Blog do Eliomar

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Comissão aumenta pena para homicídio cometido em razão de condição de idoso

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 7769/17, que acrescenta um novo tipo de homicídio qualificado ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) – o gerontocídio. Trata-se do homicídio contra a pessoa em razão de sua condição de idoso. O autor do projeto, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), considera que há razões de condição de idoso quando o crime envolve violência doméstica e familiar; ou menosprezo ou discriminação à condição do idoso.

A pena prevista é a mesma para os demais tipos de homicídios qualificados, como o feminicídio, por exemplo: 12 a 30 anos de reclusão. Para os homicídios simples, a pena é de reclusão de 6 a 20 anos.

A pena será aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado:

– por parentes afins ou consanguíneos;
– contra pessoa idosa sem discernimento, ou com o discernimento prejudicado;
– contra pessoa idosa com deficiência;
– na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

O parecer do relator, deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), foi pela aprovação da matéria, com emenda de redação. “A fragilidade física e muitas vezes mental torna os idosos vulneráveis a engodos e agressões físicas e psicológicas”, disse o parlamentar.

(Agência Câmara)

 

Neste sábado, o Dia Internacional da Animação

“O Fim da Fila”, animação de William Figueiredo, será exibido domingo, às 17 horas.

O Dia Internacional da Animação – comemorado em 28 de outubro, será lembrado neste sábado, pois é, também, o ano do centenário dessa arte cinematográfica.

A CAIXA Cultural Fortaleza, onde acontece o Circuito Itinerante Anima Mundi, um dos mais importantes festivais de cinema de animação do mundo, lembra a festa. A programação acontecerá ali até domingo, com sessões às 15h, 17h e 19h.

SERVIÇO

*Acesso gratuito.

*Mais Informações – (85) 3453-2770.

FDR abre inscrições par curso de Gestão Social

A Fundação Demócrito Rocha (FDR) e a Universidade Aberta do Nordeste (Uane) abrem inscrições para o curso de extensão em Gestão Social. O curso é oferecido na modalidade Educação a Distância (EAD) e é totalmente gratuito. O curso de extensão Gestão Social é uma parceria entre a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Governo do Estado do Ceará e a FDR. Serão 12 videoaulas com duração de 15 minutos, 12 radioaulas com a mesma duração e 12 fascículos veiculados segundas, quartas e sextas no O POVO, de 31 de outubro a 17 de novembro.

Os temas abordados nas aulas serão Gestão Social; Gestão Social e Território; Gestão Social, Participação e Controle Social; Gestão Social e Co-produção de Bens e Serviços; Gestão Social e Desenvolvimento Sustentável; Gestão Social em Redes e Interorganizações; Gestão Social e Educação; Gestão Social e Economia Plural; Gestão Social e as Políticas Públicas de Assistência; Gestão Social e as Políticas Públicas de Juventude; Gestão Social, Inovação e Tecnologia Social; e Elaboração e Avaliação de Projetos Públicos e Sociais.

Ao término do curso, o participante inscrito fará uma prova e quem alcançar a nota mínima receberá certificado de extensão chancelado pela Universidade Federal do Cariri.

Oficinas

Com o tema Gestão Social: uma chamada para reflexão e ação de políticas públicas inclusivas serão ministradas seis oficinas presenciais que têm início no Crato e seguem em Sobral, Iguatu, Itarema, Quixadá e Baturité. As inscrições para as oficinas são gratuitas e podem ser feitas no site fdr.org.br/uane/gestaosocial.

SERVIÇO

*As inscrições podem ser feitas no ambiente virtual de aprendizagem da FDR (ava.fdr.org.br).

Oficinas presenciais:
Crato – 31 de outubro
Sobral – 9 de novembro
Iguatu – 13 de novembro
Itarema – 16 de novembro
Quixadá – 23 de novembro
Baturité – 30 de novembro

*Inscrições gratuitas no site fdr.org.br/uane/gestaosocial

*Mais Informações – (85) 3255 6153 / 6155.

Temer promete empenho contra o… crime organizado

O presidente Michel Temer disse hoje (27) que o combate ao crime organizado exige a integração entre vários níveis de governo e as diversas forças de segurança da União. Em mensagem enviada aos governadores que estão reunidos em Rio Branco (AC) para discutir o enfrentamento ao narcotráfico e a vigilância nas fronteiras, Temer admitiu que os problemas da segurança pública são “complexos” e não poderão ser resolvidos sem a união de todos.

“Já avançamos, mas precisamos avançar mais na integração entre os vários níveis de governo, entre as polícias federais e estaduais, entre nossas autoridades de inteligência”, disse o presidente, que cancelou a participação no evento para viajar a São Paulo, onde se submeterá a exames clínicos.

Na quarta-feira (25), Temer passou mal e foi encaminhado ao Hospital Militar de Base de Área (HMAB), do Exército, em Brasília, onde foi diagnosticada uma obstrução urológica.

O presidente prometeu empenho federal na luta contra o crime organizado e destacou que “a cúpula dos Três Poderes [Executivo, Legislativo e Judiciário] está mobilizada para traduzir em ações concretas a prioridade de trazer segurança aos cidadãos brasileiros”.

“Nosso propósito é conferir maior integração e efetividade às ações da União em todo o território nacional, sem descuidar dos aspectos de desenvolvimento social”, acrescentou Temer, destacando a necessidade de conter a entrada de armas e drogas no país. “Para combater a violência em nossas cidades, há que impedir que armas entrem no país. E para desestruturar as facções criminosas, é preciso atacar a sua principal fonte de recursos: as drogas, que também ingressam por nossas fronteiras e vão alimentar as quadrilhas que diariamente comprometem a paz e a tranquilidade de nossas famílias”.

Segundo assessores, estão presentes à reunião, em Rio Branco, os governadores do Acre, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Piauí, de Sergipe, do Rio Grande do Norte, de Pernambuco, da Paraíba, de Roraima, Rondônia, do Maranhão, Pará, de Tocantins, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além do vice-governador do Amapá e representantes do Espírito Santo e do Rio Grande do Sul.

(Agência Brasil)

Índice de ociosidade na construção civil atinge 42%, diz CNI

A construção civil apresentou, em setembro, um nível de ociosidade alto, com 42% das máquinas e equipamentos e pessoal parados. De acordo com a Sondagem Indústria da Construção, divulgada nesta sexta-feira (27) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a ociosidade “é fruto da baixa atividade do setor”.

O levantamento mostra que o nível de utilização da capacidade de operação do setor de construção civil ficou em 58% em setembro. De acordo com a CNI, o índice de evolução do nível de atividade ficou em 46,4 pontos em uma escala de 0 a 100 pontos. O resultado obtido em setembro é 0,3 ponto inferior ao registrado no mês de agosto.

Ainda segundo a sondagem, o indicador relativo ao número de empregados recuou para 45,2 pontos, ficando 0,6 ponto abaixo do de agosto. Nessas escalas, valores abaixo de 50 pontos indicam queda na atividade e no emprego.

As dificuldades, no entanto, não parecem ter prejudicado a confiança dos empresários, uma vez que o Índice de Confiança do Empresário da Construção aumentou pelo terceiro mês seguido, ficando acima de 50 pontos – margem que separa o otimismo do pessimismo – em outubro. Nesse quesito, o índice ficou em 53,8 pontos. O resultado está acima da média histórica, de 52,6 pontos. Na avaliação da CNI, o indicador demonstra otimismo do empresariado com as condições da economia e das empresas nos próximos seis meses.

“A alta é explicada pela melhor avaliação do componente de expectativa, que aumentou 0,6 ponto entre setembro e outubro, passando de 57 pontos para 57,6 pontos. O indicador referente às condições atuais manteve-se estável, em 46,1 pontos, e continua a indicar piora das condições correntes de negócios”, diz o levantamento da CNI.

Em nota, a economista da CNI Flávia Ferraz considera a redução dos juros e a recuperação gradual da economia decisivas para a melhora da confiança dos empresários do setor. “A construção depende muito de financiamentos e, com a queda dos juros, caem os custos dos empréstimos para os compradores de imóveis e para as empresas que precisam de financiamentos”, afirma Flávia.

Segundo a CNI, os empresários estão apostando na recuperação das atividades do setor, com o indicador de intenção de investimentos subindo para 30,4 pontos, valor 2,8 pontos superior ao registrado em outubro de 2016.

Entre os problemas apontados pela pesquisa estão a carga tributária, com 32,3% das menções; a demanda interna insuficiente (30,6%); a falta de capital de giro (27,7%.); e a taxa de juros elevada (27,2%). A Sondagem Indústria da Construção de setembro foi feita entre 2 e 17 de outubro com 615 empresas (204 de pequeno porte; 287 de médio; e 124 de grande porte.

(Agência Brasil)

Portar arma de uso restrito agora é crime hediondo

A partir desta sexta-feira (27), passa a ser considerado crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, que são aquelas reservadas a agentes de segurança pública e às Forças Armadas, como fuzis e metralhadoras.  A nova lei sancionada ontem (13.497/17) teve origem no Projeto de Lei 3376/15, de autoria do ex-senado Marcelo Crivella, hoje prefeito do Rio de Janeiro, aprovado na Câmara em agosto.

Crimes hediondos recebem tratamento mais severo na Justiça. O condenado deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado e tem mais dificuldade para conseguir progressão de pena.

Na Câmara, o assunto foi motivo de polêmica em Plenário. Alguns deputados, como Nelson Pellegrino (PT-BA), alertavam que a mudança na lei não iria mudar a realidade da violência. “Essa lei não vai tirar nenhum fuzil da rua, não vai intimidar nenhum bandido. O que esta lei fará é aumentar mais ainda o encarceramento pelo País. O que tira fuzil da rua é proteger nossas fronteiras”, afirmou Pellegrino durante a votação do texto na Câmara.

Vários deputados do Rio de Janeiro, no entanto, apoiaram a iniciativa, como Sóstenes Cavalcante (DEM). “Não suportamos mais ver vidas de inocentes e de nossos policiais militares e civis sofrerem atentados de criminosos com armas poderosíssimas como fuzis. Isso vai trazer mais segurança e paz ao Rio de Janeiro.”

(Agência Câmara)

Eunício convoca peemedebistas para encontro regional de Solonópole

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, divulga, em suas redes sociais, vídeo de convocação dos peemedebistas para encontro regional do PMDB na cidade de Solonópole. Ele divulga a agenda de debates.

O mote, no entanto, é animar as bases do partido de olho em 2018.

Eunício Oliveira, bom destacar, tem se reaproximado politicamente com o governador Camilo Santana (PT) e com os Ferreira Gomes, via ex-governador Cid Gomes. Ele evita o tema, mas também não descarta.

Câmara notifica STF da decisão que não autoriza investigar Temer

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi notificado pela Câmara dos Deputados da decisão da maioria da Casa de não autorizar a instauração de processo criminal contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência). O comunicado foi expedido ao Supremo na quinta-feira (26), no fim da tarde, um dia depois da votação que rejeitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A autorização prévia da Câmara para processar o presidente da República está prevista na Constituição Federal, que diz “admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

O processo foi arquivado na Câmara e seguiu de volta ao Supremo, que fica impedido de prosseguir com a investigação até o fim do mandato do presidente da República e dos ministros e deve definir como fica a tramitação do processo de agora em diante. Os acusados poderão ser julgados pela primeira instância da Justiça depois que perderem o foro privilegiado, condição adquirida pelos cargos que ocupam atualmente.

Denúncia

No dia 14 de setembro, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot apresentou ao STF a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer. Em junho, Janot havia denunciado o presidente pelo crime de corrupção passiva. Desta vez, Temer foi acusado de obstruir a Justiça no âmbito das investigações da Operação Lava Jato e também de liderar uma organização criminosa que negociava desde 2016 a ocupação de cargos públicos em troca do pagamento de propinas que chegariam ao montante de R$ 587 milhões.

Além de Temer, são acusados de participar da organização criminosa os integrantes do chamado PMDB da Câmara: Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures, Eliseu Padilha e Moreira Franco. Todos os denunciados negam as acusações.

(Agência Brasil)

O Brasil e as bandeiras da bandidolatria

Com o título “País de extremos”, eis artigo de regina Ribeiro, jornalista do O POVO, que parte de um exemplo simples para expor o grande problema nacional do abandono em que se encontra nossos jovens e adolescentes. Confira:

Recebi a ligação por volta de 11 horas. A voz grave dizia que meu filho havia se tornado o responsável por um “grande tumulto” na classe que envolvera todos os meninos. Eu e meu marido fomos os últimos a chegar à escola. O casal de coordenadores nos aguardava. O pivô da confusão, então com 9 anos, jogava futebol numa das quadras do colégio sem nenhuma preocupação aparente. O “grande tumulto” acontecera no retorno do recreio, quando meu filho propôs que “queria ver” quem esvaziava mais rápido as lixeiras. Onze garotos avançaram sobre as pequenas lixeiras e uma chuva de papel, restos de lanches e embalagens inundou a sala.

“Suspenda o menino por três dias.” O coordenador, horrorizado, disse que a suspensão seria a última das opções. Precisava lembrar-me de que o meu filho tinha diagnóstico do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e que uma punição assim poderia complicar ainda mais a situação escolar dele etc e tal. Reagi afirmando que TDAH não era doença e que meu filho precisava sentir-se responsável pelo que tinha feito. Uma hora depois, os coordenadores chamaram o autor da traquinagem. Suando em bicas, respondeu todas as perguntas: Não sabia o motivo de ter pedido para todo mundo jogar as lixeiras para cima. Achou que ia ser divertido. Sim, foi divertido. Sim, sabia que havia feito algo errado. Mas que a professora havia feito todo mundo limpar tudo. Não. Nunca mais faria de novo a brincadeira. Por fim, assinou um termo de compromisso com uma letra esgarranchada, datou, entregou para os coordenadores.

Hoje, eu sei que não havia mesmo motivo para tanta rigidez. Às vezes, tinha dúvidas sobre a forma de lidar com meus filhos, embora não abrisse mão de todos os cuidados que achasse necessários. Lembro-me dessas pequenas aflições de mãe e sei que é impossível compará-las ao intenso sofrimento que muitas mulheres estão vivendo hoje nesta nação de infâncias e adolescências interrompidas pela violência.

Este mês, O POVO publicou um estudo do Unicef que mostra o Ceará na liderança do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA). Fortaleza também se destaca, com um índice de 10,94 mortes por grupos de mil. São meninos entre 12 e 18 anos que morrem sem saber o que é viver. É fácil condenar adolescentes que não conhecemos. Julgá-los.

É impossível não se preocupar com uma quase-geração. Não é saudável que a discussão sobre a adolescência e juventude neste País esbarre nas bandeiras da bandidolatria, da redução da maioridade penal. Sem dúvida somos um País de extremos.

*Regina Ribeiro 

reginah_ribeiro@yahoo.com.br

Jornalista do O POVO e editora das Edições Demócrito Rocha.

(Foto – Defesanet)

Professor ganha prioridade na lista de pagamento de restituições do Imposto de Renda

O presidente Michel Temer sancionou a lei que coloca os professores na lista de prioridades para recebimento de restituição de Imposto de Renda. O texto inclui um parágrafo único no Artigo 16 da Lei 9.250, de 1995.

Com a norma, os professores ficam atrás apenas dos idosos na fila para recebimento da restituição, ou seja, contribuintes que tem o magistério como maior fonte de renda terão prioridade no recebimento dos recursos logo após as pessoas com mais de 60 anos.

(Agência Brasil)

Luizianne Lins denuncia o desmonte do Sistema Único de Assistência Social

“O Sistema Único da Assistência Social, o SUAS, está sofrendo um verdadeiro desmonte do governo ilegítimo de Michel Temer”, denunciou, na Câmara dos Deputados, a deputada federal Luizianne Lins (PT). Segundo a parlamentar, são mais de 10 mil centros de assistência, incluindo CRAS, CREAS e centro de atendimento à população de rua, que hoje vivem a incerteza da sua continuidade.

“Nós estamos quase no final de outubro e, até agora, o governo ilegítimo de Temer só aplicou 40% do previsto do orçamento de 2017.”, alerta a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), completou a deputada.

De acordo com a petista, os prejuízos dessa ação prejudicam especialmente a população mais vulnerável, que é justamente quem utiliza o Sistema Único de Saúde (SUS). Luizianne apela a todas para pressionar: “Nós não podemos silenciar diante do desmonte do estado brasileiro e, em especial, do Suas. Vamos enfrentar esse debate, vamos denunciar o governo ilegítimo e não vamos aceitar nenhum corte no orçamento de 2018 na área da assistência social e vamos continuar lutando pelo Suas”, reforça.

Pedestres e ciclistas também serão multados por infrações no trânsito

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União regulamentou os procedimentos para autuar e multar pedestres e ciclistas por infrações. Os direitos e deveres de pedestres e ciclistas e também a previsão de penalidades estão estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas faltava uma regulamentação com a padronização de procedimentos. O prazo de implantação é de 180 dias, de acordo com a Resolução 706/17.

A resolução estabelece que constatada a infração pela autoridade de trânsito, o auto de infração deverá ser registrado com o nome completo e número do documento de identificação do infrator e, quando possível, endereço e número do CPF. Quando o autuado for um ciclista, o agente de trânsito deve anotar as informações disponíveis da bicicleta tais como marca e modelo.

O Artigo 254 do código de trânsito registra que pode ser autuado o pedestre que, por exemplo, cruzar pistas em viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde existir permissão. Também quem atravessar vias dentro das áreas de cruzamento, exceto se houver sinalização para esse fim.

No caso do ciclista, o Artigo 255 determina que é considerada infração conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida sua circulação, ou de forma agressiva. De acordo com o código, o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

A resolução publicada hoje traz a padronização administrativa para a lavratura de auto de infração, expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades.

(Agência Brasil/Foto – Mateus Dantas)

Novo plano de recuperação da Oi deve sair na próxima semana

Está em fase final na Advocacia Geral da União (AGU) um novo plano de recuperação para Oi, informa o colunista Lauro Jardim, do O Globo.

O corpo técnico concluirá um parecer nesta sexta-feira, para apresentar para Grace Mendonça, que deve bater o martelo só na segunda-feira.

Após a rejeição pela Anatel do plano anterior, a negociação com a AGU ganha força. Por lá, a meta é evitar a intervenção do governo.

Portaria acaba com exigência de reconhecimento de firma nos serviços da Receita Federal

 

A partir desta sexta-feira (27/10) não é mais necessário o reconhecimento de firma e autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos nas unidades da Receita Federal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com a Portaria RFB 2.860/2017, a partir de agora basta que sejam apresentados os documentos originais de identificação, permitindo a comparação das assinaturas. Da mesma forma, a apresentação de cópias simples de documentos, desde que acompanhadas de seus originais, possibilitará a autenticação do documento pelo servidor da Receita Federal ao qual forem entregues.

A medida está fundamentada no Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, que privilegia o princípio da presunção de boa-fé e visa à simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.

A Receita continuará a exigir firma reconhecida apenas nos casos com determinação legal ou se houver dúvida quanto à autenticidade da assinatura. Esta nova Portaria substitui a Portaria RFB 1.880, de 24 de dezembro de 2013. Com informações da Assessoria de Imprensa da Receita Federal.

Fortaleza será sede do VII Encontro Intercontinental sobre Natureza – O2

Fortaleza será sede, de 6 a 8 de novembro próximo, do VIII edição do Encontro Intercontinental sobre a Natureza – O2. O evento é uma realização do Instituto Hidroambiental Águas do Brasil (IHAB) e ocupará espaços no Centro de Eventos. O tema central é “Governança da Água e Segurança Hídrica para Usos Múltiplos”.

A conferência magna, que ocorrerá no dia 6, às 16 horas, será proferida por Oscar de Moraes Cordeiro Netto, professor da Universidade de Brasília (UNB), ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA) e ex-presidente da Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH).

Na ocasião, Oscar de Moraes será condecorado como Embaixador O2 para a Natureza 2017. O secretário dos Recursos Hídricos do Estado, Francisco Teixeira, será o cicerone do encontro.

SERVIÇO

*As inscrições estão abertas e podem ser realizadas pelo site: http://www.ihab.org.br/o2017/

(Foto – Divulgação)