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MPF tenta manter decisão que impede descontos do consignado acima do limite legal

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso para que volte a ter validade a decisão liminar da Justiça Federal no Ceará, que determinou a suspensão dos descontos de parcelas de empréstimos consignados que extrapolem a margem de 35% do valor dos rendimentos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O recurso será julgado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), informa a assessoria de imprensa do MPF do Ceará.

Em abril deste ano, o MPF no Ceará propôs ação civil pública perante a 8ª Vara da Justiça Federal naquele estado, para que o INSS e 14 instituições financeiras suspendessem os descontos de parcelas de empréstimos consignados que extrapolassem a margem consignável de benefícios previdenciários ou assistenciais. O limite estabelecido pela Lei nº 10.820/2003 e pela Lei nº 13.172/2015 é de 35% dos rendimentos líquidos. A suspensão proposta, inclusive, seria válida para todo o país.

O pedido do MPF fundamentou-se na informação – fornecida pelo próprio INSS – de que mais de 20 milhões de beneficiários apresentam descontos em folha de pagamento, totalizando uma dívida junto às instituições financeiras que ultrapassa 100 bilhões de reais. Esse dado demonstra o estado de vulnerabilidade em que se encontram milhões de famílias brasileiras e aponta o potencial colapso da economia no país.

Na ação, o MPF alegou que, embora o INSS afirme respeitar esse teto, foram constatadas, em inquérito civil público, diversas situações de beneficiários que estariam com o contracheque quase todo comprometido por empréstimos consignados. Isso só estaria ocorrendo devido ao repasse de informações sigilosas dos beneficiários pelo INSS às instituições financeiras e pela ausência de fiscalização contratual por parte da Previdência.

A ação incluiu um pedido de tutela de urgência, ou seja, uma decisão provisória que concede o pedido feito na ação, antes do seu julgamento. O juiz acatou o pedido e, por meio de uma liminar, ordenou que o INSS suspendesse imediatamente quaisquer descontos referentes a empréstimos consignados acima do limite de 35% do valor da renda mensal. Ele também determinou que as instituições financeiras suspendessem eventuais restrições cadastrais dos titulares de benefícios previdenciários e que suspendessem os débitos decorrentes de inadimplência dos empréstimos tomados acima da margem consignável.

Recursos

O Banco do Brasil recorreu da decisão da Justiça Federal no Ceará, por meio de um agravo de instrumento interposto no TRF5. O relator do caso na Primeira Turma do Tribunal – desembargador federal convocado Leonardo Resende Martins – concedeu efeito suspensivo ao recurso, ou seja, interrompeu a validade da tutela de urgência deferida pelo juiz de primeiro grau enquanto tramita o recurso do banco.

O MPF recorreu da decisão do relator, por meio de um agravo interno, requerendo a reconsideração da decisão, para que seja mantida a liminar concedida no primeiro grau. Caso o relator do processo não acolha o pedido, caberá à Primeira Turma do Tribunal julgar o pedido do Ministério Público Federal.

O desembargador federal alegou que os aposentados e pensionistas, além dos empréstimos consignados, estariam tomando empréstimos por outras vias, em contratos sobre os quais o INSS não teria nenhum controle, já que não estão sujeitos a consignação em folha. Ademais, ainda que o INSS tenha, por equívoco, autorizado consignações superiores ao limite legal, não seria o caso de suspender a cobrança da parcela da dívida acima desse percentual, nem de impedir que o banco credor tomasse as providências necessárias para o recebimento do seu crédito. Afinal, o beneficiário obteve vantagem na obtenção do empréstimo, inclusive com juros mais favoráveis.

Para o MPF, embora não se possa desconsiderar essa vantagem, isso não pode levar cegamente à conclusão de que o beneficiário deve arcar com o pagamento das prestações, ainda que não estejam integralmente submetidas ao regime de consignação. Esse entendimento é contrário ao princípio da dignidade humana, e a intenção de se criar uma margem consignável foi justamente evitar que os beneficiários da Previdência Social sejam privados de recursos básicos para a própria subsistência. Por isso, os descontos que extrapolam os limites legais devem ser eliminados.

O procurador regional da República Francisco Chaves Neto, autor do recurso, argumenta ainda que o risco é todo da instituição financeira que deixou de observar o limite de endividamento do cliente. “Se o banco já sabia que havia antes um empréstimo consignado com desconto em folha, seria o caso simplesmente de não mais permitir a concessão de um crédito que a outra parte não teria como pagar, sem prejuízo à sua capacidade de subsistência”. Para ele, a ação civil pública tem o objetivo de proteger uma massa de beneficiários da Previdência Social, formada, em sua maioria, por idosos. Portanto, o risco da operação deve recair na própria instituição financeira, e não no mutuário, que é parte vulnerável na relação.

Naquela delação da JBS está faltando ele…

Quem trabalha com Joesley Batista há tempos achou estranhíssimo o nome de Luciano Coutinho não ter recebido um lugar de destaque na delação do dono da J&F.A informação é da Coluna Radar, da Veja Online. Luciano foi presidente do BNDES, alvo da Operação Bullish, realizada em maio, nessa Instituição, pela Polícia Federal .(Foto – Ayrton Vignola)

Carmen Lúcia receberá governadores para mediar acordo pró-Transposição

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, vai mediar amanhã uma negociação entre os governadores de Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte com o governo federal para tentar se chegar a um acordo sobre a retomada das obras do Eixo Norte da transposição do Rio São Francisco. A informação é do colunista Lauro Jardim, do O Globo.

Atualmente, existe uma guerra de liminares no STF em torno da obra.

Dono da ideia, o ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho, pediu ajuda ao presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB), para conseguir o encontro com Cármen. Os quatro governadores foram convidados.

A dúvida é se, na frente de Cármen, os arqui-inimigos Eunício e Camilo vão se conter.

VAMOS NÓS – O próprio Eunício, em vídeo, garantiu que os interesses do Estado vão superar divergências políticas dele com o governador. Aliás, os dois se encontraram em Brasília recentemente.

Lula lembra o Dia dos Namorados

Em seu Facebook, o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva lembrou o Dia dos Namorados. Postou esta foto ao lado de sua falecida Marisa Letícia.

Nesta época, o casal adorava promover festão junino para ministros e parlamentares. Era uma tradição a brincadeira de quadrilhas, sob o ritmo de barracas de comidas e bebidas típicas.

Ainda na postagem, Lula deixou a seguinte frase: “Saudades da eterna namorada. Aproveite seu amor intensamente. Feliz Dia dos Namorados!

(Foto – Ricardo Stuckert)

Mercado financeiro projeto inflação menor para este ano: de 3,90% para 3,71%

O mercado financeiro reduziu a projeção para a inflação e para o crescimento da economia este ano. Segundo o boletim Focus, uma publicação elaborada todas as semanas pelo Banco Central (BC) com base em estimativas de instituições financeiras, a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 3,90% para 3,71% este ano. Para 2018, a estimativa caiu de 4,40% para 4,37%.

A estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas produzidas pelo país, caiu de 0,50% para 0,41% em 2017. Para o próximo ano, a projeção de crescimento da economia passou de 2,40% para 2,30%.

Para as instituições financeiras, a taxa Selic encerrará 2017 e 2018 em 8,5% ao ano. Atualmente, ela está em 10,25% ao ano. A Selic é um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação.

Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Já quando o Copom diminui os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação.

A projeção para a cotação do dólar permanece em R$ 3,30 ao final deste ano e em R$ 3,40 no fim de 2018.

(Agência Brasil)

ProUni já está com resultado disponível

O resultado da edição do segundo semestre do Programa Universidade para Todos (ProUni) já está disponível na internet. O prazo para se candidatar a uma bolsa do programa terminou na sexta-feira (9) e, até as 12 horas daquele dia, o sistema registrou mais de 370 mil estudantes inscritos e mais de 720 mil inscrições. O estudante pode selecionar até duas opções de curso, entre as 27.237 disponíveis.

Neste processo seletivo, o ProUni oferta 147.492 bolsas em 1.076 instituições privadas de educação superior em todo o país. O número de bolsas oferecidas é 17% maior do que na segunda edição do programa do ano passado. Do total de bolsas, 67.603 são integrais e 79.889, parciais.

O estudante tem até o dia 19 de junho para procurar a instituição de ensino para a qual foi pré-selecionado a fim de comprovar as informações prestadas na inscrição. A perda do prazo ou a não comprovação das informações implicará, automaticamente, a reprovação do candidato.

José Pimentel: “Quem ganhou com o julgamento do TSE foi a corrupção e sr. Michel Temer”

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O senador José Pimentel (PT) afirmou, nesta segunda-feira, que quem se saiu bem do julgamento da chapa Dilma-Temer, sexta-feira, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi “a corrupção e o seu Michel Temer”. Lembrado de que a ex-presidente Dilma Rousseff também ganhou com o resultado, pois não teve direitos políticos cassados, o parlamentar preferiu lembrar que ela foi vítima de um “golpe parlamentar”.

Segundo Pimentel, com o resultado do julgamento no TSE, que absolveu Temer, a tendência agora é a crise econômica se agravar no País. “Se nós observarmos as decisões, os inquéritos e o processo político brasileiro, tudo leva a crer que a situação ficará mais crítica. A saída é um novo pacto social por eleições diretas”, apregoou o petista.

Indagado se há clima para eleições diretas, o senador José Pimentel reagiu: “O Brasil tem clima para viver num caos, em que o presidente da República é denunciado no STF, com assessores mais próximos afastados ou presos? Acho que clima pior do que esse é impossível para o Brasil.”

José Pimentel disse que o PT briga por eleições diretas, por considerar essa melhor saída. Perguntado se a entrada do ex-presidente Lula na disputa presidencial de 2018 não seria o maior temor da chamada direita, o senador ironizou: “Quem tem medo dele são aqueles que bateram panelas até ontem e que se diziam moralistas. Esses não aceitam diretas já.”

(Foto – Paulo MOska)

Sisu 2017 – Selecionados na segunda edição têm até terça-feira para se matricular

Os candidatos aprovados na segunda edição de 2017 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) têm até amanhã (13) para fazer a matrícula nas instituições de ensino. O prazo começou na última sexta-feira (9). A lista dos aprovados está disponível no site do programa.

O candidato selecionado pelo Sisu deve procurar a instituição de ensino em que foi aprovado para verificar o local, horário e procedimentos para a matrícula. O Sisu terá uma única chamada, mas caso não tenha sido selecionado, o estudante pode se inscrever para participar da lista de espera.

A inscrição para a lista de espera está disponível até 19 de junho e a convocação será feita pelas instituições a partir do próximo dia 26. Já os estudantes que queiram fazer transferência de curso precisam buscar informações diretamente nas universidades, uma vez que a regulamentação para esse tipo de procedimento é feita pelas próprias instituições.

O Sisu oferece vagas no ensino superior público com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Nesta edição foram ofertadas 51.913 vagas em 1.462 cursos de 63 instituições de ensino, entre universidades federais e estaduais, institutos federais e instituições estaduais.

(Agência Brasil)

ProUni – Resultado sai nesta segunda-feira

Sai hoje (12) o resultado da edição do segundo semestre do Programa Universidade para Todos (ProUni). O prazo para se candidatar a uma bolsa do programa terminou na sexta-feira (9) e, até as 12 h daquele dia, o sistema registrou mais de 370 mil estudantes inscritos e mais de 720 mil inscrições – pois o estudante pode selecionar até duas opções de curso, entre os 27.237 disponíveis.

O resultado estará disponível na página do programa na internet. Neste processo seletivo, o ProUni oferta 147.492 bolsas em 1.076 instituições privadas de educação superior em todo o país. O número de bolsas oferecidas é 17% maior do que na segunda edição do programa do ano passado. Do total de bolsas, 67.603 são integrais e 79.889, parciais.

O estudante tem até o dia 19 de junho para procurar a instituição de ensino para a qual foi pré-selecionado a fim de comprovar as informações prestadas na inscrição. A perda do prazo ou a não comprovação das informações implicará, automaticamente, a reprovação do candidato.

O ProUni é voltado a alunos da rede pública ou bolsistas integrais da rede particular. Para participar, é preciso ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2016, ter obtido o mínimo de 450 pontos na média das notas e não ter zerado a redação. Também estão incluídas as pessoas com deficiência e professores da educação básica em escolas públicas que compõem o quadro de pessoal permanente da instituição.

O processo seletivo será constituído de duas chamadas sucessivas, sendo que a primeira ocorre hoje e a segunda está prevista para 26 de junho. Na segunda chamada, a comprovação das informações deverá ser feita de 26 a 30 de junho.

Para participar da lista de espera, o estudante deverá manifestar seu interesse na página do programa, entre 7 e 10 de julho. A lista estará disponível no sistema, para consulta pelas instituições de educação superior, no dia 13 de julho. Nesse caso, o candidato deverá comparecer à instituição e entregar a documentação no período de 17 a 18 de julho.

(Agência Brasil)

Deputado articula a CPI da Abin

O deputado federal  Alessandro Molon (Rede-RJ) já articula com parlamentares a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) pelo presidente Michel Temer. De acordo com o esboço do requerimento produzido pela equipe de Molon, o pedido para a CPI na Câmara dos Deputados quer apurar denúncias sobre suposto uso da Abin e outras instituições por Temer no mandato entre 2016 e 2017 para “para investigar e constranger ministro do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, de maneira a obstruir as investigações da Justiça sobre crimes praticados pelo senhor presidente da República”.

O suposto uso da Abin por Temer é tema de reportagem da revista Veja publicada no último fim de semana. Segundo a publicação, o ministro do Supremo, Edson Fachin – relator do inquérito contra o presidente Michel Temer – estaria sendo monitorado pela Abin a pedido do Palácio do Planalto.

O Palácio do Planalto emitiu nota à imprensa negando a versão da publicada na revista. “O presidente Michel Temer jamais ‘acionou’ a Abin para investigar a vida do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin.”

O requerimento de Molon cita que a CPI teria 31 membros para investigar, no prazo de até 120 dias, prorrogável por sessenta dias. “A denúncia é gravíssima e revela, mais uma vez, que o presidente Temer está disposto a qualquer medida, mesmo que ilegal, para se proteger da Lava Jato. Temer não está preocupado com as necessidades do país, mas, sim, em usar o cargo para se proteger da investigação contra seus crimes”, afirmou Molon.

(Agência Estado)

Brasil tem 60 milhões de pessoas com nome sujo no comércio

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A grave crise econômica e o avanço do desemprego no país levaram o número de pessoas com o “nome sujo” ao maior patamar em dois anos, segundo dados divulgados pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) na última sexta-feira, segundo informações do O Globo.

Um exército de aproximadamente 60,1 milhões de brasileiros estão com restrições ao CPF, enfrentando problemas para contratar empréstimos, financiamentos ou realizar compras parceladas, o que representa quase 40% da população brasileira adulta.

Só nos últimos 30 dias, houve um saldo líquido de 1,1 milhão de brasileiros que passaram a fazer parte da lista de consumidores com contas em atraso e registrados em cadastros de inadimplentes.

Lei Maria da Penha protege também mulher transgênero ou transexual e homem gay

As proteções da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) resguardam quem exerce o papel social de mulher, seja biológica, transgênero, transexual ou homem homossexual. E o sujeito ativo da violência doméstica contra elas também pode ser do sexo feminino, já fixou o Superior Tribunal de Justiça, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade.

Com base nesse entendimento, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Gonçalo (RJ) aceitou pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e estabeleceu medidas para proteger uma mulher transgênero de sua mãe.

Após assumir que era trans em janeiro de 2016, a mulher passou a enfrentar forte rejeição de sua mãe, que, opositora da identidade de gênero, acredita que a escolha da filha não passa de uma doença mental adquirida pelo convívio com “más influências”. Devido às ideias de sua mãe, a mulher trans mudou-se para Minas Gerais com sua companheira, também transgênero.

Passado certo tempo, a mãe buscou a reconciliação. A filha acreditou, voltou para São Gonçalo e passou a morar perto dela. No entanto, a mãe retomou a intolerância em relação à orientação sexual da filha e decidiu interná-la em clínica psiquiátrica, à revelia. Assim, certo dia, enfermeiros arrastaram-na, à força, para ambulância que a levaria ao estabelecimento. Os vizinhos presenciaram a filha tentando resistir à internação — ela ficou praticamente nua durante a luta.

A situação, no entanto, não impediu que ela fosse colocada no veículo e levada para clínica fora do Rio. Lá, foi submetida a pseudotratamento e teve seu longo cabelo raspado. Para evitar o sofrimento da jovem, a Defensoria Pública pediu à Justiça que estabelecesse medidas para protegê-la de sua mãe.

Ao julgar o caso, o juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Gonçalo, André Luiz Nicolitt, apontou que a internação e o corte de cabelo forçados violaram a dignidade humana da mulher trans.

“Convicções contrárias à orientação e identidade sexuais da pessoa não merecem acolhida nos dias de hoje, devendo o Poder Judiciário repelir violação ao arcabouço de direitos fundamentais da pessoa humana, em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição”, destacou.

Citando filósofas como Simone de Beauvoir e Judith Butler, o juiz afirmou que o gênero é um conceito sociológico independente do sexo. Logo, se a filha “se veste como mulher, se identifica socialmente como mulher, ingere medicamentos hormonais femininos, ou seja, se vê e se compreende como mulher, não possuindo terceira pessoa autoridade para a designar de outra forma”.

Segundo Nicolitt, o sujeito ativo dos crimes previstos na Lei Maria da Penha pode ser tanto homem quanto mulher — entendimento já fixado pelo STJ (Conflito de Competência 88.027).

“Isso porque a cultura machista e patriarcal se estruturou de tal forma e com tamanho poder de dominação que suas ideias foram naturalizadas na sociedade, inclusive por mulheres. Sendo assim, não raro, mulheres assumem comportamentos machistas e os reproduzem, assumindo, não raro, o papel de opressor, sendo instrumentalizadas pelo dominador, como na escravidão existiu o negro que era ‘capitão do mato’, o que vem sendo tratado às vezes como síndrome de Estocolmo”, argumentou o juiz.

E a mãe, no caso, age de forma machista ao afirmar que a filha decidiu deixar de ser homem por influência do “demônio”, “loucura” ou más companhias, ressaltou.

Na visão de Nicolitt, todas as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas àquelas do gênero feminino, independentemente do sexo. Ou seja: são cabíveis também para resguardar gays, travestis, transgêneros e transexuais, além de mulheres.

Dessa maneira, o juiz aceitou parcialmente o pedido da Defensoria e ordenou que a mãe não chegue a menos de 500 metros da filha e que não entre em contato com ela por nenhum meio de comunicação. Além disso, André Luiz Nicolitt determinou a busca e apreensão dos objetos pessoais da mulher trans que estão na casa de sua mãe.

Comitiva de deputados vai à Rússia conferir preparativos da Copa das Confederações

Depois de aprovar uma viagem de 11 deputados para Londres, Atenas e Barcelona para “conhecer o legado das Olimpíadas”, a Comissão de Esporte da Câmara aprovou agora viagens a Moscou e a São Petersburgo, na Rússia.

A informação é do colunista Lauro Jardim, do O Globo, adiantando que tal comitiva voará nessa rota  para, acredite, “tomar conhecimento de como o país se preparou para sediar a Copa das Confederações de 2017”.

Delação de Palocci trará novidades sobre propriedade de Bumlai

Entre os anexos da delação do ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci (Governo Lula), está um sobre a usina São Fernando, de propriedade de José Carlos Bumlai, amigão de Lula, informa a Veja Online.

O “trouxa perfeito do PT”, como ele se definiu, afirmou estar “arrependido” por ter tomado um empréstimo de 12 milhões de reais que tomou junto ao Banco Schahin para “irrigar” o partido.

Rodrigo Janot volta a pedir a prisão de Aécio Neves

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reiterou nesta sexta-feira (9) o pedido de prisão preventiva do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e manutenção da prisão de Andrea Neves, Mendherson Souza Lima e Frederico Pacheco. Em resposta a recursos, Janot enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) documento em que destaca a abundância de provas materiais concretas e idôneas imputadas aos presos em concurso com Aécio Neves, a alta gravidade do delito e o risco de reiteração, o que torna a prisão preventiva imprescindível para garantia da ordem pública.

“São muitos os precedentes do Supremo Tribunal Federal que chancelam o uso excepcional da prisão preventiva para impedir que o investigado, acusado ou sentenciado torne a praticar certos delitos enquanto responde a inquérito ou processo criminal, desde que haja prova concreta do risco correspondente”, disse Janot.

Para o procurador, a transcrição de conversas entre os envolvidos mostra que há fartas evidências tendentes a demonstrar que Andrea Neves, Frederico de Medeiros e Mendherson Souza Lima trabalham diretamente nos negócios escusos feitos por Aécio. “Andrea Neves e Frederico de Medeiros trataram diretamente com Joesley Batista e Ricardo Saud, respectivamente, sobre a solicitação de propina no valor de R$ 2 milhões, ocorrida no ano em curso.”

Segundo Janot, a irmã de Aécio, Andrea Neves, não só tem plena ciência do envolvimento do senador nas ilicitudes, como tem papel de protagonismo nas suas tratativas. O procurador ressaltou ainda que a relação de Andrea e Frederico Medeiros não pode ser considerada fato isolado. “A relação espúria que os une é muito anterior ao episódio mais recente de corrupção, e as provas colhidas demonstram que há um risco concreto de que, caso não sejam mantidos presos, reiterem nas graves condutas delitivas e possam destruir eventuais provas existentes em relação aos fatos ilícitos envolvendo Aécio Neves e ainda não totalmente esclarecidos”.

Crime continuado e obstrução de Justiça

De acordo com Janot, existe risco de crime continuado, com a “probabilidade de que a lavagem de parte dos R$ 2 milhões recebidos da propina paga recentemente pela J&F, com participação direta de todos os requeridos, ainda esteja em curso”.

Outro aspecto ressaltado por Janot nas gravações ambientais e interceptações telefônicas autorizadas pelo ministro do STF Edson Fachin, é fato de Aécio estar “adotando, constante e reiteradamente, estratégias de obstrução de investigações da Operação Lava Jato, seja por meio de alterações legislativas para anistiar ilícitos ou restringir apurações, seja mediante interferência indevida nos trabalhos da Polícia Federal, seja através da criação de obstáculos a acordos de colaboração premiada relacionados ao caso”.

Segundo Janot, a prisão do senador afastado é a única maneira de salvaguardar a ordem pública e a própria instrução criminal. “Isso porque, além da possibilidade concreta de prática de novos delitos por parte dos requeridos, há o risco grave e concreto de que ações criminosas já iniciadas pelo senador Aécio Neves, para embaraçar as investigações em curso no âmbito do Supremo Tribunal Federal – relacionadas à organização criminosa da Operação Lava Jato – atinjam seu objetivo”, afirmou.

(Agência Brasil)

Chapa Dilma-Temer escapa da cassação no TSE com voto de Gilmar Mendes – 4 x 3

O presidente Michel Temer, que foi eleito como vice da petista Dilma Roussef, acaba de ser absolvido no julgamento que tratava da cassação dessa chapa por abuso do poder econômico e abuso do poder político. O placar foi 4 votos contra a cassação e 3 a favor, sendo que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, foi o voto que desempatou e garantiu vitória para o governo.

Votaram ainda contra a cassação da chapa Dilma-Temer, os ministros Admar Gonzaga, Napoleão Maia e Tarcísio Vieira. A favor da cassação, votaram Herman Benjamin – relator do processo, Luiz Fux e Rosa Weber.

Assessora do deputado Roberto Mesquita é assassinada no bairro Vila Velha

Uma mulher de 29 anos foi morta quando ia para a academia, na manhã desta sexta-feira, 9, no bairro Vila Velha. Rafaela Bastos era assessora parlamentar do deputado Roberto Mesquita (PV) e foi surpreendida por dois homens em uma moto na avenida Mozart Lucena.

Um dos criminosos desceu do veículo e atirou contra a mulher, que morreu no local. O caso está sendo investigado por equipes da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou que inquérito policial será instaurado para investigar a motivação do homicídio.

(O POVO Online)

Michel Temer decide não responder o questionário da PF e pede arquivamento do processo

O presidente Michel Temer decidiu não responder às perguntas enviadas pela Polícia Federal no inquérito que trata das delações premiadas feitas por executivos da empresa JBS. Em petição protocolada na tarde de hoje (9) no Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa de Temer pede que as investigações sejam arquivadas e faz críticas ao teor do questionário enviado ao presidente na última segunda-feira (5), após o acordo de delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista ter sido homologado pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF.

Na terça-feira (6), a pedido da defesa de Temer, Fachin prorrogou até as 17h de hoje o prazo para o presidente responder às perguntas. Na petição protocolada no STF, os advogados de Temer formulam uma série de argumentos para o fato de as perguntas não terem sido respondidas, dentre os quais o “ sentimento de injustiça e sofrimento pessoal” causado por “perguntas invasivas” e “inoportunas” a respeito do presidente. Eles lembram que Temer não é obrigado a responder às questões e ponderam que o presidente continua “pronto a atender” quaisquer demandas encaminhadas por Fachin.

No documento, a defesa de Temer avalia que os elementos que motivaram a instauração do inquérito, como a própria delação, estão contaminados pela “ilicitude formal e material” da gravação da conversa entre ele e Joesley Batista na qual os dois conversam sobre o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e as investigações envolvendo o empresário. Para os advogados, é “inoportuna e temerária ” a afirmação do Ministério Público Federal de que um dos crimes supostamente cometidos por Temer foi o de corrupção passiva.

“Declaração açodada, própria de quem, antes mesmo de quaisquer investigações, já está com uma prévia visão dos fatos, independente da vinda das provas. Acusará, ao que parece, com provas, sem provas ou mesmo contra as provas”, afirmaram Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Sérgio Eduardo Mendonça de Alvarenga.

De acordo com a petição, “os inquisidores persistem em abordar temas estranhos ao inquérito”, apresentando perguntas que fazem referência a fatos anteriores à ocupação do cargo de presidente por Michel Temer. Ao final, os advogados solicitam o envio dos autos ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que arquive o inquérito, “em face da absoluta inanição de elementos probatórios mínimos” necessários para que seja proposta uma denúncia contra o presidente.

“Subvertendo-se a lógica, no caso do presidente, e ferindo-se as garantias individuais, passou-se a investigar uma pessoa, não os fatos supostamente criminosos, como se vigorasse em nosso ordenamento o odioso Direito Penal do Autor”, afirmam os advogados, no documento. A defesa acrescenta que os trabalhos investigativos “perderam-se no caminho” com a falta de elementos incriminadores e que a investigação busca, “sem nenhum critério, métodos ou limites, encontrar qualquer indício, o mais tênue e frágil que seja, para, com o auxílio da mídia, dar uma repercussão a fato que enganosamente possa parecer grave”.

Em diversos momentos, os advogados fazem menção à conduta de Fachin. Segundo eles, se o ministro do Supremo, diferentemente da autoridade policial, fosse o autor do questionário, haveria uma “adequada limitação das perguntas ao objeto das investigações”.

“Indagações de natureza pessoal e opinativa, assim como outras referentes aos relacionamentos entre terceiras pessoas ou aquelas que partem de hipóteses ou de suposições e dizem respeito a eventos futuros e incertos não teriam sido formuladas. No entanto, foram feitas e demonstram que a autoridade mais do que preocupada em esclarecer a verdade dos fatos desejou comprometer o senhor presidente da República com questionamentos por si só denotadores da falta de isenção e de imparcialidade por parte dos investigadores”, diz a petição.

Para a defesa de Temer, o questionário é um “acinte à sua dignidade pessoal e ao cargo que ocupa” e atenta contra os “direitos individuais inseridos no texto constitucional”. “ O presidente e cidadão Michael Temer está sendo alvo de um rol de abusos e de agressões aos seus direitos individuais e à sua condição de mandatário da nação que colocam em risco a prevalência do ordenamento jurídico e do próprio Estado Democrático de Direito”, destaca o documento.

Ainda de acordo com o texto, as questões referentes à gravação não poderão ser respondidas porque ainda não foi concluída a perícia determinada pelo STF sobre as condições e qualidade do áudio. Da mesma forma, afirmam os advogados, também não serão alvo “de nenhuma consideração” as indagações sobre os depoimentos de “empresários confessadamente delinquentes” por estarem “contaminadas pelo veneno da gravação clandestina e adulterada”.

“Ilustre ministro, é incrível, mas deseja-se atribuir ao presidente da República poderes adivinhatórios, ao se perguntar se ocorreu determinado encontro entre duas pessoas, sem a sua presença, e o que é pior, qual teria sido a pauta de tal reunião”, continua a petição, citando o número das questões mencionadas e afirmando que perguntas sobre motivos de encontros ocorridos e grau de relacionamento são “verdadeiras bisbilhotices”, “impróprias” para o inquérito.

(Agência Brasil)