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Justiça do Distrito Federal restabelece auxílio-moradia para tribunal de MP de Contas

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e os procuradores do Ministério Público de Contas voltarão a receber auxílio-moradia. A decisão é do Tribunal de Justiça local. Por dois votos a um, os desembargadores da 6ª Turma Cível decidiram, nesta quarta-feira (24/1), restabelecer o pagamento, que havia sido suspenso em setembro do ano passado em liminar pelo desembargador e relator do caso, Carlos Rodrigues. Na sessão, o relator foi voto vencido. A informação é do site Consultor Jurídico.

Uma ação popular foi impetrada alegando a ilegalidade e pedindo que fosse declarada a nulidade da decisão do TC que deferiu auxílio-moradia. Na peça, o argumento usado é o de que servidor público só pode receber aumento salarial ou novas vantagens mediante lei específica, não por extensão. Esses benefícios foram concedidos “por extensão” à corte de contas depois que liminar do Supremo Tribunal Federal garantiu o benefício aos magistrados de todo o país. O pedido foi negado em primeiro grau. O autor da ação recorreu com agravo de instrumento e conseguiu a suspensão até que se fosse julgado o mérito do recurso, o que aconteceu nesta quarta.

Carlos Rodrigues defendeu que o benefício deveria ficar suspenso até o julgamento do mérito da questão. Segundo ele, o pagamento com base em decisão provisória é temerário, pois, caso seja revertida no mérito, “implicará na impossibilidade ou considerável dificuldade de restituição ao erário dos valores recebidos”.

Ele pontuou que, diante do patamar salarial dos conselheiros, os R$ 4.377,73 não fariam falta até que a decisão definitiva seja tomada. Como foi derrotado, sete conselheiros do TC-DF e três procuradores do MP de Contas voltam a receber a quantia. O relator argumentou que, ainda que exista uma equiparação entre as carreiras do Poder Judiciário e as dos tribunais de contas, seria preciso avaliar se o TC-DF poderia estender administrativamente os efeitos de uma decisão judicial restrita aos integrantes do Poder Judiciário.

O desembargador José Divino abriu a divergência afirmando ser este um direito constitucional. “O mérito ainda será votado. Não vejo porque o auxílio ser suspenso. Se há a possibilidade de o dinheiro não retornar ao erário, também existe a probabilidade de os que têm direito ao benefício ficarem sem ele”, argumentou. Esdras Neves ratificou a posição. O caso teve início em agosto do ano passado, quando a Presidência do TC-DF autorizou o pagamento retroativo do auxílio em um período acumulado de dois anos.

Banco Central mantém estimativa de US$ 80 bilhões de investimentos diretos no País

O Banco Central mantém a estimativa de crescimento do investimento direto estrangeiro no país para 2018, mesmo em ano eleitoral, de US$ 80 bilhões. De acordo com balanço divulgado hoje (26), esses investimentos fecharam 2017 em US$ 70,3 bilhões, valor abaixo dos US$ 75 bilhões projetados pelo BC para o ano. Foi também o menor patamar desde 2013, quando foram investidos US$ 69,7 bilhões no país.

“Em geral, temos visto que não tem ligação imediata e direta do calendário eleitoral e essas questões de incerteza com o fluxo de investimento direto, isso é mais comum para outros fluxos mais voláteis, como nas ações”, disse o chefe do Departamento de Estatísticas do Banco Central, Fernando Rocha. Ele destacou que em 2016, ano de eleições municipais, o investimento direto foi de US$ 78,2 bilhões. Em 2014, o investimento foi maior, de US$ 97,2 bilhões.

Apesar das quedas de 2017, o BC projeta crescimento para 2018. Na avaliação de Rocha, o resultado de 2017 “é sólido e bastante significativo”. O valor, segundo ele, fechou abaixo do esperado porque “alguns dos investimentos que imaginávamos que ocorreriam em dezembro
não ocorreram. Ainda temos a perspectiva que ocorram ao longo do ano”, disse

Os sinais de melhora ainda não devem ser sentidos em janeiro. Até o dia 24 desse mês, o investimento direto estava em US$ 2,4 bilhões. O BC estima que o mês feche com um ingresso de US$ 3,5 bilhões no setor produtivo, valor abaixo de anos anteriores. Em 2017, que foi um ano atípico, foram investidos US$ 11,5 bilhões no mês, em 2016, US$ 5,4 bilhões, e em 2015, US$ 5,8 bilhões.

“Temos uma parcial, que significa pouco para o ano, temos 11 meses para correr e uma série de perspectiva de investimentos, concessões. Acho que esse dado, até agora, tem pouca aderência para a projeção de 2018 como um todo”, disse Rocha.

No total, em 2017, as contas externas fecharam o ano com saldo negativo. O déficit em transações correntes, que são as compras e as vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda do país com o mundo, ficou negativo em US$ 9,8 bilhões. O valor equivale a 0,48% do Produto Interno Bruto (PIB).

Quando o país registra saldo negativo em transações correntes, precisa cobrir esse déficit com investimentos ou empréstimos no exterior. A melhor forma de financiamento do saldo negativo é o investimento direto no país, devido à aplicação no setor produtivo.

Açude Castanhão – Uma falsa declaração

Com o título “Açude Castanhão – Uma falsa declaração”, eis artigo do engenheiro Cássio Borges, esclarecendo sua posição acerca do projeto Castanhão. Confira:

Ouvi nessa quarta-feira, dia 24/01/2018, no Programa Tecnologia, da Rádio O POVO/CBN,
patrocinado pelo Sindicato dos Engenheiros do Ceará e apresentado pela jornalista Raquel
Gomes, o engenheiro Clésio Jean Saraiva, do Dnocs, dizer para o público daquela
emissora que ouviu o engenheiro Cássio Borges, o maior crítico da Barragem do Castanhão, dizer, na Assembleia Legislativa, que sua construção foi um “bendito erro”.

Lamento ter que dizer àquele colega do Dnocs, que nunca exerceu funções de engenharia
naquele Departamento Federal, mas somente na área administrativa, como ele próprio disse na ocasião, que ele cometeu uma falsidade de informação e uma injustiça à minha pessoa, como profissional de engenharia, ao ter feito tal declaração.

Realmente, participei, recentemente, de uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa
sobre o DNOCS, mas o que eu disse naquela ocasião é o que está transcrito nas páginas 56 e 57 da segunda Edição do livro que escrevi, lançado recentemente no Náutico Atlético Cearense. Mas, a minha preocupação é saber qual o real motivo da citação do meu nome naquele programa e qual, também, a sua intenção.

Em reposta a tão insólita declaração, eu só queria dizer para a comunidade cearense que eu fui o único técnico cearense que teve participação direta ou indireta naquele empreendimento que não se curvou aos interesses da Construtora Andrade Gutierrez e disto, me orgulho. E também dizer que, o que eu disse sobre o Açude Castanhão está escrito nas duas edições do livro intitulado A Face Oculta da Barragem do Castanhão-Em Defesa da Engenharia Nacional.

Lamento que o Administrador, acima citado, não os tenha lido, até hoje. Eu disse, naquela
ocasião, que foi um erro inominável de engenharia o de incorporar o “volume de espera para o controle de enchentes” ao “volume útil” daquela barragem e que tal erro não deve ser repetido no futuro, sob pena de colocar o referido reservatório em risco de rompimento, com trágicas consequências para a população do Baixo Jaguaribe.

A seguir, transcrevo trechos do artigo e da entrevista que falam sobre este assunto no
Jornal O POVO, do dia 07 de janeiro de 2016 e no portal Tribuna do Ceará, do dia 24 de janeiro do mesmo ano:

Açude Castanhão: Bendito erro

No final do inverno de 2009, que não foi um ano excepcional de chuvas, houve aqui em
Fortaleza uma discussão nos meios de comunicação envolvendo técnicos, políticos, jornalistas e o próprio Governador do Estado e do Diretor-Geral do DNOCS, quando se questionava se as comportas do Açude Castanhão deveriam ou não ser abertas, ou permanecerem fechadas. A discussão tinha por objetivo usar o “volume de espera” do referido reservatório para uma acumulação adicional (sabidamente irregular) de água de 2,3 bilhões de metros cúbicos no Açude Castanhão.

Este “volume de espera”, como o próprio nome diz, deverá, sempre que possível, estar
seco. Mas não foi o que realmente aconteceu no ano de 2009. Àquela altura, o reservatório já havia atingido o seu nível máximo de alerta (cota 100m), portanto as 12 comportas (acima do sangradouro) obviamente deveriam estar abertas.

Felizmente, ou graças a proteção Divina, não tivemos naquele ano, uma chuva de 100 ou
120mm. Se tal fato tivesse ocorrido, um dos diques daquele açude poderia ter rompido com consequências trágicas para o Baixo Jaguaribe. Graças a esse erro de engenharia, o Castanhão ganhou uma acumulação adicional (tecnicamente não prevista no projeto) de 2,3 bilhões de metros cúbicos de água que, atualmente, está sendo responsável pelo abastecimento d`água da Região Metropolitana de Fortaleza. Em outras palavras, caso esse erro não tivesse sido cometido, o Açude Castanhão já estaria seco desde o início do ano passado, isto é, 2015, ou até mesmo antes.

Fortaleza só tem água hoje devido a risco de tragédia assumida em 2009

Segundo o engenheiro Cássio Borges, um erro de engenharia permitiu que o Açude
Castanhão acumulasse água que, atualmente, abastece a capital. …Em entrevista ao portal
Tribuna do Ceará, o ex-diretor do DNOCS, Cássio Borges, revelou que um erro de gestão
cometido garantiu que a capital cearense não ficasse sem água em 2016.

No final do inverno daquele ano, a discussão seria se deveria ou não abriras comportas do
açude. Após várias reuniões com repercussão na imprensa, envolvendo políticos e técnicos
especialistas, foi decidido que as comportas não deveriam seriam abertas. O que, segundo o ex-Diretor do Departamento, Cássio Borges, foi um erro gravíssimo.

Então, não abrir as comportas foi um erro de gestão gravíssimo, pois caso acontecesse uma forte chuva naquela ocasião os diques poderiam ser rompidos e a região do Baixo Jaguaribe seria completamente inundada”, disse Cássio. Segundo Cássio, os diques são feitos de terra e utilizados para manter a água armazenada no local adequado. Caso a água ultrapasse o volume limite possível, a barragem poderá romper causando súbita inundação na região.

Conforme o engenheiro, o erro cometido naquele ano foi fundamental para garantir o
abastecimento de água da capital: “Graças a esse erro de engenharia, e felizmente o não
acontecimento de chuvas fortes na região, o Açude Castanhão ganhou uma cumulação
adicional que não era previsto no projeto, de aproximadamente 2,3 bilhões de metros cúbicos que corresponde ao “volume de espera”. É essa reserva que atualmente está sendo responsável pelo abastecimento de água da Região Metropolitana de Fortaleza. Se não tivesse havido este erro de gestão Fortaleza já estaria sem água desde o início de 2015”, ressalta Cássio Borges.

Cássio Borges é engenheiro civil, especialista em recursos hídricos e barragens.

Contas externas fecham 2017 com com saldo negativo de R$ 9,8 bilhões

As contas externas fecharam 2017 com saldo negativo. O déficit em transações correntes, que são as compras e as vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda do país com o mundo, ficou negativo em US$ 9,8 bilhões, informou hoje (26) o Banco Central (BC). O valor equivale a 0,48% do Produto Interno Bruto (PIB).

O déficit ficou acima da última estimativa do BC para o ano. Em dezembro, a projeção para o déficit em transações correntes neste ano foi reduzida de US$ 16 bilhões para US$ 9,2 bilhões. O valor de 2017 ficou abaixo do ano passado. Em 2016, o déficit foi de US$ 23,5 bilhões. Foi o menor desde 2007, quando o país registrou resultado positivo de US$ 408 milhões.  Em 2008, o país começou a apresentar déficit, com US$ 30,6 bilhões negativos.

No ano, a balança comercial ajudou a reduzir o déficit, ao apresentar superávit de US$ 64 bilhões. Por outro lado, a conta de serviços (viagens internacionais, transportes, aluguel de equipamentos, seguros, entre outros) apresentou resultado negativo de US$ 33,8 bilhões.

A conta de renda primária (lucros e dividendos, pagamentos de juros e salários) teve déficit de US$ 42,6 bilhões. A conta de renda secundária (renda gerada em uma economia e distribuída para outra, como doações e remessas de dólares, sem contrapartida de serviços ou bens) ficou positiva em US$ 2,6 bilhões.

Quando o país registra saldo negativo em transações correntes, precisa cobrir esse déficit com investimentos ou empréstimos no exterior. A melhor forma de financiamento do saldo negativo é o investimento direto no país (IDP), porque recursos são aplicados no setor produtivo do país. Em 2017, esses investimentos chegaram a US$ 70,3 bilhões, valor inferior aos US$ 78,2 bilhões de 2016.

(Agência Brasil)

Prazo para microempreendedor regularizar situação termina nesta sexta-feira

Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo têm até hoje (26) para regularizar a situação. O prazo para quitar ou parcelar as dívidas estava previsto originalmente para acabar na terça-feira (23), mas foi adiado para esta sexta.

Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os profissionais autônomos terão até as 23h59min59s de hoje para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos) e pagar a primeira parcela. Após esse período, os microempreendedores terão o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído do programa.

A relação dos CNPJ suspensos está no Portal do Empreendedor. De acordo com o MDIC, cerca de 1,4 milhão de microempreendedores estão ameaçados de serem excluídos do programa. Eles não pagaram os impostos nos últimos três anos e estão com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ inscritos.

(Agência Brasil)

SiSU 2018- Inscrições terminam às 23h59min desta sexta-feira

Estudantes que fizeram a edição 2017 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não tiraram nota zero na prova de redação, já podem se inscrever na edição 2018 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) até as 23h59min desta sexta-feira (26). A informação é do Portal G1, adiantando que o Ministério da Educação confirmou que o prazo não será prorrogado.

As inscrições podem ser feitas no site do programa (http://sisu.mec.gov.br/) ou pelo aplicativo oficial do Sisu.

Não é necessário pagar taxas. Estão em disputa 239.716 vagas em 130 instituições. A média desde a abertura das inscrições é de 29,9 mil novos inscritos por hora.

Diário Oficial traz portaria com calendário para execução de emendas parlamentares 2018

O Diário Oficial da União (DOU) do dia 23 de janeiro traz uma publicação importante para os gestores municipais brasileiros. A Portaria Interministerial 10/2018 detalha os prazos de apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória. Também orienta a respeito de possíveis impedimentos técnicos.
Segundo o texto, no dia 19 de fevereiro será aberto o Módulo Orçamento Impositivo junto ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) para indicação das emendas pelos parlamentares.

Os parlamentares terão até o dia 28 de fevereiro para realização indicação no Sistema dos beneficiários, os valores das emendas e as ordens de prioridade para atendimento. A divulgação do cronograma de abertura dos programas no Sistema de Convênios (Siconv) será emitida até o dia 6 de março, quando haverá publicação também dos prazos para cadastramento e atendimento das ações de enquadramento das propostas.

Em seguida, tem início uma nova fase que envolve apresentação de informações para a Secretaria de Orçamento Federal. Entre elas, a classificação orçamentária da despesa, o número da emenda, com respectivo nome do autor, o valor disponibilizado, entre outras. O prazo encerra no dia 19 de abril.

Como explica o texto, as propostas com impedimentos técnicos não superados deverão ser apresentadas à Secretaria de Governo da Presidência da República até 24 de abril de 2018.

SERVIÇO

*Leia portaria completa aqui.

PT ensaia aproximação com Ciro Gomes

Numa tentativa de formar “ampla e sólida aliança” da esquerda em torno do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a cúpula nacional do PT anunciou que buscará diálogo com lideranças de outras siglas. Entre elas, o ex-ministro cearense Ciro Gomes, pré-candidato à Presidência da República pelo PDT e nome que tem apresentado melhor despenho em pesquisas de intenção de voto depois do Lula, no bloco de esquerda.

O vice-presidente nacional do PT, Alexandre Padilha, disse que vai buscar nomes que se aproximaram em virtude do julgamento de Lula. “Lideranças como Roberto Requião (MDB), Ciro Gomes (PDT), várias lideranças se posicionaram nesse período. Vamos conversar com todas essas, discutindo plano regional, plano de governo”, afirmou Padilha, quando questionado se buscaria o cearense para formar chapa com Lula.

A declaração foi dada durante o lançamento da pré-candidatura de Lula ontem, na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em São Paulo, um dia após a condenação do ex-presidente em segunda instância. Na semana passada, Padilha já havia dito que a chapa petista deverá contar com outro partido para o vice.

Com a condenação em segunda instância, Lula se torna inelegível de acordo com a Lei da Ficha Limpa. No entanto, o partido já reafirmou que irá registrar a candidatura no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até a data limite de 15 de agosto. Cabem recursos que podem garantir a participação do petista no pleito. Mas as implicações legais do registro tornam a candidatura incerta. Os líderes petistas têm evitado falar em plano B. No entanto, um vice poderia herdar a cabeça de chapa numa eventual prisão ou impugnação do registro de Lula.

Entre os petistas, os mais cotados para substituir o ex-presidentes são Fernando Haddad, ex-prefeito de São Paulo e coordenador do programa de governo do PT para 2018, e Jaques Wagner, duas vezes governador da Bahia. O governador Camilo Santana esteve na reunião da CUT em São Paulo para o lançamento da pré-candidatura de Lula. Em entrevista ao O POVO, há pouco menos de um ano, o governador disse que defenderia uma chapa Ciro/Haddad. A relação entre Ciro e o PT tem sido dúbia, com críticas e elogios por parte do pedetista, ex-ministro de Lula.

Logo que o PDT apresentou Ciro como pré-candidato, o presidente nacional do partido, Carlos Lupi, descartou uma aliança em que Ciro fosse vice de um petista. “Nós apoiamos o PT, esperamos esse apoio de volta. Ciro vai ser o cabeça de chapa. Disso, não abrimos mão”, disse à época.

A assessoria de Ciro Gomes informou que ele passou por cirurgia de correção de septo nasal na manhã de ontem e, por esse motivo, não comentaria o assunto por enquanto.

(O POVO – Repórter Isabel Filgueiras)

Caixa com reedições de álbuns de Belchior sai em março

Do Blog do Mauro Ferreira, do Globo:

Esta é a capa da caixa que será lançada em março com reedições em CD dos seis álbuns de Antonio Carlos Belchior (1946 – 2017) que pertencem ao acervo da gravadora Warner Music. Intitulada Tudo outra vez, nome da música lançada pelo artista em 1979, a caixa apresenta edições remasterizadas (por Ricardo Garcia) dos discos gravados pelo cantor, compositor e músico cearense entre 1974 e 1972 para os selos Chantecler (associado à já extinta gravadora Continental), Warner e Elektra.

Voltam ao catálogo, em edições que se insinuam como definitivas, os álbuns Belchior (Chantecler, 1974), Coração selvagem (WEA, 1977), Todos os sentidos (WEA, 1978), Belchior (WEA, 1979), Objeto direto (WEA, 1980) e Paraíso (WEA, 1982). Desses seis álbuns, o único até então inédito no formato de CD é Paraíso. O projeto da caixa foi idealizado e produzido pelo jornalista mineiro Renato Vieira, autor dos textos sobre cada um dos seis álbuns reeditados com as transcrições das letras das músicas e das fichas técnicas das edições dos LPs originais.

ANP divulga pré-edital e minuta de contratos da quarta rodada de partilha do Pré-Sal

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou hoje (25) o pré-edital e as minutas dos contratos relativos à 4ª Rodada de Partilha de Produção no Pré-Sal, prevista 7 de junho. No leilão, serão ofertados os blocos Três Marias, Dois Irmãos, Uirapuru, Saturno e Itaimbezinho, todos localizados nas bacias de Campos e Santos.

Os documentos ficarão em consulta pública até o dia 15 de fevereiro, e a audiência pública ocorrerá no dia 22. Os processos têm como objetivos “obter subsídios e informações sobre o pré-edital e a minuta do contrato, propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de comentários e sugestões, além de dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da agência reguladora”.

O pré-edital traz as áreas em oferta, as regras e os procedimentos para participação na rodada, além do cronograma preliminar. Segundo a ANP, o documento mantém as regras da reabertura, ao final da rodada, das ofertas dos blocos não arrematados, que já constaram dos editais da 2ª e 3ª Rodadas de Partilha realizadas no fim do ano passado.

Entre as novidades para essa rodada, as minutas de contrato trazem a revisão da cláusula que trata de arbitragem.

Segundo a ANP, considerando a manifestação de interesse da Petrobras em participar como operadora nas áreas de Dois Irmãos, Três Marias e Uirapuru, foram elaboradas duas minutas de contrato de partilha de produção, “sendo uma com a participação obrigatória de 30% da empresa, como operadora, e a outra sem a sua participação como operadora”.

(Agência Brasil)

IFCE empossa mais 114 aprovados em concurso

O reitor do Instituto Federal do Ceará (IFCE), Virgílio Araripe, vai empossar, nesta sexta-feira, às 16 horas, no auditório Castello Branco do campus de Fortaleza, mais 114 aprovados em concursos públicos. Segundo a assessoria de imprensa do estabelecimento, são mais 30 docentes e 84 técnicos administrativos.

No grupo técnico, administradores, assistentes em administração, analistas de tecnologia da informação, médicos, técnicos em assuntos educacionais, bibliotecário, técnico em audiovisual, técnico em agropecuária e enfermeiros. No plano dos docentes, aprovados da área de Infraestrutura, Arquitetura e Urbanismo; Fundamentos da Educação, Política e Gestão Educacional e Metalurgia de Transformação.

Esses novos servidores terão lotação nos campi e na reitoria. Hoje, a força de trabalho do IFCE ultrapassa os 3,2 mil servidores entre docentes e técnicos que atuam em 34 unidades espalhadas por todas as regiões cearenses levando ensino, pesquisa, extensão e inovação à sociedade.

DETALHE – Nos dias 29 e 30 de janeiro, no mesmo local, haverá o seminário de iniciação ao serviço público federal. Na oportunidade, os titulares dos órgãos administrativos da Reitoria apresentarão as competências dessas unidades, a fim de promover a orientação aos ingressantes quanto aos serviços que presta a Instituição à comunidade.

CNJ identifica 622 grávidas ou lactantes nem presídios do Brasil

O Brasil tem 622 mulheres presas grávidas ou mães de recém-nascidos, em fase de amamentação. É o que mostra levantamento divulgado nesta quinta-feira (25/1) pelo Conselho Nacional de Justiça, com base em novo cadastro nacional.

A ideia é permitir que o Judiciário conheça e acompanhe, continuamente, a situação das mulheres submetidas ao sistema prisional brasileiro. Do total, 373 estão grávidas e 249 amamentam o bebê. O banco de dados, porém, não informa o número de mulheres em prisão domiciliar.

As informações têm como base o dia 31 de dezembro de 2017 e revelam que o maior número de mulheres gestantes ou lactantes estão no estado de São Paulo — 139 são gestantes e 96 lactantes. Em seguida vem Minas Gerais, com 22 gestantes e 34 lactantes, e Rio de Janeiro, com 28 gestantes e 10 lactantes. O Amapá é a única unidade da federação que, desde outubro de 2017, não tem mulheres presas em nenhuma dessas situações.

Levantamento de mães presas integra novo banco nacional organizado pelo CNJ.
A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, entende que, se o Judiciário não tiver condições de deferir a prisão domiciliar, o Estado deve providenciar local adequado para que a mãe possa ficar custodiada até o término da gestação, assim como durante o período de amamentação de seu filho.

Solteira e parda

No ano passado, um estudo revelou o perfil das mulheres que tiveram filho na prisão. Quase 70% delas tinham entre 20 e 29 anos; 70% são pardas ou negras e 56% solteiras, segundo levantamento da Fundação Oswaldo Cruz e do Ministério da Saúde.

Em dezembro de 2017, havia 249 bebês ou crianças morando com suas mães, nas penitenciárias de todo o País. Enquanto estiver amamentando, a mulher tem direito de permanecer com o filho na unidade prisional, de acordo com artigo 2º da Resolução 4 de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, se o juiz não lhe conceder a prisão domiciliar.

Direitos da mulher presa

Desde 2017, a Lei 13.434 proíbe o uso de algemas em mulheres durante o trabalho de parto. Já existia resolução contrária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e súmula do Supremo, porém a prática era comum sob alegação de “risco de fuga”.

As presas têm direito de receber roupas, cobertas, material de higiene e limpeza e produtos de higiene pessoal, além de de assistência à saúde, inclusive ginecologista e participação em programas de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis.

(Com Assessoria de Imprensa do CNJ)

Tesouro estima: Dívida Pública deve chegar a 74,8% do PIB

A Secretaria do Tesouro Nacional estima que a Dívida Bruta do Governo Geral, que inclui tanto a dívida federal como dos estados e as compromissadas, chegue a 74,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2018. Essa porcentagem, pela projeção, crescerá em 2019 para 76,8% e chegará a 79,2% em 2026. As estimativas estão no Plano Anual de Financiamento (PAF) da dívida pública, divulgado hoje (25) pelo órgão.

De acordo com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, o Brasil tem hoje dívida muito elevada em relação a países com estágio de desenvolvimento semelhante. De acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), em média, países emergentes têm, em média, dívida pública bruta de 48% do PIB.

“A dívida cresceu muito nos últimos anos e continuou crescendo em 2017. Haverá crescimento dentro dos próximos anos até que haja estabilização dela. Seria um objetivo muito importante para o Brasil reduzir esse patamar de endividamento”, disse.

A estimativa leva em consideração o cumprimento da regra do teto de gastos, que estabelece limite para o aumento das despesas federais a cada ano. Além disso, considera a devolução de R$ 130 bilhões de títulos públicos do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) ao Tesouro. Apenas essa medida, informou Ana Paula, reduz o endividamento em 1,8% do PIB.

A projeção do Tesouro difere da estimativa divulgada no fim do ano passado pelo Banco Central, de que a dívida bruta encerraria 2018 em 79,8% do PIB este ano. Segundo a secretária, o Banco Central não incorporou o pagamento do BNDES e utiliza um deflator (fator de correção) diferente para o PIB.

(Agência Brasil)

Do Crime contra a Democracia

Com o título “Do Crime contra a Democracia”, eis artigo do advogado e professor Irapuan Diniz de Aguiar. Um brado em nome das liberdades. Confia:

Já ouve quem escrevesse – e é sempre bom repetir -, que a melhor das ditaduras jamais se iguala à pior das democracias. Isso porque somente no regime democrático se permite, por todos os meios, a defesa da vida e da liberdade. E a história, que é ciência, registra e prova o perecimento dos direitos nos regimes despóticos. Não é à toa, por isso, que os primeiros alvos dos adeptos da disciplina irracional e do cerceamento das garantias individuais, nos governos ditatoriais, fechados ou centralizados, sejam as pessoas
preocupadas com o bem da coletividade e defensoras do primado da lei e da
justiça. Assim, convém não deixar brechas aos eventuais inimigos da sociedade
que, alegando defendê-la, em verdade, queiram dominá-la.

Andou bem o constituinte de 1988 ao estabelecer na Constituição Federal que “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático” (art. 5º, inc. XLVI). Mas fica evidente que o texto, por si só, não oferece qualquer influência intimidativa aos espíritos retrógrados,
contrários a democracia, propensos a pisar sobre a Carta Magna e os direitos individuais. E não adianta correr atrás do prejuízo, com argumentações filosóficas, diante dos saudosistas da “lei da força” e dos senhores da vida e da morte! Por que ainda não há lei tipificando o “crime contra a ordem constitucional e o regime democrático”?

Os juristas sabem que, se não houver lei penal abrangendo certa conduta como criminosa, tipificando-a de modo expresso, a sociedade politicamente organizada – o Estado -, por seus órgãos próprios, estará impedida de tomar qualquer medida punitiva contra o eventual agente infrator. Isso é uma garantia constitucional, pois o mesmo art. 5° da CF, no inc. XXXIV, também diz que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. É a ratificação do princípio “nullum crimen, nulla poena sine lege”, repetido pelo art. 1° do Código Penal Brasileiro, da anterioridade da lei. Como prevenção, para desencorajar os mais afoitos, já não é tempo de tipificar
como crime “atentar contra a democracia”?

Isso vem a propósito dessa nova escola de governantes que utiliza-se de todos os recursos postos a sua disposição e de uma mídia abusiva para fomentar na sociedade um sentimento de adesão às suas ações administrativas, por vezes, atentatórias ao ordenamento jurídico estabelecido. E, o que é mais grave: agem, ao sabor de seus desejos e caprichos, sob o falso argumento da defesa do interesse social. A estes governantes, que centralizam todo o poder de decisão, restringindo-o a um grupo fechado de auxiliares diretos, o “aviso” dado pelo constituinte de 88, não surtiu qualquer efeito. Infelizmente, como tais condutas não foram tipificadas como crimes, estes agentes públicos, apesar de afrontarem à lei e, por conseqüência, à democracia, permanecem impunes.

*Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado.

PT Ceará promove plenária em defesa de Lula

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O PT do Ceará realizará nesta sexta-feira, 26, às 18 horas, em sua sede no bairro Benfica, uma plenária em defesa da democracia e de Lula. O evento, que ocorre sob o mote de que a condenação do ex-presidente foi política, contará com a presença de militantes e representantes de movimentos sociais, sindical, estudantil, juventude e mulheres, além de prefeitos, vices, vereadores e parlamentares do PT.

Em pauta nessa plenária, além da defesa de Lula, debate sobre conjuntura política e os desdobramentos da reunião da Executiva Nacional do PT, realizada nesta quinta-feira, em São Paulo.

“Este é o momento de unificar todos e todas em defesa do Lula”, conclama o presidente do PT do Ceará, De Assis Diniz.

 

Brasil tem 75 partidos em processo de formação. Um deles, o Partido Nacional Corinthiano

Os 35 partidos políticos existentes hoje no país podem ganhar companhia: 73 novas siglas relataram ao Tribunal Superior Eleitoral que conseguiram registro civil em cartório, um dos requisitos iniciais para o processo de criação de legendas no país.

A partir dessa comunicação, cada partido em fase de constituição recebe uma senha para incluir a coleta de apoios em sistema próprio da Justiça Eleitoral. Quando forem cumpridas todas as exigências legais, a sigla em formação poderá apresentar ao TSE o pedido de registro de seu estatuto para que, se aprovado, possa existir de fato e disputar eleições.

Em fase de criação, o Partido das Sete Causas (PSETE) foi a última sigla a comunicar ao TSE, nessa terça-feira (23/1), o registro civil em cartório e a solicitar senha de acesso ao SAPF.

Na lista estão ainda: Partido Nacional Corinthiano (PNC), Partido da Segurança (PSPC), Partido Democrático dos Servidores Públicos (PDSP), Tribunal Popular (TRIBUNA), Igualdade (IDE), Iguais (IGUAIS), Partido Carismático Social (PCS) e Real Democracia Parlamentar (RDP). Há ainda uma tentativa de ressuscitar a União Democrática Nacional (UDN), famosa pela opositação aos governos Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek.

Michel Temer diz pelo Twitter que empresários em Davos manifestaram confiança no Brasil

O presidente Michel Temer disse hoje (25) que os investidores estrangeiros confiam nas medidas tomadas pelo Brasil. Em vídeo divulgado em sua conta no Twitter, Temer fez um balanço de sua viagem a Davos, na Suíça, por ocasião do 48º Fórum Econômico Mundial.

“Desde o discurso que fizemos no encontro com empresários, depois os vários encontros que fizemos com empresários, todos eles investidores no nosso país, e que pretendem, vieram noticiar-me, investir ainda mais. Porque confiam naquilo que o nosso país está fazendo”, disse o presidente.

Segundo ele, muitos dos investidores pediram a aprovação da reforma da Previdência. “[…] Muitos deles pedindo que se aprovasse a reforma da Previdência, tendo em vista que a reforma da Previdência aumenta ainda mais a credibilidade e a confiança no nosso país”.

Temer já deixou a Suíça e está em viagem de volta para o Brasil. Ele passou dois dias em Davos. No Fórum, o presidente discursou, se reuniu com empresários e participou de um jantar em sua homenagem. A reforma da Previdência foi tema recorrente em seus pronunciamentos.

De volta a Brasília, Temer terá que trabalhar intensamente para garantir votos suficientes para aprovar a reforma. Nas contas do relator da reforma na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), o governo tem 275 votos. Para aprovar a reforma, são necessários 308 votos.

(Agência Brasil)

STF chafurdou o ambiente político?

Com o título “No que deu a covardia do Supremo”, eis artigo de José Nílton Mariano Saraiva, aposentado do BNB e economista pela UFC. Ele comenta a condenação do ex-presidente Lula.

Mais que inabalável esperança, alimentávamos, os brasileiros, a convicção plena de que quaisquer excessos, mudanças de rota e/ou desvirtuamento no tocante a aplicação do devido processo legal, nas diversas instâncias, de pronto seria obstado pelo “guardião da sociedade” – o Supremo Tribunal Federal.

Afinal, embora a nossa Carta Maior reze que os poderes constituídos da república – Executivo, Legislativo e Judiciário – são “harmônicos e independentes”, não há como se negar que ao Poder Judiciário foi delegada a nobre, ingrata e difícil tarefa de, atuando dentro das normas e do ordenamento jurídico vigente, dirimir questionamentos e dúvidas sobre a correta aplicação do direito não só por parte dos demais poderes, como da sociedade em geral.

Ou seja, na perspectiva do surgimento (inevitável) do controverso, e quando todas as instâncias tenham sido acionadas sem que resultados surjam, a cidadela em que a sociedade poderá abrigar-se, o estuário onde desaguará as suas demandas, a última palavra a ser proferida caberá, então, ao Supremo Tribunal Federal. Daí a contundência da expressão “decisão judicial não se discute, cumpre-se”.

Mas, eis que, estranha e inadvertidamente, porquanto trafegando na contramão da “normalidade” e do bom senso, em momentos distintos (lá atrás), o próprio Supremo Tribunal Federal se encarregou de “chafurdar” o ambiente jurídico: primeiro, ao aceitar passivamente que em nossos tribunais passasse a vigorar a literatura jurídica alemã conhecida como “Teoria do Domínio do Fato”, cuja peculiaridade (na visão apressada de alguns dos seus membros, à época) seria a dispensa de provas para se condenar alguém; ou seja, para os graduados nas “salamancas” tupiniquins com assento no STF, bastaria que houvesse indícios, suspeitas, ilações, desconfiança, boatos e por aí vai, para que o julgador considere o réu culpado ou inocente, se vai pra cadeia ou não. E isso a Ministra Rosa Weber nos mostrou no julgamento do tal “mensalão”, ao afirmar peremptoriamente que… “não tenho prova cabal contra Dirceu, mas vou condená-lo porque a literatura jurídica me permite”. E assim foi feito. Sem choro nem vela.

De uns tempos pra cá, com a coqueluche da vez, a Operação Lava Jato, a “interpretação” do Supremo Tribunal Federal foi superlativa, porquanto literalmente parou o país. É que, comandada por um deslumbrado juiz de primeira instância, Sérgio Moro (aquele que tem como “musa inspiradora” da sua Lava Jato a Operação Mani Pulite, que quase acabou com a Itália), o que se observa é a Constituição Federal ser não só ignorada, mas estuprada diuturnamente, porquanto transgrediu-se o Estado Democrático de Direito, sem que em nenhum momento o Supremo Tribunal Federal haja se manifestado a respeito.

Como não o fizeram na época apropriada, como se omitiram no momento decisivo, os componentes daquela egrégia corte findaram por estimular juízes e colegiados jurídicos regionais a baterem de frente com a nossa Carta Maior. E o resultado disso tudo pôde ser visto agora no julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por parte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre/RS, quando a simples citação de delações premiadas de reconhecidos marginais foram usadas “a granel” como provas definitivas de supostas irregularidades praticadas pelo ex-presidente, a fim de condená-lo a 12 anos de prisão (prova material mesmo não existe).

O impasse está posto porque ainda cabe um último “recurso extraordinário” ao próprio Supremo Tribunal Federal, que poderá redimir-se ao trazer de volta o respeito incondicional à Constituição Federal por parte de juízes e colegiados (o que não ocorreu durante todo o processo que findou por condenar o ex-presidente).

A pergunta que não quer calar, seria então: teremos a “sucumbência” definitiva do “guardião da sociedade” (STF) ante um deslumbrado juiz de primeira instância e seu séquito de procuradores (que, repita-se, violaram a nossa Carta Maior, diuturnamente), ou seus insignes membros deixarão a prolixidade e covardia de lado, repondo e trazendo de volta o país ao leito do Estado Democrático de Direito?

*José Nílton Mariano Saraiva,

Economista e aposentado do BNB.