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Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça divulga nota sobre Lei do Abuso de Autoridade

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Saiu nota do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça e da União sobre o projeto de lei que trata do abuso de autoridade. A entidade se diz preocupada. Confira:

NOTA PÚBLICA

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) vem manifestar sua preocupação com a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, PL 7.596/2017, em razão dos obstáculos criados à legítima atuação do Ministério Público brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção.

O Projeto de Lei de Abuso de Autoridade enseja surpresa não apenas aos operadores do Direito, mas à sociedade em geral, pois o curso da aprovação omitiu o necessário debate para o amadurecimento das propostas, de modo que o regime de urgência sucumbiu o princípio da proibição da deliberação suficiente.

É preciso reconhecer a fragilidade causada no sistema de justiça brasileiro, eis que, sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, o PL acarreta intimidação aos agentes de combate à corrupção, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições.

Não se teme uma “Lei de Abuso de Autoridade”, mas o abuso na criação da referida lei. Questiona-se, efetivamente, o resultado dessa “atualização”, que acabou resultando em tipos penais que claramente violam a Constituição Federal e compromissos internacionais de Direitos Humanos. A gravidade é evidente.

O princípio da taxatividade, ou da determinação, é um desdobramento lógico do princípio da legalidade, viga mestra do garantismo, modelo de direito que repudia os extremos: hipertrofia da punição e a proteção deficiente. O citado princípio – taxatividade – é dirigido diretamente à pessoa do legislador, exigindo indispensável clareza dos tipos penais para que se afaste qualquer margem de dúvida, de modo a permitir à população em geral o pleno entendimento do tipo criado.

Por sua vez, sobram tipos penais genéricos e imprecisos no projeto de lei em voga, o que enseja violação ao princípio da taxatividade. Em verdade, a incompletude da lei penal, como aprovada, é matéria-prima para abusos interpretativos, retrocedendo em termos técnicos por autorizar a subsunção ao tipo de condutas que, no mais das vezes, destoam da realidade que se busca coibir. O alcance do PL é indefinido, ao passo que construir tipo criminal nestes termos é servir de campo fértil para arbitrariedades.

A propósito, a proposta normativa tenta regulamentar situações já abarcadas pelo Código Penal e, valendo-se de expressões marcadas por indisfarçável controversa, criminaliza o agente por abuso de autoridade que começar processo penal, civil ou administrativo “sem justa causa fundamentada”.

É claro que o PL cria obstáculos à legítima atuação do Ministério Público no combate à criminalidade organizada e à corrupção. As propostas de criminalização, por falta de um debate mais cuidadoso, descrevem condutas que já se caracterizam infrações penais previstas pela nossa legislação, algumas, inclusive, punidas mais severamente.

Nesse sentido, em postura de constante defesa da eficiência de execução de suas atribuições, o Ministério Público brasileiro expressa, com firmeza, seu posicionamento contrário ao PL 7596/17. Em suma, resta registrar que o atropelo ao devido processo legislativo configurou inconstitucionalidade formal, e a violação à taxatividade, inconstitucionalidade material.

Pautado na desejável estabilidade que a legislação pátria deve proporcionar, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) espera que o mencionado projeto de lei receba o necessário veto presidencial.

*Paulo Cezar dos Passos

Procurador-Geral de Justiça do MPMS

Presidente do CNPG

(Foto – MPMS – André Bittar)

BC diz que economia opera abaixo da capacidade em todas as regiões; NE perdeu postos de trabalho formais

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A economia está operando com alto nível de ociosidade dos fatores de produção, como máquinas e mão de obra, em todas as regiões do país e com inflação em níveis confortáveis. Essa é a avaliação do Banco Central (BC), que divulgou hoje (16) o Boletim Regional, em Porto Alegre.

Segundo a publicação, “o nível da atividade econômica no Norte recuou no trimestre encerrado em maio, interrompendo o crescimento observado nos dois trimestres anteriores, reflexo do fraco desempenho da indústria extrativa no Pará, parcialmente compensado pelo comércio regional e pela produção do Polo Industrial de Manaus”. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central – Região Norte (IBCR-N) caiu 0,3% no período, em relação ao trimestre encerrado em fevereiro (1%), de acordo com dados dessazonalizados, ou seja, foram excluídos os efeitos de variações típicas de cada período.

No Nordeste, diz o BC, a atividade econômica continua a evidenciar acomodação do ritmo de crescimento. De acordo com o BC, o cenário recente é resultado da “combinação de elevação no volume de serviços prestados e, principalmente, nas vendas do comércio, com a retração da produção fabril”. “O desempenho mais fraco da economia repercutiu sobre o mercado de trabalho, sendo a única região a apresentar eliminação de postos de trabalhos formais”, diz o boletim. O IBCR-NE variou -0,1% no trimestre encerrado em maio, considerados dados com ajuste sazonal.

Segundo o BC, a atividade econômica no Centro-Oeste registrou recuo no trimestre encerrado em maio, após cinco trimestres consecutivos de elevação, impactada, em especial, pela contração nos setores industriais, com destaque para segmentos da transformação e de energia e saneamento. “A perspectiva de desempenho positivo nas safras de inverno tende a favorecer a retomada do crescimento na região, principalmente pelos desdobramentos na indústria de alimentos e no setor de transportes”, diz o boletim. Adicionalmente, acrescenta o BC, o mercado de trabalho mostrou sinais positivos bem como o crédito às famílias, o que favorece o crescimento da economia. O IBCR-CO decresceu 0,5% no trimestre até maio, em comparação ao finalizado em fevereiro, na série isenta de sazonalidade.

A economia da região Sudeste manteve trajetória de recuperação gradual, evidenciada por aumentos consecutivos do índice de atividade econômica do Banco Central, desde dezembro, na avaliação trimestral. Nos últimos meses, entretanto, alguns dos principais parâmetros de atividade sugerem arrefecimento do ritmo de recuperação, notadamente a produção industrial – impactada principalmente pela atividade extrativa –, e o volume de serviços. O IBCR-SE variou 0,1% em relação ao trimestre encerrado em fevereiro, quando crescera 0,7% na mesma base de comparação, considerados dados dessazonalizados.

De acordo com o BC, a evolução dos principais indicadores econômicos da região Sul reforça o processo de acomodação da atividade no primeiro semestre do ano, em linha com a trajetória observada no país. “No entanto, em horizonte mais longo, a região apresenta crescimento mais intenso do que a média nacional. A indústria desempenha papel fundamental nesse processo, com maior disseminação da recuperação entre as atividades, embora permaneça a elevada ociosidade da capacidade instalada”. No mercado de trabalho, por um lado, acrescenta o BC, o emprego com carteira assinada dá sinais de arrefecimento no ritmo de expansão, por outro, o recuo da taxa de desocupação e a expansão da massa de rendimentos sugerem a ampliação da demanda nos próximos trimestres, que deverá ser ampliada pela liberação de recursos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O IBCR-S variou 0,2% no trimestre encerrado em maio, na comparação com o finalizado em fevereiro.

(Agência Brasil)

Obras na pista do Aeroporto de Fortaleza vão suspender pousos e decolagens na próxima semana

Por conta de obras na pista do Aeroporto Internacional Pinto Martins, a gestora, Fraport Brasil, informa que pousos e decolagens vão estar suspensos entre os dias 19 e 23 próximos, das 5h24min às 10h23min.

Essa mudança, foi acertada antecipadamente com as companhias aéreas, que ajustaram o cronograma dos voos de forma a não impactar os passageiros. A previsão de pousos e decolagens para os demais horários seguirá inalterada.

O Terminal de passageiros e outras facilidades estarão disponíveis normalmente durante as obras na pista.

(Foto – Fco Fontenele)

Documentário produzido no Ceará é censurado por Bolsonaro

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O presidente Jair Bolsonaro anunciou, em sua live semanal, que a Agência Nacional de Cinema (Ancine) não vai liberar verbas para filmes com temática LGBT. No pronunciamento, nessa quinta-feira, ele citou quatro projetos do gênero que “garimpou” na Ancine “que estavam prontos para ser captados recursos no mercado”, mas que ele teria “abortado” a tempo. Entre eles, está “Transversais”, da produtora cearense Deberton Filmes.

“Um filme chama ‘Transversais’. Olha o tema: ‘Sonhos e realizações de cinco pessoas transgêneros que moram no Ceará. Conseguimos abortar essa missão”, disse o presidente na live.

Na verdade, “Transversais” é uma série para TV em cinco episódios, que está oficialmente na etapa final do edital Prodav 08 – TVs Públicas 2018, realizado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Apesar do resultado ainda não ter sido divulgado, a série teve “aprovação para decisão de investimento”. E concorre na categoria específica “Diversidade de Gênero”, criada justamente para contemplar projetos de séries que abordem o tema. Apenas um outro projeto, com a mesma temática, disputa com “Transversais” a etapa final.

A série é um desdobramento do curta-metragem “Aqueles Dois”, dirigido por Émerson Maranhão e produzido por Allan Deberton, premiado nacional e internacionalmente, e que nas próximas semanas será exibido nas competições oficiais de quatro grandes festivais de cinema, dois deles internacionais. O filme está no catálogo do Canal Brasil e recebeu diversos prêmios em sua bem-sucedida carreira de festivais, entre eles Melhor Documentário, Melhor Fotografia e Melhor Roteiro.

Ao citar nominalmente a série “Transversais”, o presidente sinaliza que o projeto foi aprovado. Ao mesmo tempo, com o anúncio do “aborto” aponta que os recursos não serão liberados para realizá-lo. A série terá roteiro e direção de Émerson Maranhão e será produzida por Allan Deberton, repetindo a parceria bem-sucedida do documentário “Aqueles Dois”.

O anúncio da proibição de recursos públicos para produções com temática LGBT repercutiu nacionalmente e está sendo visto como censura.

(Foto – Divulgação)

Roberto Amaral – “A desconstituição do projeto de desenvolvimento nacional”

Jair Bolsonaro.

Com o título “A desconstituição do projeto de desenvolvimento nacional”, eis artigo de Roberto Amaral, escritor, ex-presidente nacional do PSB e ex-ministro da Ciência e Tecnologia. “A direita estaria satisfeita com o bolsonarismo que tantos ganhos tem oferecido ao chamado ‘mercado’, mas se incomodaria ainda com os atos e fatos gerados pelo capitão, que já lhe teria oferecido o que mais aspirava a Avenida Paulista, a saber, impedir a volta do lulismo…” diz o articulista. Confira:

No plano político, o avanço do autoritarismo; no econômico, a desconstituição do projeto de desenvolvimento nacional com autonomia. Como pano de fundo a crise institucional, o conflito, agora não mais surdo, entre os Poderes, prenunciando uma temida instabilidade do regime, em cuja direção forcejam aquelas forças, inclusive militares, ainda hoje inconformadas com a redemocratização de 1988 e o pacto político que a viabilizou.

A caserna é ainda uma esfinge e sobre seus humores muito pouco é antevisto fora de seus limites. Assim, não se pode estimar como assiste à desnacionalização da economia e à renúncia a qualquer veleidade de independência ou soberania, e mesmo de segurança nacional, com o desfolhamento da Petrobrás, a doação da Base de Alcântara, a venda da Embraer, o virtual congelamento dos projetos dos caças negociados com a Suécia e dos submarinos de propulsão nuclear fabricados em cooperação com a França, além da anunciada desmontagem da Eletrobrás, pondo sob risco o sistema nacional de geração e distribuição de energia.

Em entrevista a um semanário de grande circulação nacional, e com larga expertise em golpes e sabotagens políticas, o ministro Toffoli narra suas idas e vindas (registram-se três dezenas de reuniões entre os chefes dos três poderes), ora para conjurar ameaças às instituições, ora para impedir a deposição do presidente da República.

Segundo Veja, um grupo de parlamentares teria decidido tirar da gaveta um projeto que, numa reprise do golpe de 1961 contra João Goulart, previa a implantação do parlamentarismo, relegando o capitão, no poder, a figura meramente decorativa, quando à inquietação do Congresso se somavam as apreensões dos militares: “Simultaneamente [ao abalo político], uma ala do Exército começou a discutir a incapacidade do presidente de governar, enquanto outra, mais radical e formada por militares de baixa patente, falava em uma sublevação contra as ‘instituições corruptas’ [leia-se STF e Congresso]. Um dos generais próximos ao presidente chegou a consultar um ministro do Supremo para saber se estaria correta a sua interpretação da Constituição segundo a qual o Exército, em caso de necessidade, poderia lançar mão das tropas para garantir ‘a lei e a ordem’. Em outras palavras – conclui a revista – o general queria saber se, na hipótese de uma convulsão, teria autonomia para usar os soldados independentemente de autorização presidencial”.

Ou seja, para intervir, como é da tradição de nossas forças armadas, como lembra a história de 1954, de 1955, de 1961 e de 1964, para ficarmos nos episódios mais recentes.

“Longe de Brasília – volta a revista – , a insatisfação também era grande. Empresários do setor industrial incomodados com a paralisia da pauta econômica discutiam a possibilidade de um impeachment de Bolsonaro”.

Dias Toffoli teria intervido nas diversas maquinações evitando a quebra da legalidade, da qual o STF tornar-se-ia o fiador, assumindo por autoproclamação o imprevisto papel de ‘Poder Moderador’ da República.

É do depoimento do presidente do STF: “Tive várias conversas com parlamentares e meu foco foi sempre reforçar que o presidente foi legitimamente eleito, tem a respeitabilidade de quem recebeu 57 milhões de votos e seus projetos e programas precisam ser vistos com esse potencial. […] O Supremo deve ter esse papel moderador, oferecer soluções em momentos de crise. Estávamos em uma situação de muita pressão, com uma insatisfação generalizada. Mas o pacto funcionou. A reforma da Previdência foi aprovada, as instituições estão firmes”.

A direita estaria satisfeita com o bolsonarismo que tantos ganhos tem oferecido ao chamado ‘mercado’, mas se incomodaria ainda com os atos e fatos gerados pelo capitão, que já lhe teria oferecido o que mais aspirava a Avenida Paulista, a saber, impedir a volta do lulismo ao governo. Agora, ganha as eleições, ou mais precisamente derrotado o lulismo, vencida (pelo menos parcialmente) a batalha pela reforma da Previdência, era chegada a hora de aprofundar a reforma econômica, é a conclamação da Avenida Paulista.

Mas a política econômica está fazendo água, a euforia em torno da Reforma da Previdência logo se transformará em frustração, pois os resultados irresponsavelmente prometidos não serão entregues. Cresce a crise da economia internacional e logo mais, em 2020, teremos eleições que se podem transformar em antecipado plebiscito sobre o bolsonarismo, com a indústria andando para trás, o consumo travado e o desemprego incontido e o rendimento médio do trabalho anunciando recuo de 0,2% no trimestre encerado em junho.

Nenhum dado objetivo sugere a alteração deste cenário.

O anúncio, que se repete mensalmente, é o da recessão, agora posto de manifesto pelo Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) apurado pelo BC e que reúne dados da indústria, dos serviços e da agropecuária. Ele é considerado uma prévia do PIB. Os números apurados pera o segundo trimestre indicam uma queda de 0,13% com relação ao primeiro, trimestre, que já haviam caído em face do trimestre anterior. Retração econômica em dois semestres seguidos tem nome: recessão.

As expectativas relativas ao PIB não são melhores, pois apenas se confirmam as previsões de seu encolhimento em 2019; não passaremos de 0,8%, como prevê o próprio BC, ou mesmo não atingiremos este número. No período de janeiro a março o Produto recuou mais 2% com relação ao último trimestre de 2018. Com a economia em recessão, não há como reagir, senão mediante políticas anticíclicas, para estimular a economia e retomar o crescimento – mas essa alternativa é exatamente o contrário do que propõem nossos Chicago Boys.

Nenhum setor da economia revela seja vitalidade, seja perspectiva de recuperação, mas de todos o mais desalentador é o cenário oferecido pela indústria, acentuando a recessão, gerando o circulo vicioso: menos produção é igual a menos emprego e famílias mais endividadas, donde menos consumo de bens e serviços, o que importa em menos produção e mais ociosidade do comércio e da indústria, donde menos arrecadação, donde menos investimento…

A economia patina e em seguida dá marcha a ré.

A indústria que ainda temos registra recuo de 1,6% no primeiro semestre. São, agora, três semestres consecutivos de queda, com demanda interna fraca, exportações em crise e ociosidade em alta, e, por óbvio, retração dos prometidos investimentos com os quais a Avenida Paulista acenava. A expectativa é de um resultado em 2019 pior que o desastre de 2018 (Valor, 2/8/2019).

Na outra ponta, o superávit comercial recua 43% e tem o pior julho desde 2014, reflexo da queda das exportações, ainda quando não se sabe se o capitão permanecerá em sua ofensiva contra a China, os países árabes e o Mercosul, nossos principais importadores. O acumulado do ano revela um recuo de 16,3% em comparação com 2018.

Atacando o candidato que provavelmente vai ganhar as eleições argentinas o destemperado presidente cria ainda mais dificuldades para os interesses brasileiros no país vizinho e grande parceiro comercial.

O tal ‘mercado’ e as ‘consultorias’ comandadas por ex-diretores do Banco Central e adjacências só têm uma receita: aprofundar as ‘reformas’, panaceia para todos os nossos males, porque vão adiando, para um futuro que não se sabe quando chegará, a solução para problemas presentes e cruciais como o desemprego. Há que se esperar que a ‘reforma’ da Previdência produza resultados, depois aguarde-se a reforma tributária, depois a reforma disso e depois a reforma daquilo outro, e entre uma reforma e outra ainda é preciso esperar pelas privatizações na bacia das almas, fragilizando ainda mais o papel do Estado como indutor do desenvolvimento, ou seja, mandando para as calendas gregas os investimentos essenciais para a recuperação econômica.

O cenário, em sua objetividade, no que rejeita as soluções golpistas – tomadas nas casernas, nos tribunais ou no Congresso – reclama a ação política e o fortalecimento da ordem institucional, assegurando uma oposição firme e sem quartel, tanto mais firme e tanto mais eficaz quanto respaldada na mobilização popular, na medida em que puder falar às grandes massas que compreendem também os trabalhadores sem vínculo formal, os sindicalizados e os não sindicalizados, os organizados mas, igualmente, os não organizados, os milhões de brasileiros que estão se virando como podem.

*Roberto Amaral,

Escritor e ex-presidente nacional do pSB e ex-ministro da Ciência e Tecnologia.

(Foto – Agência Brasil)

MEC diz que vai ampliar vagas de ensino em tempo integral

O Ministério da Educação (MEC) planeja ampliar a quantidade de vagas para o ensino médio em tempo integral. É uma das medidas anunciadas no Compromisso Nacional pela Educação Básica, em julho. A meta inicial da pasta é atingir 500 mil novas matrículas até 2022 – hoje são 230 mil, informa a assessoria de imprensa da pasta.

A proposta do programa, criado em 2016, é ampliar a carga horária do ensino médio de 4 para, no mínimo, 7 horas diárias. Um total de 1.024 escolas participa. O MEC já disponibilizou R$ 338 milhões para as instituições de ensino em 2019. “Estamos estudando a criação de mais um caminho para aumentar a oferta de vagas em tempo integral. É o contrário do que foi veiculado por alguns veículos de comunicação”, disse o secretário-executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel.

Segundo o secretário de Educação Básica do MEC, Janio Macedo, a pasta mantém diálogo constante com o Conselho dos Secretários Estaduais de Educação (Consed) e com a União Nacional dos Dirigentes de Municipais de Educação (Undime) para formular políticas públicas que beneficiem a educação em estados e municípios.

O Novo Ensino Médio tem um projeto piloto em 3.500 escolas. Nelas, a carga horária foi ampliada de 4 para 5 horas diárias. O orçamento disponibilizado para essas instituições em 2019 é de R$ 340 milhões.

Já o Novo Mais Educação, lançado em 2016, é voltado para o Ensino Fundamental e tem o objetivo de melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática, por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, no contraturno, fora da grade curricular.

Esse programa será reestruturado pelo MEC, em conjunto com o Consed e a Undime, para aumentar a carga horária do 6º ao 9º ano do ensino fundamental de 4 para 5 horas diárias dentro da grade curricular. “É preciso esclarecer que o Novo Mais Educação e o Ensino Médio em Tempo Integral são dois programas distintos. O primeiro abarca somente o ensino fundamental”, disse Janio Macedo.

Julho foi o mês mais quente da história, diz agência americana

O mês de julho foi o mais quente no planeta nos últimos 140 anos, informou ontem (15) a Administração Oceânica e Atmosférica Nacional dos Estados Unidos (NOAA na sigla em inglês). Os dados da agência americana confirmam conclusões divulgadas no início do mês pelo serviço europeu Copernicus sobre mudança climática, que também havia apontado julho deste ano como o mês mais quente já registrado.

Segundo os cientistas da instituição americana, durante o mês de julho a média global das temperaturas foi 0,95°C superior à média de todo o século 20, que foi 15,77°C, o que torna julho de 2019 o mês mais quente nos registros da agência, que começaram em 1880.

No relatório, a NOAA lembrou que nove dos dez meses de julho mais quentes da história foram registrados desde 2005, sendo os dos últimos cinco anos os que tiveram as maiores temperaturas.

O calor sem precedentes em julho reduziu o gelo nos Oceanos Ártico e Antártico a mínimos históricos. O gelo do Oceano Ártico atingiu uma baixa recorde em julho, ficando 19,8% abaixo da média – superando a baixa histórica anterior, de julho de 2012. O gelo marinho médio da Antártica, por sua vez, ficou 4,3% abaixo da média de 1981-2010, atingindo seu menor tamanho para julho nos registros de 41 anos.

A NOAA afirmou que 2019 foi o ano com maiores temperaturas até o momento em partes da América do Sul e do Norte, Ásia, Austrália e Nova Zelândia, assim como na metade meridional da África e em porções do oeste do Oceano Pacífico, do oeste do Oceano Índico e no Oceano Atlântico. O Alasca teve seu mês de julho mais quente desde que começou a fazer registros, em 2005.

Recordes de temperatura também foram quebrados em diversos países europeus, como a Alemanha, Bélgica ou Holanda. Em Paris, por exemplo, os termômetros marcaram 42,6°C, a temperatura mais alta já registrada na capital francesa, ultrapassando o recorde anterior de 40,4°C alcançado em 1947.

Nesse sentido, o relatório americano ressaltou que entre janeiro e julho deste ano, a temperatura global esteve 0,95 graus acima da média do século passado, que foi de 13,83 graus centígrados, empatando com 2017 como o segundo ano mais quente até o momento (2016 é considerado até hoje o ano mais quente).

As conclusões confirmaram os dados divulgados pelo Serviço de Mudança Climática Copernicus, da União Europeia, em 5 de agosto, embora a margem do novo recorde em comparação com o último, em julho de 2016, tenha sido maior de acordo com os dados dos Estados Unidos.

O novo recorde é ainda mais notável porque o anterior seguiu um forte El Niño, que aumenta a temperatura média do planeta independentemente do impacto do aquecimento global.

(Agência Brasil)

CDL Fortaleza espera mais emprego e renda com vigência da MP da Liberdade Econômica

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, Assis Cavalcante, está otimista sobre a aprovação e impactos que a MP da Liberdade Economica provocará no mercado.

“Essa MP da Liberdade Econômica traz para o mercado novas perspectivas, eliminando o atraso da burocracia, irrigando melhorias para um novo ambiente de negócios”, diz o líder lojista.

Para Assis, a expectativa é de que, com as medidas postas em prática, as atividades econômicas “voltem a gerar mais empregos e renda”.

VAMOS NÓS – É torcer mesmo para que isso ocorra, até porque esse mesmo discurso foi usado para aprovar a Reforma Trabalhista que, na prática, precarizou relações e não rendeu o que se aguardava.

(Foto – Paulo MOska)

STF aprova orçamento 2020 sem previsão de reajuste para ministros

O Supremo Tribunal Federal aprovou, na sessão administrativa realizada nessa quarta-feira, 14, o orçamento do órgão de R$ 686,7 milhões para 2020. Esse valor não tem previsão de reajuste dos salários dos ministros. O texto foi encaminhando para o Congresso Nacional e para o Poder Executivo. De acordo com o STF, o projeto segue as regras do Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95/2016), que limita os gastos públicos por 20 anos. A informação é do jornal Extra

De acordo com o Regime, o Judiciário pode ter despesa acima do teto, nos três primeiros exercícios financeiros seguintes à promulgação da emenda, por meio da absorção do orçamento excedente pelo Executivo. No entanto, o ano de 2020 será sem essa possível compensação. Considerando que em 2019 o orçamento do Tribunal é de R$ 778.625.817,00, o de 2020 representará perda nominal de R$ 91,9 milhões.

Na elaboração do projeto, o STF realizou ajustes para priorizar a execução das despesas obrigatórias e de serviços contratados, materiais e equipamentos indispensáveis ao funcionamento do órgão. Do valor total, R$ 644 milhões serão reservados às despesas primárias com pessoal, custeio e investimento. A outra parte será destinada às despesas financeiras, como contribuições à previdência dos servidores públicos. Foi incluído no texto, ainda, o impacto da nomeação de 15 servidores neste ano e 17 em 2020 e as projeções de progressões e promoções na carreira dos servidores.

Governador do Piauí recebe políticos do Ceará e discute integração asfáltica com municípios do Ceará

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Patrícia Aguiar, Wellington Dias e o ex-vice-governador Domingos Filho.

O governador do Piauí, Wellington Dias, recebeu, nessa quinta-feira, em Teresina, a deputada federal Patrícia Aguiar e o presidente regional do PSD, Domingos Filho. Na pauta, projetos de integração asfáltica do Piauí com a Região dos Inhamuns no Ceará, através dos municípios de Buriti dos Montes com Crateús – Pimenteiras com Parambu, Assunção com Quiterianópolis, São Miguel do Tapuiu com Novo Oriente, dentre outras cidades.

Ficou acertado com Wellingotn Diuas que os dois encaminharão o assunto para o governador Camilo Santana. Uma reunião entre os dois governadores deve ocorrer para discussão da estratégia de atuação.

Na próxima sexta-feira, o Fórum dos Governadores do Nordeste acontecerá em Teresina (PI), oportunidade em que o tema deverá ser abordado entre Camilo e Wellington.

O governador piauiense afirmou que a instituição do Consórcio dos Estados do Nordeste vai permitir maior interação entre Políticas de Serviços e Investimentos comuns, o que facilitará a integração regional entre esses estados. O Governo do Estado do Piauí já iniciou as obras referentes a seu Estado, que permitirá a integração de Buriti dos Montes com Crateús, no Estado do Ceará.

Temas como redefinição das divisas entre Piuaí e Ceará e áreas de atração turística e ambiental comuns também foram tratados, como, por exemplo, a estruturação do Parque do Canion do Rio Poty de belezas naturais incomuns, bem como a Rota das Emoções, que inclui a praia de Jericoacoara, o Delta do Parnaíba e os Lençóis Maranhenses.

(Foto – Divulgação)

PIS/Pasep – Quem nasceu em agosto já recebe o benefício

O abono salarial do calendário 2019/2020 do Programa de Integração Social (PIS ) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para os beneficiários nascidos em agosto, já está liberado.

Os trabalhadores com inscrição no PIS recebem na Caixa Econômica Federal. De acordo com o banco, o valor total disponibilizado para os nascidos em agosto é de R$ 1,4 bilhão destinado a 1,6 milhão de beneficiários. O trabalhador com inscrição no Pasep recebe o pagamento no Banco do Brasil.

O dinheiro do benefício pode ser sacado até 30 de junho de 2020 e pode ser consultado, no caso do PIS, pelo Aplicativo Caixa Trabalhador, no site do banco (www.caixa.gov.br/PIS) ou pelo telefone 0800 726 0207.

Os titulares de conta individual na Caixa, com cadastro atualizado e movimentação na conta, recebem o crédito de forma automática.

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias, em 2018, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

É necessário ainda que os dados estejam corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2018.

(Agência Brasil)

Casa Própria – Bancos poderão oferecer financiamentos corrigidos pela inflação

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Os bancos poderão oferecer crédito imobiliário corrigido pela inflação. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que permite que novos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) tenham o saldo devedor atualizado por índices de preços.

A resolução foi aprovada na reunião extraordinária do CMN na manhã de quarta-feira (14), mas só foi divulgada pelo Banco Central (BC) ontem (15) no fim da noite, depois de o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, ter anunciado que o banco passará a conceder crédito imobiliário corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais uma taxa de juros fixa.

Os financiamentos habitacionais são corrigidos pela Taxa Referencial (TR), atualmente zerada, mais juros fixos que variam conforme o perfil do mutuário. Em julho do ano passado, o conselho havia autorizado a concessão de crédito corrigido pela inflação. A resolução, no entanto, não alcançava as operações do SFH, nas quais o tomador usa o saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar as prestações e amortizar o saldo devedor.

Em nota, o Banco Central explicou que a medida ajuda a tornar o mercado imobiliário menos dependente da poupança e do FGTS, cujos recursos são em parte usados para empréstimos habitacionais. Segundo o BC, os financiamentos corrigidos pela inflação podem servir de lastro (base) e ampliar a participação de instrumentos voltados para o crédito imobiliário negociados no mercado financeiro, como os certificados de recebíveis imobiliários e as letras imobiliárias garantidas.

Segundo o comunicado, a medida é derivada da agenda de modernização do sistema financeiro e beneficiará o consumidor ao ampliar as modalidades de financiamento imobiliário disponíveis, aumentar a concorrência entre os agentes financeiros e reduzir os juros finais para o tomador.

(Agência Brasil)

“Bondinho do Padim Ciço” – Obras começam ainda neste mês, anuncia prefeito

As obras do teleférico do horto do Padre Cícero, em Juazeiro do Norte (Região do Cariri), devem começar ainda neste mês. A informação é do prefeito José Arnon (PTB).

O projeto está orçado em R$ 75 milhões e vai durar 18 meses. “Terá 26 carros refrigerados e com capacidade, cada um, para transportar até 10 pessoas”, adianta o prefeito. Transportará, no mínimo, mil passageiros por hora. A obra também inclui projeto de urbanização no entorno do ponto de visitação.

O teleférico ligará as estações Romeiros e Horto Padre Cícero e terá estrutura mista (metálica e concreto armado), com área total construída de 1,3 mil metros quadrados (m²) e peso de 140 toneladas.

José Arnon diz que esse bondinho vai se integrar ao corredor turístico e, portanto, reforçar a vocação do chamado turismo religioso de sua cidade.

“Com certeza, vamos aumentar o fluxo dos visitantes”, comemora.

(Foto – Arquivo)

Alexandre Frota – “Bolsonaro é um idiota ingrato, que não sabe nada”

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“Bolsonaro não é burro, senão ele não chegaria onde chegou. Mas é um idiota ingrato que nada sabe”, afirma o deputado federal Alexandre Frota, em sua primeira entrevista após ser expulso do PSL. As informações são da Folha de S.Paulo desta sexta-feira.

“Aquela cadeira de presidente ficou grande para ele e ele se lambuzou com o mel da Presidência. Bolsonaro se mostra, muitas vezes, infantil. Ele não está preparado para o cargo para o qual foi eleito, para o qual eu, infelizmente, ajudei a elegê-lo. Eu acreditava, assim como milhões de brasileiros, que ele realmente pudesse fazer a diferença, mas não foi isso que encontrei lá. Ele acredita nas verdades criadas, nas próprias fantasias dele”, acentua Frota, que diz ter convite de vários partidos.

O ex-ator pornô foi mais longe em suas críticas:

“Bolsonaro não foi ninguém no Exército. Saiu expurgado de lá, não foi brilhante, ou estou errado? Não estou. Eu, como ator pornô, dei mais certo do que ele no Exército. Bolsonaro está fazendo parte de uma matilha cultural e social de extrema-direita, que, assim como a esquerda, que durante muito tempo trabalhou isso, acham que vão dominar o país. E aí entram com as agressões, com as humilhações aos aliados, aos amigos, aqueles que o ajudaram a levá-lo à Presidência da República”, lamenta o parlamentar.

(Foto – Agência Câmara)

Se oposição ganhar na Argentina, o Brasil sai do Mercosul, ameaça Paulo Guedes

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse, nessa noite de quinta-feira (15) que, caso a oposição vença as eleições presidenciais na Argentina e apresente resistência à abertura econômica do Mercosul, o Brasil deixará o bloco. As primárias realizadas no último fim de semana pelo país vizinho, que servem como uma pesquisa nacional, indicou o favoritismo da chapa encabeçada pelo peronista Alberto Fernández, que tem como vice a ex-presidente Cristina Kirchner. Eles receberam 47% dos votos. O atual presidente, Mauricio Macri, ficou com 32%.

O primeiro turno está marcado para 27 de outubro e, caso algum candidato obtenha mais de 45% dos votos, não há necessidade de segundo turno. “Se vence o Macri, o Bolsonaro se dá bem com ele e os dois se dão bem com o Trump. Então tudo caminha em alta velocidade. Se der errado, der o outro lado? A pergunta é simples. Nós vamos continuar abrindo. Vocês também? Se não vão, então tchau. A gente sai fora do Mercosul e vamos embora. Acho que vamos ser muito práticos. E não tememos o efeito disso. O Brasil precisa retomar sua dinâmica de crescimento”, disse Guedes.

Sem crise

As declarações foram dadas em discurso na cerimônia de encerramento do Seminário sobre Gás Natural, evento organizado há cada dois anos no Rio de Janeiro pelo Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP). Em junho, o Mercosul fechou um acordo de livre comércio com a União Europeia. Segundo o ministro, os Estados Unidos também manifestaram interesse em um acordo comercial com o bloco. Ele disse ainda que a disposição do Brasil em abrir o seu mercado faz o país ser disputado. “Todo mundo está fechando para balanço e nós somos a única moça da festa disponível para dançar. Então todo mundo quer dançar com a gente”.

Ao final do evento, Guedes conversou com jornalistas e argumentou que o Brasil não precisa se preocupar com crise externa se o dever de casa for bem feito, porque dispõe de uma economia com dinâmica própria de crescimento. Segundo ele, houve momentos em que o mundo estava crescendo aceleradamente e o país não se beneficiou.

“Se há uma momento favorável lá de fora, valoriza o câmbio, mas em compensação você vende menos móveis, têxteis. O Brasil foi até desindustrializado mais rapidamente durante o período em que o câmbio se valorizou. Agora pode ser contrário. O mundo pode desacelerar e nós podemos acelerar. De repente, com energia barata e um câmbio um pouco mais alto, você vai reindustrializar autopeças, móveis, sapatos, indústria têxtil. Não devemos temer o efeito contágio. O Brasil tem uma dinâmica própria como poucos países: os Estados Unidos, a China, a Índia”, disse Paulo Guedes. “Se o dólar quiser ir para R$4 ou mais de R$4 por causa da eleição na Argentina ou pelo vento lá fora, deixa ir. Estamos preparados”, acrescentou.

Pacto federativo

O ministro defendeu ainda um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. Para ele, esse novo pacto pode se beneficiar de um interesse internacional no Brasil. “Estivemos em Dallas há pouco tempo e falava-se da nossa fronteira de pré-sal. Os cálculos eram de US$500 bilhões, US$600 bilhões, até US$900 bilhões e US$1 trilhão em reservas. É um valor colossal pensar que tem quase US$1 trilhão para extrair do chão ao longo dos próximos 25 anos e isso tudo é o que vai reavivar o nosso pacto federativo. O dinheiro que sair do chão vamos jogando para os estados e municípios para reconstruir a federação. São eles que financiam saúde, educação, saneamento, segurança pública”.

Uma proposta está sendo elaborada, de acordo com Guedes, para que o percentual da arrecadação do pré-sal que fica com a União seja encolhido gradativamente. Ao final de oito anos, estados e municípios ficariam com 70% desses recursos. Ao mesmo tempo, o ministro defende a desvinculação e desindexação das despesas dos orçamentos de todos os entes federativos, assim como o fim das verbas carimbadas.

“A principal função da classe política é administrar os recursos públicos, é alocar os recursos de forma mais eficiente. Vou dar um exemplo. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, precisa de R$500 milhões para reequipar a Força de Segurança Nacional. Mas ele tem R$1,5 bilhão do fundo penitenciário. Ele não consegue pegar esse dinheiro. O natural era ele poder remanejar esses recursos. E aí no final do ano, falta dinheiro para todo mundo, mas sobra dinheiro congelado nos diversos fundos”.

Privatizações

Guedes disse ainda que o presidente da República, Jair Bolsonaro, está cada vez mais sintonizado com a agenda de privatizações e tem cobrado mais agilidade de Salim Matar, secretário especial de desestatização e desinvestimento do Ministério da Economia. “Eu durante a campanha falava: vamos privatizar todas. Minha obrigação é recompor as finanças da União. E estou convencido que as estatais esgotaram o seu ciclo de financiamento, foram perdendo a capacidade de investimento e foram ficando para trás”, analisou o ministro.

Segundo ele, a capacidade de investimento que o Brasil necessita não é compatível com monopólios e demanda de capital privado. Ele não descartou a privatização da Petrobras. De acordo com o ministro, apesar de estar se recuperando, a estatal não tem capacidade de investimento para fazer frente à extração dos R$700 bilhões em reservas do pré-sal.

(Agência Brasil)

Corpo de militar cearense é encontrado no Rio

O corpo do cearense, cabo da Marinha, André Filipe Victor Figueiredo, 28, foi encontrado na manhã dessa quinta, 15, por um mergulhador profissional, contratado pela família. O cearense havia desaparecido no último domingo, 11, após mergulhar no Lago do Amor, em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro. Ele servia ao Esquadrão VF-1, unidade de aviões de caça.

O mergulhador Jorge Luís de Paula, morador da região onde o corpo foi achado, contou ao O POVO Online que André Filipe foi encontrado cerca de seis quilômetros de onde desapareceu, com o corpo já em estado de decomposição. “Foi difícil encontrar por conta das correntes marítimas. Levamos quatro dias para encontrar”, aponta o mergulhador.

De acordo com o portal G1, os bombeiros foram acionados no domingo quando uma pessoa viu o homem acenando de dentro do mar e pedindo ajuda. Até a terça-feira, apenas uma mochila com pertences de André Filipe tinham sido encontrados no local.

André viria para Fortaleza na segunda-feira, segundo parentes. Os familiares relataram que o homem tinha costume de praticar mergulho e outros esportes radicais.

(Com O POVO Online)

TRF-4 mantém condenação da jornalista Cláudia Cruz por evasão de divisas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) rejeitou, nessa quinta-feira (16), recurso da defesa de Cláudia Cruz para que ela fosse absolvida da condenação de evasão de divisas. A informação é do Portal G1, adiantando que a esposa do deputado cassado Eduardo Cunha recebeu pena na segunda instância de dois anos e seis meses em regime aberto, sendo substituída por penas restritivas de direitos. Ela também teve bens confiscados.

A defesa pedia que o voto do desembargador Victor dos Santos Laus, que manteve a absolvição da ré da denúncia pela prática do crime de evasão de divisas, prevalecesse. Ele havia constatado ausência de dolo (culpa) em julgamento anterior.

Ao G1, a defesa de Cláudia disse que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter a decisão inicial de absolvição e ressaltou que ela “foi absolvida pelo juiz Sérgio Moro, que ouviu testemunhas e analisou com cuidado as provas”.

Ainda conforme a defesa, “a mudança de entendimento pelo Tribunal não levou em consideração inúmeros argumentos”.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Cláudia manteve depósitos não declarados no exterior. Ela responde ao processo que é um desdobramento da ação na qual Eduardo Cunha foi condenado a 14 anos e seis meses, por irregularidades em um contrato da Petrobrás para exploração de petróleo em Benin, na África.

XIII Bienal Internacional do Livro do Ceará – Tudo pronto para a festa literária

O governador Camilo Santana (PT), ao lado do secretário da Cultura do Estado, Fabiano Piúba, vai abrir ás 20 horas desta sexta-feira,no Centro de Eventos, a XIII Bienal Internacional do Livro do Ceará. Além da solenidade, com presença também do prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio, e outras autoridades, a programação inclui apresentação da Orquestra de Barro Uirapuru, da ONG Tapera das Artes e da cantora e pesquisadora da cultura indígena brasileira Marlui Miranda. A Bienal acontece rá até 25 de agosto, com acesso totalmente gratuito.

Na sequência, às 20h30min, o palco do Terreiro será tomado pelos sopros da Orquestra de Barro Uirapuru, ao lado de Marlui Miranda, do grupo Luthieria Catavento e do coral Tapera Encantada – esses dois últimos da ONG Tapera das Artes. Nascida em Fortaleza em 1949, Marlui Nóbrega Miranda é cantora, compositora e referência internacional em pesquisa da cultura indígena brasileira. Irmã da jornalista e escritora Ana Maria Miranda, morou em Brasília – onde se graduou em Arquitetura pela UFB – e no Rio de Janeiro, onde ingressou no Conservatório Villa-Lobos. Também estudou Regência na Faculdade Santa Marcelina, em São Paulo, onde mora atualmente.

No Rio, aprendeu violão clássico com professores renomados, entre eles Turíbio Santos, Oscar Cárceres, Jodacil Damaceno, João Pedro Borges e Paulo Bellinati. Fez parcerias com Egberto Gismonti, Hermeto Paschoal, Taiguara, Milton Nascimento e Jards Macalé. Paralelamente, a partir de 1974, passou a trabalhar com pesquisa de tradições musicais dos povos da Amazônia.

Ao longo dos anos, Marlui visitou aldeias dos índios Kraô, Urubu-Ka´Apor, Juruna, entre outros. Nesse processo, todos os seus discos passaram a ser interpretados em diferentes línguas indígenas. Um de seus trabalhos mais importantes é “Paiter Merewá” (1984), composto por canções de índios Suruí. Seu último álbum é “Fala de Bicho, Fala de Gente” (2014), cuja pesquisa começou em 2010, traz canções de ninar do povo Juruna. Além de gravar discos para o Brasil e o exterior, Marlui também produz espetáculos e atua como consultora de música indígena em filmes e eventos.

Atuante desde 1997, a ONG Tapera das Artes desenvolve um trabalho de educação de crianças e adolescentes por meio das artes, no município de Aquiraz (CE). Atualmente, são oferecidas aulas de violão, acordeom, bateria, percussão, violino, cello, viola e canto coral. A iniciativa é reconhecida nacionalmente e já rendeu à ONG a menção do Prêmio Itaú-UNICEF, em 2001 e 2003, além de um lugar entre os semifinalistas da segunda edição do premio do Ministério da Cultura “Cultura Viva”, em 2007, quando concorreu com mais de 8 mil ONGs. É ainda uma das instituições beneficiadas pelo projeto Criança Esperança, da Rede Globo, e parceira do Instituto Ayrton Senna.

Já o Grupo Uirapuru – Orquestra de Barro, da comunidade de Moita Redonda, no município de Cascavel (CE) foi criado a partir de uma ação conjunta entre o luthier e artista plástico Tércio Araripe e as “senhoras do barro” da comunidade. O projeto tem como objetivo não apenas fomentar o conhecimento e a educação entre os jovens participantes por meio da arte, mas valorizar a produção artesanal do barro, atividade ancestral em Moitas.

Ou seja, a proposta inclui não apenas o ensino da música, mas a fabricação dos próprios instrumentos, no sentido de ressignificar o trabalho com o barro e, a partir daí, contribuir para a inclusão social desses jovens e suas famílias e para a transformação da comunidade.

A XIII Bienal Internacional do Livro do Ceará é apresentada pelo Ministério da Cidadania e pela Secretaria de Cultura do Estado do Ceará. Realizada pelo Instituto Dragão do Mar, Governo do Estado do Ceará, por meio da Secult, e Governo Federal, a Bienal do Livro conta com os patrocínios de Bradesco, Cagece, Grendene e Cegás, e com os apoios de Fecomércio, Sebrae, Universidade de Fortaleza (Unifor), Grupo O POVO, TV Ceará, Sistema Verdes Mares, Café Santa Clara, RPS Eventos, Câmara Cearense do Livro, Sindilivros-CE, Câmara Brasileira do Livro (CBL), Associação Brasileira de Difusão do Livro (ABDL), Associação Nacional de Livrarias (ANL), Prefeitura de Fortaleza e das Secretarias de Educação (Seduc), Turismo (Setur), Cidades (SCidades) e Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará (Secitece).

SERVIÇO

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Artigo – “A MP da Liberdade Econômica e os fundos de venture capital”

Com o título “A MP da Liberdade Econômica e os fundos de venture capital”, eis artigo de Marcelo Godke, sócio da Godke Advogados, mestre pela Universiteit Leiden (Holanda) e Columbia University e professor da FAAP, Insper e do CEU Law School. Ele aborda a MP da Liberdade Econômica pelo víes do empreendedorismo. Confira:

Os fundos de investimento ocupam lugar importante na economia. Congregam capital de investidores de várias espécies.

Conseguem atrair grande quantidade de dinheiro e redirecioná-lo a empresas que dele necessitam, financiando e fomentando a atividade produtiva, a criação de riquezas e a geração e manutenção de empregos.

Mesmo os fundos meramente especulativos são importantes para o sistema econômico do País, pois ajudam a criar e aumentar a liquidez nos mercados.

No que diz respeito ao empreendedorismo e à inovação, os fundos de investimento possuem especial destaque.

Os fundos de venture capital são constantemente procurados para financiar novos negócios e empresas inovadoras. Podem investir em empresas recém-nascidas ou em outras que já tenham um pouco mais de tempo de vida. O mercado é variado e existe financiamento para as mais variadas startups.

Via de regra, os investidores gostam de saber o tamanho do risco que assumem ao investir. Isso se aplica também aos investidores de fundos de venture capital.

Em países em que se dá maior proteção aos investidores, notadamente naqueles em que se adota o common law como sistema jurídico, há formas societárias que cumprem tal função. Por exemplo, podem ser utilizadas as limited partnerships, em que coexistem os limited partners (com responsabilidade limitada) e os general partners (com responsabilidade ilimitada).

No Brasil, em tese, poderíamos utilizar as sociedades em comandita (simples ou por ações) para tal função, pois têm características similares às limited partnerships. Mas o problema que surge é de outra natureza, a saber, tributária.

Com efeito, a legislação brasileira determina a tributação de todas as pessoas jurídicas de maneira similar.

Se uma for estruturada para ter função econômica de fundo de investimento (seja ou não de venture capital), será tributariamente ineficiente a ponto de tornar proibitiva a utilização deste tipo de veículo de investimento em território nacional.

A solução encontrada, então, foi de não se utilizar pessoas jurídicas para tanto. A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) baixou normativos que determinam serem os fundos de investimento verdadeiros condomínios, que não são tributados como as pessoas jurídicas normalmente o são. Assim, seriam “tributariamente neutros”.

Uma solução bastante engenhosa, que resolveu de maneira aparentemente brilhante a inadequação de nossa legislação tributária. É uma solução societária para um problema tributário.

Contudo, é verdadeiro remendo que criou outro problema: condomínios, nos termos da legislação brasileira, não têm como característica intrínseca a limitação da responsabilidade dos investidores.

Em outras palavras, não servem para delimitar os riscos que os investidores enfrentam ao investir nos fundos. Então, por serem condomínios, fazem que seus condôminos (os cotistas) carreguem consigo o risco de terem de assumir para si todo o passivo do fundo.

Agora entra em cena a MP 881, que institui a chamada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” para estabelecer “normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica”.

Apesar de estar longe de ser perfeita, traz dispositivo importantíssimo para lidar com o problema da ilimitação da responsabilidade dos investidores em fundos de investimento.

A medida é bastante importante no que diz respeito ao fundos de venture capital, pois o índice de mortalidade das startups que recebem investimentos de tais fundos é altíssimo, sendo extremamente importante impor-se limite às possibilidades de perdas, para que os riscos sejam adequadamente mensurados.

A MP 881 insere novo artigo no Código Civil, de número 1.368-C. Tal dispositivo cria legalmente a categoria de fundos de investimento na forma de “condomínio de natureza especial” (já que os normativos editados pela CVM não possuem força de lei), de acordo com a redação dada pelo Congresso Nacional nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019.

Mas, tão importante quanto isso, o referido dispositivo também permitirá que os regulamentos dos fundos de investimento na forma de “condomínio de natureza especial” tenham como característica “a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas”.

Tal medida é essencial para o desenvolvimento do mercado de fundos de venture capital e permitirá que sejam feitos mais investimentos com muito mais segurança. É verdadeiro incentivo bem-vindo em nosso mercado e mais iniciativas deste estilo devem ser implementadas.

*Marcelo Godke,

Sócio da Godke Advogados e mestre pela Universiteit Leiden (Holanda) e Columbia University. É professor da FAAP, Insper e do CEU Law School.