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Garotinho e Rosinha são presos pela Polícia Federal

A Polícia Federal cumpre na manhã desta quarta-feira mandados de prisão preventiva contra os ex-governadores do Rio Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, ambos do PR. Eles são acusados, ao lado de outras seis pessoas, de integrarem uma organização criminosa que arrecadava recursos de forma ilícita com empresários com o objetivo de financiar as próprias campanhas eleitorais e a de aliados, inclusive mediante extorsão. Uma das pontas do esquema foi revelada pelo delator Ricardo Saud, diretor de Relações Institucionais da JBS, que contou, em depoimento na Superintendência da PF no Rio no dia 24 de agosto, que repassou R$ 2,6 milhões, via caixa dois, à campanha de Garotinho ao governo do estado em 2014.

O dinheiro da JBS, segundo Saud, fazia parte de um montante de R$ 20 milhões usado pela empresa para comprar o apoio do PR ao PT na eleição de 2014. Os recursos representavam uma “poupança” referente a benefícios irregulares conquistados pela empresa, como linhas de crédito no BNDES.

Garotinho e Rosinha são acusados ainda de corrupção passiva, extorsão, lavagem de dinheiro e pelo crime eleitoral de omitir doações nas prestações de contas. Há ainda um mandado de prisão contra o ex-ministro dos Transportes Antônio Carlos Rodrigues, presidente nacional do PR. A investigação aponta que ele intermediou o repasse ilícito à campanha do ex-governador em 2014.

*Do Jornal Extra veja aqui.

Ministério do Planejamento autoriza nomeação de aprovados para o INSS e Anvisa

Portaria do Ministério do Planejamento, com a autorização da nomeação de 100 candidatos aprovados no concurso público feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o cargo de técnico do seguro social, é publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22).

Em outra portaria, assinada pelo ministro Dyogo Oliveira, também é autorizada a nomeação de 78 candidatos aprovados no concurso público realizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o cargo de técnico administrativo.

De acordo com os documentos, o preenchimento dos cargos está condicionado à existência de vagas na data da nomeação dos candidatos e deverá ocorrer a partir deste mês até 31 de dezembro deste ano.

(Agência Brasil)

Receita quer fechar mais uma porta contra lavagem de dinheiro

A Receita Federal publicou instrução normativa (IN) que torna obrigatória a prestação de informações das operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, cuja liquidação ocorra em moeda em espécie. A IN já está em vigor, mas produzirá efeitos em 2018.

A exigência alcança informações relativas a “operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie”. Os dados deverão ser reportados à Receita por meio de formulário eletrônico denominado Declaração até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores.

Segundo a Receita, a medida decorre da experiência verificada em operações especiais que a instituição tem participado ao longo dos últimos anos. “Observou-se que operações em espécie têm sido utilizadas para esconder operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos fazem aquisições de bens ou de serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária”, diz a Receita.

(Agência Estado)

MP Trabalhista – José Pimentel apresenta 25 emendas para preservar direitos

O senador José Pimentel (PT) apresentou 25 emendas  ao texto da Medida Provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/17). O objetivo, segundo o parlamentar, é preservar direitos adquiridos. Entre elas, uma visa impedir que as novas regras afetem os contratos de trabalho já em vigor. Pimentel propõe a supressão do artigo que impõe a aplicação da nova legislação aos acordos já formalizados.

Segundo Pimentel, a medida provisória “incorre em duas graves inconstitucionalidades” ao estabelecer esse novo regramento. A primeira é ignorar o princípio de que a lei não prejudicará o “ato jurídico perfeito”, ou seja, um contrato já firmado entre trabalhador e patrão.

A segunda inconstitucionalidade apontada pelo senador é que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não pode ser regulada por medida provisória para uma aplicação imediata. “Qualquer efeito imediato em matéria de processo trabalhista tem a mesma proteção constitucional que o processo civil, no que toca à impossibilidade de sua disciplina ocorrer por meio de medida provisória”, afirma Pimentel na justificativa da emenda.

Outras duas emendas do senador buscam impedir a terceirização ampla e irrestrita das atividades das empresas, como permite a medida provisória. Pimentel propõe manter a terceirização apenas nas atividades meio, ou seja, aquelas que não compõem a essência econômica ou negocial da empresa. O objetivo, explica o senador, “é evitar a criação da figura do trabalhador de segunda classe, discriminado, sem identidade, tratado genericamente como ‘trabalhador terceirizado’ e não como parte da categoria profissional a que, efetivamente, pertence, numa afronta ao valor social do trabalho”.

Em outra emenda, Pimentel propõe que os terceirizados tenham os mesmos direitos assegurados na convenção coletiva da categoria preponderante da empresa. A intenção é garantir benefícios como o mesmo piso salarial ou a complementação desse valor, por meio de abono, por exemplo.

Trabalho intermitente

Pimentel também apresentou emenda, tornando permanente a carência de 180 dias para que um trabalhador demitido seja contratado pela mesma empresa como intermitente (regime de trabalho por hora, conforme a necessidade do empregador). O texto original da medida provisória fixou essa exigência apenas até o dia 31 de dezembro de 2020. Depois dessa data, não há qualquer impedimento. “Sem a limitação em caráter permanente, toda e qualquer situação poderá dar margem a demissão e nova contratação, com perda de direitos, precarização e total vulnerabilidade do trabalhador diante do empregador”, considerou o senador.

Demissão coletiva

Outro ponto da medida provisória da reforma trabalhista que Pimentel quer modificar, por meio de emenda, tem objetivo de evitar as demissões coletivas sem justificativa plausível e sem negociação com as entidades sindicais. Segundo o senador, “a mera equiparação da demissão coletiva a uma dispensa individual, sem a exigência da autorização prévia da entidade sindical ou da celebração de acordo ou convenção coletiva, é medida de graves repercussões”.

Na justificativa da emenda, Pimentel lembrou que “o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já pacificou o entendimento de que a dispensa em massa exige, necessariamente,  negociação prévia, a fim de que se discutam os critérios e as formas como esta dispensa ocorrerá”.

(Com Agências)

Henry Campos participa do XVIII Encontro de Reitores em Portugal

O professor Henry Campos, reitor da Universidade Federal do Ceará, encontra-se em Portugal. Na Universidade de Aveiro, ele proferiu palestra, nesta terça-feira (21), sobre “Medição do impacto social e econômico das universidades”, durante a última reunião do XVIII Encontro de Reitores, do Grupo Tordesillas, que ocorre desde o dia 19 de novembro, segundo informação da assessoria de imprensa da UFC.

Henry esteve na mesa-redonda intitulada “Metodologias para medição do impacto”, ao lado de Salustiano Mato de la Iglesia, reitor da Universidade de Vigo, e Ana Melo, do Centro de Investigação de Políticas do Ensino Superior da Universidade de Aveiro. De acordo com o reitor da UFC, o Programa de Pós-Graduação em Física da UFC deverá postular a entrada no Colégio Doutoral de Física, um dos sete colégios doutorais do Grupo Tordesillas.

DETALHE – O Grupo Tordesillas é atualmente formado por universidades do Brasil, Espanha e Portugal, todas de destacada importância em seus respectivos países. Entre os objetivos do grupo, está a promoção das atividades de cooperação multilateral em matérias de educação, ciência, tecnologia e inovação, fomentando o estabelecimento de redes de investigação que estimulem a mobilidade de pesquisadores e deem lugar à realização de projetos de valor estratégico, orientados aos problemas que afetam e influenciam o progresso da comunidade ibero-brasileira.

Após novo pedido de prisão, Albertassi, Melo e Picciani se apresentam à PF

Os deputados estaduais Edson Albertassi, Paulo Melo e Jorge Picciani se apresentaram à Polícia Federal (PF), nesta tarde (21), após nova ordem de prisão expedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

O primeiro a chegar foi Albertassi, seguido por Melo e depois Picciani. Da PF, os três seguiram para o Instituto Médico-Legal (IML), por volta das 17h15, para fazer exame de corpo de delito, e retornarão para a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica.

Eles chegaram a ficar uma noite em Benfica, quando foram presos, na última quinta-feira (16), por ordem do TRF2, no âmbito da Operação Cadeia Velha. Eles são acusados de recebimento de propinas para favorecer empresas de ônibus.

Os três tiveram bloqueados R$ 270 milhões, por ordem judicial, montante referente ao total supostamente recebido indevidamente das empresas de ônibus.

Na decisão desta terça-feira, os desembargadores do TRF consideraram que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) extrapolou suas competências constitucionais, ao ordenar a libertação dos três parlamentares, após votação na última sexta-feira (17), sem sequer comunicar o fato ao TRF2.

Defesa

O advogado Nélio Machado, que defende Picciani, considerou a decisão do TRF2 “ilegal, inconstitucional e infeliz”. Ele disse que irá recorrer à instância superior.

A defesa de Albertassi se manifestou em nota. “O deputado Edson Albertassi já se apresentou à Polícia Federal para cumprir a determinação do TRF. Edson Albertassi confia na Justiça e estará sempre à disposição para esclarecer os fatos.”

Paulo Melo também se manifestou em nota. “Mais uma vez vejo como injusta a decisão do Tribunal Regional Federal. Não cometi nenhum crime e tenho o máximo de interesse na rápida apuração dos fatos.”

(Agência Brasil)

Urca abre exposição “Gigantes do Kariri – Um voo pela Paleoarte”

Será aberta nesta terça-feira, 21, às 19 horas, a exposição itinerante “Gigantes do Kariri – Um Voo pela Paleoarte”. O evento será realizado por meio do Geopark Araripe, através da Pró-reitoria de Extensão da Universidade Regional do Cariri (Urca), e a Shanadú Ateliê Escola.

O evento, segundo informa a assessoria de imprensa da Urca, será aberto oficialmente pelo reitor Patrício. A exposição será realizada no Salão da Terra, no Campus do Pimenta.

Também estarão presentes no ato de abertura, o diretor do Geopark, Nivaldo Soares, e a curadora da exposição, Edvânia Martins. Às 19h30, haverá visita à exposição e, em seguida, um coquetel no pátio da reitoria.

(Foto – Divulgação)

Compras de Natal do brasileiro transitarão entre os universos digital e físico, aponta pesquisa

Em meio ao crescente interesse e engajamento do brasileiro em relação ao mundo digital, o consumidor busca transitar, cada vez mais, entre os espaços virtual e físico quando o assunto são as compras de Natal. A pesquisa apontou que 93% dos consumidores podem navegar entre os canais online e físicos em apenas uma jornada de compra, por apresentarem preferenciais diferentes ao longo desse processo. É o que mostra a oitava edição da Pesquisa de Natal, da Deloitte, que, desta vez, destaca o tema “A Jornada do consumidor entre canais”, segundo informa a assessoria de imprensa do grupo.

Como explica Reynaldo Saad, sócio-líder da Deloitte para o atendimento às empresas de bens de consumo e varejo, “essa jornada de compra do consumidor reflete todo o processo de busca por um determinado produto, passando pela pesquisa de preço, opiniões, pagamento e recebimento do item adquirido. Para cada etapa desse processo de compra, o consumidor brasileiro indica um canal diferente como preferência, caracterizando-se como phygital, que percorre meios físicos e digitais – daí a necessidade de o varejista investir na melhor integração possível entre esses canais”.

Segundo a pesquisa, as lojas online serão a opção preferencial em 51% das compras neste final de ano – há dois anos, esse percentual era de 43%. Preços melhores (51%), maior oferta de mercadorias (60%), praticidade (53%) e velocidade e facilidade de pagamento (50%) estão entre as justificativas apontadas pelos entrevistados para preferir a internet na hora de efetuar a compra. Já as lojas físicas são lembradas pelos consumidores em razão da possibilidade de verificar e provar o produto pessoalmente (48%), o poder de barganhar preços (40%), a facilidade de troca/devoluções apontada como benefício por 39% dos entrevistados e o fato de ser possível receber o produto imediatamente (37%).

Nesta edição, além de levantar as perspectivas para as compras, a Deloitte mapeou o comportamento dos brasileiros, ou seja, a jornada de compras para o Natal. Entre as tendências identificadas, está a maior influência das redes sociais nas decisões de consumo. De acordo com a pesquisa, cerca de 31% dos entrevistados entre 18 e 24 anos se dizem muito influenciados pelos posts das mídias sociais antes de efetuar uma compra. Esse percentual é de 30% para os brasileiros com idade entre 25 e 30 anos; de 26% para a faixa etária entre 31 e 40 anos; e de 21% para os com idade superior a 40 anos.

“Cada vez mais, as redes sociais estão influ

Fortaleza é a capital com menor número de jornais por habitantes

Com população de 2,42 milhões de pessoas, Fortaleza registrou apenas 0,87 veículo noticioso (jornal e site) por 100 mil habitantes, ficando com a pior situação pesquisada entre as 27 capitais do país. A informação consta do estudo o “Atlas da Notícia“, levantamento inédito, com base em jornalismo de dados, que identificou, entre outros pontos, que 70 milhões de brasileiros vivem em desertos de notícias.

O Atlas da Notícia, que mapeia a presença ou ausência da imprensa em todo o território nacional, é uma iniciativa do Projor – Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo, em parceria com o Volt Data Lab. Foram identificados, nessa primeira etapa do projeto, 5.354 veículos — entre jornais impressos e sites —, em 1.125 cidades de 27 unidades federativas. Um universo que compreende aproximadamente 130 milhões de pessoas, mais de 60% da população brasileira.

Ainda segundo o levantamento, 4.500 municípios, representando 70 milhões de habitantes, não têm registros de meios noticiosos impressos ou digitais. Esta legião de brasileiros — quase 35% da população nacional — não dispõe de notícias sobre sua própria comunidade, onde não se cobre, entre outras coisas, nem a Prefeitura ou a Câmara Municipal. Não há, nesses territórios, a produção jornalística, o que compromete a capacidade decisória dos cidadãos.

“O Atlas da Notícia é, antes de mais nada, uma ferramenta para conseguirmos enxergar quais as localidades mais carentes de jornalismo no Brasil”, explica Sérgio Spagnuolo, editor do Volt Data Lab, agência de jornalismo de dados que conduziu o levantamento e a pesquisa. “Dessa forma, ao criar conhecimento sobre esses desertos informativos, o Atlas servirá como ponto de partida para entendermos melhor a configuração do jornalismo no país.”

Metodologia

Nesta primeira etapa, os organizadores consideraram apenas os jornais e sites de notícia e buscou-se, além de números absolutos, um recorte proporcional considerando a presença de veículos a cada 100 mil habitantes. O Volt Data Lab observa que não se trata, nesse caso, propriamente de alcance populacional mas da diversidade de veículos nos territórios pesquisados. Outras questões como circulação, abrangência geográfica efetiva e taxa de consumo deverão ser contempladas em outras etapas do projeto.

Quando consideramos a população das capitais, Fortaleza foi a pior: com grande população (2,42 milhões) a metrópole registrou apenas 0,87 veículo por 100 mil habitantes. Salvador (2,65 milhões) ficou logo atrás, com 1,1 veículo.

Para a presidente do Sindicato dos Jornalistas do Ceará (Sindjorce), Samira de Castro, o Atlas da Notícia mostra que a grande imprensa brasileira é concentrada no eixo São Paulo – Rio de Janeiro – Brasília, e acaba informando toda a população do país sobre o que acontece nestes lugares. “Mas como as pessoas que vivem em cidades pequenas e médias se informam sobre o que acontece na sua região? O levantamento reforça a necessidade de democratização da comunicação, com mais investimentos em veículos impressos e online independentes e fora dos grandes centros”, comenta.

Os dados dos veículos impressos e online também foram cruzados com o IDHM – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, considerando três indicadores socioeconômicos: população, escolaridade e renda. Mas, por dificuldades cadastrais, 47 cidades ficaram de fora dessa relação com o IDHM. As relações de 100 mil habitantes por veículo foram apuradas apenas em cidades com mais de 100 mil habitantes para evitar distorções metodológicas.

(Site Observatório da Imprensa)

Novo modelo de certidão de nascimento permite agora incluir o nome do padrasto

A partir desta terça-feira (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas. Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios.

A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança conste no documento como pai ou mãe, basta que o responsável legal por ela manifeste esse desejo no cartório. No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.

No campo filiação, haverá indicação dos nomes dos pais, que podem ser heterossexuais ou homossexuais, e os avós maternos e paternos serão substituídos pela nomenclatura ascendentes. A certidão poderá conter os nomes de até dois pais e duas mães em razão da dissolução de casamentos ou relacionamentos estáveis dos pais e a formação de um novo núcleo familiar. Do ponto de vista jurídico, não haverá diferença entre eles.

“Essa medida tem grande importância social, pois dá valor legal aos vínculos de amor e afeto criados ao longo da vida entre pais e mães socioafetivos e a criança”,  avalia Gustavo Fiscarelli, diretor regional da Grande São Paulo da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Arpen-SP). Para ele, além de oficializar um relacionamento natural, a medida também assegura os direitos de ambas as partes no contexto da relação, como direitos a heranças e pensões. O filho socioafetivo passa a gozar dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.

Em relação à reprodução assistida, o registro das crianças também passa a poder ser feito diretamente no cartório quanto a gestação for resultado das técnicas de inseminação artificial, doação de gametas ou barriga de aluguel, além de casos post mortem – quando o genitor doador de material genético já tiver morrido.

A naturalidade da criança também tem novas regras. A partir de agora, a família pode registrar o filho tanto pela cidade onde nasceu, como ocorre hoje, como pelo local onde reside a família. “Essa medida aproxima a criança de suas raízes, do local onde seus ascendentes se instalaram e talvez onde ela vá viver”, diz o representante dos cartórios. “Muitas cidades que não têm maternidades simplesmente não têm cidadãos naturais.”

O número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) também passa a constar obrigatoriamente dos documentos. A intenção é facilitar a vida dos cidadãos, que terão praticamente um documento universal. Além do CPF, a certidão terá espaço para incluir os números da carteira de habilitação, do passaporte e do documento de identidade, que serão introduzidos durante a vida da pessoa.

(Agência Brasil)

Temer: Reforma da Previdência “não é muito ampla”

O presidente Michel Temer admitiu hoje (21) que a reforma da Previdência, que o governo pretende aprovar no Congresso Nacional, não deve ser “ampla”. Segundo ele, a ideia do governo agora é que a reforma traga a idade mínima para aposentadorias e equiparação do sistema público ao privado.

“As manifestações equivocadas quanto à reforma têm sido muito amplas. O que temos feito é dizer: olha, vamos fazer uma reforma que vai trazer vantagens para a Previdência Social, mas ela não é muito ampla. Temos o limite de idade e vamos equiparar o sistema público e privado”, afirmou o presidente durante cerimônia, no Palácio do Planalto, de lançamento de uma plataforma digital com ações para qualificar e atender trabalhadores.

Economia

Na mesma cerimônia, o presidente destacou os índices econômicos. Segundo ele, foram oito meses de trabalho “para sair de uma terrível recessão” e “começar a produzir dados positivos”. Ao falar sobre a queda dos juros, da inflação e do desemprego, Temer disse que o governo tem feito “um trabalho excelente”. “Nós temos feito um trabalho muito harmônico, conjugado. Não há divergências no nosso ministério e isso tem permitido dados positivos”, avaliou.

(Agência Brasil)

Marisol lança peças repelente natural para proteção das crianças

A Marisol está lançando sua nova coleção com uma novidade: peças que prometem proteger as crianças contra picadas de insetos.

De acordo com a assessoria de imprensa do grupo, são peças com tratamento de repelente natural a base de citronela, que são aplicadas à malha por um processo de acabamento e dura por até 10 lavagens.

Em tempos de dengue, Zika e Chickungunya, transmitidas pelo Aedes aegypti, eis uma novidade que transcende qualquer marca ou apelo, pois traz componente de responsabilidade social.

MP que facilita renegociação de dívidas com a União é prorrogada

A vigência da Medida Provisória 801/2017, que elimina alguns dos requisitos feitos a estados e municípios interessados em renegociar suas dívidas com a União, foi prorrogada por 60 dias. A extensão do prazo de validade da MP foi publicada nesta segunda-feira (20/11) no Diário Oficial da União.

Editada em 20 de setembro, a MP facilita a adesão de alguns entes federativos que, apesar de predispostos a aderir ao programa de renegociação de dívidas, não poderiam se habilitar por causa de pendências na documentação necessária. O texto acaba, por exemplo, com a exigência de apresentação, por estados e municípios, de certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Também foram dispensadas certidões para comprovar a inexistência de débitos tributários com a Secretaria da Receita Federal ou de cobranças lançadas na Dívida Ativa da União. A medida provisória altera ainda a Lei Complementar 148/2014, que autorizou a União a adotar novas condições nos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e municípios.

Essa lei, entre outros pontos, flexibilizou os critérios de indexação das dívidas de estados e municípios com a União. Atualmente, o texto aguarda parecer do relator na comissão, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE). Até agora, foram recebidas e aguardam análise 10 emendas.

(Agência Brasil)

Tribunal nega absolvição sumária de Marisa Letícia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em julgamento realizado nesta manhã de terça-feira(21), o pedido do advogado de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse declarada a absolvição sumária de Marisa Letícia Lula da Silva, falecida em fevereiro, nas duas ações penais nas quais ela era ré.

A Corte entende que, com a morte de Marisa, não é possível julgar sua inocência. Advogados disseram que vão recorrer da decisão.

Tucano diz que reforma da previdência vai ficar para um próximo mandato

Para o deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB), dificilmente a Reforma da Previdência vai passar. Ele disse, nesta terça-feira, que falta diálogo e maior esclarecimento sobre a proposta do Governo Temer.

O parlamentar lembrou que há problemas na própria base do governo – não mencionou o PSDB, dividido e com a ala de Tasso Jereissati querendo romper com o governo, e até fez uma previsão: “Creio que o tema vai ficar para um próximo mandato.”

Sobre a convenção nacional tucana marcada para o próximo dia 9, em Brasília, da qual sairá a nova direção do partido, Gomes de Matos afirmou estar apostando na tese de que Tasso deverá ser eleito. Não falou em votos.

Justiça nega recurso a José Dirceu em decisão condenatória da Lava Jato

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou, no início da manhã de hoje (21), os embargos de declaração interpostos pelos réus da Operação Lava Jato do núcleo da Engevix, entre eles, o ex-ministro José Dirceu, o irmão dele, Luiz Eduardo de Oliveira, e Silva e o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato de Souza Duque.

Dirceu, o ex-presidente da Engevix Gerson de Mello Almada e o irmão do ex-ministro tiveram os recursos negados pela 8ª Turma do TRF4. Assim, ficou mantida a integralidade do acórdão julgado em 26 de setembro que decidiu, entre outras medidas, o aumento da pena de Dirceu.

Nos embargos, o ex-ministro do governo Lula alegava omissões ou obscuridades no acórdão: violação à ampla defesa, ilegitimidade na utilização do depoimento de réus colaboradores, ausência de participação do irmão nos crimes de corrupção, equívocos nos critérios de progressão de regime e temas referentes à dosimetria da pena (proporção da pena em relação aos crimes).

No caso do processo de Renato Duque, o colegiado deu parcial provimento ao recurso e corrigiu erro material, ou seja, “reconhecendo erro de cálculo no valor individual de cada dia-multa, passando o valor de 540 dias-multa para 448 dias-multa, no valor unitário de três salários mínimos”.

Não foram conhecidos os embargos de declaração do ex-sócio de José Dirceu, Júlio César Santos, por ajuizamento do recurso fora do prazo. O mesmo ocorreu com os embargos de declaração do lobista Fernando Antônio Guimarães Houernaux de Moura e do ex-assessor de José Dirceu, Roberto Marques, por “inadequação da via processual eleita, ou seja, o pedido feito não pode ser analisado em embargos de declaração”.  A 8ª Turma também negou provimento ao recurso do ex-sócio da Engevix José Antunes Sobrinho.

De acordo com a assessoria do tribunal, os advogados dos réus ainda podem recorrer a novos embargos, inclusive, embargos infringentes.

(Agência Brasil)

Grupo Mulheres do Brasil traz Luíza Trajano para encontro em Fortaleza

Luiza Trajano, presidente do Conselho de Administração do Magazine Luiza, estrará em Fortaleza na próxima sexta-feira (24).

Ela vem comemorar um ano do Grupo Mulheres do Brasil, com ato às 19 horas, no auditório da Federação das Indústrias do Estado.

Esse grupo reúne mulheres que debatem questões voltadas para o protagonismo em várias causas como educação, saúde e empreendedorismo.

O evento é  gratuito.

(Foto – Divulgação)

Ações trabalhistas registram queda superior a 90%

A nova legislação trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11, teve um efeito perceptível em sua primeira semana: derrubou drasticamente o número de ações na Justiça do Trabalho. Dados de cinco tribunais regionais consultados – Rio Grande do Sul, Bahia, Paraíba, Distrito Federal/Tocantins e Pernambuco – apontam uma queda de cerca de 60% no número de processos ajuizados em relação à média do primeiro semestre.

Se for levada em consideração apenas a semana anterior à entrada em vigor da nova lei, essa queda é ainda mais drástica: chega a mais de 90%.

O resultado não surpreende o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano. Ele explica que a queda dos números era esperada diante do grande movimento visto nos últimos dias da antiga CLT.

(Com Agências)