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Lula encaminha para Sergio Moro recibos de aluguel de apartamento alvo de investigação

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O ex-presidente Lula encaminhou para o juiz federal Sérgio Moro os recibos de aluguel do apartamento vizinho ao seu, em São Bernardo do Campo (SP), um dos imóveis pivôs de ação penal pela qual responde na Operação Lava Jato. Os advogados anexaram aos autos contrato da ex-primeira dama Marisa Letícia com Glaucos da Costamarques, dono do imóvel no cartório.

O imóvel, no valor de R$ 504 mil, é tratado pelo Ministério Público Federal como suposta propina ao petista. Para a Procuradoria-Geral da República, a Odebrecht custeou a compra do apartamento, em nome de Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente. Na mesma ação, ele responde por também ter supostamente recebido da empreiteira terreno onde seria sediado o Instituto Lula, no valor de R$ 12,5 milhões.

A denúncia da Procuradoria da República sobre o apartamento 121 ainda aponta que propinas pagas pela Odebrecht, no esquema que seria liderado pelo ex-presidente, chegaram a R$ 75 milhões em oito contratos com a Petrobras.

A Lava Jato afirma que não houve pagamento de aluguel entre fevereiro de 2011 e pelo menos novembro de 2015. Nesta segunda-feira, 25, a defesa do ex-presidente apresentou documentos que contestam a versão dos procuradores.

Em depoimento a Moro, afirmou que o recibo de pagamento do aluguel do apartamento 121, do residencial Hill House, em São Bernardo do Campo, “pode ser pego e enviado” ao juiz federal Sérgio Moro e ao Ministério Público Federal na Operação Lava Jato. O petista prestou depoimento por mais de duas horas em ação sobre supostas propinas da Odebrecht ao ex-presidente.

“Mais uma vez a acusação não fez qualquer prova da culpa de Lula ou de que ele tenha recebido qualquer valor proveniente de contratos da Petrobras, afirmação feita na denúncia inclusive para justificar a tramitação da ação na 13ª Vara Federal de Curitiba. Por outro lado, a defesa faz a prova da inocência de Lula, que deverá ser reconhecida por um juiz imparcial e independente”, afirma o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente, ao entregar os documentos a Moro.

O advogado João Mestieri, que defende Glaucos da Costamarques, afirmou que não vai se manifestar.

(Com Agências)

Ipea diz que economia do País se recupera gradualmente

A Carta de Conjuntura que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) está disponibilizando hoje (25) indica que o “bom desempenho nos indicadores mensais de atividade em 2017 mostra uma recuperação gradual da economia”.

Números do Indicador Ipea de Consumo Aparente de Bens Industriais revelam crescimento bastante disseminado para 64% dos segmentos da economia brasileira em julho.

O Indicador Ipea de Produção Industrial é uma prévia do indicador da Produção Industrial Mensal (PIM-PF) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ele registra, em agosto, alta de 0,2%, resultado ainda melhor quando a comparação se dá com o mesmo mês de 2016, com a expansão chegando a 5,3%.

O Indicador Ipea de Comércio, por exemplo, uma prévia da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), também do IBGE, teve resultados positivos e aponta novo crescimento de 2,6% nas vendas no varejo de agosto. “Esses primeiros sinais de recuperação do mercado doméstico, cruzados com outros indicadores e avaliação do cenário, melhoram as perspectivas por investimentos”, avalia o Ipea.

Na mesma direção, o Indicador Ipea de Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), que mede os investimentos, acusou alta de 1,1% em julho na comparação com junho.

Já o Indicador Ipea de PIB Agropecuário acumulou avanço de 14,8% nos primeiros sete meses do ano, em relação ao mesmo período de 2016, e foi o destaque entre os setores produtivos. O Ipea ressalta, porém, que, como grande parte da colheita concentra-se no primeiro semestre, sua contribuição positiva para a economia deve se reduzir até o fim do ano.

Em julho, o Indicador Ipea de PIB (Produto Interno Bruto – a soma de todas as riquezas produzidas no país) Agropecuário projetou estabilidade, embora em relação ao mesmo período de 2016 tenha crescido 13,5%.

Segundo o Ipea, “seus efeitos indiretos seguem influenciando positivamente a economia, seja mediante o aumento dos investimentos agrícolas, seja pela elevação no poder aquisitivo da renda das famílias, por meio do relaxamento nos preços dos alimentos”.

Nível de Ocupação

Na avaliação da Carta de Conjuntura, os sinais recentes de melhora da demanda doméstica podem ser explicados pelo aumento dos níveis de ocupação no mercado de trabalho nos últimos meses, pela recuperação do poder de compra, pela redução das taxas de juros e pela liberação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Na avaliação do Ipea, a boa evolução dos indicadores não elevou solidamente o nível de confiança de empresários da indústria de transformação e construção, comércio e serviço, assim como dos consumidores.

De acordo com a análise do Grupo de Conjuntura, as maiores condicionantes para este ambiente permanecer no médio e longo prazos são as questões de natureza fiscal.

Leonardo Mello de Carvalho, técnico do Grupo de Conjuntura Ipea, ressalta, porém, que embora as questões de natureza fiscal ainda permaneçam como condicionantes da trajetória de médio e longo prazo, “o bom desempenho observado nos índices mensais de atividade ao longo de 2017 corrobora o diagnóstico de recuperação gradual da economia”.

“Este bom desempenho tem se refletido positivamente no comportamento da indústria, que, segundo o Indicador Ipea de Produção Industrial, deve apresentar nova expansão na margem em agosto”, disse.

Segundo ele, a alta de 0,2% na margem, se configurada, será a quinta elevação consecutiva. Na comparação interanual, a previsão também é de crescimento com expansão prevista de 5,3% sobre agosto de 2016.

Carvalho ressalta que “a evolução da produção industrial, que vinha sendo estimulada especialmente pelo crescimento das exportações, passou a refletir também uma melhora na demanda doméstica nos últimos meses”.

(Agência Brasil)

Sergio Moro condena delator que implicou Temer e mais quatro

O juiz federal Sergio Moro condenou Márcio Faria, ex-diretor da Odebrecht, a sete anos de cadeia pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro em obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). A informação é da Veja.

A denúncia apurou esquemas de corrupção entre contratos da Petrobras e a Odebrecht para a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Faria disse em sua delação premiada que que o presidente Michel Temer (PMDB) participou de reunião em 2010 para pedir pagamento de propina no valor de US$ 40 milhões referente a um contrato da empreiteira com a Petrobras.

Além dele, Moro também condenou o ex-gerente da Petrobras Roberto Gonçalves a 15 anos de cadeia, o engenheiro Walmir Pinheiro, do Consórcio TUC Construções, a quatro anos de reclusão, e o empreiteiro Olívio Rodrigues Junior, da Odebrecht, a sete anos de cadeia.

Conselho Nacional do MP empossa novos membros

Nesta segunda-feira, durante ato em Brasília, 10ez conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tomaram posse. Entre eles Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, aprovado pelo Plenário do Senado Federal para representar a instituição. Agora, a composição do CNMP, formada por 14 integrantes, fica completa.

Além de Luiz Ferando foram empossados os seguintes conselheiros: Fábio Stica (MP/RR); Orlando Rochadel (MP/SE); Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior (MPF); Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB); Dermeval Farias Gomes Filho (MPDFT); Leonardo Accioly da Silva (OAB); Lauro Machado Nogueira (MP/GO); Sebastião Vieira Caixeta (MPT); e Marcelo Weitzel Rabello de Souza (MPM).

Dos dez, apenas dois vão para o segundo mandato: Orlando Rochadel e Fábio Stica, que ocupam vagas destinadas aos Ministérios Públicos dos Estados. A cerimônia de posse será na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília. Eles foram empossados pela nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

(Com site do CNMP)

Governo vai manter horário de verão neste ano

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, confirmou a manutenção do horário de verão para este ano. Segundo ele, o governo avaliou que não haveria tempo hábil para fazer uma consulta à população sobre o assunto para tomar uma decisão válida para este ano.

A enquete, no entanto, será realizada, mas com mais tempo para que a população possa opinar e para que o governo possa avaliar os resultados e deliberar sobre a questão.

“Queremos fazer uma consulta à população com mais tempo, como a Casa Civil já anunciou”, disse o ministro ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. “Ficou apertado. Vamos fazer esse levantamento e, dependendo de como for a reação avaliamos isso mais para frente.”

Neste ano, o horário de verão vai começar no dia 15 de outubro, quando todos deverão adiantar os relógios em uma hora. O horário de verão termina no dia 17 de fevereiro.

Estudos realizados pelo Ministério de Minas e Energia apontam que o horário de verão não proporciona economia de energia, conforme adiantou o Broadcast em junho. Isso se deve principalmente à popularização dos aparelhos de ar condicionado, item que consome muita energia. Saiba mais: 7 perguntas para entender o caminho da energia no Brasil Patrocinado

O pico de demanda atualmente ocorre no início da tarde, entre 14 horas e 15 horas, quando a temperatura está mais alta. No passado, o “vilão” da conta de luz era o chuveiro elétrico e o momento de maior demanda ocorria entre o fim da tarde e o início da noite, entre 17 horas e 20 horas.

(Revista Exame)

João Henrique pronto para ler denúncia contra Temer

O deputado federal João Henrique Caldas (PSB-AL) passou o fim de semana em Brasília para caso seja lida a denúncia contra Michel Temer nesta segunda (25). Eles tentaram fazer isso na última sexta (22), sem sucesso. A informação é da Coluna Radar, da Veja Online.

Na primeira denúncia, Caldas presidiu a sessão de leitura e a deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) leu a peça acusatória.

Temer vai lançar programa para que famílias deixem o Bolsa Família

Na próxima semana o presidente Michel Temer deverá lançar um novo programa social, cujo objetivo é elevar a renda de 1 milhão de famílias para que elas possam deixar o Bolsa Família em 2 anos.

O nome é sugestivo: Progredir, que oferecerá cursos de qualificação profissional, ajudará na seleção de oportunidades de trabalho e disponibilizará R$ 3 bilhões em microcrédito para famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único dos programas sociais do governo federal, explicou Terra.

Porto do Pecém – Obras de ampliação estão paradas por falta de dinheiro

O colunista Lauro Jardim, do O Globo, informa:

Não é só o metrô de Fortaleza que sofre por falta de recursos do governo do Ceará. A ampliação do Porto de Pecém, previsto inicialmente para o fim de 2017, parou pela segunda vez só este ano por falta de recursos. O governo deve R$ 40 milhões.

Por conta disso, cerca de 200 funcionários foram afastados.

“La Dolce Vita” de Sergio Machado em Fortaleza

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Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro – subsidiária da Petrobras, nos governos Lula e Dilma, vive uma rotina em Fortaleza que em nada lembra sua condições de delator na expectativa de sentença judicial. Mora em sua mansão de 1.200 metros quadrados, a poucos metros do mar, frequenta academia de ginástica, missas e até o shopping Riomar, onde foi fotografado na companhia de netos. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Em suas andanças, Sérgio Machado é sempre acompanhado de seguranças. Mesmo quando vai ao shopping.

O ex-senador frequenta, a missa das 18h, de segunda a sexta-feira, na Igreja Nossa Senhora de Lourdes, no bairro Dunas, Fortaleza.

O delator do “quadrilhão do PMDB” tem três filhos no exterior. Um mora em Miami, outro em Londres e um terceiro em Nova York.

Avó com guarda judicial de neto tem direito de receber salário-maternidade

O INSS deve pagar salário-maternidade a uma avó que tem a guarda judicial do neto. Com este entendimento, o desembargador federal Fausto De Sanctis, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manteve decisão de primeiro grau que concedeu tutela antecipada e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social pague o benefício nestas condições. A informação é da assessoria de imprensa do TRF-3.

O INSS defendeu que o benefício de salário-maternidade somente pode ser concedido se a guarda tiver fins de adoção e que no direito brasileiro é proibida a adoção por avós. Porém, para o magistrado, o salário-maternidade também é devido a quem está em situação semelhante à mãe adotante.

No caso, a mãe estava impossibilitada de cuidar de seu filho e o entregou à avó da criança. Para De Sanctis, a avó deve se preparar para receber a criança que vai depender de cuidados especiais ao perder o convívio com a mãe.

Além disso, o desembargador federal acrescentou que a avó deverá se adaptar a outra rotina, sem levar em consideração os aspectos emocionais envolvidos.

José Pimentel debaterá conjuntura nacional em Iracema

O senador José Pimentel (PT) vai cumprir agenda, neste sábado, na cidade de Iracema, que fica a 290 km de Fortaleza. No roteiro, entrega de máquinas e equipamentos, visita a obras em andamento na cidade, palestra e encontros políticos.

A programação, sob a coordenação do prefeito Zé Juarez, terá início às 9 horas, quando o petista percorrerá as ruas da cidade que foram beneficiadas com pavimentação, por meio de recursos provenientes de emendas orçamentárias de sua autoria. Às 10 horas, na Praça Matriz, a Prefeitura entrega máquinas e equipamentos aos agricultores rurais. Na sequência, as autoridades visitam as obras de reforma do hospital municipal e de construção de uma escola.

No começo da tarde, José Pimentel participará de um debate com lideranças políticas e sociais da região, com foco na conjuntura política e nos direitos sociais. O debate será precedido de visita à nova sede local do PT, a convite do seu presidente, Antônio Filho.

Por volta das 15 horas, o senador petista terá encontro com trabalhadores rurais na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iracema. Serão discutidos temas como agricultura familiar e reforma da Previdência.

(Foto – Agência Senado)

Vacina contra a Zika – Testes indicam que previne a doença na gestação

A vacina contra zika desenvolvida pelo Instituto Evandro Chagas (IEC) apresentou resultado positivo nos testes em camundongos e macacos. A aplicação de uma única dose da vacina preveniu a transmissão da doença nos animais e, durante a gestação, o contágio dos filhotes. “É um dos mais avançados estudos para a oferta de uma futura vacina contra a doença para proteger mulheres e crianças da microcefalia e outras alterações neurológicas causadas pelo vírus”, informou o Ministério da Saúde.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (22) pela revista Nature Communications, segundo a pasta. Os testes pré-clínicos foram realizados simultaneamente no Instituto Nacional de Saúde (NIH), Universidade do Texas e Universidade Washington, dos Estados Unidos, todos parceiros da pesquisa.

Os testes obtiveram sucesso em seu objetivo, que é impedir que o vírus zika cause microcefalia e outras alterações do sistema nervoso central tanto nos camundongos quanto nos macacos. Já os testes em humanos devem ser realizados, a partir de 2019, na Fiocruz/Biomanginhos, no Rio de Janeiro.Do grupo controle que não tomou a vacina, as fêmeas de camundongos tiveram aborto por conta da transmissão do vírus zika ou seus filhotes nasceram com microcefalia e outras alterações neurológicas.

Esterilidade em machos

Além dos testes em fêmeas, foram feitos testes em camundongos machos. Um dos achados científicos inéditos é que o vírus Zika pode ser capaz de causar esterilidade. A infecção nos animais reduziu consideravelmente a quantidade de espermatozoides, a mobilidade deles (ficaram praticamente imóveis) e o tamanho dos testículos (atrofia). Esses testes não foram realizados nos macacos.

No entanto, segundo o ministério, não é possível afirmar que o efeito também se aplique aos seres humanos e são necessários mais estudos para entender a dimensão deste problema. Os testes da vacina, entretanto, também tiveram sucesso na proteção dos camundongos machos.

A pesquisa ainda não chegou a testar a capacidade dos animais de engravidarem fêmeas após os danos constatados nos testículos, por isso, ainda não é possível apontar o impacto de esterilização nesses animais.

“O que se sabe é que há uma grande quantidade de vírus na excreção do esperma, que significa que o vírus tem bastante capacidade de se replicar, causando a destruição das células que resulta em diminuição dos testículos e, consequentemente, a esterilidade”, disse o diretor do IEC, Pedro Vasconcelos, em nota.

A parceria entre o IEC e os institutos norte-americanos para a pesquisa foi firmada em fevereiro de 2016, a partir de acordo internacional para o desenvolvimento de vacina contra o vírus Zika.

O Ministério da Saúde vai destinar um total de R$ 7 milhões até 2021 para o desenvolvimento e produção da vacina. O imunobiológico em desenvolvimento utiliza a tecnologia de vírus vivo atenuado de apenas uma dose, capaz de estimular o sistema imunológico e proteger o organismo da infecção.

(Agência Brasil)

Com direito a entrar no campo do ministro Alexandre de Moraes

Com o título “A Lei e a Desordem no Futebol Brasileiro”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele aborda sobre decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF) no âmbito da logística dos clubes de futebol. Confira:

Para todo operador do Direito, seja advogado (a), juiz (íza), promotor (a), defensor (a) público (a) e demais afins, há, com toda certeza, algo que o marcou em tempos de banco de faculdade quando ainda em vida acadêmica, seja por uma matéria específica, seminário, palestra ou frase de efeito.

No meu caso, uma dessas frases de impacto proferida por um professor entusiasta em seus primeiros ensinamentos para os “bichos” de faculdade do curso de Direito onde estudava, foi a célebre fala do jurista grego Eneu Domício Ulpiano, qual seja: “Ubi homo societas; ubi societas, ibi jus”, o que traduzindo para o português tem a seguinte revelação: “onde está o Homem, há sociedade; onde há sociedade há direito. ”

Ou seja, a sociedade composta pelo homem há que ser regida pelo direito (leia-se: Leis) e somente haverá uma sociedade organizada, a partir do momento que regramentos passem a determinar as condutas individuais e coletivas para fins de obtenção de um bem maior, que é o equilíbrio entre o direito e o dever atribuído a cada cidadão.

Nesse sentido, a recente decisão liminar manejada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, no último dia 18/09/2017, sobre a suspensão da aplicação da Lei 13.155/2015 que trata sobre os critérios técnicos para fins de participação de clubes de futebol em campeonatos brasileiros, causou-me certo espanto do ponto de vista do seguimento aos elementos que compõem a ciência do Direito, que segundo ensinamento do mestre Miguel Reale, o Direito possui um caráter tridimensional, teoria tridimensional, sustentado pelo tripé: Dogma Jurídica, Sociologia do Direito e Filosofia do Direito.

De modo superficial, mas não turvo, a Dogma Jurídica é o direito positivo, as normas e seus princípios, bem como a sua formulação e compreensão. Já a Sociologia do Direito é usada como ferramenta para a melhor aplicação de tudo o que já foi produzido tanto pela Dogma Jurídica como pela Filosofia do Direito para fins de colocação em prática frente a uma realidade social. Por fim, a Filosofia do Direito revela-se na promoção da sistematização, valoração e aplicação da teoria das normas e princípios do Direito.

Retornando ao caso afeito à Lei 13.155/2015, que alterou o art. 10 do Estatuto do Torcedor, onde a legislação apontada imprimiu obrigações técnicas de regularidade fiscal e trabalhista para os times de futebol, dentre elas: a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais, regularidade de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), regularidade nos pagamentos de obrigações trabalhistas e nos contratos de imagem dos atletas. Infere distar que até então antes dessa decisão do STF, o descumprimento de tais exigências tinha força legal para impedir as participações de clubes de futebol em competições.

Bem, em suas justificativas, o eminente ministro do Supremo asseverou que tal norma fere o princípio da autonomia das entidades desportivas e sofre de razoabilidade no que pese à sua intromissão no modo de organização e funcionamento dos clubes de futebol, como assim vaticina o art. 217, I da Constituição Federal de 1988.

Continua o ministro Alexandrre de Moraes, em sua fundamentação para o decisum: a eleição de critérios técnicos de natureza fiscal e trabalhista para fins de garantir a habilitação dos times de futebol em competições esportivas é desarrazoada, uma vez que não houve a adesão de tais clubes e entidades ao Regime de Modificação de Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol brasileiro (Profut), Lei 13.155/2015.

Peço vênia ao ministro Alexandre e discordo da sua fundamentação lançada para a devida concessão da liminar, uma vez que a falta de participação das pessoas ou empresas destinatárias na construção das leis é normal e legal dentro do nosso ordenamento processual legislativo, haja vista que os parlamentares ali presentes estão na função de nossos representantes. Se assim for seguir tal entendimento do ministro Alexandre de Moraes, a grande maioria das leis, senão todas elas, são propostas, discutidas, alteradas, aprovadas e promulgadas sem a participação do cidadão, que é o destinatário das Leis e maior interessado. Como ficariam, então?

Soma-se ainda não se encontrar na CF/88 tal impedimento para fins de uma construção legislativa no desiderato de uma melhor fiscalização e cumprimento dos direitos trabalhistas dos atletas pelos clubes de futebol, o que nada mais é do que uma obrigação de toda empresa em honrar com as suas obrigações fiscais e trabalhistas, sob pena de sofrerem ações judiciais e as devidas punições.

Continuando, destaque-se que a autonomia das entidades desportivas protegida e preconizada pela Carta Magna não enseja o condão de descumprimento das leis fiscais e trabalhistas, e que se trata de uma discricionariedade de gestão do clube, mas que devem as entidades esportivas obediência às Leis, assim como toda empresa e cidadão nesse país, teoricamente falando, claro.

Por fim, quanto à decisão liminar exarada, cuja natureza é de precariedade e provisoriedade, cabe-nos esperar o julgamento do mérito pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal de 1988.

*Frederico Cortez

Advogado

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Confiança do consumidor cresceu 1,4 ponto em setembro

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), da Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 1,4 ponto em setembro deste ano, depois de três quedas consecutivas provocadas pela crise política de maio. O indicador atingiu 82,3 pontos, o mesmo nível de junho, em uma escala de 0 a 200 pontos.

A alta foi provocada pela melhora da expectativa dos consumidores em relação ao futuro. O Índice de Expectativas avançou 2,2 pontos e chegou a 91,1 pontos, o mesmo patamar de abril. Já a satisfação dos consumidores com a situação atual ficou praticamente estável, ao variar apenas 0,2 ponto.

Segundo a coordenadora da pesquisa da FGV, Viviane Seda Bittencourt, o resultado parece estar relacionado a uma ligeira melhora na percepção sobre o mercado de trabalho e no gradual afastamento do risco de crise política. Apesar disso, o consumidor mantém perfil cauteloso.

(Agência Brasil)