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Escritora Ana Miranda ganha a Ordem do Mérito Cultural

A escritora cearense Ana Miranda recebeu a Ordem do Mérito Cultural, uma das mais importantes honrarias concedidas a artistas e grupos que impactaram a cultura brasileira. A cerimônia aconteceu nessa noite de terça-feira, no Palácio do Planalto, em Brasília. A honraria foi entregue aos homenageados pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão. Neste ano, a premiação privilegiou, segundo o ministro, nomes e iniciativas ligadas à economia criativa e ao empreendedorismo na área cultural.

Além da cearense Ana Miranda, a Ordem do Mérito Cultural foi entregue a outras 31 personalidades e instituições. O humorista e ator Renato Aragão, a cantora e compositora paraense Dona Onete e o CEO do Grupo Omelete, Pierre Mantovani, foram alguns dos agraciados pela homenagem, que prestigia figuras da cultura brasileira desde 1995. As honrarias são divididas em três categorias, em ordem de importância: Grã Cruz, Comendador e Cavaleiro.

Em entrevista ao O POVO, Ana Miranda contou que se sentiu “surpresa” ao saber que receberia a Ordem do Mérito Cultural. Ela recebeu a notícia há aproximadamente dez dias e viajou para Brasília para acompanhar a cerimônia. “É uma grande honra receber”, pontua a escritora.

Não é a primeira vez que uma integrante da família Miranda é homenageada pela Ordem do Mérito Cultural. Marluí Miranda — compositora, cantora, pesquisadora da cultura indígena brasileira e irmã de Ana Miranda — recebeu a mesma honraria durante a gestão presidencial de Fernando Henrique Cardoso. “Agora somos duas irmãs comendadoras”, brinca Ana.

A seleção dos homenageados em 2017 se deu em diversas fases. A primeira delas foi a indicação popular. Por meio do site do Ministério da Cultura (MinC) e das redes sociais, a sociedade civil pôde indicar nomes que mereceriam receber a honraria. Centenas de personalidades foram indicadas e os nomes foram levados, então, para Comissão Técnica da Ordem do Mérito Cultural. A comissão é formada por titulares de diversas secretarias do MinC e decidiu se as personalidades estavam aptas ou não. Depois disso, os nomes que poderiam ser escolhidos foram encaminhados para o Conselho da Ordem do Mérito Cultural, que é formado pelos pelos ministros da Cultura, das Relações Exteriores, da Educação e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O conselho fez a seleção final, com os 32 nomes.

Ana Miranda nasceu em Fortaleza, mas cresceu no Rio de Janeiro e em Brasília. Tem mais de 30 livros publicados – incluindo obras como Desmundo, O Peso da Luz e Boca do Inferno. Ela foi também editora da Funarte entre 1977 e 1983.

(O POVO – Repórter Isabel Costa)

Maluf se entrega à Polícia Federal

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O deputado federal Paulo Maluf (PP) deixou sua casa na Zona Oeste de São Paulo para se apresentar à Polícia Federal na manhã desta quarta-feira (20). A informação é do Portal G1, adiantando que a prisão acontece após o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar, nessa terça-feira (19) o “imediato início” do cumprimento da pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, imposta pelo tribunal por suspeitos desvios praticados por Maluf na Prefeitura de São Paulo.

Pela condenação, a pena começará no regime fechado, sem possibilidade de saída durante o dia para trabalho. A sentença também determinou a perda do mandato de deputado.

A assessoria do deputado informou que ele não se manifestará sobre a condenação. O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro informou em nota que recorrerá à presidência do Supremo.

Maluf foi acusado pelo Ministério Público Federal de usar contas no exterior para lavar dinheiro desviado da Prefeitura de São Paulo quando foi prefeito, entre 1993 e 1996. De acordo com a denúncia, uma das fontes do dinheiro desviado ao exterior por Maluf seria a obra de construção da Avenida Água Espraiada, atual Avenida Jornalista Roberto Marinho.

Trabalhadores têm menos de 10 dias para sacar o Abono Salarial de 2015

Os trabalhadores com direito ao Abono Salarial ano-base 2015 têm menos de 10 dias para sacar o benefício nas agências bancárias. O prazo termina no próximo dia 28 (12) e, segundo a assessoria do Ministério do Trabalho, não haverá nova prorrogação. Cerca de 1,4 milhão inscritos no PIS e no Pasep não haviam sacado o dinheiro até o final de novembro. O valor disponível soma R$ 979,54 milhões. O Sudeste acumula quase metade desse recurso, com R$ 521,15 milhões (veja tabela abaixo).

Para ter direito ao Abono Salarial ano-base 2015, o trabalhador formal precisa estar enquadrado nos seguintes critérios: vínculo formal a uma empresa ou órgão público por pelo menos 30 dias em 2015; remuneração média de até dois salários mínimos no período trabalhado; inscrição no PIS há pelo menos cinco anos; e ter seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

SERVIÇO

*Alô Trabalho

É o serviço de informações do Ministério do Trabalho. Atende pelo número 158. As ligações são gratuitas de telefone fixo em todo o país.

*Caixa Econômica

A Caixa fornece a informação aos beneficiários do PIS pelo telefone 0800-726 02 07 ou pessoalmente nas agências.

*Banco do Brasil

O Banco do Brasil atende os beneficiários do Pasep no número 0800-729 00 01 ou pessoalmente nas agências.

Pesquisa CNI – Empresários da construção civil estão otimistas para 2018

Impulsionada pela renegociação de dívidas com a União e os aumentos de tributos sobre os combustíveis, a arrecadação federal subiu em novembro. Segundo números divulgados hoje (19) pela Receita Federal, a União arrecadou R$ 115,089 bilhões, alta de 9,49% em relação ao mesmo mês do ano passado, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Esse é o melhor resultado para o mês desde 2014 em valores corrigidos pelo índice.

De janeiro a novembro, a arrecadação federal totalizou R$ 1,205 trilhão, alta de 0,13% na comparação com o mesmo período do ano passado. O montante é o maior desde 2015 em valores corrigidos pela inflação oficial. No entanto, se forem consideradas apenas as receitas administradas pelo Fisco (como impostos e contribuições), a arrecadação acumula queda de 0,83% em 2017. A arrecadação total inclui receitas não administradas pela Receita, como royalties do petróleo.

O principal fator que elevou a arrecadação federal em novembro foi o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que renegociou dívidas de contribuintes com a União. Apenas em novembro, o programa arrecadou R$ 5,46 bilhões. No acumulado do ano, o parcelamento rendeu R$ 20,24 bilhões ao governo. Previsto para acabar no fim de outubro, o prazo de adesão ao Pert, também chamado de Novo Refis, foi prorrogado até 31 de novembro.

Tributos sobre combustíveis

Além do novo Refis, a elevação das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis contribuiu para reforçar os cofres federais em novembro. No mês passado, a arrecadação dos dois tributos subiu 14,08% acima da inflação em relação ao mesmo mês do ano passado, descontada a inflação. A alta também foi influenciada pelo crescimento de 9,25% no volume de vendas em outubro (que se refletiu na arrecadação de novembro). Por incidirem sobre o faturamento das empresas, os dois tributos estão ligados ao comportamento do consumo.

Apesar de o Fisco ter intensificado as fiscalizações em relação ao pagamento de tributos por entidades financeiras, a arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) recuou. A receita dos dois tributos caiu 2,03% no mês passado em relação a novembro de 2016, descontando a inflação pelo IPCA.

Previdência

O início de recuperação da economia também melhorou a receita de outros tributos. O aumento do emprego formal nos últimos meses fez a arrecadação da Previdência Social subir 4,54% em novembro na comparação com o mesmo mês do ano passado, descontado o IPCA. O crescimento da produção industrial, principalmente de veículos, fez a arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aumentar 14,6% na mesma comparação.

(Agência Brasil)

Parque do Cocó – Premiação do Concurso Nacional de Ideias será entregue nesta quarta-feira

O governador Camilo Santana e o secretário estadual do Meio Ambiente, Artur Bruno, farão a entrega dos prêmios aos vencedores do Concurso Nacional de Ideias que teve como foco o Parque do Cocó. Durante o ato, que ocorrerá às 14 horas, ao lado do anfiteatro, Camilo formalizará o recebimento do Parque Adahil Barreto, que deixa de ser gerido pela Prefeitura de Fortaleza. Também será inaugurada a reforma do Complexo Poliesportivo do Parque.

O resultado do certame foi divulgado em transmissão ao vivo – via Internet – dia 30/11, pela página da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) no Facebook (sema.ceara). A SEMA promoveu e organizou o concurso, com realização do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-CE).

Ganhadores

A equipe classificada em 1º Lugar é de São Paulo-SP, da arquiteta e urbanista Marina Mange Grinover. Na segunda posição, de Fortaleza-CE, Ricardo Henrique Muratori de Menezes. Em terceiro, de Belo Horizonte-MG, Alexandre Brasil Garcia. A Comissão Julgadora fez também menção honrosa ao trabalho de Gabriela Tie Nagoya Tamari, de São Paulo-SP. As intervenções devem ocupar 17 áreas degradadas com equipamentos de esporte, lazer, contemplação e educação ambiental.

Os membros titulares da Comissão Julgadora avaliaram 18 trabalhos de todo o Brasil entre os dias 23 e 25 de novembro de 2017, reunidos no Comfort Hotel, em Fortaleza. A análise dos projetos recebidos selecionou as três melhores propostas urbanísticas, paisagísticas e arquitetônicas, conforme determina o Edital do certame. A proposta vencedora receberá 80 mil reais, sendo 50 mil para a segunda e 25 mil para a terceira, além de uma menção honrosa para a quarta classificada.

DETALHE – Por ocasião da premiação, haverá uma apresentação das ideias do primeiro e segundo colocados. Os trabalhos serão expostos publicamente entre 11 de janeiro e 12 de março de 2018.

SPB Brasil e CNDL estimam que 11,5 milhões de consumidores vão às compras neste Natal

Muitos consumidores brasileiros devem deixar as compras de Natal para a última hora. É o que revela uma pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) em todo o país. Os números estimam que 11,5 milhões de pessoas irão comprar os presentes apenas uma semana antes do Natal, o que corresponde a 9% de consumidores que têm a intenção de presentear alguém neste fim de ano.

A pesquisa mostra que a maioria (41%) tinha a intenção de comprar os presentes na primeira quinzena de dezembro e 24% durante novembro. Já entre os que vão comprar uma semana antes do Natal, a principal justificativa para 52% é que preferem esse período para ver se conseguem alguma promoção boa e, dessa forma, conseguir economizar. Já 15% afirmam que só recebem o pagamento perto do Natal e 10% devido à falta de tempo. Outros 9% estão esperando a parcela do 13º salário.

“Deixar as compras natalinas para a última hora nem sempre é uma escolha acertada para quem pretende economizar, principalmente”, afirma a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti. “Se o consumidor deixa para comprar muito em cima da hora, acaba não tendo tempo para pesquisar preços ou encontrar opções de produtos mais baratas e, consequentemente, fica mais exposto à gastos maiores, que podem comprometer o orçamento”, explica.

A economista aconselha: “O ideal é fazer uma lista de todos os presenteados, definir o quanto se pode gastar e levar o dinheiro contado. Dessa forma, não há perigo de exceder o valor previsto com a compra de outros presentes por impulso”.

STF vai julgar ação sobre validade do auxílio-moradia de juízes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou hoje (19) para julgamento de mérito pelo plenário da Corte as liminares que garantiram o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, incluindo juízes federais, da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e estaduais.

Com a decisão, caberá a presidente do STF, Cármen Lúcia, marcar a data do julgamento, que deve ocorrer a partir de 1º de fevereiro, quando a Corte retomará os trabalhos após período de recesso.

Em setembro de 2014, ao deferir duas liminares, Fux determinou que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979).

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o custo anual do auxílio é de aproximadamente R$ 435 milhões. O caso chegou ao Supremo por meio de ações de alguns magistrados e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Todos  alegaram que o auxílio-moradia está previsto pela Loman.

(Agência Brasil)

Por que não deixar o sol entrar pela janela do seu coração?

Com o título “Reflexão em tempo de Natal”, eis artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado, que, no texto, conclama: “Que bom seria que todos, ao menos uma vez na vida, seguissem o princípio bíblico de “dar de comer a quem tem fome”, acrescido do complemento, “e sede de justiça a quem tem pão”. Confira:

A inversão de valores que caracteriza as relações pessoais na sociedade contemporânea angustia a quantos foram educados e formados dentro de padrões de conduta que não se coadunam com as práticas presentes nos dias atuais, onde os princípios éticos e morais de convívio social, foram substituídos pelo culto ao individualismo e ao estímulo de uma competitividade que há impulsionado a todos para uma corrida desenfreada na busca de “um lugar ao sol”, a um consumo desnecessário ou a conquista do poder, sem reservar qualquer espaço à solidariedade e ao respeito ao próximo.

Em meio a essa verdadeira “selva de pedra”, o homem robotizou-se, esqueceu-se de olhar para dentro de si, não mais cultivando, no dia-a-dia, os valores do espírito, como a amizade, a gratidão, a partilha, o reconhecimento e a fraternidade, que são eternos, permanentes e imensuráveis. Ao contrário, redirecionou seus passos para um novo projeto de vida que, para viabilizá-lo, despreza as regras mais elementares de convivência humana, passando a guiar-se por sentimentos menores, dentre os quais a deslealdade, a ingratidão, o ódio, o rancor, a arrogância e a prepotência neste mundo marcado pelo signo do egoísmo. Nessa nova medida, ele tanto mais vale quanto mais tem ou quanto mais pode, não importando os valores que cultua. Sem dúvida que, tal equívoco de avaliação guarda correspondência com a importância hoje conferida aos valores materiais, mesmo que efêmeros.

Já se percebe, no entanto, nos últimos anos, uma reação de alguns segmentos sociais, capitaneados pela igreja católica, por intermédio de seus movimentos de leigos, numa cruzada em defesa da família e do resgate dos sentimentos provindos da alma, os quais, por serem permanentes, dão o verdadeiro sentido à vida. Infelizmente, o despertar destes valores ainda não produziu os frutos desejáveis na mente e no coração de algumas pessoas, especialmente aquelas que exercem o múnus público.

Com efeito, aqueles que detêm parcelas de poder, não as deve utilizar como instrumento para a satisfação de seus desejos, caprichos ou conveniências. Precisam, antes de tudo, terem a exata compreensão de que este mesmo poder lhes foi dado por Deus, por isso que há de ser exercido para a promoção do bem estar social e como meio de efetivação da Justiça!

Esta reflexão cabe a cada um fazer, máxime neste período em que o espírito natalino aquece os corações dos cristãos, na véspera da celebração do nascimento de Jesus. Que bom seria que todos, ao menos uma vez na vida, seguissem o princípio bíblico de “dar de comer a quem tem fome”, acrescido do complemento, “e sede de justiça a quem tem pão”.

*Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado.

Bolsa Família – Reajuste pode vir acima da inflação

O reajuste do programa Bolsa Família acima da inflação em 2018 ainda será discutido pelo governo, segundo afirmou hoje (19) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em Brasília. De acordo com o ministro, a correção da inflação deverá ser feita, mas ainda não está definido se haverá reajuste acima do índice de preços. “Havendo espaço para dar aumento adicional do Bolsa Família, certamente é uma prioridade. A inflação é o mínimo”, disse. Meirelles deixou claro que isso ainda não é uma decisão. “É a minha opinião”, disse, acrescentando que o assunto ainda será debatido no governo.

Meirelles lembrou que a inflação pode ficar neste ano abaixo do piso da meta, que é 3%. “É uma inflação de fato baixa e é um dado da maior relevância”, disse.

No mês passado, o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, afirmou que o governo pretende reajustar o valor do Bolsa Família no próximo ano acima da inflação. “No ano que vem, queremos aumentar alguma coisa acima da inflação, pode ser 0,5%, 1%, o que estiver dando em março ou abril. Ainda estamos definindo”, disse, na época. De acordo com Osmar Terra, o fato de a inflação estar mais baixa propicia o aumento do valor do benefício, concedido a 13,5 milhões de famílias.

(Agência Brasil)

Edson Fachin rejeita recurso e manda prender Maluf

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira o início da execução de pena do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Maluf foi condenado pelo STF, em maio, a sete anos, nove meses e dez dias de prisão, por lavagem de dinheiro. A defesa do deputado recorreu da decisão, mas o recurso foi rejeitado pelo ministro. Fachin determinou que o início da pena será cumprido em regime fechado. A informação é do O Globo.

“A manifesta inadmissibilidade dos embargos infringentes ora opostos, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, revela seu caráter meramente protelatório, razão por que não impede o imediato cumprimento da decisão condenatória”, escreveu Fachin, que delegou a expedição do mandato de prisão para o Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal.

O advogado da Maluf, Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, afirmou que ainda não teve acesso a decisão, mas criticou o entendimento do ministro: “É uma decisão para mim teratológica, porque a admissão dos embargos é jurisprudência pacificada no Supremo. Não conheço nenhuma decisão que coloque dúvida a possibilidade de interposição de embargos quando há votos vencidos. E temos votos vencidos na preliminar e no mérito. Sequer consigo entender a decisão dele. Nunca vi essa decisão em absolutamente nenhum lugar”, avaliou Kakay. A assessoria do parlamentar informou que ele está em São Paulo.

 

Gilmar Mendes suspende uso de condução coercitiva contra investigados

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje (19) uma decisão liminar (provisória) para suspender o uso, em todo o país, da condução coercitiva para levar investigados a interrogatório.

Pela decisão do ministro, quem descumprir a determinação pode ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal, sendo considerado ilegal, daqui em diante, qualquer interrogatório eventualmente colhido por meio desse instrumento.

Mendes atendeu a pedidos feitos em duas ações por descumprimento de preceito fundamental abertas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para quem a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição.

O ministro concordou com os argumentos e disse que o perigo de lesão grave a direitos individuais justifica a suspensão imediata, por liminar, das coercitivas. “O essencial para essa conclusão é que a legislação prevê o direito de ausência ao interrogatório, especialmente em fase de investigação”, escreveu o ministro ao explicar sua decisão.

“Por isso, a condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal”, disse Mendes.

O ministro deixou claro que sua liminar não invalida interrogatórios colhidos anteriormente durante conduções coercitivas. Ele pediu que o tema seja incluído em pauta para ser discutido em plenário o mais breve possível e determinou que o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, a Polícia Federal e as justiças estaduais sejam comunicados da decisão.

(Agência Brasil)

Lá vem o impostômetro de novo!!

O Impostômetro, um contador on-line que informa o valor cobrado em impostos no Brasil, vai ser reinaugurado nesta sexta-feira, às 8h30min, na sede do Conselho Regional de Contabilidade (CRC). A iniciativa é do Grupo Ser Educacional (Faculdade Mauricio de Nassau), CRC e Associação Jovens Empresário. A ordem é alertar para a destinação da alta carga tributária paga pelo brasileiro. Hoje, de tudo que é produzido no País, 37% retorna para o governo na forma de imposto.

Segundo o coordenador da Comissão Tributária do CRC, responsável pela instalação do equipamento e coordenador financeiro da AJE, Valdemir Alves, a sede do Conselho foi escolhida pela relação entre a profissão contábil com o trabalho tributário . “As questões trabalhistas, previdenciárias e os custos tributários fazem parte da profissional contábil, o CRC-CE é um órgão muito importante e representativo para receber o Impostômetro”, explicou.

“A gente passa 5 meses e 21 dias pagando tributo e precisamos sensibilizar a sociedade para isso e tentarmos buscar reais mudanças para a carga tributária, pois não temos o correto retorno para a sociedade. Não é um dinheiro público, é dinheiro que os trabalhadores contribuíram para o Estado e não retorna da maneira correta”.

A data escolhida para o ato também foi proposital. “Escolhemos dia 22 por estar próximo ao Natal e para as pessoas perceberem que tudo que se compra ou come, inclusive no Natal, tem impostos”, adiantou Alves.

SERVIÇO

*Conselho Regional de Contabilidade – Avenida da Universidade, 3057, Fortaleza.

FPM – Segunda cota de dezembro apresenta queda de 14,51%

O segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês de dezembro será de R$ 1,9 bilhões. A informação é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), adiantando que o  valor, já com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), será pago nesta quarta-feira, 20. O montante com a soma do Fundo é de R$ 2,3 bilhões.

De acordo com a área de Estudos Técnicos da CNM, o 2º decêndio de dezembro de 2017, comparado com mesmo período de 2016, teve uma queda de 14,51% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. A soma dos dois decêndios apresentou redução de 1,31%, em comparação com o ano anterior.

O valor real do repasse do 2º decêndio de dezembro em relação ao mesmo decêndio de 2016 apresentou uma queda de 16,59% levando em consideração as consequências da inflação. O acumulado dos dois decêndios desse mês apontou redução de 3,72%, em relação ao ano anterior.

Servidor público é um privilegiado?

Com o título ‘O serviço público e o que não está na propaganda”, eis artigo da presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará, Ana Carolina Gondim, que pode ser conferido também no O POVO desta terça-feira. Ela bate duro na reforma da previdência que, na sua avaliação, fez do servido público o principal alvo. Confira:

Nos últimos dias vivenciamos uma campanha milionária do governo, na tentativa de difundir que o funcionalismo público é classe detentora de privilégios. Além da PEC da Previdência, tramita no Congresso projeto que visa pôr fim à garantia da estabilidade do servidor público federal, com a exposição na mídia com a finalidade de garantir maior eficiência ao serviço público.

Algumas questões estão postas e não são tratadas em propagandas: qual a necessidade da população em relação aos serviços públicos? Qual a necessidade de se realizar algo dessa natureza de maneira açodada, sem a devida discussão? Em que medida a perda da estabilidade de fato garante aumento de produtividade do servidor? Qual o valor de toda essa propaganda e da própria dívida do governo com a Previdência? Quanto se abriu mão em verbas em leis como a do Refis?

Além disso, também não é dito em nenhuma propaganda que a estabilidade é fruto de luta histórica para que o serviço público pudesse ter continuidade e não sofrer pressões político-econômicas com mudanças de governo, e que o servidor público é admitido por meio de concurso público específico garantindo sua capacitação técnica. Não se menciona também que o servidor público contribui para a Previdência mesmo quando já está aposentado, e que sua contribuição para uma mesma remuneração é maior que a do servidor privado, não tendo direito a FGTS, além de que, pelas regras atuais, os servidores já podem sofrer demissão, desde que com as devidas garantias constitucionais.

E, finalmente, diante da não previsão de reposição de servidores nos projetos enviados, é preciso que se debata sobre a possibilidade real de intenção de desmonte de serviço público, prejudicando principalmente a população menos favorecida economicamente que não pode, por meios próprios, prover suas necessidades de saúde, educação, segurança, e acesso à justiça efetivo, no caso da Defensoria Pública, com a manutenção da garantia constitucional da autonomia funcional, não sujeitando-se a ingerências de natureza política ou econômica.

Lembrando que também o número de funcionários públicos não é elevado. Ao contrário, em relação à Defensoria, 70% de municípios cearenses estão sem defensor em um total de 120 cargos vagos e 100 aprovados no último concurso aguardando nomeação.

*Ana Carolina Gondim

acngondim@hotmail.com

Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec).

Angola Cables fecha parceria com a RNP

A Angola Cables e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) acabam de assinar um memorando de entendimentos que estabelece as diretrizes para a integração das redes acadêmicas avançadas do Brasil e de Angola.

O documento estipula ainda a futura celebração de um acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento e a operação de redes avançadas de telecomunicações para uso em ensino e pesquisa. “Para isso, os três empreendimentos da Angola Cables no Brasil – Monet (em operação), SACS e o Data Center (em fase de construção e com início das operações previstas para o primeiro semestre de 2018) serão usados em toda a sua potencialidade”, informa o CERO da Angola Cables, Antonio Nunes.

“Esse documento sinaliza que os dois países têm visões de futuro em comum, sobretudo de aprimorar a conectividade e abrir mais possibilidades de colaboração para alunos, professores e pesquisadores. Assim, a academia ampliaria, ainda mais, sua capacidade de interagir com seus pares em outros pontos do Globo”, afirma o diretor-geral da RNP, Nelson Simões.

Sobre a Angola Cables

A Angola Cables é uma multinacional de telecomunicações, fundada em 2009, dedicando-se à comercialização de capacidade em circuitos internacionais de voz e dados por cabos submarinos de fibra óptica. O mais recente projeto da empresa é a construção de um cabo que irá ligar Angola e Brasil até 2018, o SACS – South Atlantic Cables System, e o Monet, sistema de cabos que ligará o Brasil aos Estados Unidos.

Sobre a RNP

Qualificada como uma Organização Social (OS), a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) é vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) e mantida por esse em conjunto com os ministérios da Educação (MEC), Cultura (MinC), Saúde (MS) e Defesa (MD), que participam do Programa Interministerial RNP (PI-RNP). Pioneira no acesso à internet no Brasil, a RNP planeja, opera e mantém a rede Ipê, infraestrutura óptica nacional acadêmica de alto desempenho. Com Pontos de Presença em 27 unidades da federação, a rede conecta 1.522 campi e unidades nas capitais e no interior. São mais de 4 milhões de usuários, usufruindo de uma infraestrutura de redes avançadas para comunicação, computação e experimentação, que contribui para a integração dos sistemas de Ciência e Tecnologia, Educação Superior, Saúde, Cultura e Defesa. http://www.rnp.br/.

(Foto – Divulgação)

PIB de 2018 pode ficar em 1,7%, se a reforma da Previdência não for aprovada, diz ministro

O Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) poderá fechar o ano de 2018 em 1,7%, abaixo da projeção de 3% anunciada na semana passada pelo governo, caso a reforma da Previdência não seja aprovada, admite o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira.

Segundo o ministro, caso a reforma, cuja votação na Câmara dos Deputados foi adiada para fevereiro de 2018, não seja aprovada, é possível que haja um aumento do risco país. “Se não tivermos a reforma da Previdência, o impacto imediato disso será no risco país”, alertou, acrescentando que “em 2018, se o risco país for para 300, está hoje em 170, teríamos perda de 1,3% do crescimento. Se estamos falando em um crescimento de 3%, ele cairia para 1,7%”.

“O risco país vai impactando todas variáveis da economia. Mais risco país significa câmbio mais alto, taxas de juros mais altas, custo financeiro das empresas mais alto, custo crédito dos consumidores mais alto. Isso reduz a renda disponível das pessoas, derruba o consumo e derruba o crescimento”.

Dyogo Oliveira disse, no entanto, que o governo aposta principalmente na reforma da Previdência para manter a retomada da economia iniciada nesse ano. “A decisão, a meu ver, desse diferencial de ter um desempenho brilhante e ter um desempenho mediano, depende da aprovação das reformas, da reforma da Previdência, e por isso estaremos nos empenhando com muito mais força para encaminhar as reformas e a reforma da Previdência, em particular”, disse.

De forma geral, a reforma estabelece uma idade mínima obrigatória de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens. Atualmente, a idade mínima é de 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, mas ela não é obrigatória. É possível se aposentar por tempo de contribuição. Pela proposta atual, haverá 20 anos de transição para que a nova idade seja obrigatória.

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, também participou do evento. Goldfajn ressaltou os avanços do país em 2017, como a redução da inflação; a queda das taxas de juros; e a recuperação da economia. A inflação acumulada em 12 meses foi reduzida de 10,7% ao final de 2015 para 2,8% em novembro de 2017, “uma queda muito significativa”, disse o presidente do BC. “A inflação projetada para os próximos anos está sob controle”, disse. A taxa de juros Selic atingiu o patamar mais baixo, 7%.

(Agência Brasil)

Odorico Monteiro apregoa a formação de um bloco progressista popular para 2018

O presidente regional do PSB, deputado federal Odorico Monteiro, engrossa a fileira dos que querem construir, de olho no pleito de 2018, um bloco progressista popular.

Ele reconhece que parlamentares do seu partido têm simpatias pelo nome do ex-presidente do STF, Joaquim Barbosa, para candidato a presidente, mas deixa claro que uma união PSB, PT, PCdoB e PDT teria melhores chances de concretizar nas urnas um projeto de poder.

Odorico, aliás, não integra esse grupo simpático a Joaquim Barbosa e ressalta que a unidade de um bloco progressista, diante do avanço de nomes da direita, precisa ser fomentada. A ordem é evitar atrasos como os que se apresentam neste cenário do governo de Michel Temer.

Quanto ao nome para a disputa presidencial, isso, na avaliação de Odorico, fica para uma outra etapa.

(Foto – Rodrigo Carvalho)

Temer vai à convenção do PMDB e defende a reforma da Previdência

Na convenção nacional extraordinária do PMDB, hoje (19), o presidente Michel Temer, que cancelou ida ao evento pela manhã, acabou aparecendo no começo desta tarde de terça-feira. Ali, ele defendeu a reforma da Previdência. Temer garantiu que essa reforma deve ampliar a geração de empregos.

Apesar da votação da reforma no plenário da Câmara ter ficado para o próximo ano, Temer, ministros e líderes de partidos da base aliada do governo mantêm trabalho intenso de articulação para a aprovação do texto. “De quatro meses para cá, o número de postos de trabalho [criados] é de cerca de 1,6 milhão e a esperança que agora vem vindo com a reforma da Previdência, que vamos fazê-la no mês de fevereiro, cresce muito mais e os empregos crescem muito mais”, disse o presidente.

A previsão é de que o debate da reforma da Previdência comece no dia 5 de fevereiro e o início da votação ocorra logo depois do Carnaval, a partir do dia 19 do mesmo mês.

A presença do presidente Temer na convenção extraordinária do PMDB estava prevista para o início da manhã. Ele cancelou a participação e, no fim da manhã, acabou chegando de surpresa ao evento. Ontem, Temer também participou de evento do PMDB em comemoração aos 10 anos do ensino do Programa de Ensino a Distância (EAD) da Fundação Ulysses Guimarães, criada pelo partido.

(Agência Brasil)