Blog do Eliomar

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CCJ vai votar “Lei das Falências” para pessoas físicas

Boa notícia para os endividados. Na volta do recesso parlamentar, a CCJ da Câmara vai colocar em votação o PL 7590/17 que prevê melhores condições de pagamento da dívida do brasileiro. A informação é da Veja Online.

No fim de dezembro, o relator Juscelino Filho (DEM-MA) deu parecer favorável à proposta do deputado Alexandre Valle (PR-RJ). O PL é como uma Lei das Falências para a pessoa física endividada, estabelecendo a figura de um juiz para auxiliar na negociação e fixação de valores dentro do orçamento da família.

Michel Temer, então, pediu para acelerar os trâmites no Legislativo para, quem sabe, associar seu nome a uma boa notícia. Por isso, o PL é terminativo na CCJ, ou seja, sendo aprovado, vai ao Senado e depois à sanção presidencial.

Dirigente da UP, novo partido de esquerda, visita Fortaleza

Vem aí o Partido Unidade Popular pelo Socialismo – a UP. O presidente da Comissão Provisória Nacional da nova legenda, Leonardo Péricles, visita Fortaleza.

Aqui, ele vem reforçar o trabalho de coleta de assinaturas para legalizar o partido que, no entanto, não deve obter condições legais para disputar as próximas eleições.

No Ceará, quem comanda a comissão provisória da sigla é Paula Virgínia.

Leonardo Péricles e Paula conversaram com a reportagem do Blog e deram detalhes sobre a legenda que garante ser de esquerda comprometida em não receber ajuda financeira de grupo econômico.

Temer reafirma que País retomou o crescimento após ações do seu governo

O presidente Michel Temer reafirmou hoje (1) que o Brasil retomou o rumo do desenvolvimento em seu governo, em um evento da Caixa Econômica Federal (Caixa), em Brasília. Temer destacou o papel social do banco e voltou a defender as principais ações de seu governo, como a definição de um teto para os gastos públicos, a reforma do ensino médio e a retomada da abertura de vagas de trabalho.

“Este governo, de um ano e oito meses, fez o que o Brasil precisava e, nesse particular, a Caixa teve sempre um papel extraordinário. Todos sabemos que a vocação da Caixa transcende e supera muito a de um banco comercial. Lembro da alegria quando liberamos o Fundo de Garantia [por Tempo de Serviço], aqueles R$ 44 bilhões que injetamos na economia brasileira”, disse Temer. “E agora ainda estamos lançando o pagamento das contas do PIS/Pasep, que pode colocar R$ 1,6 bilhão em circulação. Nesses casos todos, a Caixa foi fundamental para levar adiante operações de enorme complexidade”, completou o presidente.

O presidente lembrou ainda da participação do banco para a execução do programa Minha Casa, Minha Vida, que deve contratar este ano cerca de 700 mil novas unidades, e em projetos de modernização da infraestrutura do país e de atração de investimentos no âmbito do programa Agora, é Avançar.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também exaltou a melhoria na governança e parceria do banco para consolidar ações pelo crescimento econômico do país. “A Caixa trabalha na mesma direção com que estamos trabalhando no país, com programas de ganho de eficiência, dimensionamento da rede, com automação e melhoria nos processos”, disse. “A Caixa financia o consumo e o investimento, seja residencial, comercial, seja das empresas, e portanto esta inserida dentro da economia diretamente”.

(Agência Brasil)

Cachina de Cajazeiras – Missa de Sétimo Dia pelas vítimas será na Catedral

A Catedral Metropolitana de Fortaleza será o local da Missa de Sétimo Dia pelas vítimas da “Chacina das Cajazeiras”. O ato ocorrerá às 19 horas desta sexta-feira e será presidida pelo padre Clairton Alexandrino.

Familiares das vítimas e autoridades civis e religiosas participarão da celebração. Vários padres de outras paróquias também estão confirmando presença.

Há pedido para que as pessoas compareçam à missa vestino o branco da paz.

CNI: Indústria fecha 2017 com queda de 0,2%

O faturamento real da indústria brasileira fechou o ano com queda de 0,2%, apesar do crescimento observado no segundo semestre do ano. Os dados fazem parte do Indicadores Industriais de dezembro de 2017 divulgados hoje (1º), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A CNI sustenta que a pesquisa Indicadores Industriais de dezembro “mostra que a recuperação da atividade industrial segue em curso e se consolidou na segunda metade do ano passado, o que levou o setor a fechar o semestre com variações positivas em todos os índices de atividade industrial: faturamento, emprego, horas trabalhadas e Utilização da Capacidade Instalada (UCI)”.

No mês de dezembro, o faturamento real da indústria brasileira registrou crescimento de 0,2% em relação a novembro, na série dessazonalizada. O resultado do último mês de 2017 foi 3,2% maior do que o observado em dezembro do ano anterior.

A CNI revisou o resultado de novembro, que passou de uma queda 0,6% para crescimento de 2% do faturamento real. Com isso, o índice passou a registrar quatro meses consecutivos de alta, acumulando 2,2% de crescimento nesse período (((no quadrimestre???))).

A avaliação da CNI é de que “a recuperação da atividade industrial segue em curso, com variações positivas dos índices no último mês do ano, mas a consolidação desse processo de recuperação só se concretizou na segunda metade do ano passado”. Apesar do crescimento no segundo semestre, a indústria fechou 2017 com queda na maioria das variáveis na comparação com 2016.

Além do faturamento real, as horas trabalhadas também tiveram queda no ano, de 2,2% frente a 2016, e o emprego industrial, de 2,7%. Já a Utilização da Capacidade Instalada média (UCI) de 2017 ficou 0,4 ponto percentual acima da média de 2016.

O rendimento médio real e massa salarial tiveram movimento contrário, com o segundo semestre mais negativo que o primeiro. O rendimento real ainda terminou o ano positivo, com crescimento de 0,8% ante 2016, mas a massa salarial consolidou queda de 1,9% no ano.

Crescem emprego e horas trabalhadas

Se por um lado o emprego e as horas trabalhadas cresceram em dezembro em relação ao mês anterior, por outro lado a massa salarial e o rendimento real pago ao trabalhador fecharam em queda. Os dados da CNI indicam que o emprego industrial aumentou 0,3% em dezembro, desconsiderando as influências sazonais, o terceiro aumento mensal consecutivo. Durante o segundo semestre, o índice teve queda somente em agosto.

A entidade ressalta, porém, que os resultados para o ano “ainda são contaminados pelo primeiro semestre, quando o emprego seguia em queda”. Com isso, o índice de dezembro de 2017 é 0,4% inferior ao registrado no mesmo mês de 2016 e também 2,7% menor no acumulado do ano em relação a 2016.

Já as horas trabalhadas na produção cresceram 0,8% em dezembro, na série dessazonalizada. Apesar disso, o ano também fecha com resultados negativos neste indicador: as horas trabalhadas recuaram 1,1% na comparação entre dezembro de 2017 e o mesmo mês de 2016 e o acumulado do ano teve queda de 2,2% em relação a 2016.

Comportamento contrário mostram a massa salarial e o rendimento médio real pagos pela indústria ao trabalhador. A massa salarial recuou 0,6% em dezembro, após os ajustes sazonais, registrando a segunda queda consecutiva do índice. “Diferentemente dos índices relacionados à atividade industrial, a massa salarial teve um desempenho mais negativo na segunda metade de 2017, quando foram registradas quatro quedas mensais no segundo semestre, ante duas no semestre anterior”, avalia a CNI. O índice de dezembro foi 0,4% inferior ao registrado no mesmo de mês de 2016. No ano, a massa salarial recuou 1,9%.

Já o rendimento médio real caiu 0,4% em dezembro na série dessazonalizada, a segunda queda consecutiva do índice. Como no caso da massa salarial, o rendimento médio registrou desempenho mais negativo no segundo semestre de 2017 do que no primeiro. Ainda assim, terminou o ano de 2017 termina com aumento de 0,8%. O resultado de dezembro de 2017 é apenas 0,1% maior do que o de dezembro de 2016.

No que diz respeito à Utilização da Capacidade Instalada (UCI), o indicador encerrou dezembro com 78%, registrando um pequeno aumento de 0,1 ponto percentual na comparação com o resultado de novembro, que foi foi revisado de 78,3% para 77,9%.

A Utilização da Capacidade Instalada da Indústria encerrou o ano 1,3 ponto percentual acima do registrado em dezembro de 2016. Já a média de da Capacidade Instalada de 2017 foi 0,4 ponto percentual superior à registrada em 2016.

(Agência Brasil)

Sai resultado final do concurso dos Correios

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1) o resultado final do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos das áreas de medicina e segurança do trabalho.

A previsão é de que, em março, os candidatos aprovados em todas as fases da seleção sejam convocados para assinar contrato individual de trabalho com os Correios, de acordo com a classificação obtida, a localidade selecionada e as necessidades da empresa.

SERVIÇO

*Mais informações poderão ser obtidas no site dos Correios aqui.

Indústria fecha 2017 com crescimento de 2,5% após três anos

Após três anos de quedas consecutivas, a produção industrial brasileira fechou o ano passado com crescimento acumulado de de 2,5%, na comparação com 2016, puxada pelo setor automotivo. Este é o primeiro resultado anual positivo desde 2013, quando a indústria fechou com expansão de 2,1%, e o maior desde 2010, ano em que a indústria teve o recorde de 10,2% de crescimento.

Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal Produção Física Brasil (PIM-PF) divulgada hoje (1º), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apresentou também o resultado mensal do último mês de 2017: o parque fabril do país fechou dezembro com crescimento de 2,8% em relação a novembro, na série livre de influências sazonais.

Esta foi a maior alta mensal na série ajustada sazonalmente desde os 3,5% de junho de 2013. A indústria fechou os quatro últimos meses do ano passado com crescimentos mensais consecutivos, período em que acumulou expansão de 4,2%.

Em relação a dezembro de 2016, a indústria teve alta de 4,3%, a oitava taxa positiva consecutiva na comparação com o mesmo mês do ano anterior, mas inferior às taxas de outubro (5,5%) e novembro (4,7%). No quarto trimestre, indústria cresceu 4,9% em relação ao mesmo período de 2016. Já o crescimento acumulado do segundo semestre do ano foi de 4%.

(Agência Brasil)

Lula, o principal inimigo, foi abatido

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Com o título “O principal inimigo foi abatido”, eis artigo do jornalista Plínio Bortolotti. Para ele, Lula foi condenado porque a elite nunca o engoliu. Confira: 

Parece óbvio que Lula, como qualquer outro presidente, foi conivente ou beneficiário da corrupção. Essa prática foi o modo de governar no pós-ditadura. “Eruditos”, a exemplo de FHC, apelavam para a “ética da responsabilidade”; os truculentos recitavam a oração de São Francisco: “É dando que se recebe”. Injustiça com o pobrezinho de Assis.

Para tocar programas de governo é preciso comprar o apoio do MDB e de dezenas de partidos, cujos deputados ficam de bico aberto e batendo as asinhas, esperando o petisco no confortável ninho do Congresso Nacional. Se todos agiram assim, Lula está desculpado? Não. Mas, no TRF-4 estava em julgamento um fato específico – que não restou provado – e não o “conjunto da obra”.

Assim, por que os outros presidentes, o atual incluso, seguem incólumes? Por que a “bolsa sobe e o dólar cai” a cada desgraça sofrida por Lula? Por que a prática do suborno, agora exposta em praça pública, passou a ser aceita? Resposta: porque a exigência ética por parte do “mercado” e da elite tem alvo específico.

Lula – menos pelo seu comportamento e mais pelo que representa – nunca foi aceito nos círculos do poder. Nos seus mandatos a elite temeu desafiá-lo cara a cara pela força de que dispunha. Mas minava-o à socapa. Um dos ataques preferidos, com apoio de certa imprensa do “sul”, era tachá-lo de “ignorante”, pois falava “errado”.

Luiz Inácio, por sua vez, pensava haver amansado o burro chucro que é a elite brasileira. Imaginou ter sido aceito na Casa Grande, mas era apenas tolerado. Os mínimos acenos em direção aos mais pobres foram violentamente contestados pelos bem-nascidos. Onde já se viu preto na universidade? E pobres infectando aeroportos? E o Bolsa Família para sustentar vagabundo?

Ao leitor, estas perguntas: Lula usou o suborno como instrumento de governar e, eventualmente, beneficiou-se pessoalmente? Se a resposta for sim, responda à segunda pergunta: foi o único presidente a praticar tais atos? E a terceira: por que somente sobre ele desceu a marreta compacta do Judiciário? A pesquisa do Datafolha, divulgada ontem, ajuda um pouco nas respostas. Veremos agora se, abatido o principal inimigo, a sanha justiceira continuará.

*Plínio Bortolotti

plinio@opovo.com.br

Jornalista do O POVO.

Marun diz que ainda há espaços para mudanças na proposta da reforma da Previdência

O ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, disse hoje (1) que o governo tem 20 dias para convencer os deputados e a sociedade sobre a necessidade de aprovar a reforma da Previdência. Em café da manhã com empresários na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Marun afirmou que o governo não tem os votos necessários no parlamento para aprovar o projeto.

Segundo ele, faltam de 40 a 50 votos, acrescentando que ainda há espaço para negociar os termos do projeto, mas é fundamental que se aprove ainda este mês.

“Nós temos pilares para essa reforma: o estabelecimento de idade mínima e de um regime único de Previdência, a partir do qual eu, você, ele, vamos nos aposentar em um sistema semelhante. Mantido isso, é possível, sim, que o projeto possa ainda ser aprimorado. Nós achamos que o projeto está bom, mas sugestão de aprimoramento, desde que não seja palpite, não temos tempo para palpite, seja uma proposta consistente, de gente que sabe que a reforma é necessária, mas entende que o texto pode ser aprimorado. Não tem nada em negociação ainda, não comigo”.

Marun disse que faz parte da estratégia do governo, durante o recesso parlamentar, a motivação de setores da sociedade, que, segundo ele, já entendem que a reforma da Previdência é necessária e inadiável. “Então nós estamos com publicidade, estamos sendo muito auxiliados pela imprensa, estamos conversando e o resultado qual é? Hoje, ao contrário do que muitos pensavam, existe uma pressão de amplos setores da sociedade pela aprovação”.

O presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, anunciou que a entidade vai publicar dois anúncios em jornais em defesa da reforma da Previdência.

(Agência Brasil)

Raquel Dodge defende prisão pós-condenação em segunda instância para “evitar impunidade”

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu nesta quinta-feira (1º), em discurso na abertura do ano do Judicíario no Supremo Tribunal Federal (STF), a prisão após condenação em segunda instância. Segundo ela, isso “evita impunidade”. A informação é do Portal G1.

O tema voltou ao debate com a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Chegou a ser cogitado que o Supremo poderia analisar novamente a legalidade desse procedimento, que já foi alvo de julgamento em 2016. Mas a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, afirmou na segunda-feira (29) que pautar o assunto em função de um caso específico seria “apequenar o Supremo”.

No discurso no STF, Raquel Dodge deixou claro que a posição do Ministério Público é pela prisão após a condenação na segunda instância.

Fies 2018 – Resoluções com valores e índices a serem cobrados nos contratos são divulgadas

Diário Oficial da União desta quinta-feira (1°) traz a resolução do comitê gestor do Fundo de Financiamento do Estudante (CGFies) que estabelece os valores semestrais mínimo e máximo dos financiamentos firmados a partir do 1° semestre de 2017 para o Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Outra resolução, também publicada hoje no Diário Oficial, define o percentual de financiamento dos contratos a serem formalizados em 2018.

De acordo com o comitê gestor, o valor máximo a ser cobrado no âmbito do Fies a partir do 1° semestre de 2017 será de R$ 30 mil por semestre. Já o valor mínimo estabelecido para esse financiamento será de R$ 300.

Em outra norma, o comitê gestor apresentou a fórmula que definirá o percentual de financiamento dos contratos do Fies formalizados a partir de 1° de janeiro de 2018. Para chegar ao índice a ser cobrado, serão levados em conta o comprometimento da renda mensal bruta per capita da família, o encargo educacional cobrado pela instituição de ensino superior e o conceito dessa instituição segundo o Ministério da Educação.

(Agência Brasil)

Cármen Lucia cobra respeito às decisões do Judiciário

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, abriu nesta quinta-feira (1) o ano Judiciário 2018 com discurso em defesa da Constituição e das leis do país, e cobrando respeito às decisões do Judiciário. “Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito, pode-se buscar reformar a decisão judicial pelos meios legais e nos juízos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual, fora do direito, não é justiça senão vingança ou ato de força pessoal”, ressaltou.

A cerimônia no plenário do STF, que marcou o retorno dos ministros às atividades jurisdicionais, contou com a presença do presidente da República, Michel Temer, e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia e do Senado, Eunício Oliveira.

“A lei é a divisória entre a moral pública e a barbárie”, disse Cármen Lúcia, lembrando que o respeito à Constituição e à lei, para o outro, é a garantia do direito para cada um dos cidadãos. “A nós servidores públicos, o acatamento irrestrito à lei impõe-se como um dever acima de qualquer outro. Constitui mau exemplo o descumprimento da lei, e o mau exemplo contamina e compromete”, afirmou.

Ainda no discurso, Cármen Lúcia ressaltou que o Judiciário não aplica a Justiça ideal e sim, a humana “posta à disposição para garantir a paz”. “Paz que é um equilíbrio no movimento histórico e contínuo entre os homens e as instituições”, disse.

Independência

Durante a solenidade, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou a independência das instituições e destacou o papel do Ministério Público e das outras instituições do sistema de Justiça na defesa e restauração dos direitos e na garantia de correção de atos que se desviam da lei.

“As decisões judiciais devem ser cumpridas, os direitos restaurados, os danos reparados, os problemas resolvidos e os culpados precisam pagar por seus erros. Só assim, afasta-se a sensação de impunidade e se restabelece a confiança nas instituições”, declarou.

Dodge afirmou ainda que o momento atual do país não é de conforto, mas que o Ministério Público continua trabalhando para garantir a resolutividade das decisões do poder Judiciário e o acesso igualitário à justiça e aos serviços públicos essenciais.

(Agência Brasil)

Prefeitos cearenses vão apresentar pleitos ao presidente do Congresso

A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprce) terá encontro nesta sexta-feira, a partir das 16 horas, com o presidente do Congresso Nacional, o senador Eunício Oliveira (MDB). O encontro ocorrerá no auditório do Centro Administrativo do BNB, no bairro Passaré, em Fortaleza.

Os prefeitos querem discutir com o presidente do Congresso ações afirmativas como o auxílio financeiro federal para os municípios, Seguro Safra, questões relacionadas aos royalties do petróleo e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A organização é da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). Cerca de 115 prefeitos já confirmaram presença no ato.

(Foto – Agência Senado)

Renan Calheiros – “Eleição sem Lula fica capenga!”

O senador Renan Calheiros (MDB/AL) gravou vídeo e, em suas redes sociais, vem defendendo o ex-presidente Lula, condenado pelo TRF-4 pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Renan, que disputará a reeleição, conta com o apoio de Lula e lamenta que o petista tenha sido condenado sem provas. “Foi uma condenação política”, diz Renan, observando que eleição sem Lula ficará “capenga”.

PF investiga denuncias de irregularidades no fundo de pensão dos Correios

A Polícia Federal (PF) informou hoje (1°) que dará início a uma série de ações investigativas com o objetivo de “esclarecer a suposta atuação de uma organização criminosa especializada no desvio de recursos previdenciários do Fundo Postalis” – o Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. Em nota, a PF informa que as ações estão no âmbito da Operação Pausare e serão feitas ao longo das próximas 48 horas em São Paulo, no Rio de Janeiro, Distrito Federal e em Alagoas.

Ainda segundo a nota, a operação foi deflagrada depois que o Ministério Público Federal encaminhou à PF auditorias de órgãos de controle que teriam identificado “má gestão, irregularidades e impropriedades” na aplicação dos recursos do Postalis, o que teria contribuído para o déficit de aproximadamente R$ 6 bilhões do fundo.

Ao todo, 62 equipes policiais estão cumprindo aproximadamente 100 mandados judiciais em quatro unidades da Federação: 40 equipes atuam no Rio de Janeiro, sendo três no interior do estado, dez no Distrito Federal, 11 em São Paulo e uma equipe em Alagoas..

As medidas judiciais têm como alvo pessoas físicas – algumas delas empresários, que teriam articulado com gestores do fundo de pensão – e dirigentes de instituição financeira internacional, além de pessoas jurídicas. A nota da PF informa que dentro desse grupo há empresas com títulos em bolsas de valores e instituições de avaliação de risco.

O nome da operação faz referência ao infinitivo presente do verbo latino pauso – pausare -, palavra empregada com o sentido de aposentadoria.

(Agência Brasil)

Sergio Moro é eleito o “Homem do Ano”

O juiz federal Sérgio Moro, à frente dos processos da Lava Jato, foi escolhido para receber, em Nova York (EUA), o troféu “Homem do Ano”, da Câmara de Comércio Brasil-EUA. A data da cerimônia ainda será marcada.

Ano passado, foi o prefeito João Doriao contemplado com o título. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do O Globo.

(Foto – Agência pT)

Cearense assume cadeira no CNJ

É cearense de Sobral (Zona Norte) o novo membro do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) que tomará posse terça-feira próxima, durante ato na sede do organismo, em Brasília. Francisco Luciano de Azevedo Frota, juiz do trabalho indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), assumirá ao meio dia, numa cerimônia que promete ser bem concorrida.

Titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília desde 2006, Azevedo foi sabatinado pelo Senado em novembro do ano passado. Foram 56 votos a favor e 6 contrários, além de uma abstenção. Ele já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no final do mês de outubro de 2017.

O juiz Francisco Luciano Azevedo Frota nasceu em 28/10/1966, em Sobral, formou-se em Direito pela Universidade Federal do Ceará em 1990 e foi bancário e advogado antes se tornar juiz, em 1993. Também foi professor de Direito do Trabalho do Centro Universitário de Brasília (Uniceub) de 2001 a 2002 e atuou como professor de Direito do Trabalho em cursos de pós-graduação lato sensu promovidos pelo IESB, também de Brasília.

(Foto – TST)

Ministro diz que sistema de segurança do País está “falido”

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou hoje (31), no Rio de Janeiro, que o sistema de segurança pública no país está falido. Segundo ele, a situação chegou a tal ponto que facções estão no comando de ações criminosas praticadas por quadrilhas organizadas de dentro das penitenciárias. Jungmann participou de evento promovido pela Polícia Militar do Rio de Janeiro e o Viva Rio, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

“Este sistema vigente está falido, e o que estamos vivendo hoje é o feito, não apenas da falência, do desenho deste sistema, mas o feito de muitas outras razões. O crime se nacionalizou. Mais que isso, se transnacionalizou. Então, não é no espaço da unidade da Federação que vamos resolver o problema da grande criminalidade”, disse o ministro.

Jungmann ressaltou o fato de que, na Constituição de 1988, entre 80% a 85% das responsabilidade com segurança e ordem pública foram transferidas para os estados, restando ao governo federal apenas o controle das polícias Federal e Rodoviária Federal, que ficam encarregadas do controle das fronteiras e das ações contra crimes transnacionais e o tráfico de drogas.

“Há, sim, a influência da crise neste processo, da falta de recursos para serem canalizados para a segurança pública. E, também, porque não temos um fluxo estável de recursos orçamentários e financeiros para a área de segurança. O país passa por uma das maiores crises dos últimos 50 anos em termos econômicos e fiscais e a segurança pública mergulha com o país nesta crise”, acrescentou.

Superlotação nos presídios

O ministro destacou a crise enfrentada pelo sistema penitenciário, com superlotações de presídios e presos mantidos em situações adversas, como determinante para a falência do sistema e o avanço da criminalidade no país. “Em razão da incapacidade do Judiciário de julgar os processos, o sistema penitenciário brasileiro tem 30% a 40% dos presos provisórios e temporários em suas celas. Ninguém sabe hoje, de fato, qual é o tamanho da população carcerária do país. E quem acha que sabe está enganado”.

Para Jugnmann, foi nestes espaços que surgiram as grandes gangues: o PCC, o Comando Vermelho, Amigos dos Amigos, Sindicato do Crime, Terceiro Comando, Família do Norte. “Todos estes grupos criminosos, que surgiram dentro do sistema penitenciário e a partir do sistema penitenciário, controlam o crime nas cidades. Determinam ações criminosas e aterrorizam a população.

“Hoje, estes grandes grupos criminosos já têm a distribuição do consumo de droga no Brasil, e agora estão buscando o controle da produção. Veja o exemplo do Nem [o traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes]. Nem está preso a 5 mil quilômetros do Rio, em um presídio de segurança máxima de Rondônia, e ainda assim, é capaz de declarar uma guerra na Rocinha, e levar o governo federal a convocar as Forças Armadas para tentar apaziguar o local.”

Outra razão da falência do sistema de segurança pública, segundo o ministro, é a impossibilidade de o governo federal não ter mandato sobre a situação dos estados, “apenas em situações extraordinárias, quando falecem as condições de controle por parte da ordem pública, há um pedido dos governadores, e as Forças Armadas são chamadas a interferir a pedido do governador, o que não deveria acontecer”, disse o ministro.

Soluções e alternativas

O ministro Raul Jungmann defendeu a necessidade da criação de uma lei da responsabilidade da segurança social no país, lei que deverá prever o mínimo em orçamento para a segurança, e também promover uma redistribuição das responsabilidade entre as três esferas da Federação.

Para ele, é necessário cortar toda e qualquer comunicação entre as diversas gangues existentes no país e suas facções que se encontram em liberdade. “É necessário a adoção do parlatório: tudo que o preso falar com o seu advogado, familiares ou amigos tem que ser gravado”.

“O que diz respeito a sua defesa não nos interessa, mas o que disser respeito ao planejamento do crime tem que ser objeto de investigação. O que não pode é acontecer de bandido ter cerca de 37 advogados, como é o caso de dois ou três aqui do Rio. Para que que um bandido precisa de 37 advogados?”, questiona.

Segundo ele, na verdade eles funcionam como pombo correio, como funcionam também [como pombo correio] as visitas intimas, as visitas dos amigos”.

Jungmann é enfático ao dizer que “ou bem cortamos este fluxo ou a situação permanecerá como está. E aqui não se trata de criminalizar ou demonizar os advogados, mas advogado que trabalha com o crime organizado é diferente daquele que [trabalha com quem] comete um delito. Ou você corta este fluxo ou todos os grandes criminosos vão manter a hierarquia e continuar a aterrorizando a cidade. Então é preciso cortar este fluxo”.

O ministro defendeu uma varredura permanente em todos os presídios para evitar a entrada de celular, botar bloqueador, aparelho de raio-x. Estaremos em breve abrindo um debate presidencial sobre o assunto embora ache muito difícil aprovar uma lei nesse sentido em ano eleitoral”.

(Agência Brasil)