uma tendência ou apenas um registro do momento em que o levantamento foi realizado.

Dilma caiu principalmente nos segmentos dos que possuem renda familiar mensal entre 5 e 10 salários mínimos (10 pontos), nível superior de escolaridade (três pontos) e têm entre 35 e 44 anos (quatro pontos).

O crescimento de Marina Silva se deu entre os mais escolarizados (onde a verde cresceu quatro pontos) e os que têm renda de 5 a 10 salários mínimos, faixa em que a candidata do PV saltou de 16% para 24% (Serra subiu de 28% para 34%).

Considerados apenas os votos válidos (excluindo-se, portanto, brancos e nulos), a candidata petista, que figurava com 57% no levantamento anterior, lidera a corrida presidencial com 54% das intenções de voto. José Serra (PSDB) está com 31% (tinha 30%), e Marina Silva (PV), chegou a 14%.

Quanto menor a diferença entre o líder das intenções de voto e os demais candidatos, maior a probabilidade de um segundo turno (para ser eleito numa única rodada de votação, um candidato precisa de 50% mais um dos votos válidos ou superar a soma de seus rivais).

Plínio de Arruda Sampaio (PSOL), Zé Maria (PSTU), Eymael (PSDC), Rui Pimenta (PCO), Ivan Pinheiro (PCB) e Levy Fidélix (PRTB) não atingiram 1% (porém foram mencionados e, juntos, equivalem a essa parcela da votação).

O Datafolha também perguntou aos eleitores como eles se comportariam num eventual segundo turno entre Dilma e Serra. A petista receberia 55% (dois pontos a menos que no levantamento da semana passada), enquanto o tucano ficaria com 38%, três pontos percentuais a mais do que exibia na semana passada.

A pesquisa, contratada pela Folha e pela Rede Globo, foi realizada nos dias 21 e 22, em 444 municípios de todo o país, com 12.294 eleitores. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o número 31.330/2010.”

(Folha.com)

Franklin Martins divulga nota sobre matéria do "Estadão"

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O ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, citado em reportagem publicada nesta quarta-feira pelo jornal ‘O Estado de S.Paulo’, que revela que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) teria contratado por R$ 6,2 milhões a empresa Tecnet Comércio e Serviços Ltda, onde trabalha seu filho, divulgou nota para a impensa. Confira:

“Sob o título “TV de Lula contrata empresa que emprega filho de Franklin”, o jornal “O Estado de S. Paulo” publica hoje reportagem onde maliciosamente tenta passar a idéia de que houve irregularidades na licitação 08/2009 promovida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para a contratação de sistema de gerenciamento de arquivos audiovisuais – e de que eu seria responsável por elas.

Cabem alguns esclarecimentos:

1. Como presidente do Conselho de Administração da EBC, não participo do dia-a-dia da empresa, conduzido pela sua diretoria-executiva. No caso das licitações, tanto eu como os demais integrantes do conselho limitamo-nos a aprovar o plano de investimentos da EBC e zelar pelo seu cumprimento. É nossa missão institucional.

2. Não houve qualquer irregularidade na licitação em questão, que foi conduzida com transparência e obedeceu a todas as normas legais. O modelo de licitação adotado, o do pregão eletrônico, dentre todos os previstos na legislação, é o mais transparente e o menos permeável a qualquer tipo de interferência externa. Nele, vence a licitação a empresa que oferece o menor preço, através de um processo de lances sucessivos dos diferentes competidores, em leilão realizado e acompanhado em tempo real por todos os inscritos.

3. Nesse sistema de leilão, é normal que o preço estimado inicial, definido pelo contratante a partir de pesquisas de mercado, caia sensivelmente durante o processo. No caso da licitação em questão, o preço estimado, de R$ 16 milhões, foi fortemente reduzido, devido à acirrada disputa entre duas empresas, a Tecnet e a Media Portal, chegando ao final a R$ 6,2 milhões, com significativa economia para a EBC.

4. Não houve qualquer recurso dos concorrentes contra o resultado da licitação, seja à EBC, seja ao TCU, seja ainda ao Poder Judiciário. Como manda a lei, o processo foi documentado e encontra-se à disposição de qualquer pessoa.

5. Meu filho Cláudio, jornalista com larga experiência em tecnologia da informação, trabalha na Rede TV, cujo principal acionista é também proprietário da Tecnet, empresa vencedora do pregão eletrônico. Ele não é dono da empresa, mas funcionário – e não participou da licitação. A lei, que todos somos obrigados a cumprir, não estabelece qualquer tipo de vedação nesse caso. Se a EBC não se ativesse à lei, poderia ser questionada na Justiça.

6. A idéia de que empresas que têm em seus quadros parentes de autoridades não podem ter qualquer tipo de relação com o governo não só não tem amparo legal como não se sustenta à luz do bom senso. Como ministro-chefe da Secom, aprovo rotineiramente investimentos de publicidade do governo federal em jornais, rádios, televisões, portais etc. Se tal idéia prevalecesse, qualquer órgão de comunicação que contratasse meu filho teria de parar de receber anúncios do governo, o que seria uma discriminação descabida.

7. A questão está em saber se houve algum tipo de favorecimento à empresa vencedora do pregão eletrônico, a Tecnet. A reportagem do Estadão se esquiva de apresentar elementos nesse sentido. Mas, para dar a impressão de que há algo esquisito na história, diz que a licitação foi feita às pressas, por minha orientação. Não é verdade. O processo obedeceu a todos os prazos legais. O que o jornal não explica, embora tenha recebido os esclarecimentos cabíveis, tanto da minha parte quanto da EBC, é que, no serviço público, recursos de investimento não executados no ano fiscal são devolvidos ao Tesouro Nacional. Ou seja, se o pregão não fosse realizado até o dia 31 de dezembro, a EBC perderia recursos e seus planos de construção seriam afetados. Daí o meu empenho para que essa e outras licitações fossem realizadas ainda em 2009.

8. O leilão não fora realizado antes porque o Congresso não aprovara o projeto de lei suplementar que destinava créditos suplementares para diversos órgãos públicos, inclusive a EBC. Legalmente, só com a entrada em caixa dos recursos previstos, a licitação poderia ser realizada. Assim, aprovada a lei no dia 22 e sancionada no dia 29 de dezembro, o leilão foi efetuado no dia 30. Mas, isso só foi possível porque todos os prazos e procedimentos legais estavam em dia. Portanto, não houve “pressa” ou atropelo, mas sim zelo para que a empresa não fosse prejudicada com o adiamento de investimentos necessários à sua modernização.

9. Quanto à afirmação de que a EBC, na elaboração do edital, teria feito consultas a outra empresa do setor, a EBC certamente poderá dar os esclarecimentos necessários. Vale assinalar, porém, que, segundo a própria reportagem, a empresa foi derrotada no pregão eletrônico. Portanto, a insinuação de que houve favorecimento não se sustenta à luz do resultado.

10. Por último, quero assinalar que a matéria reproduz, em grandes linhas, as afirmações constantes de ação popular movida pelo Sr. Angelo Varela de Albuquerque Neto contra a EBC. Isso fica claro também nas perguntas enviadas pelo repórter a mim e à EBC. Esse senhor, no início de 2009, na iminência de perder contratos de utilização de software com a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto, mantenedora da TVE, passou a ameaçar e a chantagear funcionários tanto da Acerp quanto da EBC. Em vista disso, no dia 27 de março de 2009, oficiei à Advocacia Geral da União para que tomasse as providências judiciais cabíveis contra o referido indivíduo. No mesmo dia, a presidente da EBC, Maria Tereza Cruvinel, encaminhou ao diretor da Polícia Federal representação pedindo a abertura de inquérito policial para investigar os fatos.

11. Infelizmente a reportagem do Estadão, sabe-se lá por que razão, preferiu omitir esse fato dos seus leitores.”

(Globo)

Presidente do STF propõe inconstitucionalidade da "Lei da Ficha Limpa"

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“O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, propôs que os ministros declarem que a Lei da Ficha Limpa é formalmente inconstitucional por conta da mudança nos tempos verbais realizados pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) quando a legislação foi debatida no Senado. O STF julga nesta quarta-feira recurso do candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) contra a lei da Ficha Limpa. Ele foi considerado “ficha suja” pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por ter renunciado ao cargo em 2007 para escapar de processo de cassação.

Para Peluso, Dornelles modificou o mérito do então projeto de lei complementar e ela deveria ter voltado à Câmara dos Deputados para nova análise. Ou seja, o presidente do STF argumenta que a tramitação da lei feriu o devido processo legislativo. “Não se tratam de emendas de mera redação. Seria o caso de inconstitucionalidade formal. É um caso de arremedo de lei”, disse Cezar Peluso.

O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, pediu a palavra para discordar. O caso chegou a ser debatido pelo tribunal eleitoral e entendeu-se que a mudança no Senado não alteraria o sentido da legislação. Dornelles mudou em diversos artigos da Lei da Ficha Limpa o tempo verbal dos atos que levariam à inelegibilidade de um político. Mudou, por exemplo, “que tenham sido” condenados, para “os que forem condenados”, e assim por diante. Lewandowski ainda firmou que o artigo que trata de renúncia, o que é o caso de Roriz, não foi modificado. Peluso, no entanto, argumentou que não é possível julgar a lei em partes e afirmou que “lei não pode ser feita de qualquer jeito”.”

(Folha.com)

AFBNB encaminha para candidatos a presidente sugestões em favor do Nordeste

A Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (AFBNB), que congrega 5.700 participantes, encaminhou, nesta quarta-feira, para os candidatos à Presidência da República um documento no qual apresenta uma série de sugestões para a Região Nordeste. O documento apresenta também toda a área de atuação do BNB e como a Instituição pode contribuir com o próximo governo. A AFBNB quer garantir desenvolvimento para todo o País, mas também assegurando avanços contra a desigualdade regional.

O documento foi produzido pela diretoria da entidade, com a contribuição de técnicos e funcionários do banco. Pesquisadores e estudiosos das questões regionais também contribuiram com as propostas. A AFBNB utilizou ainda como subsídio documentos produzidos anteriormente como o livro “Por um Nordeste Melhor”, que apresenta 11 estratégias que devem ser consideradas ao se elaborar um plano de desenvolvimento para a região.