Blog do Eliomar

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Fortaleza é sede do I Encontro de Antenistas

Fortaleza será sede, a partir das 7h30min desta quarta-feira, no auditório do Sebrae, do I Encontro de Antenistas realizado pela Seja Digital, entidade não governamental e sem fins lucrativos, responsável por operacionalizar o processo de migração do sinal de TV no Brasil. O evento é voltado ao aprendizado e à geração de negócios.

Além de antenistas, o evento contará com a participação de representantes dos principais distribuidores e fabricantes do segmento. Os participantes poderão tirar dúvidas sobre o desligamento do sinal analógico de TV, previsto para acontecer no dia 27 de setembro na região metropolitana de Fortaleza, Juazeiro e Sobral, além de conferir palestra com o tema “Como potencializar seus serviços por meio das redes sociais”. Para encerrar as atividades, haverá um talk show e sorteio de brindes.

Seja Digital

A Seja Digital (EAD – Entidade Administradora da Digitalização de Canais TV e RTV) foi criada por determinação da Anatel, tem como missão garantir para a população acesso à TV Digital, oferecendo suporte didático, desenvolvendo campanhas de comunicação e mobilização social e distribuindo kits para TV digital para as famílias cadastradas em programas sociais do Governo Federal.

Também tem como objetivos aferir a adoção do sinal de TV digital, remanejar os canais nas frequências e garantir a convivência sem interferência dos sinais da TV e 4G após o desligamento do sinal analógico.

SERVIÇO

*Com vagas limitadas, o evento é gratuito e as inscrições já podem ser realizadas pelo email: cybelle.souza.ext@sejadigital ou pelo Whatsapp 9 9974 1696, .

*Sebrae – Avenida Monsenhor Tabosa, 777.

Prefeitura fecha parceria com Fundação Telefônica na área da capacitação de professores

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), vai assinar, às 14 horas desta terça-feira, no Centro de Eventos, um termo de cooperação técnica para formação de mais de 9 mil educadores de Fortaleza no Projeto Escolas Conectadas. O acordo será firmado com a Fundação Telefônica Vivo. O ato contará com a presença da secretária municipal da Educação, Dalila Saldanha, e do presidente da Fundação Telefônica, Américo Mattar.

A solenidade ocorrerá durante a abertura do XVI Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Segundo a assessoria de imprensa do Paço Municipal, essa parceria disponibilizará 26 cursos em ambiente virtual e atenderá professores de diferentes áreas do conhecimento ao longo de dois anos.

Escolas Conectadas

Com o Projeto Escolas Conectadas, a SME pretende implementar um programa de formação de professores na modalidade a distância, no qual os professores poderão acessar uma plataforma digital, fazendo os cursos no próprio ambiente escolar.

Nessa formação, os professores poderão aprofundar estudo sobre as mais diferentes áreas e também experimentar ferramentas e aplicativos digitais como recurso didático.

Privatizar o saneamento, um discurso falacioso?

Com o título “Saneamento básico e privatização no governo Temer”, eis artigo do vereador Acrísio Sena (PT), que pode ser conferido no O POVO desta terça-feira. Para ele, há discurso falacioso de que, para sanear, é preciso privatizar. Confira:

Está em curso uma ampla agenda de privatizações da infraestrutura pública de saneamento. O Rio de Janeiro está privatizando a 2ª maior empresa do setor no Brasil: a Companhia Estadual de Água e Esgoto, que sempre gerou lucro ao governo fluminense. A privatização é condição para que o estado renegocie sua dívida junto à União.

O governo Temer, por meio do Projeto de Lei Complementar 343, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, quer que a renegociação de dívidas seja condicionada, por lei, à privatização do saneamento. É a retomada da agenda neoliberal, da “privataria tucana”, num país onde 95% desses serviços são operados por empresas ou autarquias públicas.

A situação do saneamento no Brasil é precária. Segundo o IBGE, em 2014, só 56% dos domicílios possuíam coleta de esgoto. No entanto, o discurso da privatização como saída é falacioso e não condiz com experiências internacionais, onde há um movimento inverso. Nos últimos 15 anos, houve pelo menos 180 reestatizações em 35 países, como Alemanha, EUA, Argentina, Hungria, Bolívia, Moçambique e França. As razões são: investimento insuficiente, descumprimento de metas contratuais, aumento nas tarifas, pouca transparência e exclusão dos mais pobres.

O Ceará é um dos alvos. Embora a Cagece esteja na lista do BNDES para diagnosticar a viabilidade de parcerias com a iniciativa privada, o governador Camilo Santana tem dito, de forma lúcida, que não há possibilidade de privatização da empresa.

Como vereador de Fortaleza, acho importante que o povo da Cidade participe da discussão. O município tem um contrato de concessão com a Cagece que vai até 2033 e que lhe confere a participação com 22% do capital acionário da Companhia e o recebimento de 1,5% do faturamento líquido dos serviços na Capital. O contrato também estabelece metas de universalização de 100% de água e 70% de esgoto até o fim desse período. Essa foi uma reivindicação do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto do Estado (Sindiagua), que à época também defendeu a participação do município na gestão na Companhia

A Cagece atende a 149 dos 184 municípios cearenses. Fortaleza é responsável em média por 70% do seu faturamento. Portanto, tem peso na manutenção do sistema, o que deve ser considerado na tomada deste tipo de decisão.

*Acrísio Sena

acrisiosenapt@gmail.com

Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Fortaleza.

José Guimarães garante: Reforma da Previdência não passa

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O deputado federal José Nobre Guimarães (PT), líder das minorias na Câmara, garantiu, nesta terça-feira, que a reforma da Previdência Social não passa. Ele explica que, após o episódio do arquivamento da denúncia de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer, a base governista “se esfarelou”  e não se viu o peso de votos apregoado pelo Palácio do Planalto.

“Nem pensar! Essa reforma não passa, porque a base governista rachou, porque a crise é grave e o governo não tem mais condições de trabalhar nesse sentido”, afirmou Guimarães, que seguiu para Brasília, onde disse que retomará articulações contra a emenda.

O petista confirmou a vinda do ex-presidente Lula ao Ceará, com agenda marcada para os dias 29 e 30 em Quixadá (Sertão Central) e Crajubar (Crato, Juazeiro e Barbalha), na Região do Cariri. Além de homenagens, haverá concentrações políticas, adianta Guimarães.

Prefeito João Doria e o “abadaovo”

Pois é, foi só o prefeito de São Paulo, João Doria, que posa de presidenciável pelo PSDB, ganhar uma chuva de ovos, nessa noite de segunda-feira, quando chegava em Salvador (BA), para os memes povoarem as redes sociais.

Este aí faz uma alusão às micaretas e foi apelidado de “abadaovo”.

Jorge Dória recebeu em Salvador o título de Cidadão Soteropolitana. No próximo dia 18, ele estará em Fortaleza, quando aqui, a convite do LIDE (Grupo de Lideres Empresariais), dará palestra , em clima de almoço no buffet La Maison.

O ministro do STJ e Lula

O ministro cearense Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que votou pela absolvição da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral, abriu o jogo em papo com um colega conhecido por detestar o PT e os petistas.

“O senhor me peça tudo, menos para falar mal de Lula”, avisou Napoleão para um colega, segundo informação da Coluna Radar, da Veja.

Sindicalista diz que Caixa pode ser privatizada

 

A Caixa Econômica ruma para a privatização. Quem garante é Marcos Saraiva, diretor da Federação Nacional dos Empregados da CEF (Fenai) e do Sindicato dos Bancários do Ceará.

Ele diz que o Plano de Demissão Voluntária (PDV), lançado recentemente pela Instituição, seria só a ponta desse objetivo para enxugamento. Nessa estratégia, virão algumas fusões de agências e setores do banco.

Marcos Saraiva está em Brasília participando de reuniões da Fenai, que articula reação contra o “desmonte” da Caixa.

(Foto – Paulo MOska)

MPF oferece mais duas nova denúncias contra Sérgio Cabral

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu duas novas denúncias contra o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Ele já responde a 14 processos na Justiça Federal.

As denúncias desta semana são um desdobramento da Operação Ponto Final, que investigou corrupção no sistema de transporte público do Rio de Janeiro, envolvendo a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros (Fetranspor).

Cabral está preso desde o fim do ano passado, devido a investigações da Operação Lava Jato. É acusado de receber propina por obras durante a sua gestão à frente do governo do estado, entre 2007 e 2014.

Receita libera nesta quarta-feira consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda

A Receita Federal abre nesta terça-feira (8) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2017. Serão contemplados mais de 2,012 milhões de contribuintes, totalizando cerca de R$ 2,8 bilhões em restituição. O lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física inclui restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

O crédito bancário para os contribuintes será feito no dia 15 de agosto. Nesse lote, R$ 210,5 milhões serão destinados a contribuintes com preferência para receber a restituição: 45.576 idosos e 6.555 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.

(Agência Brasil)

PSDB vai apregoar Parlamentarismo em seu programa de tevê

Da Coluna Vertical, no O POVO desta terça-feira:

O PSDB está fechando seu programa de TV que vai ao ar na próxima quinta-feira. Nele, nada de tucanos conhecidos como o senador Aécio Neves, com dois pedidos de prisão feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Também nada de ministro de Temer com plumagem tucana ocupando espaços.

No programa, narrado por um locutor profissional, o PSDB fará a defesa do parlamentarismo como forma de sair da crise. Ou seja, começa a seguir, na prática, o que o grupo do presidente nacional interino, o senador Tasso Jereissati vem defendendo há tempos. Tasso não deve aparecer, mas esse discurso ganhará espaços, o que mostra, na prática, que Aécio e sua trupe vêm perdendo espaços no ninho.

Mas falta o principal, tão defendido por Jereissati: romper com Temer. Nessa hora, o bico entorta.

(Foto – Agência Senado)

Ciro Gomes apela ao povo para que reaja contra a “selvageria” que é a reforma da previdência

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O ex-ministro Ciro Gomes, presidenciável do PDT, disse, nesta terça-feira, não acreditar na aprovação da reforma da Previdência. Ele, no entanto, apela à população para que reaja, pois se constitui como uma séria ameaça aos direitos dos trabalhadores.

Ciro disse que a reforma da Previdência, ao contrário da trabalhista, que já passou, tem um trâmite mais complexo: exige que seja aprovada em dois turnos, tanto na Câmara como no Senado.

“Do jeito que está,m selvagem como está, exige um quorum qualificado de natureza constitucional. Dois turnos de votação na Câmara, dois turnos de votação no Senado. Se o povo reagir, a gente impede essa selvageria”, afirmou o ex-ministro.

Ciro reconhece que, com o brasileiro vivendo mais, a questão previdenciária terá que ser discutida, mas não com a “selvageria” que se registra no momento, onde garante a manutenção de privilégios “porque 2% apenas dos beneficiários levam mais de um terço de todos os beneficios e isso ele (Temer) não mexeu”, complementou.

Alemão, que chefiou furto ao BC, tenta escapar de presídio e é baleado

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Foto – Arquivo

Antônio Jussivan Alves, o “Alemão“, o chefe do furto ao Banco Central de Fortaleza, registrado em 2005, saiu ferido numa tentativa de resgate. O fato ocorreu por volta das 4 horas da madrugada desta terça-feira na Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo, situada em Pacatuba (Região Metropolitana de Fortaleza). Ele acabou baleado na barriga quando tentou escapar pelo muro do presídio, informa a Polícia. A ação foi realizada por grupo fortemente armado de fuzis e metralhadoras. Houve confronto.

Seis carros da PM e duas ambulâncias do SAMU conduziram Alemão para o Instituto Dr. José Frota, onde ele é atendido. Ainda não se sabe o real estado de saúde de Alemão.

A assessoria de imprensa da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) confirmou a tentativa de resgate no presídio. Agentes penitenciários e forças do Cotam conseguiram evitar a fuga. Outros presos também saíram feridos na ação. A Sejus informou que não houve mortes. Ninguém conseguiu fugir. Além de Alemão, também foi ferido o  traficante de drogas Antônio Carlito Avelino, conhecido por “Boi”. Ele também está no IJF-Centro.

Alemão é apontado como um dos chefes do furto ao Banco Central, fato registrado no dia 5 de agosto de 2005 na Capital cearense. Na ocasião, o grupo liderado por ele conseguiu furtar R$ 164,7 milhões.

O Caso

Por volta de 1h20mi, segundo notga da Sejus, agentes penitenciários identificaram, pelo sistema de monitoramento, a tentativa de internos de chegarem à muralha da unidade. Os internos eram Francisco Jussivan Alves dos Santos, o Alemão; Antônio Carlito Avelino, conhecido como Boi; e Paulo Laércio Pereira de Freitas, vulgo Paulo Cabecinha.

De acordo com a direção, os três serraram as grades de ventilação da cela, cortaram a grade que separa as vivências da muralha e já jogavam a teresa (corda feita de lençóis) para escalar a muralha. Do lado de fora, pessoas dariam suporte à fuga com uma escada e carro.

Os policiais que faziam a segurança da muralha deram um disparo de advertência, quando pessoas que davam apoio externo à fuga começaram a disparar contra a muralha. Houve troca de tiros. Um policial foi atingido de raspão, Antônio Jussivan e Antônio Carlito ficaram feridos e foram encaminhados ao Instituto Dr. José Frota. Antônio Jussivan já foi avaliado, passou por procedimento cirúrgico e passa bem. Antônio Carlito está sendo submetido a exames. Ao longo do dia, será realizada uma contagem na unidade prisional.

UFC e Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado discutem parceria na área de pesquisa sobre uso da água

O reitor da Universidade Federal do Ceará, Henry Campos, recebeu em seu gabinete, nessa segunda-feira (7), o secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, Francisco Teixeira. Os dois discutiram a formação de uma parcerias entre UFC e Governo na área de pesquisas sobre o uso da água, dentro da atuação do rec-em criado Núcleo de Pesquisas em Águas Subterrâneas, Superficiais e Atmosféricas da UFC. A informação é da assessoria de imprensa dessa Instituição.

Henry Campos destacou a importância estratégica do núcleo para a elaboração de políticas públicas hídricas no Estado e, na ocasião, apresentou ao secretário a estrutura organizacional e científica da unidade. Também expôs fotos aéreas do espaço onde será instalada a estrutura física do núcleo, integrante do Parque Tecnológico da UFC, no Campus do Pici.

Também nesse encontro, o corpo de pesquisadores do núcleo, que hoje conta com 19 docentes, foi apresentado ao secretário pelo coordenador do Núcleo de Pesquisas, o professor Francisco de Souza Filho, que avaliou como relevante a soma de esforços entre universidade e gestão pública para a elaboração de soluções regionais. “A ideia é canalizar esse conhecimento e pesquisa para ver de que forma isso pode ser levado em benefício do nosso Estado”, afirmou o docente que foi presidente da Funceme.

O secretário dos Recursos Hídricos elogiou a expertise da UFC na área de recursos hídricos e avaliou como “uma oportunidade” a parceria para o fomento do núcleo.

Esteve presente também no encontro o professor Francisco Nepomuceno Filho, do Comitê de Implantação do Parque Tecnológico da UFC. Um novo encontro para tratar de parcerias no desenvolvimento das atividades do núcleo ocorrerá nesta terça-feira, às 14 horas, na reitoria entre Henry Campos e a coordenadora do escritório da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em Fortaleza, Patrícia Aguiar.

(Foto – Divulgação)

 

Prefeito João Doria é recebido com ovadas em Salvador

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https://www.youtube.com/watch?v=GM4KJJY-maw

O prefeito de São Paulo, João Doria, que posa de presidenciável do PSDB para 2018, foi recebido com chuva de ovos, nessa noite de segunda-feira em Salvador (BA). Ele tem compromissos nessa Capital como receber título de cidadão soteropolitano.

A manifestação acabou sobrando também para o prefeito ACM Neto.

Edson Fachin manda arquivar inquéritos contra Marta Suplicy, Roberto Freire e Jarbas Vasconcelos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (7) arquivar três inquéritos abertos para investigar a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e os deputados federais Roberto Freire (PPS-SP) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) a partir das delações da empreiteira Odebrecht.

A decisão do ministro foi motivada por um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O procurador entendeu que os fatos relatados pelos delatores, que acusaram os parlamentares de crime eleitoral, já prescreveram e não podem ser mais punidos porque todos têm mais de 70 anos, quando o prazo prescricional cai pela metade.

A senadora e os deputados foram acusados de não inserirem na prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral informações sobre doações recebidas da empreiteira, fato popularmente conhecido como “caixa dois”. “Considerando, então, a inexistência de qualquer marco interruptivo, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão punitiva estatal, impondo-se, nessas circunstâncias, declarar-se extinta a punibilidade”, decidiu Fachin.

Os inquéritos envolvendo os parlamentares estavam entre os 84 pedidos de investigação feitos pelo PGR e autuados em abril no STF, todos em decorrência da delação da Odebrecht. À época, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, solicitou mais esclarecimentos sobre sete processos, recebendo agora a resposta de Janot acerca desses três.

(Agência Brasil)

MPF vai pedir tornozeleira eletrônica para Adriana Anselmo, Cachoeira e Cavendish

O Ministério Público Federal do Rio d Janeiro informou, nesta segunda-feira,  que vai pedir a instalação de tornozeleira eletrônica na ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, no bicheiro Carlinhos Cachoeira e nos empresários Fernando Cavendish, Cláudio Abreu e Marcello Abbud. Todos estão em prisão domiciliar e foram soltos sem monitoramento eletrônico, uma vez que a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do governo do Rio não dispunha dos equipamentos.

A decisão de pedir que os cinco passem a ser monitorados por uma tornozeleira foi confirmada ao GLOBO pelo procurador da República Eduardo El Hage, que integra a força-tarefa da Lava-Jato estruturada no MPF no Rio. Reportagem publicada na edição deste domingo do jornal revelou que a Seap diz, agora, ter disponibilidade de tornozeleira eletrônica.

“O Estado conta hoje com tornozeleiras sim. Cabe agora à Justiça enviar à Seap novo pedido para colocação de tornozeleiras (em Cachoeira, Cavendish, Abreu e Abbud)”, informou a secretaria em nota enviada ao GLOBO na última sexta-feira. A reportagem mostrou que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) ameaça rescindir convênios que transferiram dinheiro aos governos da Bahia e do Distrito Federal para a compra de tornozeleiras, o que não ocorreu apesar de os últimos repasses terem sido feitos há mais de dois anos.

As duas unidades da federação não têm equipamentos disponíveis para o monitoramento de Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), ex-ministro da Secretaria do Governo da Presidência da República, e Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ex-assessor especial do presidente Michel Temer que só deixou a prisão porque o governo de Goiás emprestou uma tornozeleira. No caso do Rio, o Depen paralisou as tratativas de um convênio porque o estado deixou de fazer os depósitos da contrapartida que lhe cabia. Enquanto isso, Cachoeira, Cavendish, Abreu e Abbud cumprem prisão domiciliar há um ano sem tornozeleira, apesar de o habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) prever o uso do dispositivo.

A Seap sustenta que só colocará as novas tornozeleiras à disposição dos presos da Lava-Jato e operações derivadas se houver uma determinação da Justiça.

INSS deverá restabelecer benefício por incapacidade de segurados com perícia agendada

O Instituto Nacional do Seguro do Seguro Social (INSS) deverá restabelecer todos os benefícios por incapacidade cancelados nos casos em que o segurado ainda não passou pela perícia, mas já realizou o agendamento. A Defensoria Pública da União (DPU), segundo sua assessoria de imprensa, obteve liminar favorável na 20ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) em ação civil pública (ACP) ajuizada sobre o tema na quinta-feira (3), e concedida na tarde de sexta-feira (4). A liminar tem abrangência nacional.

Na ACP, os defensores públicos federais Ana Luisa Zago de Moraes e Thales Arcoverde Treiger, defensores regionais de direitos humanos no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, respectivamente, alegam que o instituto publicou, em 1º de agosto de 2017, um edital convocando mais de 55 mil segurados para, no prazo de cinco dias, utilizarem os canais digitais e agendarem perícia médica. O objetivo era o de rever os benefícios concedidos. Conforme relatado na ação, diversas pessoas têm procurado a DPU, pois não estariam conseguindo atendimento na central telefônica e os pagamentos estariam sendo suspensos mesmo com as avaliações médicas dos beneficiários marcadas para os próximos meses.

De acordo com Moraes, no Rio Grande do Sul a DPU vinha negociando administrativamente para evitar o cancelamento de benefícios sem perícia médica, além de alertar o INSS sobre a dificuldade dos beneficiários agendarem as perícias e conseguirem vaga. “Ocorre que, diante do cancelamento de benefícios e do agendamento das perícias a partir do mês de novembro, gerou-se uma situação em que os segurados ficariam mais de quatro meses desamparados, sendo incontestável o prejuízo sofrido em razão da ineficiência administrativa em criar aparato suficiente para a realização das perícias médicas. Foi, então, ajuizada a ação civil pública, com potencial de beneficiar mais de 55 mil pessoas em todo o país”, explica a defensora regional de direitos humanos.

Ainda, Ana Luisa Zago de Moraes ressalta a baixa escolaridade do público e as dificuldades de acesso aos canais remotos de atendimento, seja a internet, seja o próprio telefone, conforme alertado ao INSS. “Esse público necessita de um atendimento especial e humanizado. A dificuldade na consulta dos nomes dos beneficiários intimados pelo edital é outro ponto a se ressaltar. As pessoas em geral não têm habilidades com informática a ponto de consultarem e se assegurarem de que seus nomes constam ou não no edital”, afirma.

A decisão, do juiz Carlos Felipe Komorowsi, pontuou que a eventual deficiência na capacidade da autarquia em promover as avaliações com a agilidade necessária não pode prejudicar a população atendida. O magistrado destacou que seu entendimento não significa “que todos os benefícios devem continuar sendo pagos indefinidamente, afinal o segurado pode ter efetivamente se omitido em procurar a autarquia para agendar a perícia”. A decisão, com abrangência em todo o país, determinou ao INSS que restabeleça os benefícios de segurados que já estão com perícia agendada e que, mesmo assim, foram suspensos. Cabe recurso ao TRF4.

Elmano de Freitas quer avisos em estabelecimentos comerciais contra discriminação de homossexuais

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Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que determina: estabelecimentos comerciais e órgãos da administração pública devem fixar avisos proibindo a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. A proposta é do deputado Elmano de Freitas (PT) e prevê que um cartaz, com dimensões mínimas de 50 cm de altura por 50 cm de largura, deverá ser colocado em local visível ao público na parte externa ou em uma das entradas do estabelecimento. Diz ainda o projeto que o não cumprimento da lei acarretará em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até que o aviso seja colocado.

Segundo Emano Freitas, o objetivo é ajudar no combate a toda forma de preconceito ou discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, um dos maiores desafios da sociedade. De acordo com ele, só neste ano, o Ceará já registrou diversos assassinatos de travestis. “O Caso Dandara, travesti espancada até a morte no bairro Bom Jardim, revelou a crescente onda homofóbica em nosso Estado. O fato ganhou grande repercussão e nos colocou em um vergonhoso ranking que não fazemos questão de estar. Precisamos, urgentemente, dar um basta nisso “, lamenta o petista.

Homofobia

Um levantamento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, baseado no 2º Relatório Sobre Violência Homofóbica 2012, aponta que o número de violações aos direitos humanos cresceu: saiu de 6.809, em 2011, para 9.982, um aumento de 46,6%, sendo que em uma única denúncia pode haver mais de um tipo de transgressão.

No mesmo estudo também foram constatados ao menos 278 assassinatos relacionados à homofobia. As fontes do relatório são o Disque 100, da SDH/PR, o Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), e a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério da Saúde.

Juiz manda suspender ação criminal contra Samarco

O juiz federal de Ponte Nova (MG), Jacques de Queiroz Ferreira, suspendeu o processo criminal que acusa 22 pessoas de homicídio por envolvimento no rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, no dia 5 de novembro de 2015. Entre os réus da ação, estão executivos da mineradora Samarco e suas controladoras, a Vale e a BHP Billinton, além de funcionários da empresa de engenharia VogBR.

As quatro empresas citadas também são rés no processo, que ficará suspenso até que as companhias telefônicas esclareçam se as escutas telefônicas usadas pela denúncia foram legais.

O acidente em Mariana ficou conhecido no Brasil como o maior desastre ambiental da história e deixou 19 pessoas mortas, além de destruir o distrito de Bento Rodrigues, contaminar a Bacia Hidrográfica do Rio Doce e comprometer o abastecimento de água e a produção de alimentos em diversas cidades da região.

A decisão do magistrado acolheu o pedido de anulação do processo pela defesa sob o argumento de que a denúncia do Ministério Público Federal teve como base a obtenção de provas ilícitas. Os advogados do diretor-presidente licenciado da Samarco, Ricardo Vescovi, e do diretor-geral de Operações da empresa, Kleber Terra, entraram com o pedido.

Os advogados argumentam que “os dados obtidos com a medida cautelar de quebra de sigilo telefônico ultrapassaram o período judicialmente autorizado, tendo as conversas sido analisadas pela Polícia Federal e utilizadas pelo MPF na confecção da denúncia”.

A defesa também afirma que quando a Justiça determinou que a Samarco apresentasse cópias das mensagens instantâneas e dos e-mail enviados e recebidos pelos executivos entre 1º e 30 de outubro de 2015, a mineradora forneceu dados não solicitados, relativos aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014. A defesa afirma que esses arquivos, entregues pela Samarco, não poderiam ter sido objeto de análise policial e considerados na denúncia, e que houve desrespeito à privacidade dos acusados.

Na decisão, o juiz argumentou que as questões levantadas pela defesa são graves e “podem implicar na anulação do processo”. Ele determinou a suspensão do processo até que as companhias telefônicas respondam as informações solicitadas pelo Ministério Público Federal (MPF) para esclarecer se as interceptações telefônicas foram legais. As companhias telefônicas têm 10 dias para fornecer as informações solicitadas à Justiça.

As empresas envolvidas ainda não se pronunciaram sobre o caso.

(Agência Brasil/Foto -Antônio Cruz)