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Governo federal altera regras para uso de carro oficial

Um decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União de hoje (16) apresenta novas regras para o uso de carros oficiais por membros do Poder Executivo. A partir de agora, os veículos oficiais, tanto da administração pública federal direta quanto de autarquias e fundações, serão divididos em três categorias: de representação; de serviços comuns e de serviços especiais. As mudanças, no entanto, não se aplicam aos militares das Forças Armadas.

Segundo o decreto, os veículos de representação serão usados exclusivamente por presidente e vice-presidente da República, pelos ministros de Estado e por ocupantes de cargos de natureza especial. Também poderão ser usados pelo presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agências reguladoras.

Os veículos de serviços comuns serão modelos básicos, destinados ao transporte de material e de pessoal a serviço. Já os de serviços especiais serão usados para serviços relacionados a segurança pública; segurança nacional; atividades de inteligência; saúde pública; fiscalização e coleta de dados. Esses veículos poderão ser usados para o cumprimento de “peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores”, bem como para atendimento de ex-presidentes da República e para a segurança dos familiares do presidente e do vice-presidente da República.

O decreto apresenta também as situações em que o uso dos veículos oficiais será vedado. Salvo algumas exceções, como na hipótese de atendimento a unidades localizadas em áreas de difícil acesso ou não servidas de transporte público regular, é vedado, por exemplo, o uso de veículos oficiais para serviços de transporte coletivo ou individual de pessoal a partir da residência ao local de trabalho e vice-versa.

Também fica proibido o uso de veículo oficial por empresas públicas e de sociedades de economia mista e para fins de excursões de lazer ou passeios. É vedado, ainda, para uso aos sábados, domingos e feriados, “exceto para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública”.

O decreto não autoriza o uso desse tipo de veículo para o transporte de parentes de servidor público ou de pessoas não vinculadas ao serviço público. Além disso, veículos oficiais não podem ser guardados em garagem residencial, exceto quando houver autorização da autoridade máxima do órgão ou da entidade. A condução do processo de inventário desses veículos ficará a cargo da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

(Agência Brasil)

Fortaleza será sede de encontro nacional das associações comerciais

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O novo presidente do Banco do Nordeste, Romildo Rolim, está visitando as entidades empresariais. Recentemente, conversou com João Porto Guimarães, o presidente da Associação Comercial do Ceará (ACC), a mais antiga do gênero no País.

Os dois trataram, entre vários assuntos, sobre a possibilidade de apoio do banco para um encontro nacional de associações comerciais, que está programado para este ano, em Fortaleza.

(Foto – Divulgação)

Governo espalha banners por Brasília em defesa da reforma da Previdência

Na tentativa de aprovar a reforma da Previdência, o governo federal elabora diversas estratégias para falar da necessidade de modificar as regras de aposentadorias. Além de aparições públicas do presidente Michel Temer em programas de rádio e televisão e campanhas nas redes sociais, o Planalto agora usa anúncios em banners com as expressões “ou vai, ou racha” e “reforma já”.

As frases de efeito representam uma maneira direta de dizer que, sem reforma, o sistema previdenciário ficará comprometido em pouco tempo. A intenção também é convencer os parlamentares indecisos a votarem a favor da matéria. De acordo com Michel Temer, daqui em diante, os trabalhos para conquistar o apoio, tanto da sociedade quanto do Congresso Nacional, serão frequentes.

“Nosso próximo passo é consertar a Previdência Social. Cada vez mais, o povo brasileiro percebe que o sistema atual é injusto e insustentável. Portanto, nós vamos batalhar dia e noite pelo voto no Congresso Nacional para aprovar a proposta que ali está”, afirmou o presidente.

Segundo informações de governistas, atualmente, o texto da reforma da Previdência já pode contar com o voto favorável de 270 deputados. Para ser aprovada no Plenário e seguir ao Senado, a matéria precisa atingir 308 votos.

Recentemente, o relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresentou uma nova redação da reforma. Poucas alterações foram feitas em relação ao último texto sugerido. No entanto, ainda há possibilidade de novas mudanças ocorrerem.

Uma delas é criar uma regra de transição para os servidores públicos que entraram na carreira até 2003. Isso vai permitir que esse grupo consiga o benefício sem a necessidade de atingir a idade mínima sugerida na reforma, garantindo a integralidade do último salário.

(Com Rádio Mais)

Mais Alfabetização – Prazo para adesão vai até o dia 22

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou novamente o prazo para estados e municípios aderirem ao Programa Mais Alfabetização, criado para apoiar escolas no processo de alfabetização dos estudantes do primeiro e do segundo anos do ensino fundamental. O novo prazo termina na próxima quinta-feira (22).

A adesão deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Para as escolas, o prazo de adesão vai até 23 de fevereiro. A expectativa é atender a 4,2 milhões de alunos em aproximadamente 200 mil turmas em todo país.

Segundo o MEC, serão investidos R$ 200 milhões no pagamento de assistentes pedagógicos para auxiliar os professores em sala de aula. Os candidatos a assistente devem, obrigatoriamente, passar por um processo de seleção elaborado pelos municípios.

O Mais Alfabetização faz parte da Política Nacional de Alfabetização, lançada pelo MEC em 2017 para combater a estagnação dos baixos índices registrados pela Avaliação Nacional de Alfabetização. O conjunto de iniciativas terá investimento total de R$ 523 milhões.

(Agência Brasil)

Temer vai suspender intervenção no Rio para votação da reforma da Previdência

Após assinar, hoje (16), o decreto que determina a intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, o presidente Michel Temer disse que vai cessar a intervenção para votar a reforma da Previdência quando houver a avaliação da Câmara e Senado de que há condição para aprovar o texto. Caso o Congresso Nacional aprove a intervenção, ele fica impedido, pela Constituição Federal, de aprovar quaisquer propostas de emenda à constituição (PEC), caso da reforma da Previdência, enquanto a intervenção vigorar.

“Ajustamos ontem à noite, com uma participação muito expressiva do presidente Rodrigo Maia [Câmara] e do presidente Eunício Oliveira [Senado], a continuidade da tramitação da reforma da Previdência, que é uma medida extremamente importante para o futuro do país. Quando ela estiver para ser votada, e naturalmente isso segundo avaliação das casas legislativas, farei cessar a intervenção”, disse Temer em declaração à imprensa após a assinatura o decreto, no Palácio do Planalto.

Segundo Temer, durante o período necessário para a votação, o trabalho de segurança federal no Rio de Janeiro será mantido.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, explicou que, havendo a decisão de votar a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer precisa revogar o decreto de intervenção. Nesse caso, entrará em vigor no Rio uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ampliada, que dá mais poderes ao governo federal no estado. “O presidente decreta uma GLO com mais poderes, com mais competências e, no momento da votação, essa GLO segura a estrutura como está”, explicou. Terminada a votação, é preciso a edição de um novo decreto para retomar a intervenção federal na segurança pública do Rio.

(Agência Brasil)

Biometria de recém-nascido agora é obrigatória

Uma portaria do Ministério da Saúde, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna obrigatória a identificação palmar de todos os recém-nascidos brasileiros, acompanhada da identificação biométrica de sua mãe. As imagens devem constar na Declaração de Nascidos Vivos (DNV) e serão armazenadas no cartório no qual a criança for registrada, para utilização na Base de Dados da Identificação Civil Nacional.

O Governo Federal lançou o Documento Nacional de Identidade eletrônico, que tem como principal dado em sua base a biometria da população. A mudança foi publicada no dia 5 de fevereiro, no Diário Oficial da União (DOU), na Portaria n. 248 do Ministério da Saúde.

As Secretarias de Vigilância em Saúde e de Atenção à Saúde terão 90 dias para definir as normas de procedimentos a serem adotados nas maternidades.

(Com Site do MS)

PT costura aliança nacional com o PSB, diz Guimarães

O PT começa a discutir as alianças nos estados. Em Pernambuco, segundo o deputado federal José Nobre Guimarães, a conversa é com o PSB, no que pode significar uma aliança nacional entre os dois partidos. O parlamentar diz que o próprio Lula vem tratando do assunto e começa a montar os palanques estaduais. Guimarães evita o fato de que o ex-presidente é réu na Lava Jato e pode, inclusive, vir a ser preso.

Ele prefere informar que na quinta-feira haverá reunião, em São Paulo, da Executiva Nacional do PT. Jpá na sexta-feira, também na Capital paulista, reunião do Grupo de Trabalho Eleitoral (GTE), organismo partidário que, segundo o petista, acompanhará a montagem das alianças nos Estados.

“Do Ceará, sou membro desse GTE. A minha opinião é a de que o PT deve abrir mão de candidaturas em alguns estados em nome da aliança nacional. Vou defender em São Paulo que o PT hierarquize as prioridades: 1. Presidente; 2. Deputados federais; 3. Senadores; e 4. Governadores em apenas 10 Estados. Nos demais, é fazer alianças”, expõe Guimarães.

O critério para essas alianças, de acordo com o petista, seria “um programa para o País e a revogação das “deformas de Temer”.

DETALHE – Guimarães deixa claro que a reeleição do governador Camilo Santana é a prioridade no Estado;

DETALHE 2 – O petista está participando, nesta sexta-feira, de plenárias em Parambu e, depois, em Tauá. Faz pregações contra a reforma da Previdência.

(Foto – Instituto Lula)

O que há por trás da intervenção federal no Rio?

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Com o título “Intervenção federal no RJ não visa resolver problema de Segurança Pública”, eis artigo do jornalista e sindicalista Haroldo Barbosa. Ele analisa o caso da intervenção federal definida pelo presidente Temer para a área da segurança pública do Rio. Confira:

O decreto do presidente Michel Temer (MDB) sobre intervenção federal no Rio d Janeiro pretende resolver vários problemas do governo, mas nenhum ligado à Segurança Pública. O que os militares vão fazer no RJ que já não fizeram anteriormente?

Com o decreto, a pauta do Congresso Nacional ficará travada até a aprovação dessa medida e a reforma da Previdência não será votada no período previsto, havendo menos desgaste para o governo.

Isso corta as asas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que já havia pautado a votação da reforma sabendo que não ia ser aprovada mesmo, visando posar de bom moço e se cacifar para as eleições de 2018.

Junto à intervenção, que abre precedente perigoso, Temer trata da criação do Ministério da Segurança, que deve vir para militarizar ainda mais o tratamento da questão da violência e aumentar os lucros com o negócio do encarceramento em massa e da guerra aos pobres (vulgo guerra às drogas). Investimentos sociais e discussão da política de descriminalização são esquecidos.

Vale a pena pesquisar sobre quem lucra com empresas de segurança, venda de armas, venda de refeições para presídios, programas policialescos, construção de presídios e candidatos que se elegem com o discurso de “bandido bom é bandido morto”, enquanto eles mesmos continuam vivos e lucrando.

Se criado, o Ministério da Segurança deve tutelar a Polícia Federal, podendo limitar seu papel. Também pode servir de instrumento para intensificar a criminalização de movimentos sociais e ativistas com base na legislação e estrutura deixadas por governos petistas.

Tudo isto tem muito a ver com a situação do Ceará que, em matéria de violência, está bem próximo do Rio de Janeiro.

Ontem o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), chegou a admitir que não endossava a CPI do Narcotráfico porque era chefe de família e temia a violência. Se um deputado, líder do governo, alega não assinar CPI temendo violência, o que dizer das pessoas comuns? Perguntar não ofende: o medo é o único motivador do deputado ou há razões políticas e esta CPI poderia aprofundar a crise da Segurança Pública em ano eleitoral?

*Haroldo Barbosa,

Jornalista e sindicalista.

Luciano Huck teria demissão sem volta, caso se tornasse presidenciável

Por que Luciano Huck recuou logo do desejo de virar presidenciável. Segundo a Coluna Radar, um dos pontos que mais pesou nessa decisão foi um recado dado pela cúpula da Globo.

A emissora deixou claro que tratava-se de um caminho sem retorno: se saísse, não voltaria.

O mesmo valeria para a mulher dele, a também apresentadora Angélica.

Reforma da Previdência – Intervenção no Rio altera tramitação da matéria na Câmara

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (16)  que a votação, pelo plenário da Câmara dos Deputados, na próxima semana, do decreto de intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro, alterará a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência na Casa.

A decisão de nomear um interventor para o estado foi tomada nessa sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer, após uma reunião ontem à noite no Palácio do Alvorada.

“Essa determinação inviabiliza a votação da PEC da Previdência na próxima semana”, frisou Maia.
Isto porque, de acordo com a Constituição, o decreto de intervenção especifica o prazo, as condições de sua execução e estabelece que ele deve ser apreciado pelo Congresso Nacional depois de 24 horas de sua publicação, o que pode ocorrer ainda hoje. A Constituição determina ainda que na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, não poderá haver apreciação de emendas constitucionais.

Previsões

A discussão da Pec que altera as regras de acesso à aposentadoria estava prevista para ter início na próxima terça-feira (20). Às vésperas do cronograma, contudo, a base governista ainda não conseguiu reunir o mínimo de 308 votos necessários para aprovar a reforma.

Maia admitiu, no entanto, que as negociações em defesa da necessidade da reforma da Previdência devem continuar e reafirmou que o prazo final para votar a proposta é fevereiro. Na próxima segunda (19), ele deve se reunir com governadores para construir um ambiente de diálogo sobre várias questões, entre elas a Previdência, para resolver as restrições orçamentárias dos estados.

(Agência Brasil)

Setor de serviços fecha 2017 com queda de 2,8%, diz IBGE

O volume de serviços no Brasil caiu 2,8% em 2017, na comparação com o ano anterior. Já a receita nominal fechou o ano com alta de 2,5%. Os dados constam da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em dezembro de 2017, o setor de serviços cresceu 1,3% em volume na comparação com novembro. Na comparação com dezembro de 2016, o volume cresceu 0,5% e interrompeu uma sequência de 32 quedas consecutivas.

“Estávamos desde março de 2015 sem resultados positivos [na comparação do mês com o mesmo período do ano anterior]. É um resultado só, não podemos ainda afirmar que se trata de uma recuperação. Mas, lógico, é um fato positivo. Por enquanto, só podemos ver essa reação no segmento de transportes”, disse o gerente da pesquisa, Roberto Saldanha.

A receita nominal cresceu 0,9% na comparação com novembro e 5% na comparação com dezembro de 2016.

Serviços em 2017

Cinco dos seis segmentos do setor de serviços tiveram queda no volume no ano de 2017, com destaque para os outros serviços, com recuo de 8,9%, e os serviços profissionais, administrativos e complementares, que caíram 7,3%.

Também tiveram queda os serviços prestados às famílias (-1,1%), os serviços de informação e comunicação (-2%) e as atividades turísticas (-6,5%). Os serviços de transporte, auxiliares de transporte e correios foram os únicos com alta em 2017: 2,3%.

Segundo Saldanha, o segmento dos transportes foi impulsionado pelo setor industrial, “que é o grande demandante desse serviço”.

Na comparação de dezembro com novembro de 2017, quatro segmentos tiveram alta: atividades turísticas (2,8%); serviços de transportes, auxiliares de transportes e correios (2,3%); serviços profissionais, administrativos e complementares (0,6%) e outros serviços (0,7%).

(Agência Brasil)

Cabo Sabino quer detento pagando custos de operação policial

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Um projeto de lei de autoria do deputado federal Cabo Sabino quer o preso condenado a pena restritiva de liberdade, ou o preso provisório, ressarcindo ao Estado pelos eventuais gastos com munição e reparação de danos em viaturas utilizadas na ação policial.

O parlamentar justifica que a segurança pública não dispõe de recursos para investimentos nessa área, no que seu projeto corrige a distorção da atual legislação, onde a própria instituição faz os reparos dos danos cometidos por criminosos que, em uma ação policial, decide reagir e acaba por danificar o patrimônio, sobrando muitas vezes, inclusive, para o próprio profissional.

“A legislação tem que, cada vez mais, resguardar o profissional de segurança pública de forma geral e as instituições, e esse projeto vem no sentido de corrigir essa distorção”, explica Cabo Sabino. A matéfia já está em tramitação nas comissões técnicas da Câmara.

(Foto -Agência Câmara)

Temer acata pauta da segurança pública do Congresso

Além da decisão de decretar intervenção na segurança pública do Rio, o presidente Michel Temer, durante reunião que acabou na madrugada desta sexta-feira, adotou outras medidas. É o que informa o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, que estava no encontro com Temer.

De acordo com Eunício, o presidente confirmou que “adotará a pauta de segurança como prioritária para o Brasil, com atenção especial no Ceará”.

O senador divulgou a seguinte pauta, com nove medidas urgentes:

1. DISCUTIR E VOTAR A PROPOSTA DE NOVO CÓDIGO PENAL, NO SENADO FEDERAL;

2. DISCUTIR E VOTAR AS PROPOSTAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA NOVA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, JÁ APROVADAS PELO SENADO, E ATUALMENTE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS;

3. DISCUTIR E VOTAR A PEC QUE REORGANIZA AS FORÇAS POLICIAIS DA UNIÃO E DOS ESTADOS, BEM COMO DÁ PRERROGATIVAS ÀS GUARDAS MUNICIPAIS;

4. DISCUTIR E VOTAR, NA CÂMARA E NO SENADO, AS PROPOSTAS QUE VEDAM CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA;

5. ASSEGURAR CONDIÇÕES PARA QUE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA EXERÇA EFETIVO CONTROLE DO TRÁFICO DE DROGAS E DE ARMAS, BEM COMO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS, GARANTINDO OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESSE PROGRAMA;

6. APROVAR, EM REGIME DE URGÊNCIA, A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE CELULARES NOS PRESÍDIOS;

7. INICIAR UM IMEDIATO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE COLÔNIAS AGRÍCOLAS PENAIS, PARA PRESOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO; A FIM DE QUE ELES NÃO TENHAM CONTATO COM PRESOS DE MAIOR PERICULOSIDADE, MAS TAMBÉM A FIM DE QUE POSSAM TRABALHAR PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE SEU PRÓPRIO ENCARCERAMENTO;

8. CRIAR COMISSÃO MISTA EXTRAORDINÁRIA PARA PROPOR MEDIDAS ADICIONAIS, QUE TRAMITARÃO EM REGIME DE URGÊNCIA EM AMBAS AS CASAS;

9. FINALMENTE, A JUNÇÃO E A COMUNICAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E INTELIGÊNCIA JÁ EXISTENTES, PARA OPERAREM CONJUNTAMENTE, DE MODO ÁGIL E FLEXÍVEL, EM UMA REDE UNIFICADA EM NÍVEL NACIONAL EM PROL DA SEGURANÇA DOS CIDADÃOS.

(Foto – Arquivo)

Governo federal decide decretar intervenção na segurança pública do Rio

O presidente Michel Temer decidiu decretar intervenção na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. O decreto será publicado na manhã desta sexta-feira (16), segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira. A decisão foi tomada durante reunião, na madrugada desta sexta-feira, no Palácio do Planalto. A informação é doPortal G1

Com essa medida, as Forças Armadas assumem a responsabilidade do comando das Polícias Civil e Militar no estado do Rio. A decisão ainda terá que passar pelo Congresso Nacional.

Durante a intervenção, a Constituição Federal não pode ser alterada, o que pode afetar o andamento a reforma da Previdência, que é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e tem votação marcada para a semana que vem.

Dentro do governo, foi discutida a hipótese de suspender a intervenção durante a votação da Previdência, e depois retomá-la. Mas ainda não há definição sobre essa estratégia.

O decreto da intervenção será assinado pelo presidente Michel Temer no início da tarde desta sexta-feira (16). Segundo ministros do governo, o período da intervenção vai até o dia 31 de dezembro de 2018.

Liberação do dinheiro do acordo da poupança será escalonado em 11 lotes

A homologação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da última ação sobre o acordo para compensar as perdas da caderneta de poupança com planos econômicos ainda não significa que o dinheiro será pago automaticamente. A liberação dos recursos depende dos bancos, que terão de validar as habilitações e preparar os sistemas para fazer os pagamentos, que serão escalonados em 11 lotes, conforme a idade dos correntistas.

Não será necessário se dirigir ao banco para receber os valores. O pagamento será feito diretamente na conta-corrente do poupador ou por meio de depósito judicial. Os honorários serão pagos diretamente aos advogados. Para aderir, o poupador deverá acessar um sistema eletrônico. Ele precisará comprovar a existência e o saldo da conta de poupança, por meio de cópia dos extratos bancários do período ou da declaração do Imposto de Renda.

Compensação

Assinado em dezembro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor e de poupadores, o acordo encerrará processos que se arrastam há mais de 20 anos na Justiça que tratam de perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Herdeiros de poupadores falecidos estão contemplados no acordo, desde que exista ação judicial em nome do espólio.

O acordo estabelece que, quem tem direito a até R$ 5 mil, receberá à vista o valor sem desconto. Entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, será paga uma parcela à vista e duas semestrais, com abatimento de 8%. A partir de R$ 10 mil, uma à vista e quatro semestrais, com redução de 14%. Aqueles com direito a receber mais de R$ 20 mil, terão 19% do valor descontado. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial de inflação. O calendário de pagamento seguirá a idade dos poupadores. Os mais velhos terão prioridade. Aqueles que executaram as ações em 2016 receberão somente no 11º e último lote.

Direito

Terão direito a receber os valores os poupadores que ingressaram com ações coletivas e individuais na Justiça pedindo o ressarcimento. No caso das individuais, poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano) também poderão receber os valores. Ainda poderão aderir os poupadores que, com ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016.

A adesão é voluntária. O acordo estabelece que a ação judicial será extinta logo após a manifestação do poupador. No entanto, era necessário que o Supremo Tribunal Federal homologasse o acordo em cada ação sobre o tema que tramitava na corte Federal para viabilizar a desistência do poupador do processo.

Quem não entrou com ação não terá direito a receber, porque o prazo para ingressar com esse tipo de processo prescreveu. O correntista que entrou com ação e perdeu não pode apresentar recurso.

(Agência Brasil)

Governo do Ceará diz ter Plano de Segurança Pública

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta sexta-feira:

Sobre cobrança desta Coluna ao secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, André Costa, acerca de um plano de segurança, quem mandou resposta foi o chefe de gabinete do Palácio da Abolição, Élcio Batista. Ele assegura que o Estado tem um programa para a área, que é bem mais do que um plano. Chama-se Pacto por um Ceará Pacífico, “Somos o único estado do Brasil a ter um programa de pacificação social e eu desafio outro Estado a apresentar algo semelhante ao que estamos fazendo aqui”, dispara. Élcio explica que esse plano “não é um conjunto de propostas soltas, mas um trabalho integrado.” Diz ainda que o primeiro ponto do Pacto por um Ceará Pacifico “é buscar a integração entre os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário e instituições da área de segurança pública e justiça”. Reconhece que o processo de integração é também de aprendizagem e lento, mas que se faz imperativo para o enfrentamento da violência de forma uniforme.

Indagado sobre o porque então do aumento da criminalidade, observou: é consequência de um cenário nacional, que tem como causas o tráfico de drogas, o tráfico de armas e a lavagem de dinheiro. Adiciona um outro ingrediente em sua fala: “O Brasil não se preparou para ter a quantidade de jovens que tem hoje em idade ativa e produtiva.” Trata-se de um contingente ainda à margem de políticas públicas , mas que no Ceará há um esforço para enfrentar esse quadro, apostando em escolas de tempo integral médio e esporte e aumento do efetivo.

Élcio Batista aproveita para informar: a força-tarefa prometida pelo governo federal como apoio na luta contra as facões criminosas ainda não apareceu por aqui.

Chuva deve ser motivo de celebração no Ceará

Com o título “Chuva não deve ser sinônimo de transtorno”, eis artigo de Tânia Alves, editora-executiva do O POVO. Confira:

Chuva no Sertão traz muita felicidade. Não é à toa que, por aqui, nuvens carregadas significam tempo bonito para chover. A relação do cearense com o inverno também se mostra visceral quando a água escorre das biqueiras e crianças e adolescentes enfrentam o frio para tomar banho, correndo de calçada em calçada. Quando a chuva termina, ainda é possível se divertir brincando no meio da correnteza. O inverno também pinta a paisagem de verde animando o coração sertanejo. São muitas as alegrias que ele transmite. No Ceará, de uma maneira geral, chuva é sempre sinônimo de boa nova.

Às vezes, porém, as chuvas podem trazer tristezas. A natureza cobra a imprudência dos habitantes das cidades e o descuido dos gestores. Moradores jogam lixo nas ruas, gestores não priorizam a limpeza. O resultado são esgotos que estouram jorrando sujeira e impedindo a passagem da água. Além disso, administradores constroem obras que se vão com as primeiras enchentes.

Ontem, as cenas do temporal no Rio de Janeiro, me fizeram lembrar que as cidades cearenses precisam estar cientes que as chuvas entre fevereiro e maio não podem ser consideradas surpresa. Gestores e moradores precisam estar preparados para elas, para o nosso inverno. No Ceará, o período chuvoso nunca deveria ser sinônimo de transtorno. Inverno deveria ser sempre celebração.

*Tânia Alves

taniaalves@opovo.com.br

Editora Executiva do Impresso.

Preso em Fortaleza um dos maiores traficantes do País

Euder de Souza Bonethe, 34 anos, considerado um dos maiores traficantes de drogas do Brasil, com atuação internacional, foi preso em Fortaleza no começo de fevereiro, em operação da Polícia Civil que investiga clonagem de carros. Euder, que tem dois mandados de prisão abertos em Rondônia e São Paulo, foi capturado pela Polícia enquanto ele fazia uma refeição no Cais do Porto da Praia do Futuro, no bairro Vicente Pizón, no dia 6 de fevereiro.

Um dos alvos da Operação Semilla, de 2012, da Polícia Federal, o traficante foi descoberto em Fortaleza por intuição da Polícia Civil. Conforme conta o delegado Diego Barreto, titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos Automotivos (DRFVC), durante investigação de carros clonados em Fortaleza, a Polícia se deparou com um comprador que interlocutores afirmavam que “não podia aparecer” para negociações, porque tinha mandado em aberto. “Isso aí despertou nossa curiosidade. Ele nunca estava presente em negociações, nunca apareceu”, diz o delegado.

A partir disso, informações foram trocadas com autoridades de outros estados, e se chegou à identificação do “Primo”, como é conhecido Euder.

“Extremamente perigoso”, o delegado Diego Barreto esclarece que, no Estado, é o “Primo” que abastece a cocaína das facções. “Chegou a um grau tão grande de criminalidade que, pra ele, facção não interessa. Ele é maior do que as facções. Ele comercializa para facção A, B ou C, não importa.”

A tese é de que Euder utilizava os carros clonados para transportar drogas das fronteiras de Rondônia para Fortaleza, “ponto estratégico” para envio de mercadorias à Europa e África, mercados do traficante. Em outubro de 2017, a Operação Fortress da Polícia Federal apreendeu R$ 5 milhões em carros de luxo em Porto Velho, capital de Rondônia, e 600 quilos de cocaína.

Não está comprovado ainda, contudo, se o “Primo” tem residência em Fortaleza ou não. Segundo o delegado, há desconfiança de que o traficante de naturalidade amazonense, que afirma morar no Piauí, tenha casa e base no Ceará. “Há uma residência na Praia do Futuro, mas ele aponta que a mãe vivia lá. Porém, verificamos que não há nenhum parente morando no local.”

Por ser um criminoso de alto risco, Euder foi transferido, antes do Carnaval, para a Delegacia de Capturas (Decap) por “questões de segurança” e deve ser transferido, nos próximos dias, para Rondônia ou São Paulo, estados nos quais têm mandados em abertos contra o traficante.

(O POVO Online)

Tribunal Superior do Trabalho autoriza nomeação de 583 cargos nos TRTs

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, autorizou a nomeação de 583 cargos vagos de servidores nos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, conforme apuração do saldo de cargos de 2017 e autorização da Lei Orçamentária de 2018. No primeiro semestre deste ano, será autorizado o preenchimento de 235 cargos de servidores e, no segundo semestre, o número chegará a 348. Além destas, há um total 132 vagas para magistrados, que serão preenchidas quando terminar o concurso nacional da magistratura.

“Apenas oito Regionais receberam autorização para prover cargos no ano passado. Aqueles que receberam serão descontados do que poderão receber este ano”, destacou o presidente do TST. No entanto, o número de 583 cargos não alcança o número de cargos vagos que, atualmente, somam 1637 em toda a Justiça do Trabalho. A informação é do site do TST.

“A conclusão que chegamos é que o que será possível nomear é muito pouco por TRT. A margem de manobra não é grande”, destacou o presidente.