Blog do Eliomar

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STJ tem licitação de quase meio milhão para lanche dos ministros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no apagar das luzes deste 2017, vai realizar uma licitação para gastar R$ 486,1 mil em lanches para os ministros e desembargadores. As compras, que incluem gêneros alimentícios de supermercado, horticultura e fruticultura, panificação e café em cápsula. A informação é do site Contas Abertas.

Além dos ministros, os itens irão atender ao berçário com um total de 45 crianças com quatro refeições diárias. Ao todo, são quase 200 itens, muito bem detalhados, a serem comprados.

De acordo com o STJ, o contrato que fornece os alimentos atualmente terá a vigência finda em 29/12/2017, não sendo permitida sua prorrogação, razão pela qual se torna necessária a abertura da licitação.

Comissão para avaliar projeto que mexe com agências reguladoras deve ser instalada em fevereiro

O Congresso Nacional propôs, em agosto deste ano, a instalação de uma comissão temporária para avaliar uma proposta que promete melhorar a gestão das agências reguladoras. O Projeto de Lei 6621, de 2016, de autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), quer unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências, a fim de dar mais autonomia, transparência nas atividades e evitar que essas autarquias sofram interferência do setor privado.

A instalação da comissão ainda vem se arrastando, mas o relator do PL, o deputado Danilo Forte (PSB-CE), garante que a discussão será retomada na primeira semana de fevereiro. Para ele, a importância das agências tende a crescer com isso, já que as desestatizações estão em pauta. “As estatais hoje são um peso muito grande para o governo carregar nas costas, na medida em que quase todas são deficitárias”, garante.

Só em 2017, o governo Temer lançou um pacote de desestatizações a fim de estancar a crise nos cofres públicos. No primeiro dia de setembro, foi anunciada a nova meta fiscal para este ano e para 2018 e, segundo informações do Planalto, o déficit seria de R$ 159 bilhões para os dois anos – o esperado para 2017 era R$ 139 bi e para 2018, R$ 129 bi. Ainda em agosto, o presidente Michel Temer anunciou um pacote de privatizações, incluindo aeroportos e a Eletrobras – que tinha dívidas de R$ 43,5 bilhões.

“Privatização pode ser boa ou ruim. O fato é o seguinte: nas condições em que nós estamos transferindo o patrimônio nacional, provavelmente nós estamos fazendo negócios apressados, afoitos”, analisa o economista Roberto Piscitelli.

Agências

Atualmente, o Brasil tem dez agências reguladoras, sendo: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Agência Nacional do Cinema (Ancine), e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A principal função dessas autarquias é criar normas de controle e fiscalização de alguns setores, com foco no interesse público. Caso o PL seja aprovado, uma das maiores mudanças seria no mandato dos dirigentes. Atualmente, o mandato dos conselheiros e dos diretores das agências é de quatro anos, podendo ser reeleitos por mais um mandato. Se aprovado, o projeto prevê cargo de cinco anos, sem recondução.

Prefeitos acertam para maio a primeira Marcha a Brasilia em Defesa dos Municípios

Uma nova campanha da Confederação Nacional de Municípios (CNM) incentivará os gestores locais a participarem da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, entre os dias 21 e 24 de maio. Segundo o site da CNM, Paulo Ziulkoski, presidente da entidade, aconselha que os prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais agentes locais promovam inscrições on-line, o quanto antes.
“Esse é o ápice do movimento municipalista. Oportunidade ímpar para os gestores relatarem a situação de crise do país que tem os Municípios brasileiros como o leito da ferida”, destaca Ziulkoski. Ele lembra ainda que a programação do evento de 2018 traz um espaço para que futuros candidatos à Presidência da República apresentem suas propostas e para que firmem compromisso com as pautas municipalistas.
“A redefinição de um novo pacto federativo, que garanta autonomia ao Ente municipal, é um caminho longo, mas talvez o único capaz de superar as dificuldades que se repetem há vários anos”, salienta o presidente da CNM, na carta de convocação do evento. Nessa ideologia, se faz tão importante a presença de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além do futuro governante da nação brasileira.
DETALHE – Para facilitar o acesso às informações da Marcha, a CNM lançou o hotsite do evento na rede mundial de computadores, vinculado ao portal institucional da entidade.

TRT do Ceará homologa resultado final do concurso para servidores

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O plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará homologou, por unanimidade, o resultado final do concurso público para servidores. O ato foi a última etapa para validar o certame realizado para prover vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Técnico e Analista Judiciário da Justiça do Trabalho do Ceará. Há atualmente, segundo a administração do Tribunal, 8 cargos vagos de Analista Judiciário e 21 de Técnico Judiciário. Também constam 11 processos de aposentadoria em curso. A informação é da assessoria de imprensa do TRT do Ceará.

Foram inscritos no certame cerca de 27 mil candidatos, dos quais 544 concorreram a vagas destinadas a pessoas com deficiência e 2.657 concorreram a vagas destinadas a pessoas negras

As provas foram elaboradas pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/Unb) e ocorreram no dia 22 de outubro, em Fortaleza. Foram ofertados dez cargos, sendo oito para nível superior e dois para nível médio.

Os cargos ofertados são: analista judiciário – área administrativa; analista judiciário – especialidade contabilidade; analista judiciário – especialidade medicina do trabalho; analista judiciário – especialidade medicina psiquiatria; analista judiciário – especialidade odontologia; analista judiciário – especialidade tecnologia da informação; analista judiciário – área judiciária; analista judiciário – especialidade oficial de justiça avaliador federal; técnico judiciário – área administrativa; e técnico judiciário – área tecnologia da informação.

DETALHE – O concurso tem validade de dois anos prorrogáveis por mais dois anos. O último concurso público para servidores da Justiça do Trabalho do Ceará foi realizado em 2009 e expirou em 2013.

Em pronunciamento à Nação, Temer fala de otimismo e reitera ser fundamental a reforma da Previdência

O presidente Michel Temer ocupou a rede nacional de rádio e TV, nesta noite de domingo, em seu pronunciamento natalino.

Em clima de balanço, falou que o País avançou, que a inflação está sob controle e que o PIB cresceu. Reconheceu ainda ser alto o número dos desempregados, mas afirmou que a reforma trabalhista deve mudar esse cenário em breve.

“Em um curto espaço de tempo colocamos a economia em ordem, saímos da recessão e temos as taxas de juros mais baixas dos últimos anos”, afirmou o peemedebista, adiantando que “está mais barato para viver” no Brasil.

Aproveitou para avisar: “Não adotamos modelos populistas, nem escondemos a realidade. Nada de esperar por milagres e contar com salvadores da pátria”.

Temer disse ainda ter liberado o FGTS e o PIS/Pasep, além de ter adotado um plano de renegociação de dívidas dos agricultores. Citou o Programa Avançar e defendeu a reforma da Previdência, observando não ser questão ideológica, mas para garantir os pagamentos futuros. Citou a Argentina como exemplo, pois aprovou essa reforma.

Também afirmou estar confiante de que os parlamentares não faltarão e votarão pela reforma da Previdência. Disse Temer que está abrindo as portas para um 2018 de mais emprego e crescimento.

(Foto- Reprodução de TV)

Natal – Eunício diz que Ceará superou dificuldades históricas e parte para novas conquistas

O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB), seguiu os mesmos passos do neoamigo Camilo Santana (PT).

Ele gravou vídeo para suas redes sociais, onde destaca os avanços obtidos pelo Estado, com sua participação na liberação dos recursos. E falou até em “conquistas”, este o mote do slogan do governo de Camilo Santana.

Geraldo Alckmin é o presidenciável mais rejeitado

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60,9% dos brasileiros dizem que não votariam de jeito nenhum em Geraldo Alckmin (PSDB), governador de São Paulo, para a presidência. Entre Lula, Bolsonaro e Marina Silva, ele é o mais rejeitado dos candidatos. É o que revela um levantamento do Instituto Paraná, informa a Veja Online.

Apenas 3,6% admitem votar no governador de São Paulo com certeza.

Como era de se esperar, Lula e Bolsonaro estão praticamente empatados no potencial eleitoral. 17,8% diz que vai votar com certeza no ex-presidente, enquanto 15,1% prefere o deputado.

Um pouco mais da metade nega votar em ambos. O petista é rejeitado por 52,8%, enquanto 51%jamais votaria em Bolsonaro.

(Foto – Hélvio Romero – Estadão Conteúdo)

Governo Temer reduz para 60 anos idade para saque do PIS/Pasep

O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) que o governo vai reeditar, na semana que vem, a Medida Provisória (MP) para liberar o saque do abono salarial PIS/Pasep para pessoas a partir de 60 anos. O presidente explicou que a reedição da MP só pode ocorrer após o fim do ano legislativo, que é hoje.

“Você precisa esperar o ano legislativo para reeditar a MP. Na terça-feira (26) ou quarta-feira (27) nós estamos habilitados a reeditar essa Medida Provisória, já reduzindo a idade para 60 anos. Não mais 65 anos [para homens], 62 anos [para mulheres], mas 60 anos para todos”, disse o presidente em café da manhã com jornalistas hoje (22), no Palácio do Planalto.

Em agosto, o presidente Temer assinou medida provisória prevendo a liberação de saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. Antes, o saque só podia ser feito por quem já tivesse completado 70 anos, além de casos como aposentadoria, invalidez e doenças graves.

De acordo com o presidente, a estimativa é de que os saques superem os R$ 12 milhões, valor estimado quando foi editada a MP anterior. “Eu agora confesso que reduzindo para 60 anos eu não sei bem, mas aumentará esse valor. […] Então é bom sacá-los. E sacar aquelas importâncias significa botar novas verbas na economia brasileira”.

Tem direito aos recursos do abono o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo. A Caixa, responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento de acordo com um calendário anual.

(Agência Brasil)

Inadimplência entre micro e pequenas empresas continua em alta, revela Serasa

Estudo da Serasa Experian revela que, em novembro de 2017, o número de Micro e Pequenas Empresas em situação de inadimplência chegou a 4.905.980, o maior número registrado desde março de 2016, quando o levantamento passou a ser feito. Em relação a novembro de 2016, o aumento foi de 11,1%. A informação é da assessoria de imprensa dessa organização.

Ainda de acordo com a pesquisa da Serasa Experian, do total de mais de 4,9 milhões de MPEs no vermelho, em novembro/2017, 45,6% eram prestadoras de serviços, 45,2% empresas comerciais e 8,7% indústrias.

A região Sudeste concentrou a maior porcentagem de micro e pequenas empresas inadimplentes, com 53,8% do total. Em seguida aparece o Nordeste, com 16,4%; o Sul, com 15,8%; Centro-Oeste, com 8,7% e Norte, com 5,3%. Entre os estados, São Paulo tem o maior número de empresas negativadas, com 32,6% do total. Em seguida está Minas Gerais, com 11,0%, e Rio de Janeiro em terceiro, com 8,1%.

De acordo com os economistas da Serasa, a alta da inadimplência das Micro e Pequenas Empresas está sendo liderada pelas empresas do setor de serviços. Para estas, a recuperação da economia em 2017 ainda não chegou de forma significativa, diferentemente do que vem ocorrendo em outros segmentos econômicos como o agronegócio e o varejo, por exemplo. Assim, sofrendo ainda dificuldades financeiras, as Micro e Pequenas Empresas do setor se serviços impulsionam a inadimplência corporativa para cima.

Eleições 2018 – Lula e Bolsonaro perdem para Álvaro Dias

O senador Álvaro Dias (Podemos) é o preferido dos paranaenses para a presidência da República em 2018. É o que diz medição da Paraná Pesquisas em parceria com o jornal Gazeta do Povo.

Dias tem 33,5% das intenções de voto em seu estado natal. O deputado Jair Bolsonaro (PSC) aparece em segundo lugar, com 19,5%, e, em terceiro, fica o ex-presidente Lula (PT) (14,4%).

Joaquim Barbosa (sem partido), Marina Silva (Rede), Geraldo Alckmin (PSDB) e Ciro Gomes (PDT) aparecem bem atrás, com respectivamente 3,8%, 3,3%, 3% e 2,6%.

Foram ouvidas 1.520 pessoas em 66 municípios do Paraná. A margem de erro geral é de 2,5%.

Joaquim Barbosa: Brasil precisa recuperar seu papel de liderança na America Latina

Na conversa com parlamentares do PSB, na segunda-feira passada, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, disse que o Brasil precisa recuperar seu papel de liderança na América do Sul.

A informação é do colunista Lauro Jardim, do O Globo.

Joaquim Barbosa vem sendo cortejado pelo PPS para disputar a presidência em 2018. Por aqui, o presidente estadual do partido, Alexandre Pereira, acompanha de longe as conversas sem muita manifestação.

Processo de Lula – É vapt-vupt

Com o título “(In)Justiça Meteórica”, eis artigo do advogado e professor-doutor em Direito pela Unifor, Marcelo Uchoa. Ele aborda a celeridade do processo relativo a Lula, com julgamento marcado para o dai 24 de janeiro próximo, no TRF-4. Confira:

Na última semana, viralizou nas redes sociais tweet do filósofo Emir Sader apontando que: “O revisor do processo do Lula leu 250 mil páginas em 6 dias. Isto é, ele leu 2 mil páginas por hora, sem dormir, durante 6 dias”. O lampejo seria cômico, se não fosse trágico, num país em que não é raro, muito pelo contrário, prescrições penais por ausência ou demora de providências judiciais.

Um possível exemplo já anunciado pela Procuradora Geral de Justiça, Raquel Dodge, prestes a ser reconhecido pelo STF, é o que provavelmente acontecerá no inquérito que investiga o recebimento de propinas de empreiteiras, em 2010, em obras do Rodoanel paulistano pelo senador José Serra, do PSDB, bem como pelo atual ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, igualmente tucano, outro possível beneficiado. Semelhante situação não tardará a acontecer com o Ex-governador tucano de Minas Gerais, Eduardo Azeredo, já condenado a 20 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato, cometidos durante o mensalão mineiro, em 1998, à espera de extinção de punibilidade no próximo ano. Fatídico desenlace já se viu no inquérito investigativo sobre as participações do senador do PSDB, Aécio Neves, e do Ex-presidente de sua legenda, Teotônio Vilela Filho, no esquema de corrupção da Petrobrás, acontecido entre 1998 e 2000, segundo delação de outra personalidade com DNA tucano, o Ex-líder da bancada no Senado, Sérgio Machado. Neste caso, o arquivamento motivado pela prescrição do direito de punir, pelo transcurso do tempo decorrido, se deu antes mesmo de iniciar-se a apuração de alguma coisa.

Este é o quadro da Justiça brasileira, uma Justiça que tarda, e, na contramão do brocardo, falha. Uma Justiça que convive com uma taxa anual de 18,8% de prescrição processual no STF, ou seja, alcance prescricional sobre 1 de cada 5 processos que vão à Alta Corte (dados do relatório Supremo em Ação 2017, do CNJ) e que precisa justificar ao mundo inteiro a tolerância com o patrocínio de um dos mais graves acintes praticados contra a democracia contemporânea, o golpe institucional do Brasil, de 2016, para não mencionar os incalculáveis e recorrentes desacertos infligidos às demandas das pessoas individualmente, como o Lawfare aplicado ao Ex-Presidente Lula.

A propósito, humildemente, o Ex-Presidente, mesmo sabedor das graves repercussões pessoais e políticas que decorrerão do fato, apenas sustenta não poder reclamar da diferenciada tramitação processual, às pressas, no TRF gaúcho, pois sempre cobrou celeridade da Justiça. A resignação, porém, em nada diminui a percepção geral de que o juízo federal da 4ª Região não tem agido com isenção no caso. A rapidez no despacho do desembargador relator, 36 dias, e os escandalosos 6 dias de revisão; a entrevista concedida pelo presidente da Corte, duas semanas após o julgamento de primeira instância, sem poupar elogios ao juiz Moro e à sentença considerada tecnicamente irrepreensível, à revelia de conhecimento amiúde de provas e outros elementos processuais; a condução do feito na 13ª Vara Criminal de Curitiba, com direito a excessos e mais excessos judiciais, ministeriais e policiais; intrincada midiatização das ações, tudo leva a crer que a decisão de segunda instância será pela condenação, exceto se, por um milagre, a justiça conseguir remanescer diante de toda conspiração contrária. Esta hipótese somente acontecerá se a mobilização popular demonstrar que doravante não se aceitará mais no país um Judiciário seletivo, parcial e injusto.

*Marcelo Ribeiro Uchôa

Advogado e Professor Doutor de Direito/Unifor.

TSE julgou 3,7 mil processo em 2017 e reduziu acervo em 13%

Em 2017 o Tribunal Superior Eleitoral fez 141 sessões plenárias, sendo 81 jurisdicionais, 57 administrativas e três solenes. Até 18 de dezembro deste ano, foram autuados 2.468 processos físicos e 584 eletrônicos, que, somados, totalizam 3.052 processos. Além disso, foram baixados 3.573 processos físicos e 176 eletrônicos, o que representa a diminuição de 13% do estoque total de processos. A informação é da assessoria de imprensa do TSE.

Os números foram apresentados nesta terça-feira (19/12) pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. Ele destacou, no que tange ao trabalho de fiscalização de contas, que buscou-se o aprimoramento do sistema de controle, dentro do novo modelo de financiamento, a partir da formação de parcerias com outros órgãos, como a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União e o Banco Central.

Gilmar anunciou que foi concluída a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), o que segundo ele representa uma importante racionalização de gastos e uma maior eficiência na tramitação de processos eleitorais.

“Fecharemos o ano com mais de 7 mil processos tramitando na base de dados do PJe. Além disso, o recebimento das prestações de contas do exercício financeiro de 2016 já foi realizado eletronicamente. Para 2018, os trabalhos já estão em fase avançada para a integração do sistema de candidatura (Cand) ao PJe, de modo que, já para o próximo pleito, a tramitação dos processos de registro de candidatura se dará de forma totalmente eletrônica, desde o pedido até o julgamento”, esclareceu.

Biometria

Quanto à biometria, o presidente do TSE anunciou também que, a Justiça Eleitoral, fecha o ano com mais de 71 milhões de eleitores cadastrados biometricamente (pelas impressões digitais), o que corresponde a mais de 48% do eleitorado do país. A média diária de cadastramento está em 179.465 eleitores.

“Além disso, firmamos diversas parcerias para a importação de dados biométricos de cadastros de órgãos federais e estaduais. Fizemos acordos com a Polícia Federal, o Denatran, o Detran do Rio de Janeiro e também com os governos do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Santa Catarina”, contou.

Ele também registrou o lançamento do e-Título, a versão digital do título de eleitor, que pode ser acessado por meio de aplicativo para smartphones ou tablets. “Espera-se que a medida traga, além de maior segurança e facilidade de acesso a informações para o eleitor, economia para a Justiça Eleitoral, diminuindo gastos com a emissão em papel de títulos eleitorais”, disse Mendes.

Voto impresso

No que se refere ao voto impresso, o ministro Gilmar Mendes salientou que a Justiça Eleitoral não poupou e tampouco poupará esforços para a sua implementação, em cumprimento à legislação vigente. “É importante ressaltar, no entanto, que, para não colocar em risco o sigilo do voto e a lisura do processo eleitoral brasileiro, será necessário que a implementação seja feita de modo responsável e, portanto, gradual, como bem apontou o acórdão do TCU sobre a temática”, ponderou.

O presidente do TSE falou do projeto das novas urnas, que continua em constante desenvolvimento a fim de que os novos modelos possam ser adquiridos para as eleições de 2020. Ele adiantou que o TSE abrirá procedimento licitatório, já no próximo mês, para a aquisição de módulos impressores destinados às Eleições de 2018, cumprindo, assim, o disposto na Lei 13.165/2015.

Apontou ainda a decisão da Presidência da República que acolheu a solicitação da Justiça Eleitoral para a mudança do início do horário de verão no ano que vem, a fim de evitar atrasos na divulgação dos resultados das eleições gerais, em razão das diferenças de fusos horários no país.

Quanto às Eleições de 2018, ele ressaltou ainda dois pontos: a constituição do Comitê sobre fake news e a relação entre internet e eleições, a fim de prevenir a proliferação de notícias falsas na campanha eleitoral de 2018; e a realização da Missão de Observação Eleitoral da OEA, “a primeira da nossa história”.

Taxa rotativa do cartão de crédito cai para 218,3% ao ano

A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito para quem paga pelo menos o valor mínimo da fatura em dia continuou a cair, em novembro. A taxa chegou a 218,3% ao ano no mês passado, com redução de 2,8 pontos percentuais em relação a outubro, de acordo com dados divulgados hoje (22), em Brasília, pelo Banco Central (BC).

Já a taxa cobrada dos consumidores que não pagaram ou atrasaram o pagamento mínimo da fatura caiu 3,2 pontos indo para 410,4% ao ano, em agosto. Com isso, a taxa média da modalidade de crédito ficou em 333,8% ao ano, com queda de 4,2 ponto percentual em relação a outubro.

O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. Desde abril, os consumidores que não conseguem pagar integralmente a fatura do cartão de crédito só podem ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, obrigou as instituições financeiras a transferirem a dívida para o crédito parcelado, que tem taxas menores.

A taxa do crédito parcelado subiu 1,5 ponto percentual para 168,5% ao ano, em novembro.

Cheque especial

A taxa de juros do cheque especial ficou estável em 323,7% ao ano, em novembro em relação a outubro. A taxa média de juros para as famílias caiu 1,4 ponto percentual para 58,1% ao ano, no mês passado. No caso das empresas, a taxa foi reduzida em 0,4 ponto percentual para 22,9% ao ano.

A inadimplência do crédito, considerados atrasos acima de 90 dias, para pessoas físicas, ficou em 5,4 %, com redução de 0,2 ponto percentual em relação a outubro. No caso das pessoas jurídicas, a inadimplência caiu 0,1 ponto percentual para 5,1%. Os dados são do crédito livre em que os bancos têm autonomia para aplicar dinheiro captado no mercado.

No caso do crédito direcionado (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados, basicamente, aos setores habitacional, rural e de infraestrutura) os juros para as pessoas físicas caiu 0,5 ponto percentual indo para 8% ao ano. A taxa cobrada das empresas caiu 0,3 ponto percentual para 11,4 % ao ano. A inadimplência caiu 0,1 ponto percentual tanto para famílias como para as empresas, ficando em 2% e 1,5 %, respectivamente.

O saldo de todas as operações de crédito concedido pelos bancos ficou em R$ 3,063 trilhões, com aumento de 0,4%, no mês. Em 12 meses, houve retração de 1,3%. Em relação a tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB) – o volume correspondeu a 47%, com aumento de 0,1 ponto percentual em relação a outubro.

(Agência Brasil)

Anater e Ematerce fecham acordo para ampliar Program Dom Hélder

O programa Dom Hélder voltará ao Ceará em clima de expansão de atendimento. Vai sair dos 11 municípios antes assistidos para 113 novos municípios. Inicialmente 5.423 famílias da chamada agricultura familiar serão atendidas pelo programa e, ao final dos três anos de funcionamento, mais 10 mil famílias serão beneficiadas com ações dessa iniciativa.

Esse aumento do número de municípios e população assistida foi possível a partir de uma parceria fechada, nesta semana, durante ato no auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa, envolvendo a Agência Nacional de Extensão Rural (Anater) e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce).

Jefferson Coriteac, titular da Secretaria Especial do Desenvolvimento Agrário, Walmisoney Jardim, presidente da Anater, e Dedé Teixeira, titular da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, sob olhares do deputado federal Genecias Noronha e da deputada estadual Aderlânia Noronha, ambos do SD, e do deputado Capitão Wagner (PR), firmaram o acordo. O superintendente estadual do Incra, Marcos Cals, o presidente da Ematerce, Antônio Amorim, prefeitos, vereadores e secretários municipais de Agricultura prestigiaram o evento.

“A nossa luta é para que o pequeno agricultor possa viver no campo e, mesmo com a escassez de chuva que atinge a nossa região, consiga aumentar a sua capacidade de produção com uso de técnicas que ajudem a produzir sempre mais”, disse, na ocasião, o deputado federal Genecias Noronha, que viabilizou o acordo em Brasília.

(Foto – Divulgação)

Polícia Rodoviária Federal inicia em todo o País a Operação Rodovida

Para intensificar a fiscalização nas estradas federais de todo o país no feriado prolongado de fim de ano, a Polícia Rodoviária Federal (PFR) iniciou hoje (22) – em todo o país – a Operação Integrada Rodovida. A meta é reduzir os acidentes nas estradas federais. O lançamento oficial ocorreu às 9 horas, no Posto da PRF em Anápolis, em Goiás.

A operação priorizará ações integradas e simultâneas, envolvendo agências de fiscalização “com atuação coordenada visando somar forças no enfrentamento à violência no trânsito e na redução dos custos sociais decorrentes”.

A operação seguirá até 18 de fevereiro e abrangerá o período das férias escolares, festas de Natal, Ano Novo e Carnaval, feriados marcados pelo aumento no fluxo de veículos e de passageiros.

Números

Na última operação Rodovida, entre 16 de dezembro de 2016 e 31 de janeiro de 2017, e de 17 de fevereiro de 2017 a 5 de março de 2017, foram fiscalizadas no país mais de um milhão e meio de pessoas, o que resultou em 588.067 autuações, sendo 8.551 de alcoolemia, 66.774 ultrapassagens irregulares e 4.783 de falta de uso de cadeirinha.

A fiscalização sobre o excesso de velocidade resultou em 521.877 flagrantes de motoristas.

Na rodovia Rio-Teresópolis, no estado do Rio de Janeiro, a concessionária CRT iniciou hoje esquema especial de plantão para o Natal, o que se estenderá até a noite de segunda-feira (25). Durante as festas natalinas, 157 mil veículos devem passar pela estrada.

Para facilitar o escoamento do trânsito, as obras em andamento ao longo da rodovia serão suspensas no período.

(Agência Brasil)

Era uma casa muito encantada…

Com o título “Era uma casa muito encantada…”, eis artigo do sociólogo e jornalista Demétrio Andrade. Ele fala que a casa não deve ser somente local de dormida, mas um lugar para ser apreciado e curtido. Confira:

Há algum tempo casa deixou de ser casa. A casa entrou para as estatísticas. Tipo: a inundação fez submergir tantas casas. Ou: o deficit de casas no Brasil alcançou determinado percentual. Casa hoje é quase somente a habitação contabilizada pelo senso demográfico. O ajuntado de paredes que dá de comer a engenheiros e arquitetos. O lugar onde se dorme antes de se voltar a trabalhar. E quando se dorme – e se se dorme – é quase um albergue, onde a pressa infesta a refeição, a fala, a rede e até o silêncio.

Por isso, na minha modesta opinião, quando se encontra uma casa diferente, é preciso valorizá-la. Reconhecê-la. Guardá-la no coração. Tal como quem tem casa de mãe e de avó como referência. A casa que é ponto de encontro, mas não aquele fortuito da parada de ônibus, da fila de espera, do local de cobrança. A casa onde se encontram seres que se enxergam como tais. Onde se espera pelo almoço conversando sobre o que se tem para conversar, condensando aquelas irrelevâncias únicas que nos lembraremos até o final da vida.

Sou um desses abençoados que frequentou algumas dessas. Já fui maravilhosamente acolhido por vários amigos e familiares. Mas queria, sem querer parecer injusto, destacar a casa de Eudes e Galeara. É uma casa que vive enfeitada, mas não me perguntem como, porque não é obra de decorador. Na verdade, depois de refletir, descobri que o adorno maior é justamente a absoluta falta de frescura. A casa de Galeara e Eudes é feita para receber. As coisas e pessoas nos abraçam e beijam. Por lá se pratica a arte de ouvir e falar. A palavra mais vã combina com o sofá e as estantes.

Come-se e bebe-se bem, ouve-se boa música e os livros – lidos, diga-se de passagem – circulam entre mãos e lábios. Soube que na casa de Eudes e Galeara teve até show. O ar por lá tem o aroma inconfundível da generosidade. Os poucos espelhos informam que a vaidade fica geralmente presa no elevador. E quando vou ao banheiro e me deparo com um, sempre acabo enxergando uma pessoa melhor. Aliás, descobri que, independentemente de fazer uso do sanitário, sempre saio de lá mais leve.

Construir uma casa assim leva anos. Eu mesmo ainda sou pobre aprendiz desta arte singular. Prestações e financiamentos ficam irrelevantemente sepultados entre alicerces. Encantamento – para meu gáudio e desespero do mercado – não se encontra à venda por aí. O tempo há muito é hóspede cativo e inconveniente daquele endereço, passeando espaçoso entre a sala e a varanda. Porque a casa de Galeara e Eudes é pintada de amor.

Só por ter arrastado meus pés naquele chão, andando entre sorrisos e me embriagando de saberes, me acho um sujeito de sorte. E compartilho o sentimento – cônscio de que não há paga para essas coisas – com estes riscos sobre o papel. Por pura, simples e verdadeira gratidão.

*Demétrio Andrade

Jornalista e sociólogo.

Juiz afasta efeitos da reforma trabalhista em ação que envolve funcionários da Caixa em Fortaleza

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O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Eliude dos Santos Oliveira, concedeu liminar, na última segunda-feira, 18, determinando que a Caixa Econômica Federal mantenha a incorporação de função para os empregados admitidos até 10 de novembro de 2017 e que tenham ou venham a completar, pelo menos, dez anos de função gratificada. A informação é da assessoria de imprensa do Sindicato dos Bancários do Ceará.

A empresa assegurava, por meio de normativo interno (RH 151), que a gratificação de função fosse incorporada ao salário quando o empregado contasse com mais de dez anos de função e viesse a ser destituído, sem justo motivo, da função gratificada. O direito à incorporação da função para empregados com mais de dez anos foi pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 372.

Com a chegada da reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467, a Caixa Econômica Federal revogou, no dia 10/11 (véspera da vigência da reforma trabalhista), o RH 151, alegando que a nova lei não assegurava mais este direito.

Em resposta à ação ajuizada pelo Sindicato dos Bancários do Ceará, o Juiz Eliude dos Santos afastou a aplicação da reforma trabalhista para os empregados que estavam trabalhando na empresa até o dia 10 de novembro de 2017. Isto significa que estes empregados continuarão a ter direito à incorporação de função de forma gratificada, quando contarem dez ou mais anos de percepção de função.

Decisão

Eis o que decidiu o juiz: “Os efeitos da revogação do normativo RH-151 jamais poderão atingir situações funcionais pretéritas já consolidadas e tuteladas pelo princípio constitucional do direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI, CF/88). Além disso, o temor implantado no conjunto dos empregados da CEF, em decorrência da inexplicável e apressada revogação do normativo interno (RH-151), motivada pela devastadora reforma trabalhista (lei 13.467/2017), aliada ainda às afirmações da ré de que a Súmula 372 do TST não subsistirá e deixará de ter efeitos práticos em face da nova redação do § 2º do artigo 468 da CLT, podendo a CEF inclusive dispensar empregado de cargo comissionado a qualquer tempo, sem a necessidade de qualquer compensação financeira, caracteriza, inquestionavelmente, um perigo de dano permanente e de difícil reparação ao conjunto de empregados que laboram no período de vigência do referido normativo”.