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Presidente do TJ do Ceará ouve demandas do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gladyson Pontes, recebeu, nesta quarta-feira, representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado (Sindojus). A pauta da reunião envolveu temas como unificação de nomenclaturas do cargo, fundo de custeio e segurança dos profissionais durante o cumprimento de diligências.

Entre os pedidos, o Sindojus solicitou que o presidente do TJCE encaminhe ofício ao Legislativo para a urgência na tramitação de dois projetos de lei. O primeiro trata da unificação das três nomenclaturas atuais para uma: oficiais de Justiça. O outro, envolve a criação de fundo especial de custeio das despesas com diligências. O desembargador Gladyson Pontes disse que se posicionará depois de receber parecer da Consultoria Jurídica. Na reunião desta quinta-feira, o presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque, que passou no local por coincidência, afirmou que o texto será lido no Plenário na quinta-feira (27/04).

Outro ponto é a segurança dos oficiais durante cumprimento de diligência em situações consideradas de risco ao profissional. Sobre esse assunto, o magistrado falará como chefe da Assistência Militar do Tribunal para analisar o que poderá ser feito.

Também solicitaram ascensões funcionais, revisão de critérios da Gratificação por Alcance de Metas (GAM) e participação no estudo da reestruturação da organização judiciária do Ceará. O presidente do TJCE explicou que espera recursos financeiros para conceder benefícios. No caso da GAM e da reestruturação, garantiu debate com todos os envolvidos, observados os critérios técnicos.

Já a representante dos aprovados no cargo de Analista Judiciário – Execução de Mandados – no último concurso público, Palmira Peixoto, perguntou sobre a possibilidade de mais nomeações. O desembargador ressaltou que só poderá fazer algo quando houver recursos.

Também presentes o juiz auxiliar da Presidência, Luciano Lima Rodrigues; o 2º secretário do Sindojus, João Batista Fernandes; os diretores Mauro Xavier, Glauber Maia, Francisco Dutra Rocha e Fernanda Garcia; e a oficial de Justiça Fátima Aquino.

Diálogo

O desembargador Gladyson Pontes explicou que estudará todas as demandas e que tomará providências, quando possível, diante das garantias legais e financeiras. “É preciso responsabilidade. Estou me inteirando e fazendo o que está ao meu alcance. Fizemos as reestruturações necessárias, sem aumento de gastos.”

Sobre o diálogo constante, o magistrado afirmou que é essencial “sempre conversar com as instituições, principalmente as que representam servidores, que são importantes na atuação do Judiciário. É sempre melhor quando a gente troca ideias, aprimora procedimentos e analisa as reivindicações das classes de profissionais, que precisam ter o reconhecimento da Gestão.”

O presidente do Sindojus, Luciano Junior, enalteceu a abertura da Presidência do TJCE. “Acreditamos que é um caminho para a melhor prestação jurisdicional, que é o objetivo comum dos servidores e da Administração do Tribunal. Estamos sempre dispostos a dialogar e cientes da situação financeira. Por conta disso, temos pleitos que não possuem impacto financeiro.”

MPF pede condenação de Cláudia Cruz

O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao juiz Sérgio Moro que condene a jornalista Claudia Cruz pelos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, no processo em que responde por lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato.

“Ao pagar substâncias despesas internacionais próprias e de sua família com recursos ocultos que sabia que eram provenientes de crimes, a acusada CLAUDIA CORDEIRO CRUZ deve ser condenada pela prática do crime de lavagem de dinheiro”, alegam os procuradores.

Respondem no mesmo processo o empresário Idalécio Oliveira, o lobista João Henriques e o diretor da área internacional da Petrobras, Jorge Zelada. O MPF pediu que todos cumpram pena inicial em regime fechado. “Considerando o montante das reprimendas fixadas e a gravidade dos crimes em concreto, o regime inicial de cumprimento da sanção privativa de liberdade aplicada aos acusados deverá ser inicialmente fechado”, diz o documento.

Os procuradores reforçam o pedido de condenação dos outros envolvidos. Oliveira é acusado de corrupção ativa e lavagem, Henriques por lavagem e evasão de divisas e Zelada por corrupção passiva. O MPF pediu a prisão preventiva de Henriques e que Claudia Crus pague US$ 1.031.650 como reparação dos danos morais e materiais.

As alegações finais do processo foi protocolado no sistema eletrônico da Justiça Federal do Paraná no final da tarde de terça-feira (18). Claudia é esposa do ex-deputado Eduardo Cunha.

(Paraná Portal)

Dilma diz que nunca autorizou Caixa 2 em suas campanhas eleitorais

A assessoria de imprensa de Dilma Rousseff informou hoje (19) que a ex-presidente nunca autorizou a arrecadação de recursos por meio de caixa 2 em suas campanhas eleitorais. Ontem (18), os marqueteiros João Santana e Monica Moura disseram ter recebido dinheiro de caixa 2 para coordenar a campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República, em 2010.

“As únicas pessoas autorizadas a captar dinheiro, em conformidade com a legislação eleitoral, foram os tesoureiros regularmente investidos dessas funções nas campanhas de 2010 e 2014”, disse a assessoria de Dilma, em nota.

A orientação de Dilma Rousseff nas duas eleições, de acordo com a assessoria, sempre foi “clara e direta, para que fosse respeitada a legislação eleitoral em todos os atos de campanha”. Segundo os assessores, Dilma nunca teve conhecimento de que suas ordens tenham sido desrespeitadas. “Todos que participaram nas instâncias de coordenação das duas campanhas sempre tiveram total ciência dessa determinação.”

(Agência Brasil)

Presidente do BNB participa de intercâmbio em Israel

O presidente do Banco do Nordeste, Marcos Holanda, e representantes de três startups selecionadas pela instituição estarão em Israel no período de 23 a 29 deste mês. Eles participarão de uma semana de intercâmbio de conhecimento entre o Hub Inovação Nordeste (Hubine) e o Centro Bengis de Inovação e de mesa redonda com instituições de diversos países sobre a forma de atuação de centros de empreendedorismo e inovação, informa a assessoria de imprensa do BNB.

Além de Marcos Holanda, a comitiva do BNB conta com a presença do inovador-chefe da instituição, Eduardo Gaspar. Eles estão inscritos como palestrantes na mesa redonda. As startups selecionadas por meio de chamada pública são as cearenses Selletiva e QNQ, que trabalham respectivamente com tecnologia para logística reversa e nanotecnologia em produtos de limpeza com uso eficiente de água, e a mineira Agrowet, que atua com tecnologia para irrigação.

“O evento apresenta-se como fundamental oportunidade de trabalho e aprendizado para o Banco do Nordeste, que tem na inovação um de seus pilares”, afirma o presidente. Ele ressalta que a instituição criou o Hubine com o objetivo de fomentar a cultura e a prática de inovação na Região e no Banco, além de promover desafios para startups com temas de interesse da sociedade.

Segundo Marcos Holanda, a empresa lançará em breve programa de aceleração de empresas inspirado no modelo israelense e está estruturando linhas de crédito específicas para apoiar a inovação na Região.

Missão Israel

Segundo o inovador-chefe do Banco do Nordeste, Eduardo Gaspar, Israel é um dos países que mais investem em pesquisa e desenvolvimento e tem desatado nós burocráticos, aproximado universidades e empresas e tornado suas startups atraentes para fundos de capital de risco, configurando-se como berço de empreendedorismo e da inovação tecnológica.

O país tem sido responsável, nos últimos anos, pelo surgimento de startups como Waze, Viber e Fiverr, além de diversas invenções tecnológicas, como firewall, USB, drones, alguns processadores Intel e o stent coronário. Sua política de apoio à inovação serve de modelo para diversos países e regiões que se destacam na área, como o Chile e alguns estados brasileiros como Minas Gerais e Santa Catarina.

“Em 2016, comitivas de Israel visitaram o Hubine. Pudemos trocar experiências, inclusive com a participação de startups locais que tiveram promissor contato com estudantes israelenses. Na ocasião, foi discutida cooperação continuada do Hubine com a universidade Ben Gurion e o Centro Bengis de Inovação Tecnológica”, informa Gaspar.

CDL Fortaleza promove Feirão Limpa Nome com clientela do cartão FortBrasil

Consumidores que quiserem quitar suas dívidas ou que se encontram inadimplentes junto ao comércio têm até esta quinta-feira, 20, para zerar as contas com a Fortbrasil Administradora de Cartões de Crédito. Isso através do Feirão de Recuperação de Crédito promovido pela empresa em parceria com a CDL de Fortaleza.

Os inadimplentes que estiverem com dívidas de 66 a 1.000 dias e morem em Fortaleza e na Região Metropolitana terão até 90% de desconto para regularizar o débito. E aquele que quitar a dívida durante o feirão terá seu cartão reativado em até 30 dias.

A negociação pode ser feita das 8 às 17 horas, em um balcão de atendimento da Fortbrasil, localizada na sede da CDL de Fortaleza.

SERVIÇO

*CDL de Fortaleza – Rua 25 de Março, 882, Centro.

*Mais Informações – (85) 3464.5506.

Advogados de Lula apresentam nova prova no caso do triplex de Guarujá

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A defesa do ex-presidente Lula apresentou nova suposta prova ao juiz Sergio Moro para negar que o político seja dono do apartamento no Guarujá.

De acordo com os advogados, até janeiro deste ano, o empreendimento permanece em nome da OAS, uma vez que a administradora judicial da empreiteira, em recuperação, é a empresa Alvarez & Marsal, que tem apresentado sucessivos relatórios do edifício Solaris. Um dos apartamentos, ainda em posse da OAS, é o 164-A, que é apontado como sendo de Lula, de acordo com a documentação da empresa.

“O que se verifica é que enquanto o MPF atribui ao Peticionário nestes autos a propriedade da unidade 164 do Condomínio Solaris, a Administradora Judicial — auxiliar do Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial — colocou o imóvel no ativo da companhia sem que haja qualquer notícia de irresignação do Ministério Público, dos credores e do próprio Juízo”, diz a peça.

(Veja Online)

Primeira-dama estadual prestigia lançamento do projeto “Eu sou cidadão: amigo da leitura”

A primeira-dama do Ceará, Onélia Leite, e o secretário da Cultura do Estado, Fabiano Piúba, participaram, nesta manhã de quarta-feira, dentro da XII Bienal Internacional do Livro do Ceará, do lançamento do programa “Eu sou cidadão: amigo da Leitura”.

A promoção, da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDM/CE), reuniu cerca de 1500 pessoas – entre estudantes, educadores e sociedade civil – contando ainda com a presença de Idelson Junior, representante da Secretaria de Educação do Estado; Rosa Almeida, presidente da APDM-CE; Mazé Torquato, primeira- dama de Russas; e Antônio Oliveira, procurador do Ministério Público do Trabalho e coordenador do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca). O objetivo é incentivar programas de leitura nas escolas do Interior cearense.

DETALHE – A XII Bienal Internacional do Livro do Ceará acontecerá até domingo, 23, no Centro de Eventos do Ceará, com programação gratuita.

(Foto – Divulgação)

Já ouviu falar em banco genético de criminosos?

Com o título “Ciência Forense: banco genético de criminosos”, eis artigo do advogado Frederico Cortez. Ele comenta decisão do Supremo de abrir debate sobre a constitucionalidade da coleta de DNA de condenados para formação de um banco de ddos genéticos sigiloso. Confira:

O Supremo Tribunal Federal convocou, nessa terça feira (18), audiência pública para fins de ouvir especialistas em genética, estudiosos sobre o uso da genética às investigações e juristas sobre a constitucionalidade da coleta de DNA de condenados que cometeram crimes violentos ou hediondos, para a formação de um banco de dados genéticos sigiloso, como assim já acontece no Estados Unidos por meio do FBI ( Federal Bureau of Investigation), uma espécie de polícia federal norte americana.

A Lei 12.654/2012 alterou as Leis 12.037/2009 e 7.210/1984, por meio do art. 9-A e parágrafos 1º e 2º, que prever a coleta de DNA do criminoso condenado no intuito de formar de uma identidade genética e assim auxiliar futuramente para a solução de crimes que vierem acontecer.

Frise-se que a lei em debate determina que a coleta de todo material genético deva ser feito por meio de técnica adequada e indolor, como assim prevê também punição para aqueles que permitirem ou promovam o uso do material coletado para fins estranhos dos elencados nesta Lei ou em decisão judicial, como constam do art. 5º-A e caput do 9º-A Lei 12.654/2012.

De lado oposto, encontram-se em oposição à lei aqui debatida diversos segmentos da sociedade que alegam desrespeito aos preceitos fundamentais entabulados no art. 5º da CF/88, mormente aos incisos X (assegura direito à intimidade do indivíduo), LVII (dispõe que não será considerado culpado o suspeito, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória), LVIII (o civilmente identificado, não se submeta à identificação criminal, a não ser em casos previstos em lei, quando imprecisas de identificação ou suposta falsidade de documentação) e LXIII (ao preso, será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado (para não produzir provas contra si mesmo), mencionando ainda os críticos a essa lei quanto ao Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual por meio do seu art.8º dispõe que ninguém será obrigada a produzir prova contra si.

Em caso análogo à obrigatoriedade ou não da pessoa fornecer prova que venha a ser utilizada para a sua condenação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o motorista não pode ser obrigado a realizar o teste do bafômetro ou fornecer material para exame de sangue, o que converge com a tese das pessoas críticas e contrárias a Lei 12.654/2009.

De face oposta, o uso de material genético para determinação da paternidade já se encontra pacificado e aceito por todos os Tribunais e Cortes desse país, o que a me ver nos deparamos com uma verdadeira contradição, ou seja: para garantir o direito da pessoa que nasce, admite-se o uso de material genético; no entanto, para a pessoa que morreu ou teve a sua integridade física e moral violadas não se permite o uso de material genético coletado do suspeito ou até mesmo do criminoso confesso para a solução do crime e a sua condenação.

Bem, verdade seja única, o que não se admite mais, em pleno século XXI, é que a polícia forense fique à margem e solitária de toda tecnologia disponível para o alcance do desfecho e/ou prevenção de crimes cometidos ou que venham acontecer contra outra (s) pessoa (s), em detrimento de teses minguadas e já superadas pelos países de primeiro mundo que autorizam a coleta de material genético e a formação de um banco de informação de DNA.

*Frederico Cortez- Advogado
Cortez&Gonçalves Advogados Associados.
www.cortezegoncalves.adv.br

Reforma da Previdência agrava desigualdades sociais, dizem CNBB, Cofecon e OAB

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A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (Cofecon) manifestaram-se hoje (19) contra a reforma da Previdência. Em nota, as três entidades disseram que é necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às “ameaças de retrocessos”.

“A PEC 287 [Proposta de Emenda à Constituição] vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil”, diz a nota. “A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.”

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 287/16 está reunida para a leitura do parecer do relator, Arthur Maia (PPS-BA), sobre o projeto. A previsão é que o texto seja votado na comissão na próxima semana.

Para as entidades, nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. “A reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência”, dizem as entidades.

Para a CNBB, a OAB e a Cofecon, as mudanças nas regras da seguridade social têm de garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. “As mulheres merecem atenção especial, particularmente na proteção à maternidade.”

As entidades pedem ainda uma auditoria na Previdência Social que justifique a reforma proposta.

“Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo, e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição”, argumentam as entidades.

Durante esta semana, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a reforma da Previdência é uma necessidade financeira e fiscal e que a medida irá contribuir para a retomada do crescimento do país. “A reforma não é uma questão de preferência ou de opinião, é uma questão de necessidade matemática, financeira, fiscal. Se o país não fizer uma reforma no devido tempo, em primeiro lugar, as taxas de juros brasileiras, ao invés de cair, vão voltar a subir fortemente, vão faltar recursos para o financiamento do consumo, do investimento, o desemprego voltará a crescer e, ao mesmo tempo, teremos a inflação de volta”, disse

(Agência Brasil)

FPM – Prefeituras recebem segundo decêndio nesta quinta-feira

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio do mês de abril de 2017 vai totalizar – em valores brutos – R$ 867.412.807,58. Descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o repasse é de R$ 693.930.246,06. Os valores serão repassados nesta quinta-feira, dia 20 de abril.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz a divulgação e aponta que já estão incluídos os percentuais relativos ao Imposto de Renda (IR) e à multa arrecadados por meio da Lei de Repatriação. A entidade destaca que, como o prazo para a repatriação de recursos é até o mês de julho, a maioria dos recursos arrecadados deve ser repassada aos Municípios ainda neste mês.

No entanto, a CNM alerta que, apesar do aporte de recursos referentes à repatriação, os gestores municipais devem ter prudência. Em meio às incertezas quanto ao atual cenário de crise e à recuperação da atividade econômica nacional, é fundamental que as administrações locais planejam seus orçamentos a fim de cumprirem as obrigações financeiras em dia.

Deltan Dallagnol faz apelo em sua página no Facebook contra projeto de Renan Calheiros

O procurador Deltan Dallagnol, um dos homens que investigam a Lava Jato, fez um apelo, em sua página no Facebook, contra o projeto de Lei de Abuso de Autoridade criado pelos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Roberto Requião (PMDB-PR).

Em entrevista à Globo News nesta terça (18), o presidente do Senado, Eunicio Oliveira (PMDB-CE), disse que o projeto deve ser levado ao plenário em maio.

Segundo os críticos do projeto de Calheiros, a lei tem como único objetivo retaliar os investigadores da Lava-Jato.

Mauro Benevides ganhou destaque na XII Bienal do Livro

O peemedebista Mauro Benevides marcou presença no estande do Senado, na XII Bienal Internacional do Livro do Ceará, que acontece no Centro de Eventos, em Fortaleza.

O ex-presidente do Congresso Nacional e que também foi vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, ali estava como verdadeiro arquivo vivo da política deste País. Aberto a conversar, papeou com populares e mostrou-se bem atualizado do cenário de Brasília, no momento.

No estande do senado, na Bienal, há livros raros e a preços populares abordando questões de política, história, sociologia e atualidades.

 

PF desarticula organização criminosa especializada em fraudes no seguro-desemprego

Cerca de 60 agentes da Polícia Federal (PF) cumprem na manhã de hoje (19) mandados judiciais na operação que objetiva de desarticular organização criminosa especializada em fraudes no seguro-desemprego.

Os mandados foram autorizados pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, em Goiás. Estão sendo cumpridos oito mandados de prisão preventiva, dois de de condução coercitiva, quando apessoa é levada para a delegacia para depor e, em seguida, é liberada, seis de busca e apreensão.

As ações da PF ocorrem nas cidades de Anápolis e Caldas Novas, em Goiás; Nova Lima, em Minas Gerias; São Félix do Araguaia, no Mato Grosso; e Redenção, no Pará.

Segundo a PF, os crimes “contavam com a colaboração de prepostos do Ministério do Trabalho e agente púbicos cooptados pelo grupo criminoso para alterarem os endereços dos verdadeiros beneficiários, a fim de desviar cartões”.

De acordo com as investigações, os integrantes da quadrilha usavam os cartões para sacar o dinheiro das vítimas em agências lotéricas. A PF estima que a quadrilha tenha desviado mais de R$ 3 milhões em benefícios.

(Agência Brasil)

Uma homenagem à memória de Audifax Rios

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Nesta quinta-feira, às 19 horas, a Câmara Municipal concederá a Medalha Boticário Ferreira, maior comenda dessa casa legislativa, ao artista plástico e escritor Audifax Rios, in memoriam. A solenidade acontecerá no plenário da Câmara e é uma iniciativa do vereador Dr. Portinho (PRTB).

Artista com rara habilidade, Audifax traduziu a beleza humana e a vida na palavra e no desenho, fazendo valer a sensibilidade única em favor de nós, seus admiradores, em mais de 50 anos de consagrada criação, sobressaindo-se originalidade de estética e temática. A vasta obra compreende as artes gráficas, a literatura, a pesquisa e a difusão da rica cultura cearense.

Cinco Varas da Comarca de Fortaleza sob investigação

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Cinco varas da Comarca de Fortaleza vão ser inspecionadas pela Corregedoria Geral de Justiça em maio e junho, a partir do próximo dia 8. Serão auditadas para apurar eventuais desvios de conduta dos juízes titulares e do serviço judiciário oferecido, a partir do que determina a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

“São várias representações, denúncias… Principalmente excesso de prazo (em julgar processos). Há casos de estranheza em algumas decisões. Essas (varas) são as que mais tiveram reclamação”, explica o corregedor-geral, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, justificando o critério para sequência inicial da inspeção na Capital. Três juízes corregedores auxiliares farão a fiscalização em cada vara.

As portarias foram assinadas na tarde de segunda-feira, 17, e disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Na decisão, assinada pelo corregedor, são citados os juízes Cid Peixoto do Amaral Neto (3ª Cível), Onildo Antônio Pereira da Silva (4ª Cível), José Edmilson de Oliveira (5ª Cível), José Barreto de Carvalho Filho (23ª Cível) e a juíza Adayde Monteiro Pimentel (24ª Cível).

O POVO foi informado, por telefone, que os juízes Cid Peixoto Neto e José Barreto Filho retornam de férias na próxima semana. “Não é contra o magistrado, é inspeção na Vara”, argumentou Davi Loiola, diretor da 3ª Cível. Uma servidora da 4ª Vara Cível disse que o juiz Onildo Pereira estava em audiência e prometeu retornar, o que não aconteceu. Os telefones da 5ª e 24ª Cíveis não foram atendidos. As ligações foram feitas entre 15h30min e 17 horas.

Darival descreve que, entre condutas indevidas a magistrados mais comuns na Capital – não apenas para as cinco varas a serem fiscalizadas -, “há juízes por aqui que, com a informática, inventaram de despachar de casa, porque têm acesso ao sistema. Não vão ao fórum”. Admite que, em Fortaleza, é necessária uma atuação “mais consistente” da Corregedoria. Fala com a experiência de ter sido corregedor auxiliar em outras duas gestões no TJCE (1989-1990 e 1999-2000), agora no cargo de corregedor-geral desde o início de 2017.

“Juiz TQQ”

O mesmo trabalho de investigação da Corregedoria foi feito no Interior durante o mês de março. As regionais percorridas foram Sobral, Limoeiro do Norte, Crateús, Juazeiro do Norte e Quixadá. Darival diz que por lá foi constatada a figura do “juiz TQQ ou Terquin”. É como ele conta que já são chamados os magistrados que, mesmo designados como titulares, só frequentam a comarca às terças, quartas e quintas-feiras. “Porque vivem aqui em Fortaleza. E eles recebem auxílio-moradia para morar lá”. O Estado paga ao juiz aproximadamente R$ 4.200,00 pelo benefício, além do salário.
O corregedor-geral listou que a lentidão de processos no Interior pode ser justificada por pelo menos quatro situações: comarcas que ficaram sem juízes por muito tempo, magistrados respondendo por várias comarcas ao mesmo tempo, comarcas ainda vagas e a ausência conivente dos “juízes TQQ”.

No mesmo DJE que anunciou a fiscalização nas varas da Capital também foi confirmada inspeção extraordinária nas comarcas de Sobral e Viçosa. São relativas a três processos administrativos já em andamento, “visando apurar possível favorecimento” a partir de decisões dos magistrado. As atividades de fiscalização nestas duas comarcas ocorrem hoje e amanhã.

(O POVO – Repórter Cláudio Ribeiro)

Temer e Sergio Moro serão condecorados pelo Exército

O presidente Michel Temer e outras autoridades receberão hoje (19) a condecoração Ordem do Mérito Militar, concedida pelo Exército. A homenagem faz parte das cerimônias comemorativas ao Dia do Exército. Entre os homenageados deste ano está o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas conduções da Operação Lava Jato.

Também receberão a condecoração o ministro da Defesa Raul Jungmann, ministros do Superior Tribunal Militar (STM) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e parlamentares, além de presidente Temer.

A Ordem do Mérito Militar é destinada a premiar militares que tenham prestado “notáveis serviços ao país”, bem como civis e militares brasileiros ou estrangeiros que tenham prestado “relevantes serviços” ao Exército, a organizações militares ou a instituições civis que tenham se tornado “credoras de homenagem especial” do Exército.

(Agência Brasil)

Prefeito de São Paulo pede ao Papa Francisco que reconsidere decisão de não vir ao Brasil

O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), encontrou o Papa Francisco no Vaticano, na manhã desta quarta-feira (19), e pediu para que o pontífice revisse a decisão de não vir ao Brasil em outubro. O tucano foi à Basílica de São Pedro acompanhado da mulher, Bia Doria, e da filha, Carolina.

O Papa Francisco era esperado no país em razão da celebração dos 300 anos da aparição de Nossa Senhora Aparecida, mas acabou cancelando a visita. A decisão, na opinião de Doria, não foi a mais acertada: “Talvez não tenha havido aí uma orientação adequada ao Santo Padre, porque não estar presente em uma data tão importante como essa, na maior nação católica do mundo, não me parece a melhor medida. Mas quem sou eu para julgar o Papa?”.

O tucano afirmou que aproveitou o encontro com Sua Santidade para lhe entregar um presente e pedir que reavaliasse o cancelamento. “Ofereci a camisa da seleção brasileira assinada por todos os jogadores. Por fim, ao entregar a bandeira brasileira a ele, eu disse ‘Santo padre, eu gostaria de pedir, em nome do povo brasileiro, que o senhor pudesse revisar sua decisão de não ir ao Brasil no próximo mês de outubro”.

O prefeito conta que não recebeu uma resposta definitiva. Segundo Doria, o pontífice admitiu, no entanto, que seria “difícil” uma mudança nos planos. O tucano diz que ainda tentou argumentar: “Tomei a liberdade de dizer ‘Santo Padre, difícil não é impossível. Se o senhor puder reconsiderar, milhões de brasileiros vão saudá-lo por essa decisão’. Ele disse ‘Vamos ver, mas o Brasil terá sempre as minhas bênçãos’”.

(Portal G1)

Eunício Oliveira articula senadores do NE para pedir redução da taxa de juros do FNE

O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB), vai agendar reunião dos senadores nordestinos com a equipe econômica do governo federal. O objetivo é tratar sobre a redução da taxa dos juros praticados com os fundos constitucionais como o FNE, do Banco do Nordeste. Eunício esteve reunido com o presidente da República, Michel Temer, nessa terça, expondo a situação. Recebeu total apoio para resolver o impasse.

Segundo Eunício, no caso do FNE, são cerca de R$ 28 bilhões que não estão sendo demandados em razão da alta taxa de juros.

“Para dar um exemplo, só o BNB tem hoje cerca de R$ 28 bilhões estocado no FNE sem nenhuma demanda. Não por falta de investidores, ou por falta de pessoas que queiram demandar. Não existe demanda porque nenhum projeto de desenvolvimento de médio e longo prazo vai resistir a uma taxa de juros absurda que hoje é cobrada pelos fundos constitucionais”, argumentou.

Eunício lamentou que, atualmente, as taxas de juros praticadas pelos financiamentos concedidos através dos fundos constitucionais estejam até mesmo mais altas do que os índices praticados pelo mercado. “Nós não podemos conviver com taxa de juros de fundos constitucionais, que tem um papel de fomentar o desenvolvimento, muitas vezes, superior ao nível de empréstimo de mercado. Assim não haverá investimento para reduzir as desigualdades regionais”, reclamou.

Fundos

Os Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Centro-Oeste (FCO) e do Norte (FNO), foram criados o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social das Regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte, por meio das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos.

Atualmente, os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento são os principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).