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Bolsonaro nomeia militar para a secretaria-executiva do MEC

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Mais um militar na equipe do presidente Jair Bolsonaro.

Ricardo Machado Vieira foi nomeado para o cargo de secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC). O ato de nomeação saiu publicada na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial da União.

Ricardo era assessor especial da presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) desde fevereiro de 2019. Ele é militar — segundo seu currículo, é tenente-brigadeiro e já ocupou o posto de chefe do Estado-Maior da Aeronáutica (FAB).

Em três meses de gestão, é a quarta vez em que o governo anuncia um nome para o cargo de “número dois” do MEC. Luiz Antônio Tozi permaneceu no posto até o dia 12 de março, quando foi demitido em um ato de “reestruturação” promovida pelo ministro Vélez.

(Com informações do Portal G1/Foto- Reprodução de Linkedin)

Governo vai liberar dentro de 30 dias pacote de ajuda para os Estados

Um pacote de ajuda a estados com dificuldades financeiras, que será chamado de Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), será enviado ao Congresso Nacional em até 30 dias, informou, nessa quinta-feira, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Segundo ele, o texto está passando por análises finais na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), antes de receber o aval do ministro da Economia, Paulo Guedes.

O PEF prevê a concessão de empréstimos com garantia da União (nos quais o Tesouro cobre eventuais calotes) em torno de R$ 10 bilhões por ano a estados com dificuldades financeiras, mas com baixo endividamento. Em troca, os governos locais terão de entregar um plano de ajuste ao Tesouro Nacional, que prevê o aumento da poupança corrente ano a ano. A princípio, as operações de crédito seriam feitas por bancos privados, mas o Tesouro ainda avalia se o governo federal concederá alguns empréstimos diretos aos estados.

“Os estados terão de aumentar a poupança corrente ano a ano até serem enquadrados com nota B em 2022”, disse Almeida. Ele esclareceu que os estados em boa situação financeira não serão prejudicados porque o pacote prevê limites de empréstimos menores para os governos que recorrerem ao PEF do que para os estados com notas A e B.

Almeida também esclareceu que, diferentemente do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o PEF não obriga os estados a privatizarem empresas locais. “Os estados que quiserem privatizar empresas terão direitos a limites maiores de empréstimos. É um incentivo, não uma obrigação, como ocorreu com o Regime de Recuperação Fiscal no Rio de Janeiro”, explicou;

O dinheiro será liberado de maneira gradual até 2022, uma parcela por ano até o fim do mandato dos atuais governadores. O Ministério da Economia acompanhará as medidas de ajuste fiscal dos estados. Caso o plano não prossiga, a liberação do dinheiro é interrompida.

Criado no fim de 2016 e aplicado até agora apenas no estado do Rio de Janeiro, o RRF beneficia estados com déficits elevados e com dívidas altas. O programa oferece suspensão do pagamento dos serviços da dívida por três anos e apoio financeiro em troca de um plano de ajuste que envolve redução de gastos, aumento de impostos e privatizações. O PEF destina-se a estados com altos níveis de despesa com o funcionalismo local, mas baixo endividamento.

Segundo Almeida, apenas Minas Gerais e Rio Grande do Sul se enquadram nos critérios para terem acesso ao RRF. O secretário disse que o governo gaúcho tem o plano fiscal pronto e pediu que uma missão do Tesouro Nacional fosse ao estado verificar o programa. No caso de Minas Gerais, o estado fechou a primeira versão do plano e pediu a análise dos técnicos do Tesouro.

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, anunciou nesta quinta-feira (28) medidas de ajuda do governo federal aos estados.

Ajuda emergencial

O secretário do Tesouro classificou as medidas de ajuda aos estados como um “balão de oxigênio” para resolver problemas de curto prazo. Segundo ele, somente a aprovação da reforma da Previdência permitirá aos governos locais reequilibrar as contas.

Além do PEF, o governo pretende enviar um projeto ao Congresso para alterar a distribuição do Fundo Social do Pré-Sal. Atualmente, cerca de 70% dos recursos ficam com a União, e 30%, com estados e municípios. O governo federal quer inverter a proporção, destinando 70% a estados e municípios e 30% à União.

Outra proposta prevê a securitização da dívida dos estados. Por meio desse processo, os governos locais podem vender dívidas a receber no mercado – sejam elas dívidas tributárias ou débitos inscritos na dívida ativa, com deságio. Na prática, o contribuinte passaria a dever a credores particulares, e os estados receberiam uma antecipação dos recursos. A medida também precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

(Agência Brasil)

Michel Temer vira réu por corrupção no caso da mala de R$ 500 mil

O ex-presidente da República Michel Temer virou réu em processo por corrupção envolvendo a JBS. O processo é conhecido como o “caso da mala”, envolvendo o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, assessor de Temer à época. A decisão da Justiça Federal em Brasília atendeu um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Segundo a Procuradoria da República no Distrito Federal, Loures teria recebido uma mala com R$ 500 mil em dinheiro como intermediário do ex-presidente Michel Temer para beneficiar a JBS no âmbito do Executivo Federal.

“Por meio de Rodrigo Loures, Michel Temer operacionalizou o recebimento de vantagens indevidas em troca de favores pelo uso da estrutura e órgãos do Estado”, argumenta o MPF.

Um vídeo registrou o momento da entrega do dinheiro em um restaurante em São Paulo. Loures sai apressado do local segurando a valise e entrando em um carro. O esquema envolveria outros pagamentos de valor semelhante ou superior.

Loures chegou a ser preso, depois ganhou o direito a prisão domiciliar. Em novembro do ano passado, a Justiça determinou a retirada da tornozeleira eletrônica.

Temer será citado e deverá apresentar defesa em um prazo de dez dias. Em nota, o advogado de Temer, Eduardo Carnelós, diz que a denúncia é “desprovida de qualquer fundamento” e acusa o então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, de capitanear uma “sórdida operação” para tirar Temer da Presidência da República. (Agência Brasil)

(Com Agências)

Brasilia ferve e o ajuste fiscal esfria

Com o título “Brasília ferve e o ajuste fiscal esfria”, eis artigo de Rodrigo Saraiva Marinho, advogado, professor e membro do Conselho do Instituto Mises Brasil. Ele comenta os últimos imbróglios políticos envolvendo Congresso e Planalto. Confira:

A bolsa de valores depois de chegar a 100.000 pontos, fato inédito no Brasil, despencou para 93.000 pontos. Esse movimento tem a ver com dois fatos que movimentaram Brasília, na última semana, e tiveram um grande impacto no mercado brasileiro. O primeiro foi o recebimento do projeto de lei 1645/2019, que trata sobre a reforma da previdência dos militares, e, o segundo é relacionado à prisão de Michel Temer, o segundo presidente da Nova República que foi preso.

Com relação à reforma da previdência dos militares, vários problemas podem ser apontados, entre eles, a tentativa dos militares de incluírem uma reestruturação de carreira, na qual se somam vários benefícios, inclusive aumento de salários. Enquanto nas reformas para iniciativa privada e servidores públicos todos são impactados. Os militares podem argumentar que aumentaram a alíquota na mesma proporção dos demais, porém, em nenhum dos outros casos houve qualquer benefício. A Nova Previdência é uma necessidade para o Brasil!

Aparentemente, parece uma estratégia do governo deixar para o Parlamento a definição de que não deve ser tratado neste momento a reestruturação de carreira, fatiando o projeto dos militares e deixando somente a questão da previdência. A reestruturação da carreira dos militares é uma necessidade, mas, este não é o momento! O momento é de colocar a casa em ordem para o País voltar a crescer, e isso, só será possível com a Nova Previdência, em que todos, repito, todos estejam envolvidos.

A prisão do ex-presidente Michel Temer foi outro fator que abalou o mercado por vários motivos. O primeiro é que Temer ainda tem muito peso junto aos partidos do centrão, o segundo é que a prisão não seguiu, por exemplo, os mesmos parâmetros da prisão do Lula, que somente foi preso depois de ser condenado na primeira e na segunda instância. Além disso, o terceiro motivo é que a prisão de Temer foi acompanhada da prisão do Moreira Franco, sogro do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

A política tem seu próprio timing. Na última semana, o ministro Sergio Moro foi criticado por Maia e, ato contínuo, no dia seguinte, o juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, prendeu Michel Temer e Moreira Franco. Que fique claro, acredito que esses dois senhores devem sim ir para prisão, após o devido processo legal e após condenação em segunda instância, assim como foi o caso do Lula.

Dos que foram presos, o que tem relação pessoal com o presidente da Câmara dos Deputados é o Moreira Franco, como dito, seu sogro. Ou seja, se não foi retaliação, pareceu uma, apesar da data da determinação da prisão ser anterior ao desentendimento entre o Moro e o Maia.

Tudo isso fez a bolsa despencar, já que, aparentemente, o governo federal parece não ter força para aprovar a Nova Previdência, e isso seria péssimo para o Brasil. Como já dito em outro artigo, se não corrigirmos o caos que é nossa previdência, o Brasil não terá dinheiro para pagar as suas contas com tributos e terá que recorrer à impressão de dinheiro para quitar seus débitos. O que vai gerar inflação, algo que não deve acontecer!

*Rodrigo Saraiva Marinho,

Advogado e professor e membro do Conselho do Instituto Mises Brasil.

(Foto – Reprodução do Twitter)

Bolsonaro avalia abrir escritório de negócios do Brasil em Jerusalém

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O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (28) que o país deve abrir um escritório de negócios em Jerusalém. A Embaixada do Brasil em Israel está localizada em Tel Aviv e há planos para transferi-la para Jerusalém. No domingo (31) Bolsonaro desembarca em Israel onde fica até o dia 3. “Talvez a gente abra um escritório de negócios”, disse.

Durante a campanha eleitoral, Bolsonaro defendeu a mudança de localização da representação diplomática brasileira em Israel, seguindo decisões semelhantes às adotadas pelos Estados Unidos e Guatemala. Mas o assunto está em análise.

“[Donald] Trump [presidente dos Estados Unidos] levou nove meses para definir a mudança da embaixada. Nós talvez abramos um escritório de negócios em Jerusalém”, disse o presidente, que falou com a imprensa hoje, após cerimônia no Clube do Exército, em Brasília.

De acordo com Bolsonaro, os representantes do Brasil a votar “de acordo com a verdade” nos organismos internacionais. “Israel, Estados Unidos e Brasil e outros países já começaram a votar diferentemente da forma tradicional que é do lado da Palestina. Nós queremos direitos humanos de verdade. Quem define questões de Estado, é o Estado de Israel.”

A cidade de Jerusalém está no centro de confrontos e disputas entre palestinos e israelenses, pois ambos reivindicam o local como sagrado. Para evitar o agravamento da situação, os países consideram Tel Aviv como a capital administrativa de Israel, onde ficam as representações diplomáticas internacionais.

(Agência Brasil)

Lei cearense proíbe administração pública de comemorar o 31 de Março

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Enquanto a decisão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de determinar “comemorações devidas” ao golpe militar de 1964 divide opiniões no País, uma lei cearense, aprovada no fim do ano passado, proíbe a administração pública de homenagear a ditadura.

De autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol), a legislação veta nome de pessoas que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade para a eventual identificação de prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencente ou sob gestão do Estado.

Na justificativa do projeto, o deputado defendeu que as homenagens constituem uma face relevante do poder público. “As exaltações prestadas em tempos antidemocráticos da nossa história para violadores de direitos humanos e dos princípios democráticos devem ser revistas, para que se prestigie o restabelecimento da verdade histórica, da memória às vítimas de torturas e violações de direitos e para que se consolide a valorização dos marcos democráticos de nosso país”, disse.

O projeto de lei foi aprovado em 17 de dezembro de 2018 e sancionado no último dia 15 de janeiro pelo governador Camilo Santana (PT). A partir desse dia, ficaram proibidas homenagens a pessoas responsáveis por violações de direitos humanos, assim como agentes públicos, ocupantes de cargos de direção, chefia, assessoramento e pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações de direitos humanos.

(O POVO Online)

CNMP vai apurar caso de procuradores da Lava Jato em fundo bilionário do MPF

O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, determinou a instauração de reclamação disciplinar contra os procuradores regionais designados para atuar no acordo extrajudicial firmado entre o MP e a Petrobras para a criação de uma fundação da Operação Lava Jato. A informação é do Consultor Jurídico.

Rochadel deu prazo de dez dias para que os procuradores Deltan Martinazzo Dallagnol, Antônio Carlos Welter, Isabel Cristina Groba Vieira, Januário Paludo, Felipe D’ella Camargo, Orlando Martello, Diogo Castor De Mattos, Roberson Henrique Pozzobon, Julio Carlos Motta Noronha, Jerusa Burmann Viecilli, Paulo Roberto G. De Carvalho, Athayde Ribeiro Costa e Laura Gonçalves Tessler se pronunciem sobre a atuação.

O corregedor acatou, no dia 23, pedido de parlamentares do Partido dos Trabalhadores após apresentarem reclamação em que classificam a atuação da “lava jato” como “desmensurada”.

“Atribuem aos membros ministeriais a prática de infração funcional em virtude de suposta atuação abusiva, ao argumento de que teriam figurado como signatários de um Acordo de Assunção de Compromissos com a empresa Petrobrás S/A, com o objetivo de conferir destinação de valores pagos a título de multa por atuação irregular nos Estados Unidos da América, sem possuírem, como aduzido, atribuição legal para assim agir”, diz o corregedor.

A fundação seria criada a partir do litígio entre Petrobras e Estados Unidos. Acusada de fraudar o mercado de ações, a estatal teria que pagar taxas milionárias ao país. Em vez disso, fez um acordo segundo o qual esse dinheiro seria investido na criação de uma fundação no Brasil, com o objetivo de organizar atividades anticorrupção. Em troca de o dinheiro ser repatriado, a Petrobras assinou um documento no qual se comprometeu a repassar informações de seus negócios e inovações para os EUA.

Na reclamação, os parlamentares do PT afirmam que os membros do MP devem observar o ordenamento jurídico brasileiro e as competências atribuídas a cada poder. “A ‘lava jato’ possui competência exclusivamente criminal, não podendo atuar em acordos cíveis. Fica claro que houve afronta constitucional”, defendem.

“Os membros da operação extrapolaram suas atribuições constitucionais, evidenciando abuso de poder e má-fé e não podem ser impunes”, acrescentam.

Segundo os parlamentares, o Código Penal é claro ao afirmar que compete à União e aos estados destinar valores, bem e direitos recuperados pela decisão condenatória pelo crime de lavagem de dinheiro. “Essa destinação deverá ser precedida de deliberação da União e não por um acordo do MP.” A reclamação apresentada pede ainda o afastamento imediato do procurador Deltan Dallagnol da coordenadoria da Operação Lava Jato em Curitiba.

No fim de janeiro, Dallagnol começou a negociar com a Caixa Econômica Federal alternativas de investimento nos procedimentos para organizar a fundação que administraria o fundo de R$ 2,5 bilhões formado com dinheiro da Petrobras. Entretanto, o acordo foi suspenso em 12 de março.

O usuário de drogas e a condição de militar

Com o título “O usuário de drogas e a condição de militar”, eis artigo de Alex Feitosa de Oliveira, defensor público federal. Ele apregoa, na prática, uma atualização do Código Penal Militar. Confira:

O problema das drogas no Brasil também atingiu o ambiente militar, sendo inúmeros os casos de jovens das Forças Armadas flagrados com pequena quantidade de entorpecente, destinada ao consumo pessoal, especialmente aqueles que estão no serviço militar obrigatório. Paralela a esta realidade, a legislação penal militar, editada no longínquo ano de 1969, calcada nos pilares da hierarquia e da disciplina, pune a conduta do usuário com reclusão de até cinco anos, equiparando-a à conduta de quem, por exemplo, usa o ambiente militar para vender drogas.

Com isso, o jovem militar que é surpreendido no quartel com uma ínfima quantidade de drogas destinada ao uso, mesmo que não tenha consumido ou esteja consumindo no ambiente militar, será condenado e, por consequência, carregará nos seus registros uma marca penal que dificultará sua vida nos anos seguintes, especialmente para entrar no mercado de trabalho formal.

No momento em que, para os civis, o STF discute a própria constitucionalidade do crime de porte para consumo pessoal, em que eventual condenação não gera reincidência e há a possibilidade de aplicação dos benefícios dos juizados especiais criminais, manter a restritiva legislação militar atual em relação ao usuário é ir frontalmente contra a abordagem atual do problema. Portanto, deve haver, urgentemente, alteração legislativa e mudança de postura do Poder Judiciário.

Modernamente, a ideia é que se introduzam, no âmbito do problema do uso de drogas, políticas públicas de redução de danos, o que contraria a ideia de aplicação de sanções penais aos usuários de drogas. Assim, em que pese à caserna ser um ambiente com suas peculiaridades, isto não implica que a problemática posta deva ser necessariamente resolvida com a aplicação de uma sanção penal e todos os efeitos dela decorrentes, sejam primários, secundários ou mesmo sociais.

Isso porque carimbar estes jovens como condenados vai propiciar seu encaminhamento à atividade criminosa, quando de seu desligamento das Forças, ou mesmo agravar a situação de saúde, para os que já são dependentes químicos. Existem outras sanções menos graves que podem ser aplicadas, deixando o jovem sem a marca da condenação penal como resposta a um problema que não é, eminentemente, do direito penal, mas de saúde pública.

*Alex Feitosa de Oliveira,

Defensor público federal.

BC reduz projeção de déficit nas contas externas para US$ 3,8 bilhões

O Banco Central (BC) melhorou a projeção para o saldo negativo das contas externas, neste ano. A previsão para o déficit em transações correntes (compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda do país com outras nações) passou de US$ 35,6 bilhões para US$ 30,8 bilhões. A previsão está no Relatório de Inflação, divulgado trimestralmente.

A estimativa para 2019 corresponde a 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país.

Segundo o BC, a revisão ocorreu devido às perspectivas de desaceleração do crescimento da economia global e a redução na projeção do PIB, de 2,4%, previstos em dezembro, para os atuais 2%.

“A alteração incorpora modificações pontuais na composição do déficit, com expectativa de discreto aumento do superávit comercial, e de reduções nas despesas líquidas de renda primária [lucros e dividendos, pagamentos de juros e salários] e serviços”, acrescenta o BC.

O BC revisou de US$ 38 bilhões para US$ 40 bilhões a estimativa para o superávit comercial neste ano. O déficit da conta de serviços (viagens internacionais, transporte, aluguel de equipamentos, entre outros) está projetado em US$ 36,4 bilhões – US$ 2 bilhões abaixo do previsto no Relatório de Inflação anterior.

Segundo o BC, os pagamentos líquidos de juros estão projetados em US$ 17 bilhões, ligeiramente abaixo da projeção anterior (US$ 17,7 bilhões). As projeções para as remessas líquidas de lucros e ingressos líquidos de rendas secundárias foram mantidas em US$ 20,5 bilhões e US$ 2,7 bilhões, respectivamente.

Investimento estrangeiro

Quando o país registra saldo negativo em transações correntes precisa cobrir o déficit com investimentos ou empréstimos no exterior. A melhor forma de financiamento do saldo negativo é o Investimento Direto no País (IDP), porque os recursos são aplicados no setor produtivo.

A projeção para os ingressos líquidos de IDP segue em US$ 90 bilhões (4,8% do PIB). Em 2018, foram registrados US$ 88,3 bilhões.

A projeção para os Investimentos Diretos no Exterior (IDE) foi ampliada de US$ 7 bilhões para US$ 10 bilhões.

(Agência Brasil)

Campanha contra a gripe no Ceará começa dia 15 de abril

O Ceará vai deflagrar, a partir do dia 15 de abril, campanha de vacinação contra a Influenza. Engaja-se assim à estratégia do Ministério da Saúde, que ocorrerá em outros estados nordestinos. Inicialmente, serão vacinadas crianças, gestantes e mulheres puérperas. Já para os outros grupos prioritários, a imunização será a partir do dia 22 de abril. A meta do Ceará é vacinar 2.509.776 de pessoas contra a gripe até 31 de maio, de acordo com a Secretaria da Saúde do Estado.

Para alcançar a meta mínima estabelecida pelo Ministério da Saúde, deverão se vacinar 90% da população, o equivalente a 2.060.515 pessoas dos grupos prioritários no estado. São 703.174 crianças, 182.907 trabalhadores da saúde, 94.702 gestantes, 15.570 puérperas, 26.071 indígenas, 924.727 idosos, 113.364 professores. Desde 2008 o Ceará bate a meta da cobertura vacinal contra a gripe. Em 2018, 104,68% do público alvo foram vacinados.

Quem deve se vacinar

O público alvo da Campanha são as crianças de 6 meses até 5 anos, 11 meses e 29 dias, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, mulheres com até 45 dias pós parto, doentes crônicos, trabalhadores da saúde, população indígena, adolescentes e jovens sob medidas socioeducativas, população carcerária e funcionários do sistema prisional e professores de escolas públicas e particulares.

Alô, aposentado! INSS altera regras da prova de vida e renovação de senhas

Uma resolução do Ministério da Economia, já publicada no Diário Oficial da União, altera as regras para prova de vida e renovação de senha de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A partir de agora, os procedimentos podem ser executados por meio de atendimento eletrônico (com uso de biometria ou identificação por funcionário da instituição financeira pagadora) ou por meio de representante legal ou procurador cadastrado no INSS ou na instituição financeira.

Beneficiários com idade igual ou superior a 70 anos poderão solicitar a realização de prova de vida no INSS, sem prejuízo da possibilidade de comparecer à instituição financeira pagadora.

Para beneficiários com dificuldade de locomoção e idosos acima de 80 anos, poderá ser realizada pesquisa externa, com comparecimento a residência ou local informado no requerimento, para permitir a identificação do titular do benefício e a realização da comprovação de vida.

Bolsonaro defende reformulação do Pacto Federativo

O presidente Jair Bolsonaro defendeu a reformulação do pacto federativo para distribuição dos recursos da União aos estados e a revogação da proposta do orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais. “Essa proposta [do pacto federativo] vai além do que foi aprovado essa semana [do orçamento impositivo], porque lá, no impositivo, a emenda vai carimbada [com aplicação determinada] para os estados”. A declaração foi dada hoje (28) após Bolsonaro participar de cerimônia no Clube do Exército, em Brasília.

“O que o [ministro da Economia] Paulo Guedes quer é que após a votação da Previdência, seja votado o pacto federativo e que vá recursos direto para os estados, onde a Assembleia Legislativa de cada estado, junto com o governador e a sociedade decida para onde vai o dinheiro.Eles sabem mais onde tem que ser aplicado os recursos do que nós em Brasília”, disse o presidente.

A proposta do pacto federativo, que desvincula, desindexa e retira diversas obrigações do Orçamento, foi sugerida ontem (27) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A crise nos estados foi o principal tema da audiência. De acordo com o ministro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reformula o pacto federativo poderia entrar no Congresso pelo Senado, tramitando ao mesmo tempo em que a Câmara dos Deputados discute a reforma da Previdência.

Na noite de terça-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, a PEC do Orçamento Impositivo. Com isso, o governo federal é obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares para ações previstas no Orçamento para a execução das emendas coletivas de bancada. A proposta segue para o Senado. As chamadas emendas de bancada são as que são apresentadas por deputados e senadores de cada estado, com o objeto de ações específicas naquela unidade da Federação.

(Agência Brasil)

Inflação dos aluguéis é de 8,27% nos últimos 12 meses

O Índice Geral de Preços–Mercado (IGP-M), usado no reajuste de contratos de aluguel, registrou inflação de 1,26% em março deste ano, taxa superior ao 0,88% de fevereiro. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), o IGP-M é de 2,16% no ano e de 8,27% em 12 meses.

A alta da taxa foi provocada pelos preços no atacado e no varejo. O Índice de Preços ao Produtor Amplo, que mede o atacado, subiu de 1,22% em fevereiro para 1,67% em março, enquanto o Índice de Preços ao Consumidor passou de 0,26% para 0,58% no período.

O Índice Nacional de Custo da Construção, terceiro subíndice que compõe o IGP-M, ficou em 0,19% em março, mesma taxa do mês anterior.

(Agência Brasil)

O sapo e o mercado

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Com o título “O sapo e o mercado”, eis artigo do jornalista Plínio Bortolotti. Ele faz uma comparação das atitudes de Bolsonaro e seu vice, Hamilton Mourão. Em meio a um mercado que quer reforma da Previdência. Confira:

Na ânsia de eleger Jair Bolsonaro, um dos argumentos para desculpar seus desvarios, cometidos durante os seus sete mandatos como deputado e na campanha eleitoral, era que a faixa presidencial conter-lhe-ia o ânimo caótico, irascível, autoritário e preconceituoso. Seus apoiadores faziam de conta acreditar que o peso da institucionalidade seria um toque mágico de transformação, mais ou menos como o conto de fadas “O príncipe sapo”. Porém, o caso estava mais para a fábula “O sapo e o escorpião”.

Por isso, setores que apoiaram Bolsonaro, entre os quais um senhor chamado “Mercado”, estão em polvorosa, pois já perceberam que o presidente não conseguirá entregar a mercadoria prometida. Sintomático, na terça-feira, ter havido dois eventos reunindo empresários. Um, em torno do vice Mourão; o outro com o presidente Bolsonaro.

O vice-presidente participou de um encontro na poderosa Fiesp (a federação do empresariado paulista), reunindo mais de 600 pesos-pesados da indústria e do setor financeiro, que aplaudiram Mourão de pé. Enquanto isso, o presidente recebia, em Brasília, um grupo de empresários capitaneado por dois devotos do bolsonarismo, prenunciando a sua solidão: Luciano Hang (dono da Havan) e Flávio Rocha (proprietário da Riachuelo), que lhe entregaram uma carta em defesa da reforma da Previdência, sonho de consumo dos empresários, sejam eles fanáticos ou não do bolsonarismo.

Foi também na terça-feira que editoriais dos três maiores jornais do País malharam o presidente, sem piedade. O Estado de S. Paulo foi na jugular, com o título: “Procura-se um presidente”; O Globo: “Bolsonaro precisa afinal assumir o seu mandato”; a Folha de S. Paulo anotou ser “inquietante” observar “a indigência das ideias da trupe bolsonarista”, classificando como “assustadora” a incapacidade do capitão reformado em liderar a negociação em torno da reforma da Previdência.

Assim, o presidente, cada vez mais, resume-se a falar para um grupelho de fanáticos, que aposta no caos. Já Mourão, espécie de Bolsonaro com o verniz do media training, desponta como o novo queridinho dos representantes do mercado.

*Plínio Bortolotti,

Jornalista do O POVO.

(Foto – Revista Exme)

FGV – Incerteza da economia recua 2,1 pontos em março

O Indicador de Incerteza da Economia, medido pela da Fundação Getulio Vargas (FGV), recuou 2,1 pontos de fevereiro para março deste ano. O indicador caiu para 109,2 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos.

Segundo a pesquisadora Raíra Marotta, apesar da queda, o indicador permanece acima da média histórica. Ela explica que, para reduzi-lo mais, é necessário um alinhamento do Congresso com o governo na aprovação de reformas “que são necessárias para a recuperação econômica”.

O recuo do indicador foi influenciado por seus dois componentes. O componente de mídia, baseado na frequência de notícias com menção à incerteza, recuou 2,2 pontos entre fevereiro e março.

O componente de Expectativa, construído a partir da média das previsões dos analistas econômicos para a taxa de câmbio, a taxa Selic e a inflação oficial (IPCA), caiu 0,5 ponto no mesmo período.

(Agência Brasil)

Eletrobras tem lucro de R$ 13,35 bilhões em 2018

A Eletrobras registrou um lucro líquido de R$ 13,35 bilhões em 2018. Em 2017, a estatal de energia havia tido um prejuízo líquido de R$ 1,73 bilhão. O lucro é o maior apurado pela empresa nos últimos 20 anos, de acordo com nota divulgada hoje (28) pela companhia.

De acordo com a Eletrobras, os destaques foram a reversão do impairment (desvalorização) e dos contratos onerosos da usina nuclear Angra 3 (no valor de R$ 7,24 bilhões) e a venda das distribuidoras Cepisa, Ceron, Boa Vista Energia e Eletroacre (R$ 2,97 bilhões).

No quarto trimestre do ano, a Eletrobras apresentou um lucro líquido de R$ 12,08 bilhões, enquanto no mesmo período do ano anterior, a companhia havia apresentado prejuízo líquido de R$ 4 bilhões.

O resultado será detalhado em uma entrevista coletiva na tarde de hoje

(Agência Brasil)

DPU vai denunciar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos violência contra os Tapebas

A violência institucional sofrida pelos índios Tapeba, do Ceará, que têm sido assassinados e despejados de suas terras por omissão do Estado brasileiro em demarcá-las será denunciada em Washington, na próxima terça-feira. Isso será feito pela Defensoria Pública da União junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), informa a assessoria de imprensa do órgão.

Vários relatórios da Fundação Nacional do Índio (Funai) – órgão público oficial do governo para realização de estudos e demarcações de terras indígenas – são ignorados pelo Ministério da Justiça do Brasil e anulados pelo Poder Judiciário, de acordo com membros da DPU. Com isso, juízes e tribunais brasileiros determinam despejo das famílias e suspendem acordos que possibilitariam a pacificação da disputa entre os indígenas Tapeba e os interessados em suas terras.

30 Anos

O processo de demarcação do território tradicional dos Tapeba dura mais de 30 anos e hoje eles são uma população de 6.651 pessoas. Neste período de três décadas, três relatórios da Funai foram questionados judicialmente, o que já resultou na anulação dos dois primeiros pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O primeiro procedimento demarcatório, iniciado em 1989, chegou até a fase de publicação da Portaria Declaratória da Terra Indígena pelo Ministro da Justiça, em 1997. Contudo, o ato foi questionado no STJ pelo município de Caucaia (cujo gestor à época era posseiro de um imóvel encravado na terra indígena), resultando na anulação de todos os atos.

Em 2003, foi constituído novo grupo técnico, cujo relatório foi aprovado pela Presidência da Funai em 2006, mas novamente anulado por decisão do STJ.

Já o atual procedimento demarcatório foi iniciado em 2010 e resultou no terceiro Relatório Circunstanciado de Delimitação e Identificação (RCDI). O RCDI foi aprovado pela Funai em 2013, mas, naquele mesmo ano este relatório também sofreu anulação judicial, desta vez pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região. Diante da iminência da consolidação da anulação deste relatório por parte dos tribunais superiores, como o STJ, a Associação da Comunidade Indígena Tapeba (ACITA) viu-se compelida a renunciar à parte do território delimitado pela Funai por meio da assinatura de um Termo de Acordo com diversos órgãos oficiais do governo para que a demarcação fosse finalizada de forma consensual entre as várias partes.

Apesar de renunciar à parte considerável de seu território para que a situação seja resolvida, os índios Tapeba ainda estão diante da ameaça de nova anulação do acordo assinado por parte dos tribunais superiores do Brasil.

(Foto – Arquivo)

Banco Central reduz projeção de crescimento da economia neste ano para 2%

O Banco Central (BC) reduziu a projeção para o crescimento da economia este ano. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todos os bens e serviços produzidos no país – passou de 2,4% para 2%. A projeção consta do Relatório de Inflação, divulgado trimestralmente pelo BC.

Entre os fatores para essa redução, o BC cita o crescimento menor do que o esperado no quarto trimestre de 2018, o que reduziu o “carregamento estatístico [herança do que ocorreu no ano anterior] de 2018 para 2019”. Outros fatores foram os “desdobramentos da tragédia em Brumadinho sobre a produção da indústria extrativa mineral”. Além disso, o BC cita a redução estimada para a safra agrícola e a moderação verificada no ritmo de recuperação da economia.

Setores

Para o BC, a produção da agropecuária deverá crescer 1% no ano, ante estimativa de elevação de 2% prevista em dezembro, após crescimento de 0,1% em 2018. A projeção para o desempenho da indústria foi reduzida de 2,9% para 1,8%. A estimativa de crescimento da indústria de transformação passou de 3,2% para 1,8%.

A previsão para a indústria extrativa recuou de 7,6% para 3,2%. As estimativas de crescimento para construção civil e para produção e distribuição de eletricidade, gás e água foram mantidas em 0,6% e 2,3%, respectivamente.

O BC estima crescimento de 2% para o setor terciário (comércio e serviços) em 2019. Em dezembro, a previsão era 2,1%.

Também houve recuo na projeção para o consumo das famílias, de 2,5% para 2,2%, “em linha com o relativo arrefecimento no ritmo de recuperação do mercado de trabalho no final de 2018 e início deste ano”. A estimativa para a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) – investimentos – apresentou ligeiro declínio (de 4,4% para 4,3%), enquanto a projeção para o consumo do governo permaneceu inalterada em 0,6%.

As exportações e as importações de bens e serviços devem variar, na ordem, 3,9% e 5,6% em 2019, ante projeções respectivas de 5,7% e 6,1% do Relatório de Inflação de dezembro. “A redução na projeção para as exportações reflete diminuição em estimativas para a safra de grãos, possíveis impactos na exportação de minério de ferro decorrentes da tragédia de Brumadinho, revisões para baixo nas previsões para o crescimento mundial e incertezas quanto à recuperação da economia da Argentina, importante destino de bens manufaturados nacionais, em especial veículos”, diz o BC.

Já a diminuição na estimativa para as importações decorre de redução nas projeções de crescimento da indústria de transformação e da FBCF, “com consequente decréscimo das aquisições de insumos e de máquinas e equipamentos, bem como da redução na projeção para o consumo das famílias”.

(Agência Brasil)

Exército não segue recomendação do MPF e distribui convites para celebrar o 31 de Março

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A informação é da Coluna Radar, da Veja Online desta quinta-feira:

Não adiantou a recomendação do Ministério Público Federal para que as Forças Armadas não comemorar o golpe militar de 1964.

O comandante Militar do Sudeste, General Luiz Eduardo Ramos Pereira, enviou, na tarde dessa quarta (27), convites para celebrar a data, que instaurou a ditadura militar no país.

O general, segundo a Radar, chama o golpe de “Revolução Democrática”.

(Foto – Reprodução)