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Bolsonaro decide: deve fazer 36 vetos ao projeto do abuso de autoridade

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O presidente Jair Bolsonaro decidiu fazer 36 vetos a dispositivos do projeto que trata do abuso de autoridade. O prazo para a sanção da lei termina nesta quinta-feira (5). A informação foi dada por ele em seu Twitter nessa noite de quarta-feira, informa o Portal G1.

A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional em agosto e define as situações que podem ser classificadas como abuso. O projeto tem 44 artigos. Foram vetados 36 dispositivos (trechos desses artigos) em 108 possíveis.

Desde que a proposta foi aprovada, porém, Bolsonaro já havia dito que vetaria alguns trechos por não concordar as regras previstas. Nesta terça (3), por exemplo, chegou a dizer que poderia vetar “quase 20” trechos.

Bolsonaro informou no Twitter que havia acolhido integralmente as sugestões de veto apresentadas por alguns ministros, mas decidido manter a “essência” do texto do Congresso. Ele, contudo, não deu detalhes dos pontos a serem vetados, mas deixou claro que dve vetar quase 20 pontos do projeto sobre abuso de autoridade

Quando a sanção da lei for publicada no “Diário Oficial da União”, também deverão ser publicados os vetos e as justificativas do governo.

Posteriormente, caberá ao Congresso Nacional manter ou derrubar a decisão do presidente da República. A análise será feita em sessão conjunta, formada por deputados e senadores.

Rateio de verbas do Pré-Sal é comemorado por emedebista cearense

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Cena do passado – Eunício Oliveira entre Camilo e prefeito Roberto Cláudio.

O presidente do MDB do Ceará, ex-senador Eunício Oliveira, comemorou, nessa quarta-feira (4), a aprovação, no Senado, da Proposta de Emenda à Constituição que permite à União compartilhar com estados, municípios e o distrito federal os recursos arrecadados nos leilões do Pré-Sal. Chamada de cessão onerosa, a medida foi fortemente defendida por Eunício quando presidiu o Congresso Nacional.

“Em 2018, destacávamos a importância da divisão de quase R$ 22 bilhões com estados e municípios dos recursos recebidos pela União por meio dos leilões do Pré-Sal. Uma medida que trará alívio às contas públicas e permitirá uma série de novos investimentos, que mudarão a vida de muitas pessoas”, declarou Eunício, em seus perfis nas redes sociais.

O compromisso com a redefinição do Pacto Federativo, inclusive, foi um dos marcos da gestão de Eunício à frente do Poder Legislativo. Postura esta reforçada em diversos encontros realizados em Brasília e no Ceará, como o que ocorreu na sede administrativa do Banco do Nordeste, que contou com a participação do governador Camilo Santana e com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).

Divisão do bolo

De acordo com o texto da PEC aprovada, R$ 10,5 bilhões serão destinados aos municípios, o equivalente a 15% da arrecadação com a cessão onerosa, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Os recursos serão distribuídos entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE).

A proposta teve alguns trechos modificados em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados, no que deverá retornar para nova apreciação por pate dos deputados.

Correios e um selo e carimbo em memória de Ivens Dias Branco

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Os Correios lançou o Selo Personalizado e Carimbo em homenagem à memória do empresário Ivens Dias Branco. A ação, segundo o órgão, objetiva valorizar a história do executivo cearense, que completaria 85 anos em agosto. O carimbo permaneceu na Agência Central dos Correios em Fortaleza até o começo deste mês de setembro e foi utilizado em todas as correspondências. A tiragem total foi de 24 mil selos, sendo 6 mil selos de uma das quatro imagens selecionadas de Ivens Dias Branco.

Assim como selo, o carimbo irá compor o acervo do Museu Nacional Correios, em Brasília. As peças filatélicas servirão futuramente como fonte de pesquisa e registro no contexto histórico e sociocultural brasileiro.

Ivens Dias Branco iniciou as atividades na M. Dias Branco em 1953, em sociedade com o pai, Manuel Dias Branco, fundador do Grupo. Ocupando o cargo de Diretor Industrial, foi responsável pelas principais inovações tecnológicas da empresa, confirmando a sua vocação para o setor. Em 1972, assumiu o cargo de presidente. Em 2013, com a aquisição da Adria, a companhia se tornou líder em massas e biscoitos no Brasil. Falecido em 24 de junho de 2016, o Sr. Ivens Dias Branco é lembrado pelo legado deixado no Ceará e na indústria brasileira como um todo.

Semana do Brasil – BNB reduz taxa de capital de giro e microcrédito

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As taxas do Banco do Nordeste para capital de giro e microcrédito urbano estão mais baixas a partir desta semana. A redução faz parte da Semana do Brasil, ação do Governo Federal em parceria com empresas públicas e privadas, realizada de 6 a 15 de setembro. A iniciativa tem por objetivo movimentar a economia do país. As novas taxas beneficiam empreendimentos de todos os portes, adianta a assessoria de imprensa do BNB.

O capital de giro do Banco do Nordeste passa a ser oferecido a partir de 0,41% ao mês, condição para micro e pequenas empresas sediadas em municípios do Semiárido. O produto financia aquisição isolada de matérias-primas para indústrias e agroindústrias, mercadorias, insumos utilizados por empresas de prestação de serviços e gastos gerais para o funcionamento do empreendimento, como folha de pagamento, despesas de água, energia e comunicação, aluguel, condomínio e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos.

Para clientes do microcrédito, as taxas praticadas estão a partir de 0,99% ao mês, na modalidade Crediamigo Comunidade. O recurso é disponibilizado de forma desburocratizada, com orientação de um agente de microcrédito, para a melhoria da infraestrutura local do negócio ou moradia e aquisição de pequenas ferramentas.

O Crediamigo do Banco do Nordeste disponibiliza capital de giro para investimento em móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, reformas de instalações e seguros de vida. O microcrédito atende pessoas que trabalham por conta própria, individualmente ou reunidos em grupos solidários, que atuam nos setores informal ou formal da economia, no comércio, serviços e indústria, sem exigência de comprovação de renda.

SERVIÇO

*Mais informações sobre a Semana do Brasil podem ser consultadas em www.brasil.gov.br/semanadobrasil/.

Justiça decide: Família de agricultor que morreu vítima de choque elétrico terá pensão mensal

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A Enel Distribuição de Energia do Ceará deve pagar 2/3 do salário mínimo, a título de pensão mensal, para esposa e filho de agricultor que morreu vítima de choque por descarga elétrica, gerada por queda de fio de alta tensão no quintal de sua residência. O acidente ocorreu em março de 2015, no Município de Cruz, distante 242 km de Fortaleza.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará e tem a relatoria do desembargador Francisco Darival Beserra Primo, informa a assessoria de imprensa do TJCE. “Vislumbram-se presentes os elementos de conduta, nexo de causalidade e dano, a ensejar a responsabilidade da prestadora de energia elétrica, independentemente do elemento subjetivo”, afirmou o magistrado.

Consta nos autos que após o fio de alta tensão cair no quintal da residência, a família da vítima ligou para a Enel a fim de solucionar o problema. Após inspeção, os funcionários da companhia afirmaram não haver perigo, assegurando que a situação não era de risco. Contudo, mulher e filho alegam que a ausência de solução culminou na morte. Por isso, formularam pedido de concessão de tutela de urgência, para que a empresa os incluíssem em folha de pagamento, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. O sustento da família provia da vítima.

Em maio de 2018, o juiz Saulo Gonçalves Santos, em respondência pela Vara Única da Comarca de Cruz, deferiu o pedido, determinando que a Enel pagasse 2/3 do salário mínimo (R$ 665,33), a título de pensão mensal, sendo 1/3 em favor da mãe e 1/3 para o filho.

Inconformada, a empresa de energia ingressou no TJCE com agravo de instrumento (nº 0626363-06.2018.8.06.0000) com pedido de efeito suspensivo. Argumentou que a decisão de 1º Grau não deve prosperar, pois não há requisitos mínimos para o deferimento de uma pensão mensal, alegando falta de provas de atividade laboral da vítima e de dependência econômica da companheira e do filho.

Ao julgar ao apelo, a 2ª Câmara de Direito Privado denegou o recurso. O desembargador Darival Beserra ressaltou que “resta demonstrado, em exame preliminar, a responsabilidade da Enel e os requisitos mínimos para a concessão da tutela, contrariando os argumentos postos no agravo de instrumento.”

Além desse processo, a Câmara julgou 114 ações na sessão que durou 3 horas e quatro sustentações orais, no prazo regimental de 15 minutos. Também fazem parte do colegiado os desembargadores Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura e Maria de Fátima de Melo Loureiro.

Caixa divulga calendário de saques do FGTS

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A Caixa Econômica Federal inicia, em setembro, o pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os repasses serão feitos até 31 de março de 2020, conforme a data de nascimento dos beneficiários.

O valor será depositado automaticamente, no dia 13 de setembro, para pessoas nascidas em janeiro, fevereiro, março e abril, que têm conta poupança na Caixa.

Aqueles com data de aniversário em maio, junho, julho e agosto, recebem a partir do dia 27 de setembro de 2019. Para trabalhadores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito a partir do dia 9 de outubro de 2019.

Segundo a Caixa, cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão o crédito automático na conta poupança. Caso o trabalhador não queira retirar o recurso, será necessário informar a decisão em um dos canais divulgados pelo banco, até 30 de abril de 2020. Desta forma, os valores não sacados serão devolvidos à conta vinculada ao FGTS.

De acordo com a Caixa, o crédito automático só será realizado para quem abriu conta poupança até o dia 24 de julho de 2019.

O pagamento aos não correntistas da Caixa seguirá o seguinte cronograma:

A Caixa informou ainda que os saques de até R$ 100 poderão ser realizados em casas lotéricas, com apresentação de documento de identidade original com foto e número do CPF. Será feita a leitura da digital no momento do saque.

Para quem possui cartão Cidadão e senha, o saque poderá ser feito nos terminais de autoatendimento, em unidades lotéricas ou correspondentes Caixa Aqui.

Quem não tem o cartão Cidadão, deve procurar uma agência da Caixa.

Saque aniversário
A partir de abril de 2020, terá início o saque anual de percentual do saldo do FGTS.

(Agência Brasil)

Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo, diz STJ

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas de Uber não têm vínculo empregatício e, por isso, não podem reivindicar direitos na Justiça trabalhista. A decisão, publicada hoje (4), foi tomada na semana passada, por unanimidade, pelos dez ministros que compõem a Segunda Seção da Corte.

O entendimento foi alcançado no julgamento de um conflito de competência, em que coube ao STJ definir qual ramo da Justiça deveria julgar um pedido de indenização feito por um motorista após o Uber bloqueá-lo por má-conduta. A decisão, porém, não é vinculante, ou seja, surte efeito somente sobre esse caso específico.

O motorista processou o aplicativo na Justiça de Minas Gerais, alegando danos materiais por ter ficado impossibilitado de trabalhar. Contudo, por entender tratar-se de um conflito trabalhista, o juízo estadual enviou o caso para a Justiça do Trabalho, que tampouco reconheceu ser competente para julgá-lo.

Ao definir a competência da Justiça comum para analisar o processo, o relator no STJ, ministro Moura Ribeiro, afirmou que os “motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber, porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes”.

Para o ministro, o motorista de aplicativo é um trabalhador autônomo. “Afastada a relação de emprego, tem-se que o sistema de transporte privado individual, a partir de provedores de rede de compartilhamento, detém natureza de cunho civil”, afirmou. Ele foi acompanhado por todos os demais ministros da Segunda Seção do STJ.

(Agência Brasil)

CCJ do Senado aprova texto-base da reforma da Previdência

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Por 18 votos a 7 o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira. A informação é do Portal G1.

Com a aprovação do texto-base, os senadores passaram a analisar os destaques, propostas que visam alterar o texto do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), etapa que ainda estava em andamento até a última atualização desta reportagem.

Quando a comissão concluir a votação da PEC, o texto seguirá para o plenário do Senado, onde será submetido a dois turnos de votação. A proposta só será aprovada se tiver os votos de pelo menos 49 dos 81 senadores nos dois turnos.

Confira pontos da reforma da Previdência:

idade mínima de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
tempo mínimo de contribuição para trabalhadores do setor privado: 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (15 anos para homens já no mercado de trabalho);
tempo mínimo de contribuição para o funcionalismo público: 25 anos para homens e mulheres;
idade mínima de aposentadoria para trabalhadores da área rural: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens;
idade mínima de aposentadoria para professores: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários: idade mínima de 55 anos para homens e mulheres poderem se aposentar;
regras de transição: para quem já está no mercado de trabalho.

(Foto – Agência Brasil)

Artigo – “HUB dos pequenos negócios”

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Com o título “HUB dos Pequenos Negócios”, eis artigo de Joaquim Cartaxo, superintendente do Sebrae do Ceará. Ele reforça sua pregação e tese de que os pequenos empreendimentos são, de fato, o propulsor da economia de qualquer País Confira:

Os pequenos negócios constituem uma poderosa força econômica em qualquer país, estado, município. Examinando o total de empresas formalizadas no Brasil: 98% são pequenos negócios; produzem quase um terço do PIB brasileiro e geram mais de 50% dos empregos formais.

Estudos do Sebrae, a partir do Caged, indicam que as micro e pequenas empresas foram responsáveis por 95% dos empregos com carteira assinada criados, em julho, no país. No Ceará, foi análogo. Os pequenos negócios criaram 1.830 empregos em julho, posicionando o estado em sétimo lugar do país e segundo do Nordeste neste quesito.

Apoiar estes pequenos negócios, de modo que se fortaleçam e continuem a impactar positivamente a nossa economia, precisa se constituir como compromisso das organizações e pessoas que se preocupam e se dedicam ao desenvolvimento do Ceará. Nesse passo, o Sebrae/CE tem atuado intensamente como sujeito político de interlocução, articulação e conformação de parcerias políticas-institucionais, impulsionando a criação do que designo HUB DOS PEQUENOS NEGÓCIOS, em que diversas organizações interagem, se conectam e agem em rede no sentido de convergir para estabelecer no estado ecossistemas cada vez mais favoráveis aos pequenos negócios. HUB é um ponto estratégico de centralidade e disseminação estruturada de atividades socioeconomicas, simultaneamente.

São estimuladores vigorosos deste processo, entidades como a Federação das Indústrias do Ceará, Fecomércio e Federação da Agricultura e Pecuária do Ceará, Sistema S que congregam interesses e necessidades das micro e pequenas empresas. Com o poder público, estão em curso parcerias com as secretarias estaduais do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, do Turismo e da Cultura. Outros parceiros que ampliam a potência deste HUB são a Aprece e prefeituras, como a Prefeitura de Fortaleza com quem temos termo de cooperação técnica.

A concertação dos parceiros governamentais, do setor empresarial e da sociedade civil é imprescindível para o estabelecimento de políticas públicas que contribuam com a criação de ambientes mais prósperos, em especial para os pequenos negócios.

*Joaquim Cartaxo,

Arquiteto urbanista e superintendente do Sebrae do Ceará.

(Foto – Sebrae/CE).

Justiça nega direito de resposta a Lula por reportagem da TV Globo

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O colegiado da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do ex-presidente Lula sobre indeferimento de direito de resposta a uma reportagem veiculada no Fantástico da TV Globo. A apelação alega que a matéria jornalística veiculada no dia 16/7/2017 no programa dominical e que exibiu trechos da ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000, então em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba, induziu o telespectador a ter uma falsa sensação de verdade absoluta sobre o que foi narrado.

O recurso ainda argumenta que a peça jornalística confunde ao não explicar ao público leigo o significado de termos jurídicos como “provas”, “meios de provas” e “instrução processual”.

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Augusto Rezende, confirmou a sentença da primeira instância e salientou que “o rigorismo técnico exacerbado, mormente em questões jurídicas que mexem diretamente em assuntos do cotidiano das pessoas, significaria a negação do próprio direito à informação”.

O magistrado ainda apontou que, ao assistir a reportagem, verifica-se que ela foi construída a partir de conteúdo integrante dos autos da ação criminal que envolve o réu e pareceres jurídicos de professores de faculdades renomadas.

“A diligência que se deve exigir da imprensa, de verificar a informação antes de divulgá-la, não pode chegar ao ponto de que notícias não possam ser veiculadas até que haja certeza plena e absoluta da sua veracidade. O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial, no qual se exige cognição plena e exauriente acerca dos fatos analisados”, escreveu o desembargador em seu voto.

Por fim, o desembargador reavaliou os honorários advocatícios fixados em sentença anterior, que previa o arbitramento da verba honorária em 20% do valor da causa, equivalente a R$ 20 mil.

A quantia foi considerada excessiva para o magistrado, que fixou os honorários em 15%. A TV Globo foi representada pelo advogado Afranio Affonso Ferreira Neto.

(Consultor Jurídico)/Foto – Reprodução do Youtube)

Petrobras lança edital para projetos inovadores com startups

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Com o objetivo de estimular o desenvolvimento de soluções tecnológicas que atendam às necessidades de negócios de petróleo, gás e energia, a Petrobras lançou hoje (4) edital com chamada de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) voltada para startups e pequenas empresas inovadoras. O edital prevê o financiamento de até 10 projetos, em seis diferentes áreas, com valores que vão de R$ 500 mil a R$ 1,5 milhão, totalizando R$ 10 milhões nessa etapa.

O edital funciona por meio de “desafios” propostos pela Petrobras para a criação de produtos, veículos ou softwares, em áreas como robótica, inteligência artificial, armazenamento de energia, captação e utilização de CO², entre outros. As inscrições podem ser feitas até 22 de setembro no site do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Os participantes terão até dois anos para desenvolver seus projetos.

“A empresa vai ter até 24 meses para desenvolver o projeto. Mas, se ela achar que pode fazer em menos tempo, não tem problema. Ela apresenta a proposta com o programa definido Se achar factível fazer em 12 meses, se tem uma boa ideia que traga valor para a gente, para a empresa e que seja factível , pode concorrer sem problema nenhum”, disse à Agência Brasil o engenheiro da Petrobras e líder do projeto Ricardo Ramos.

Desafios

De acordo com Ramos, o resultado da primeira etapa está previsto para sair em meados de outubro. Serão avaliados o impacto da solução proposta para o negócio da Petrobras, a consistência e a viabilidade do projeto, incluindo facilidade de implantação da solução, capacidade técnica da equipe, grau de inovação, nível de maturidade tecnológica e potencial de ganho de escala.

“Foram colocados alguns desafios mais fortes, pois a gente tem uma noção de que há muitas empresas capazes de desenvolver [as soluções], que já têm um certo grau de maturidade, mas ainda não é a solução pronta. Assim como há outros que são até mais desafiadores em termos de maturidade, mas podem estar em uma maturidade mais baixa [para ser resolvidos no espaço de tempo]”, disse Ramos.

Entre os “desafios” estão a criação um pequeno submarino de baixo custo autômato ou controlado remotamente para ajudar em atividades de inspeção submarina, o desenvolvimento de software para aumentar a eficiência de armazenamento da energia produzida a partir de fonte solar ou eólica e até um sistema para gerenciamento de imagens imersivas (fotos e vídeos 360º) e navegação interativa (street view) para auxiliar no processo de planejamento e de intervenções em plataformas.

“A gente tem oportunidade de selecionar tanto projetos que já estão na cara do gol e que precisam só de um desenvolvimento final, quanto aqueles que estão na escala de laboratório e precisam ser levados ainda a uma escala de protótipo. Se ele tiver potencial, também é considerado sucesso para a gente ter um projeto que eleve a maturidade da tecnologia”, afirmou.

Interação

Além do recurso financeiro, as startups ou pequenas empresas selecionadas também terão auxílio para superar os desafios dos anos iniciais, como suporte financeiro, interação com o corpo técnico da Petrobras, capacitação empresarial, podendo gerar mais produtos, serviços e modelos de negócios inovadores. No caso de conclusão dos desafios e desenvolvimento de soluções com escala, Ramos disse que o edital traz as especificações sobre o que acontece.

“As regras sobre as propriedades de resultado estão bem definidas no edital. A Petrobras não vai ter nenhum participação no capital social da empresa, não seremos sócios da empresa. A segunda coisa é que o que for desenvolvido ao longo do projeto, se for passível de proteção, vai ser compartilhado, terá uma propriedade intelectual compartilhada na cotitularidade” disse.

A iniciativa, desenvolvida em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), faz parte do programa Petrobras Conexões para Inovação e foi criada para aproximar a empresa de startups. No total, o programa terá a duração de cinco anos. A previsão é que outros editais sejam lançados futuramente. A previsão total de investimentos é de R$ 60 milhões.

(Com Agência Brasil)

Reitor do IFCE tenta desbloquear verbas em Brasília

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O IFCE continua com 38% de suas verbas de custeio contingenciadas (retidas) pelo governo federal. A afirmação é do reitor Virgílio Araripe, que, em entrevista à Rádio O POVO/CBN, nesta quarta-feira, informou que tentaria em Brasília, junto ao MEC, a liberação desses recursos. Ele embarcou nessa rota de madrugada.

O SINDSIFCE, entidade que representa os servidores da Rede do IFCE, está cobrando solução, com ações mais enfáticas da Reitoria na denúncia da real situação do Instituto.

Lembra a entidade que, em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa no primeiro semestre, sob forte reação da sociedade aos cortes e contingenciamentos de verbas anunciados pelo governo para universidades e institutos federais, o reitor do IFCE afirmou que, caso o contingenciamento não fosse desfeito, o Instituto só teria dinheiro para funcionar até agosto.

“Setembro chegou e, pelo visto, a situação se mantém urgente e temerária, com total insegurança da continuidade acadêmica sobre a continuidade das atividades nos 32 campi do IFCE”, acentua o sindicato, que cobra também um posicionamento do reitor contra o “Future-se” (proposta de abrir para financiamento privado no ensino federal). Quer ainda o detalhamento sobre a situação orçamentária do IFCE.

(Foto – SINDSIFCE)

Artigo – “Consciência, o antivírus para as fake news”

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Com o título “Consciência, o antivírus para as fake news”, eis artigo de Alexandre Pereira, empresário e presidente regional do Cidadania. “Bons tempos aqueles em que a mentira tinha pernas curtas, pois, com o advento das redes sociais, o fenômeno, agora chamado de fake news, provoca consequências mais graves”, diz o articulista. Confira:

Não é de hoje. Na disputa política, sempre houve quem recorresse à falsa informação para contaminar a opinião pública contra seus adversários. O boato, espalhado boca a boca, já fez muitas vítimas, mas era menos lesivo porque a recomposição da verdade já estava nos jornais no dia seguinte.

Bons tempos aqueles em que a mentira tinha pernas curtas, pois, com o advento das redes sociais, o fenômeno, agora chamado de fake news, provoca consequências mais graves porque circulam numa velocidade tal que, em muitos casos, quando a verdade é restabelecida, muitos danos já se tornaram irreparáveis.

Tudo indica que a disputa municipal em Fortaleza já começou. E da pior maneira: circularam alguns vídeos em que políticos ligados a grupos de oposição ao prefeito Roberto Cláudio fizeram uma denúncia infundada, com base em material de falsificação grosseira.

As “denúncias” tentavam comprometer o bom trabalho da secretaria de Educação com uma suposta cartilha sobre Educação Sexual para crianças cujo conteúdo, de tão grotesco e despropositado, somente consegue convencer sobre sua procedência a quem já esteja movido por uma predisposição tendenciosa.

Poupo os leitores de detalhar as sandices ali alegadas, de uma estupidez atroz. Mas uso este espaço, gentilmente cedido para convocar os cidadãos de bem a uma ação contínua de combater fakenews de maneira incansável, alertando seus círculos de relacionamento social a buscar fontes confiáveis de informação.

Fakenews podem comprometer a legitimidade de uma eleição se influenciarem decisivamente a opinião de amplas parcelas de eleitores. A Democracia precisa criar mecanismos de defesa contra o vírus maléfico da falsa notícia, emitida de forma anônima, mas espalhada com métodos que utilizam técnicas sofisticadas.

Este papel é das instituições, mas sobretudo da sociedade.

*Alexandre Pereira

Empresário e Presidente do partido Cidadania 23 no Ceará.

(Foto – Arquivo Pessoal)

CPMI das Fake News é instalada e já tem presidente

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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar a propagação de notícias falsas – a CPMI das Fake News – foi instalada hoje (4) e terá como presidente o senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Segundo o senador, o colegiado terá um trabalho importante de dar resposta para a sociedade à onda de notícias falsas em redes sociais, que atingem numerosas famílias. “Precisamos dar um basta nisso e descobrir quais são os focos dessa indústria de fake news que abala a democracia brasileira e que, muitas vezes, coloca uma pecha em alguém que não merece ser avacalhado, vamos assim dizer”, disse Angelo Coronel.

Composta por 15 senadores e 15 deputados titulares e igual número de suplentes, a comissão terá 180 dias para investigar a criação de perfis falsos para influenciar as eleições do ano passado e os ataques cibernéticos contra a democracia e o debate público. Também será alvo da mesma CPMI a prática de ciberbullying contra autoridades e cidadãos vulneráveis e o aliciamento de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio.

(Agência Brasil)

Secretário expõe Plataforma de Modernização da Saúde para ministro Mandetta

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Dr.Cabeto, Domingos Neto, o ministro e equipe.

Depois de expor a Plataforma de Modernização da Saúde do Ceará para a bancada federal cearense em Brasília, o secretário estadual da Saúde, Dr. Cabeto, foi recebido pelo ministro Luiz Henrique Mandetta e equipe.

Ali, tendo a companhia de Domingos Neto (PSD), coordenador da bancada cearense, o secretário expôs mais detalhadamente sua plataforma e, claro, pediu apoio financeiro.

O Ministério da Saúde gostou do que ouviu, segundo Domingos Neto.

(Foto – Divulgação)

Programa Criança Feliz ganha prêmio internacional

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O Programa Criança Feliz foi escolhido uma das iniciativas mais inovadoras do mundo pela Cúpula Mundial de Inovação para a Educação – WISE Awards 2019. Neste ano, a WISE recebeu 481 candidaturas, sendo selecionados 15 finalistas.

A premiação reconhece e promove projetos comprovadamente eficazes que abordam desafios mundiais na área da Educação. Desde 2009, a WISE recebeu mais de 3.700 inscrições de mais de 150 países.

Para o ministro da Cidadania, Osmar Terra, o apoio às famílias e às crianças nos primeiros mil dias de vida pode mudar o futuro das novas gerações.

“O programa Criança Feliz teve um apoio decisivo do presidente Bolsonaro e da primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Neste governo, mais que dobrou o número de atendimentos e vamos chegar a um milhão de crianças acompanhadas ainda esse ano”, diz Terra.

A premiação será realizada durante a reunião da Cúpula Mundial de Inovação para a Educação, entre 19 e 21 de novembro, em Doha, no Catar.

(Foto – Agência Brasil)

Bolsonaro exalta ditadura de Pinochet em seu Facebook; ele ainda ataca pai de MIchelle Bachelet

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O presidente Jair Bolsonaro exaltou a ditadura militar do Chile e atacou o pai da ex-presidente do país e alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, morto pelo governo autoritário do general Augusto Pinochet. Foi em uma postagem no Facebook, nesta quarta-feira, 4, informa a Veja Online.

Bolsonaro acusou Michelle Bachelet de “se intrometer nos assuntos internos e na soberania brasileira” e de agir como o presidente da França, Emmanuel Macron, depois que a comissária alertou para uma redução do “espaço democrático” no Brasil.

“Michelle Bachelet, comissária dos Direitos Humanos da ONU, seguindo a linha do Macron em se intrometer nos assuntos internos e na soberania brasileira, investe contra o Brasil na agenda de direitos humanos (de bandidos), atacando nossos valorosos policiais civis e militares”, escreveu Bolsonaro.

“Diz ainda que o Brasil perde espaço democrático, mas se esquece que seu país só não é uma Cuba graças aos que tiveram a coragem de dar um basta à esquerda em 1973, entre esses comunistas o seu pai brigadeiro à época”, disse ainda.

A declaração de Bolsonaro se dá na véspera da visita oficial do ministro de Relações Exteriores do Chile, Teodoro Ribera, a Brasília. Manifestações anteriores de Bolsonaro em favor do regime de Pinochet não foram bem recebidas pelo governo de Sebastián Piñera e pela oposição chilena, o que indica a possibilidade de atrito nas relações bilaterais.

Artigo – “A Questão Ambiental e a Soberania Nacional”

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Com o título “A Questão Ambiental e a Soberania Nacional”, eis artigo de João Arruda, sociólogo e professor da Universidade Federal do Ceará. Ele aborda a cobiça internacional e a riqueza da Amazônia. Confira:

A cobiça internacional sobre as infindáveis riquezas acumuladas no subsolo amazônico e sobre sua riquíssima biodiversidade é antiga. Há séculos, países como os Estados Unidos, França, Inglaterra, Holanda e várias outras nações europeias sonham com a criação de mecanismos capazes de pôr fim à soberania brasileira sobre o mais rico e inexplorado território do globo.

Nesse longo espaço de tempo, a presença clandestina, na região, de estrangeiros e de maus brasileiros a serviço do capital internacional tem sido uma constante. Para se apropriarem das riquezas amazônicas, se adaptando às condições históricas da época, eles mudaram as táticas, os agentes e as narrativas, mas os objetivos continuaram os mesmos: saque das riquezas minerais, da biodiversidade e, como objetivo final, a internacionalização da rica região Amazônica.

Inicialmente, a presença se dava através de milhares de estrangeiros e seus cúmplices brasileiros que prospectavam as riquezas amazônicas travestidos de missões evangélicas, de antropólogos ou de botânicos, ávidos por mapearem nossas riquezas minerais e contrabandearem nossos minerais, nossa fauna e flora.

O saque amazônico ocorria sob o fajuto manto legitimador do nobre sentimento cristão ou em nome desinteressado da ciência. Juravam sobre a Bíblia Sagrada – mesmo carregando um magnetômetro ou outro instrumento localizador de metais preciosos – que suas missões eram a de preservar a cultura indígena, suas tradições e o seu território, ameaçados por grileiros ou por madeireiros e comerciantes inescrupulosos.

Mais recentemente, a narrativa do altruísmo cristão não mais convencia ninguém. Era necessário atualizar, com apelo mais emocional, uma narrativa mais convincente para justificar a presença ostensiva de mais de cem mil ONGs e de outras “entidades humanitárias e ambientalistas” na região.

E não foi uma tarefa difícil. Contando com o apoio financeiro e político dos países centrais, da cumplicidade da grande mídia nacional e de parte da esquerda reacionária e entreguista brasileira, também travestida de ambientalista, eles conseguiram a legitimação necessária.

Com a grotesca e fraudulenta tese da causa antropogênica do aquecimento global, associada à histeria de que a Amazônia, o pulmão do planeta, estava sendo destruída e pondo em risco a vida do planeta, foi fácil criar o clima político-emocional legitimador dos objetivos alienígenas.

Nos anos sessenta do século passado, a esquerda brasileira e setores nacionalistas já denunciavam insistentemente os torpes objetivos das propaladas missões evangélicas naAmazônia. Mais recentemente, têm sido recorrentes denúncias, por parte de setores das forças armadas, da presença nociva aos interesses nacionais dessas ONGs e entidades ambientalistas.

Na edição de 12 de 02 de 1995, o jornal Folha de São Paulo publicou um longo e emblemático artigo intitulado Uma Teocracia na Amazônia, do jornalista e escritor Janer Cristaldo. No seu lúcido e revelador artigo, ele desnuda e desmistifica a questão amazônica. Segundo ele, o cerne do problema não é a ´preservação do índio e suas tradições, mas as riquezas do solo e do subsolo amazônico. E é categórico em revelar a lógica que segue as demarcações das terras indígenas: nenhuma ONG se preocuparia com as culturas hutu ou tutsi, em Ruanda, ou com a dos Miskitos na Nicarágua. “A diferença é que os índios brasileiros vivem sobre um solo riquíssimo”. A demarcação das terras indígenas é sempre precedida pela descoberta de jazidas minerais. Quando se fala em Waimiri-Atroaari, leia-se
cassiterita; quando se fala em reserva Ianomami, leia-se cassiterita, ouro, fosfato. Os Macixis podem ser traduzidos por diamantes, etc.

Esta tem sido a lógica seguida em todas as solicitações de demarcação das terras indígenas. E há também componentes novos nos ataques aos interesses nacionais. E o grande alvo é o nosso agronegócio, a mais eficiente agropecuária do mundo ameaçando os ineficientes produtores rurais europeus. Não podemos esquecer que somos os grandes produtores de commodities agropecuários do mundo, garantindo a segurança alimentar de uma parte significativa da população mundial. E isto ficou muito claro nos seguidos pronunciamentos do presidente Macron, defendendo descaradamente a ineficiente e subsidiada agricultura francesa quando conclamava a União Europeia a boicotar o agronegócio brasileiro que, segundo ele, é o grande responsável pelo desmatamento que causa o aquecimento global.

A grande verdade é que a soberania nacional, mais do que nunca, está ameaçada. E é lamentável perceber a cumplicidade da grande mídia nacional, de setores expressivos da nossa intelectualidade, de formadores de opinião e de parte da esquerda reacionária brasileira com os interesses antinacionais.

*João Arruda,

Sociólogo e professor da UFC.

(Foto – UFC)

Ibama do Ceará será comandado por um militar da reserva

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O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeou o novo superintendente do Ibama no Ceará.

O ato saiu publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira.

Assumirá o cargo Ricardo Célio Chagas Bezerra (57), um militar da reserva, que chegou a disputar vaga de deputado federal no pleito passado.

Possui formação de Oficial de Infantaria pela Academia Militar das Agulhas Negras (1983). Serviu por oito anos na Região Amazônica.

Coronel Bezerra é dono da fazenda Arapari, localizada na rodovia Transamazônica, quilômetro 27, na altura de Altamira. Conforme os registros, a principal atividade econômica da fazenda é “extração de madeira em florestas plantadas”.

Como candidato à Câmara dos Deputados, teve apoio de Bolsonaro.

“Essa fazenda é minha, mas está invadida pelo MST há cerca de 18 anos e tento reintegração de posse desde 200 e não cumpridas pelo estado do Pará. Lá funcionou um projeto de manejo sustentável, mas foi invadida”, explicou para o Blog o novo titular do Ibama.

 

(Fotos – Arquio Pessoal)

Reforma da Previdência – Tasso inclui proteção a crianças pobres, deficientes e trabalhadores informais

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O senador Tasso Jereissati (PSDB) apresentou, nesta manhã de quarta-feira (4), o complemento do voto a favor da aprovação da proposta de Reforma da Previdência. Ele apresentou seu parecer às 489 emendas à matéria e ampliou os benefícios aos mais pobres em todo o País. Tasso acrescentou pontos à PEC paralela, como: a previsão de benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza; a possibilidade de acúmulo de pensão quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave; cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente; e também a proposta de inclusão dos trabalhadores informais no regime da Previdência. Além desses aspectos, reafirmou a garantia de que “nenhuma pensão do INSS será abaixo do salário mínimo, em qualquer caso”.

Na última quarta-feira, o tucano já havia defendido a aprovação do texto como veio da Câmara dos Deputados, com a inclusão de estados e municípios, a garantia do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho e a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais.

“Nessa Reforma discutimos o futuro, não o passado, disse Tasso durante a leitura do seu complemento de voto.”, disse.

Por acordo de líderes feito nesta terça-feira (3), a CCJ também deve votar na sessão de hoje (4) a PEC paralela, proposta que vai reunir pontos que ficaram de fora na proposta de Reforma da Previdência (PEC 6/2019). O texto da PEC paralela foi sugerido por Tasso no anexo do relatório e, de acordo com a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), será apresentado formalmente como sendo de autoria da própria comissão, pois uma PEC precisa ter no mínimo 27 assinaturas para ser apresentada e esse é o número de integrantes da CCJ.

Propostas de Tasso Jereissati para a PEC paralela

Inclusão na Seguridade Social do benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza;
Possibilidade de acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave;
Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente;
Aposentadoria por incapacidade de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa;
Regra de transição para servidores com deficiência;
Manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho;
Reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais;
Cota dobrada, de 20%, na pensão por morte, para os dependentes de até 18 anos de idade;
Permissão para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem integralmente as regras do regime próprio de previdência dos servidores da União, mediante aprovação de lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo;
Cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, sem afetar as Santas Casas e as entidades de assistência;
Cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador;
Cobrança gradual do Simples destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à sua saúde;
Incidente de prevenção de litigiosidade.

(Com Agência Senado)