Blog do Eliomar

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Toffoli suspende depoimento de procurador ligado a Janot

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu hoje (20) suspender o depoimento presencial do procurador da República Eduardo Pelella, ex-chefe de gabinete do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS. Pelella fez parte da equipe de Janot que fechou o acordo de delação premiada da empresa e está intimado a prestar depoimento na próxima quarta-feira (22). A decisão judicial ainda não foi divulgada.

A decisão de Toffoli foi motivada por um mandado de segurança protocolado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.  No pedido, Dodge sustenta que a convocação do procurador como testemunha é ilegal, porque a real intenção da comissão é “buscar elementos para crimes e malfeitos funcionais”. Segundo a procuradora, membros do Ministério Público, assim como magistrados, não podem ser convocados para depor sobre fatos relacionados às suas atividades.

Instalada no início de setembro, a comissão tem como presidente o senador Ataídes (PSDB-TO) e como relator o deputado Carlos Marun (PMDB-MS). O foco da CPI Mista são as supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F em operações realizadas com o BNDES e BNDESPar, ocorridas entre os anos de 2007 a 2016.

(Agência Brasil)

Saldo de empregos de outubro é o maior do ano. Mais de 76 mil novas vagas

O saldo de empregos formais no Brasil atingiu o melhor resultado deste ano, com a abertura de 76.599 novas vagas no mês de outubro. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta segunda-feira (20) pelo Ministério do Trabalho (MTb), foram registradas 1.187.819 admissões e 1.111.220 demissões no mês passado. A informação é da assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho e Emprego.

Este foi o oitavo saldo positivo de 2017 e o sétimo consecutivo no ano, elevando o acumulado desde janeiro para 302.189 novos postos de trabalho. Também foi o melhor resultado do mês de outubro desde 2013, quando o Caged registrou saldo de 94,8 mil empregos. “São números que nos dão ainda mais certeza de que as medidas adotadas pelo governo colocaram o Brasil de volta nos trilhos do crescimento econômico”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

O saldo de outubro representa um crescimento de 0,20% em relação ao estoque de empregos celetistas do mês anterior. No acumulado de janeiro a setembro, a alta é de 0,79% sobre o estoque de dezembro de 2016.

O saldo de outubro também teve impacto positivo sobre o acumulado dos últimos 12 meses, que ainda ficou em -294.305, mas já indica uma forte recuperação na comparação com o acumulado até setembro, que foi de -466.654.

Setores – O crescimento do mercado formal em outubro foi puxado por três setores – Comércio, Indústria da Transformação e Serviços. “São setores que já vinham registrando números positivos. O crescimento destacado do Comércio já reflete, também, o otimismo e o aumento da produção da Indústria verificados em meses anteriores”, lembrou o ministro Ronaldo Nogueira.

O saldo positivo do Comércio chegou a 37.321 novos postos, alta de 0,42% em relação ao estoque de empregos de setembro. Desse saldo, 30.183 novas vagas foram geradas pelo Comércio Varejista e 7.138, pelo Comércio Atacadista.

A Indústria de Transformação veio logo após, com 33.200 novas vagas no mês (+0,45%), registrando expansão em 11 dos 12 subsetores da atividade industrial. Destacaram-se a Indústria de Produtos Alimentícios, Bebidas e Álcool Etílico (20.565 empregos); Indústria Têxtil do Vestuário e Artefatos de Tecidos (2.235); Indústria Química de Produtos Farmacêuticos, Veterinários, Perfumaria (2.080); Indústria da Madeira e Mobiliário (2.080 empregos); Indústria Mecânica (1.916 postos); Indústria do Material Elétrico e de Comunicações (1.310 vínculos); e a Indústria do Papel, Papelão, Editorial e Gráfica (1.003 vínculos empregatícios).

O setor de Serviços registrou 15.915 novos empregos formais (+0,09%). Cinco dos seis subsetores de Serviços tiveram saldo positivo: Comércio e Administração de Imóveis, Valores Mobiliários, Serviço Técnico (7.628 postos de trabalho); Serviços Médicos, Odontológicos e Veterinários (4.694); Transportes e Comunicações (2.540); Ensino (842 postos formais); e Serviços de Alojamento, Alimentação, Reparação, Manutenção, Redação (293 vínculos).

Os recuos de outubro foram verificados nos setores da Construção Civil (-4.764 postos de trabalho), Agropecuária (-3.551), Serviços Industriais de Utilidade Pública (-729), Extrativa Mineral (-532) e Administração Pública (-261).

Regiões – Quatro das cinco regiões tiveram crescimento do nível de emprego em outubro, com o Nordeste mantendo-se na frente, a exemplo do que já acontecera em setembro. Foram 37.801 novos postos na região, alta de 0,60% em relação ao estoque do mês anterior.

A Região Sul também voltou a aparecer entre os destaques, com a abertura de 21.444 postos (+0,30%), acima do Sudeste, que registrou a abertura de 13.552 novas vagas (+0,07%) e do Norte, com 4.210 postos de trabalho (+0,24%). Apenas na Região Centro-Oeste houve uma leve retração (-0,01% sobre o mês anterior), equivalente a 408 postos formais fechados.

Estados – Entre os estados e Distrito Federal, houve 22 saldos positivos no Caged de outubro. Alagoas liderou a expansão, com aumento de 4,93%, equivalente a um saldo de 16.393 empregos, seguido por São Paulo, com crescimento de 0,09% e saldo de 11.349 novos vínculos, e Pernambuco, que teve alta de 0,70% graças à geração de 8.718 novos postos.

Santa Catarina puxou o bom desempenho da Região Sul, com crescimento de 0,43%, equivalente a 8.611 vínculos empregatícios, e o Rio Grande do Sul voltou a ter saldo positivo, com abertura de 8.084 novas vagas, um crescimento de 0,32%.

Também se destacaram Sergipe, com saldo de 5.491 postos (+1,93%); Paraná, com a criação de 4.749 novas vagas (+0,18%); e Minas Gerais, que teve saldo positivo de 4.509 vínculos empregatícios (+0,11%).

Segundo os dados do Caged, só cinco unidades da Federação tiveram retração no saldo de empregos em outubro. Foram eles o Rio de Janeiro (-0,11%), Goiás (-0,14%), Acre (-0,26%) e Amapá (-0,07%) e Bahia, com redução de somente 36 vagas.

Salários – O Caged também mostrou que, no mês de outubro, o salário médio de admissão no País foi de R$ 1.463,12, enquanto o salário médio de demissão foi de R$ 1.675,95. No acumulado de 12 meses, os ganhos reais (descontada a inflação pelo INPC) do salário médio de admissão foram de R$ 53,12 (+3,8%), enquanto no salário de demissão, chegam a R$ 65,75 (+4,1%). Já para o mês de outubro houve uma leve redução nos ganhos reais, de R$ 16,77 (-1,1%) no salário de admissão e de R$ 11,38 (-0,7%) no salário de demissão, em relação aos salários do mês de setembro de 2017.

Ex-presa política paraibana lança livro em Fortaleza

A escritora paraibana Iêda Lima, radicada em São Paulo, vai lançar, no mercado editorial cearense, a obra “Um olhar no retrovisor e outro na estrada”. Será na próxima quinta-feira, às 19 horas, na Livraria Cultura.

Iêda, que foi presa política durante o regime militar, conta na publicação como superar o sofrimento e aproveitar as crises para crescer como pessoa e de relembrar o valor que tem a democracia para a sociedade.

(Foto – Divulgação)

Rodrigo Maia defende a reforma da previdência como “salvação do Brasil”

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Em almoço em Porto Alegre com deputados da bancada gaúcha, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (20)  que a reforma da Previdência não pode ficar para mais tarde. “Tem alguns temas que, em determinado momento, não podem mais fazer parte da briga política. A reforma da Previdência não é de direita nem de esquerda. Ela é a salvação do nosso Brasil. Se nós não fizermos a reforma da Previdência, ela será feita da forma mais injusta”, acrescentou.

De acordo com o deputado, o sistema previdenciário atual é injusto, porque penaliza os mais pobres. Segundo Rodrigo Maia, enquanto quem ganha mais consegue se aposentar com pouco mais de 50 anos, os mais humildes só conseguem parar de trabalhar depois dos 60 anos, em média. Para Maia, a reforma da Previdência não é mais uma questão política. “Se quisermos projetar o Brasil para 20 anos, ou vamos enfrentar desafios que geram mais desgaste – e a Previdência é o número um – ou todos aqueles que vão para a eleição no próximo ano estarão mentindo”, afirmou Maia.

Conforme o presidente da Câmara, o debate parlamentar sobre a permissão para exploração de jogos de azar, como os cassinos, pode ser positivo, mas, mesmo que seja aprovado, não resolverá o déficit da Previdência por muito tempo. “A legalização do jogo pode ter um papel importante na geração de empregos, mas não adianta falarmos dessa receita, porque, em dois ou três anos, a Previdência a retira da segurança dos estados brasileiros.

Rodrigo Maia destacou que a legislação trabalhista brasileira é um grande exemplo disso. “Eram leis que, em tese, protegiam, mas deixaram o Brasil com 14 milhões de desempregados e milhões de empregos precários. Essa é a realidade da antiga lei trabalhista. Conseguimos algum avanço na Câmara em 2017.”

O presidente da Câmara adiantou que ele, o presidente Michel Temer e a base aliada se reunirão nesta quarta-feira (22), no Palácio da Alvorada, para discutir a votação da reforma da Previdência.

(Agência Brasil)

Fortaleza é a melhor capital para se investir, diz revista Forbes

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revista Forbes no Brasil, especializada em negócios e economia, apontou Fortaleza como a melhor capital brasileira para se investir. Segundo a publicação, a Prefeitura de Fortaleza tem estimulado o empreendedorismo e valorizado características da cidade, criando, assim, ambiente favorável ao surgimento de oportunidades de negócios em áreas estratégicas para o município. Isso pode ser visto no desenvolvimento da capital e na geração de mais emprego e renda para a população, mesmo no período de turbulência que o País passa.

O que disse a Forbes Brasil

Eleita em 2015 como a melhor Capital do Brasil para receber investimentos externos pela consultoria multinacional Towers Watson, Fortaleza apresenta um grande potencial para atração de novos negócios, uma vez que possui a maior concentração de cabos submarinos de fibra ótica do Continente Americano (oito cabos submarinos, contabilizando 15 pontos de entrada e saída desses cabos), com uma posição geográfica privilegiada e estratégica, próxima dos continentes europeu e africano, assim como dos Estados Unidos, além de ser a segunda cidade do Brasil na geração de novos empregos no período de 2013 a 2016.

MOBILIDADE URBANA

Para fortalecer ainda mais esse cenário, a Prefeitura realizou uma série de investimentos em mobilidade urbana, que tornam a tráfego na cidade mais fluido, tanto para as pessoas quanto para os produtos. São novas vias, túneis, viadutos, faixas exclusivas para ônibus e um esforço contínuo em tornar o transporte público cada vez mais integrado e eficiente.

ARRANJOS PÚBLICO-PRIVADOS

Uma forma de atrair de investimentos privados no Município é integrar o interesse privado ao público, utilizando Concessões, Parcerias Público-Privadas – Negócios Urbanos, entre outras. A Prefeitura está se utilizando dos Instrumentos do Estatuto da Cidade, regulamentados na Legislação Urbana Municipal, para poder concretizar mais investimentos de empresas de médio e grande porte.

LICENCIAMENTOS ONLINE

Para vencer o desafio da desburocratização, foi criado o programa Fortaleza Online, um sistema de licenciamento que garante mobilidade, acessibilidade, agilidade – com alvarás e licenças emitidos imediatamente ou em até 48 horas – e transparência. O processo de licenciamento é informativo, e os envolvidos são corresponsáveis. Com a implantação do sistema, tem-se verificado melhorias no controle urbano-ambiental, em mais autorizações e licenças emitidas e fiscalização efetiva, além do aumento de arrecadação.

OUTRAS MEDIDAS

Também estão previstas medidas complementares aos incentivos fiscais já em curso, ampliando as áreas incentivadas, como o Programa de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza – PRODEFOR e o Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos de Fortaleza – PARQFOR, que promovem atração e desenvolvimento de novos negócios por meio da redução de tributos municipais (IPTU, ISS e ITBI).

Em paralelo, há o trabalho para a alteração do Plano Diretor de Fortaleza, a aprovação do Código de Obras e Posturas (Código da Cidade) e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, visando à desburocratização, como o plano dinâmico integrado ao Fortaleza Online.

DENTRO DAS EMPRESAS

Nas ações de valorização do empreendedorismo, a Prefeitura está oferecendo suporte para a internacionalização de empresas, capacitações em Gestão, consultoria técnicas, além de Programa de Mentorias e a criação de Incubadoras de empresas.

EMPREGO E RENDA

A iniciativa conta, ainda, com estímulo de acesso ao mercado de trabalho, a partir de ações de capacitação, tais como: Programa de Empreendedorismo Sustentável, Fortaleza Bilíngue, incubadoras de empresas, programação e desenvolvimento de software e programa de treinamentos voltados para atração de novas empresas, em parceria com a iniciativa privada.

Esse conjunto de ações integradas permite o acesso facilitado às ações do poder público de forma transparente, fruto de uma gestão mais presente na vida do cidadão, tornando Fortaleza uma das cidades mais desburocratizadas do país e com um ambiente de inovação e geração de oportunidades por toda cidade.

(Foto – Arquivo)

Reforma Tributária – Relator apresentará proposta na Fiec

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da proposta de reforma tributária em discussão na Câmara, vai apresentar, às 18h30min da próxima quinta-feira (23), vários pontos do projeto que visa, através de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), reestruturar o sistema tributário do País. A apresentação será feita para o empresariado na sede da Federação das Indústrias do Estado, informa a assessoria de imprensa da entidade.

Luiz Hauly vem discutindo o tema desde fevereiro, ressaltando que a ideia é simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres. Outro objetivo, segundo o parlamentar, é melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia.

Hauly diz ainda que as mudanças visam a uma “reengenharia” do sistema tributário, com impacto até maior do que o ocorrido com o Plano Real (1994). “Isso vai representar mais da metade da solução da economia brasileira. Se o Brasil não crescer, não haverá receita”, afirma. Neste primeiro momento, a minuta contempla apenas alterações constitucionais. Uma vez aprovada a proposta de alteração da Constituição, ele calcula que seriam necessários de 10 a 11 projetos pata regulamentar o novo sistema tributário.

Fim de tributos

A minuta delineia as mudanças, que incluem a extinção de 10 tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS municipal). No lugar deles seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. O IBS seria criado nos moldes do que existe em países industrializados, e sem tributar medicamentos e alimentos. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, o deputado propõe que a arrecadação seja administrada por uma associação de fiscos estaduais. Hauly afirmou que o IBS, que será cobrado no destino da mercadoria ou serviço, redireciona a economia para “trilhos já testados”. “Não criei nada, não inventei nada”, afirmou.

Seletivo

O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. Segundo Hauly, uma lei complementar definirá quais os produtos e serviços estarão incluídos no Imposto Seletivo. Sobre os demais produtos, incidirá o IBS estadual. O Imposto de Renda (IR) é mantido na minuta na esfera federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural. Hauly afirmou que o IR vai incorporar a CSLL, e por isso terá suas alíquotas ampliadas. Além da fusão ou extinção de tributos, a minuta altera as competências tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, Hauly propõe a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios.

(Foto – Agência Câmara dos Deputados)

Sai edital de licitação para nova dragagem do Porto do Mucuripe

Saiu publicado, nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União, o aviso da licitação  para contração de empresa ou consórcio de empresas destinado à execução das obras de engenharia de nova dragagem do Porto do Mucuripe. O edital está sob a responsabilidade da Secretaria Executiva, Subsecretaria de Assuntos Administrativos, Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da pasta dos Transportes.

A entrega das propostas ocorrerá a partir desta segunda-feira (20)/11/2017 e sua abertura se dará no dia 11 de dezembro próximo. O critério de julgamento é pelo maior desconto. A licitação é de caráter nacional e a formalização das consultas  vai at´[e 4 de dezembro próximo.

SERVIÇO

*Maiores informações podem ser obtidas através do site www.comprasnet.gov.br

*O edital pode ser retirado através do link COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR/EDITAL/3900004-99-2-2017.

Centrais sindicais vão ao Supremo contra fim da contribuição sindical

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Cinco ações diretas de inconstitucionalidade já foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal questionando o trecho da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que põe fim à contribuição sindical obrigatória. O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do imposto sindical, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Nas ações, as entidades pedem a concessão de liminar para suspender os dispositivos atacados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade. Todas foram distribuídas ao ministro Edson Fachin. A informação é da assessoria de imprensa do STF.

As ações foram movidas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos; Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel).

Na ADI 5.810, a Cesp sustenta a necessidade de edição de lei complementar para alterar a regra de recolhimento da contribuição sindical, uma vez que se instituiu regra geral de isenção ou não incidência de obrigação.

Isso porque foi criada nova norma possibilitando a definição da base de cálculo do tributo por decisão do próprio contribuinte. Sustenta ainda que a nova regra interfere no princípio da isonomia tributária, dividindo os contribuintes entre categorias de optantes e isentos, e alega violação aos princípios da representatividade e da unicidade sindical.

Um outro argumento trazido na ADI 5.811, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística é de que a contribuição sindical tem natureza tributária e torna-se obrigatória a todos os trabalhadores da categoria, sindicalizados ou não, uma vez que o tributo, como tal, é uma obrigação compulsória.

Nesse sentido, não seria possível estabelecer a contribuição sindical como voluntária, uma vez que a finalidade da contribuição sindical é defender os interesses coletivos ou individuais da categoria, e essa representação independe de autorização ou filiação.

Além desses argumentos, as ADIs 5.813 e 5.815 trazem ainda alegação de que as novas regras trazem renúncia fiscal vedada nessa modalidade de reforma. Isso porque, segundo afirmam, o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal veda a concessão de subsídio ou isenção a não ser por lei específica que regule exclusivamente o tema. Sustentam ainda ofensa à Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho, segundo a qual mudanças na legislação de natureza social necessita da ampla participação dos empregados e empregadores.

Chico Lopes: Reforma trabalhista fará brasileiro pagar pela crise

Com o título “A oficialização do trabalho precário”, eis artigo do deputado federal Chico Lopes (PCdoB, que bate duro na reforma trabalhista já em vigor no País. Para ele, essa reforma fará o trabalhador pagar pela crise. Confira:

A chamada “reforma trabalhista”, na verdade a retirada de direitos em massa, rasgando a CLT e oficializando o trabalho precário no Brasil, começou a valer no último dia 11, inaugurando uma nova era de absurdos nas relações trabalhistas em nosso País.

A dita “reforma” retira inúmeros direitos dos trabalhadores, faz com que eles paguem injustamente pela crise e legaliza níveis inéditos de exploração do trabalho, ferindo a dignidade humana. O pior: tudo com o aval do próprio poder público, que deveria zelar pela mediação da relação entre trabalho e capital, e não institucionalizar um novo e extremo patamar de abuso nas relações trabalhistas.

Essa “reforma” foi articulada para que o governo Temer pagasse ao grande capital financeiro nacional e internacional a conta do golpe. Golpe que não era apenas contra Dilma, contra as conquistas dos mais pobres, as políticas sociais, a democracia. Era contra todos os brasileiros. Pena que alguns demoraram a entender isso. Até ser tarde demais.

O fim dos direitos trabalhistas no Brasil se soma a outras medidas que passarão à história da pior forma. Um enorme pacote de maldades, promovido em tempo recorde: o congelamento dos investimentos do governo em saúde, educação, segurança, infraestrutura por nada menos do que 20 anos (cinco mandatos presidenciais!), a liberação da terceirização para todas as atividades, o PDV para servidores públicos, a “Black Friday” de Temer com as empresas públicas, a reforma do Ensino Médio sem diálogo, a entrega do pré-sal para empresas estrangeiras, retirando dinheiro da saúde e da educação…

Mudanças tão negativas na legislação trabalhista foram feitas sob o pretexto de que isso vai gerar empregos, o que sabemos que não é verdade. O que a nova lei promove é a precarização dos empregos já existentes, a ampliação dos subempregos e do trabalho totalmente inseguro e precário, com exploração ao extremo.

As empresas passaram a contar com respaldo oficial para tratar o trabalhador de forma ainda mais desigual, com salários de fome, convocação incerta para trabalho em horários intermitentes, diminuição de verbas rescisórias e até altíssimos valores pagos pelo trabalhador que entrar com processo trabalhista, diante de tantas arbitrariedades.

A Justiça do Trabalho ficará várias vezes de mãos atadas, já que a lei institucionaliza a exploração, dando privilégios ainda maiores às empresas. Um enorme retrocesso, que precisamos reverter, na luta dos trabalhadores no dia a dia e na busca de um outro momento político para o Brasil.

*Chico Lopes

dep.chicolopes@camara.leg.br 

Deputado federal (PCdoB-CE)

Pinheiro Supermercado é a Melhor Empresa para Trabalhar no Ceará

O Pinheiro Supermercado, que tem à frente o empresário Honório Pinheiro, foi eleito, pelo segundo ano consecutivo, a Melhor Empresa para Trabalhar no Ceará. Foi na categoria “Grandes Empresas”. O resultado saiu na última sexta-feira, durante evento no Centro de Eventos.

A premiação anual é distribuída por O POVO em parceria com o Great Place To Work (GPTW).

Para Honório, que dará adeus à presidência da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) agora em dezembro, mais um bom motivo para estourar champanha.

Mercado financeiro prevê menos inflação para 2018

Economistas das instituições financeiras reduziram sua previsão para a inflação e elevaram sua estimativa para o crescimento econômico em 2018. A informação foi divulgada, nesta segunda-feira, pelo Banco Central. Segundo o relatório conhecido como “Focus”, feito com base em pesquisa realizada na semana passada com mais de 100 instituições financeiras, a previsão do mercado para a inflação em 2018 baixou para 4,03%.

No relatório anterior, feito com base em pesquisa realizada há duas semanas, a previsão para a inflação no ano que vem estava em 4,04%. Já para o resultado do PIB em 2018, a estimativa do mercado subiu para 2,51%. No relatório anterior, estava em 2,50%

Para 2017, os analistas ouvidos pelo BC mantiveram suas previsões tanto para a inflação (3,09%) quanto para o resultado do PIB (0,73%). Com isso, a inflação estimada pelo mercado para este ano e para 2018 continua acima do piso de 3% do sistema brasileiro de metas. Entretanto, a previsão segue abaixo da meta central para a inflação em 2017, de 4,5%.

Taxa de Juros

Os analistas do mercado também mantiveram a previsão para a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 7% ao ano para o final de 2017. Atualmente, a taxa está em 7,5% ao ano. Ou seja, o mercado continua estimando uma redução dos juros em dezembro deste ano, quando o Comitê de Política Monetária (Copom) volta a se reunir. Se o patamar de 7% ao ano for atingido no fim de 2017, será a menor Selic já registrada – até hoje, a mínima histórica é de 7,25% ao ano.

Para o fechamento de 2018, a estimativa dos economistas dos bancos para a taxa Selic também ficou estável em 7% ao ano. Com isso, continuaram prevendo que os juros ficarão estáveis no ano que vem.

O Ceará e a política educacional

Eis manchete no O Globo desta segunda-feira. Refere-se ao estado do Ceará e avanços no plano da educação. A matéria é paga.

Aliás, sobre educação, o governador Camilo Santana (PT) encontra-se nos EUA, mais precisamente em Nova York. Atendendo a convite da Universidade de Yale e da Fundação Lemann, vai expor o mote, nesta terça-feira, num seminário reunindo autoridades de vários países.

(Compilado do Blog Gente de Mídia)

Ministério do Trabalho divulga nesta segunda-feira números do desemprego

O Ministério do Trabalho vai divulgar, às 17 horas desta segunda-feira (20), os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) referentes ao mês de outubro.

A divulgação será feita durante entrevista coletiva no edifício-sede do Ministério, em Brasília. Há expectativas de que melhorou um pouco o cenário do desemprego. Mas só um pouquinho.

 

Ceará e a perspectiva de mais investimentos em 2018

Com o título “Novas estações”, eis artigo do secretário do Planejamento e Gestão do Ceará, Maia Júnior, que pode ser conferido no O POVO desta segunda-feira. Ele anuncia novos investimentos no Estado, com a meta de gerar empregos em um cenário menos burocratizado. Confira:

Em uma das suas músicas mais inspiradas, o cearense Belchior dizia ver “vindo no vento o cheiro de nova estação”, mas também falava que, apesar de tudo, tendemos a continuar “vivendo como os nossos pais”. Esse dilema entre o novo e o desapego às tradições parece ser o mote deste início de século. E na administração pública não é tão diferente.

Até dezembro, o Governo do Ceará pretende anunciar medidas cujo objetivo é retomar os níveis de emprego pré-crise econômica 2015/2016. São investimentos focados em setores que respondem rápido em termos de criação de postos de trabalho – a exemplo da construção civil -, pois há a compreensão do que é a dor de uma família que, às vezes, não tem sequer um dos seus membros em atividade.

Além dos investimentos públicos em infraestrutura, outras quatro diretrizes também serão acionadas para tornar o Ceará um ambiente de negócios ainda mais atraente e fomentar a atividade produtiva. Desde ações que simplificam processos burocráticos e legais até iniciativas que melhoram nosso capital humano. Tudo pensado para obter resultados rápidos.

Contudo, o governo também entende que essas medidas não serão suficientes para dar uma estrutura sólida à economia estadual em médio e longo prazos. Por isso, tanto no projeto desenhado para acelerar o emprego e renda até 2018 como na Plataforma Ceará 2050, a administração pública tem dado ênfase à chamada economia do conhecimento.

Uma economia que prescinde da mobilização de grandes recursos físicos e financeiros. Que não está assentada no trabalho humano pesado, na agricultura rudimentar ou em indústrias intensivas em mão de obra, mas, sim, na inovação, na pesquisa e capacitação e no empreendedorismo. A área de serviços – de saúde, logística, entretenimento e turismo, por exemplo – tende a sobressair.

E o Ceará está se posicionando bem nessa busca por um desenvolvimento sustentável relacionado a essa nova economia, pois consolidou nos últimos anos uma rede considerável de escolas profissionalizantes e universidades – e está recebendo “hubs” nos segmentos portuário e aeroportuário, negócios em energia renováveis, em cabos de fibra ótica e investimentos diferenciados na saúde.

Lembrando Belchior, novas estações estão chegando. E é preciso aproveitar essas oportunidades para não repetir o passado. É com esse pensamento que o Governo do Ceará está focando suas ações – sejam aquelas imediatas para revitalizar o emprego, seja no desenho do desenvolvimento para as próximas décadas. Pois, por mais desafiador que seja esse futuro, ele já está batendo na porta.

*Maia Junior

maia.junior@seplag.ce.gov.br
Secretário do Planejamento e Gestão do Ceará.

Lula ironiza o prefeito João Doria

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O ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva tem ironizado o prefeito de São Paulo, João Doria, em conversas com aliados.

Lula, segundo a Coluna Radar, da Veja Online, anda dizendo que o prefeito presta um enorme serviço ao PT todas as vezes em que trabalha para minar a candidatura do governador Geraldo Alckmin (SP) ao Palácio do Planalto.

Mas em se tratando de Lula, é perfeitamente possível que ele ache justamente o contrário. Pelo menos até outro dia, as pesquisas apontam que ele terá muito mais dificuldades para vencer Doria do que Alckmin.

Cabo Sabino desautoriza Capitão Wagner e diz que disputará reeleição à Câmara dos Deputados

Há um certo ruído na comunicação entre Capitão Wagner, deputado estadual, e Cabo Sabino, deputado federal, ambos do Partido da República.

Em conversa com o Blog, Wagner admitiu que se não saísse candidato a um cargo majoritário em 2018, iria postular cadeira de deputado federal e que Cabo Sabino, inteirado disso, viria postular vaga no legislativo estadual.

O Blog recebeu, no entanto, nota de Cabo Sabino em que ele reafirma que disputará cadeira de deputado federal ano que vem. Na condição de coordenador da bancada federal cearense, ele diz descartar a possibilidade de concorrer uma cadeira na Assembleia Legislativa.Em nota, destaca que tem sido destacado em sua atuação no Congresso Nacional e listado entre os parlamentares cearense mais atuante em Brasília.

“É preciso avançar no trabalho que temos desenvolvido em Brasília. Nosso mandato tem sido pautado no diálogo com os eleitores e com a minha categoria, na qual foi responsável por me eleger. Temos avançado em temas fundamentais à sociedade, a Segurança Pública é uma delas. Não podemos retroceder”, explica assim Cabo Sabino sua decisão.

(Foto – Facebook)

Novo diretor-geral da PF toma posse nesta segunda-feira

O delegado Fernando Segóvia toma posse hoje (20) como novo diretor-geral da Polícia Federal (PF).  A solenidade será às 10h30min0, no Ministério da Justiça. O presidente Michel Temer deve participar da cerimônia. junto com ministros e parlamentares. Segovia substituirá o atual diretor-geral, Leandro Daiello.

Formado em direito pela Universidade de Brasília UnB), Segóvia está há 22 anos na Polícia Federal. Foi superintendente regional no Maranhão e adido policial na África do Sul. Em boa parte de sua carreira, exerceu funções de inteligência nas fronteiras do Brasil.

Leandro Daiello estava no cargo desde 2011, nomeado na gestão do então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e já havia manifestado interesse em deixar o cargo.

(Agência Brasil)

Ação pronta para ser julgada no Supremo abre brecha para debate sobre semipresidencialismo

A última porta para instalação de um regime semipresidencialista no país foi aberta. Segundo a Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta segunda-feira, na última terça (14), o ministro Alexandre de Moraes pediu a inclusão na pauta de julgamentos do Supremo de uma ação que questiona se o Congresso poderia mudar o sistema de governo mesmo após a rejeição do parlamentarismo no plebiscito de 1993. Se o tribunal entender que sim, abre-se uma brecha para a articulação que o presidente Michel Temer gesta há meses com seus aliados.

O mandado de segurança que trata do assunto está na corte desde 1997 e foi proposto por partidos que questionaram tentativa de aprovar uma emenda constitucional que instituísse o parlamentarismo depois da rejeição do regime por uma consulta popular.

Se o STF decidir que a articulação de uma emenda contraria a Constituição, qualquer iniciativa desse tipo terá que ser descartada. Temer tem consultado aliados no Congresso sobre o assunto e discutiu a mudança do sistema de governo com o ministro Gilmar Mendes.

Fortaleza será sede do VII Congresso Internacional Direito e Sustentabilidade

Vem aí o VII Congresso Internacional Direito e Sustentabilidade. O encontro mundial acontecerá nos dias 30 deste mês de novembro e 1º de dezembro, na sede do Tribunal de Contas do Ceará, em Fortaleza, e já recebe inscrições para apresentação de artigos científicos, informa a assessoria de imprensa do TCE.

Podem submeter trabalhos estudantes de graduação ou pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado), pesquisadores e profissionais. Cada participante poderá enviar dois artigos inéditos, contando, inclusive, os enviados em coautoria. O arquivo dos trabalhos submetidos não deve conter indicação de autoria ou qualquer outra forma de identificação do(s) autor(es).

Os trabalhos científicos deverão conter de 10 a 20 laudas. Os melhores artigos aprovados pela Comissão serão publicados em obra eletrônica temática, editada pelos organizadores do evento.

SERVIÇO

*Os artigos devem estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o envio ocorrer na versão eletrônica para o e-mail direitoesustentabilidadevii@gmail.com

Fies – Prazo para renovação do financiamento termina nesta segunda-feira

Os estudantes que ainda não concluíram a renovação do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) devem ficar atentos, pois o prazo final termina nesta segunda-feira, 20 de novembro. Até o final da tarde da última quinta-feira, 16, 1.005.547 alunos já haviam concluído o aditamento, correspondendo a cerca de 78,56% de 1,28 milhão de contratos previstos para este semestre.

No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o estudante precisa levar a documentação comprobatória ao agente financeiro para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Além de renovar os contratos vigentes, também será possível até essa data, fazer a transferência integral de curso ou de instituição de ensino, bem como solicitar a dilatação do prazo de utilização do financiamento.

(Com Agência Brasil)