Blog do Eliomar

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Governo já está pagando abono salarial de 2016 para nascidos em dezembro

O Ministério do Trabalho liberou hoje (14) o pagamento do abono salarial do PIS/ Pasep ano-base 2016 para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos no mês de dezembro. Este é o sexto lote de pagamento. O dinheiro está disponível nas agências da Caixa ou casas lotéricas de todo o país.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, lembra que existe um calendário de pagamento, baseado no mês de nascimento do trabalhador, que precisa ser observado. “Trabalhador, não deixe de ficar de olho no calendário para não correr o risco de deixar de receber esse dinheiro que é tão importante. É um benefício e um direito do trabalhador brasileiro”, destaca.

O abono salarial de 2016 começou a ser pago em 27 de julho deste ano e estará disponível para saque a todos os trabalhadores até 29 de junho de 2018. Depois dessa data, os valores que não forem sacados retornarão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento do abono salarial do próximo ano e do seguro-desemprego.

O calendário de pagamento é de acordo com o mês de nascimento do trabalhador. Nos próximos meses serão liberados os pagamentos para os nascidos de janeiro a junho. Já foram liberados os recursos para os trabalhadores privados nascidos de julho a novembro e para os servidores públicos com finais de inscrição de 0 a 4.

Nesse período, foram pagos R$ 6,88 bilhões a 9,35 milhões de trabalhadores, 38,16% do total. Ainda há R$ 11,14 bilhões para serem pagos.

Quem tem direito

Para ter direito ao benefício é necessário ter trabalhado formalmente pelo menos um mês em 2016, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tinha de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor de cada benefício depende do período trabalhado no ano-base, mas varia de R$ 79 a R$ 937. Quem trabalhou formalmente durante todo o ano, com salário médio de até dois salários mínimos, recebe o valor cheio. Quem trabalhou um mês, por exemplo, com esses mesmos pré-requisitos, recebe um doze avos do valor, e assim sucessivamente.

Em caso de dúvida, o trabalhador pode entrar em contato com o Ministério do Trabalho por meio do Alô Trabalho, no número 158.

(Agência Brasil)

Ministro da Educação: Entre Camilo e Danilo

O ministro da Educação, Mendonça Filho, unirá o útil ao agradável, na agenda que cumprirá nesta sexta-feira, no Ceará.

Ele despachará com o governador Camilo Santana (PT), no Palácio da Abolição, ocasião em que vai liberar recursos.

Depois, às 10 horas, vai ao município de Maranguape (Região Metropolitana de Fortaleza) assinar a ordem de serviço e portaria para funcionamento do IFCE desse município.

Em seguida, a partir das 11 horas, a festa de filiação do deputado federal Danilo Forte ao DEM, no auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa.

Ainda nessa lista de convidados pró-filiação, Rodrigo Maia, presidente da Câmara, o prefeito de Salvador, ACM Neto, e Efraim Filho, líder do DEM na Câmara.

Temer pode sair do hospital nesta quinta-feira

O presidente Michel Temer vai receber alta ainda no fim da tarde desta quinta-feira, do hospital Sírio-Libanês (SP). Isso, após revisão de cirurgia urológica, informa o colunista Lauro Jardim, do O Globo.

A propósito, e por motivos óbvios, Temer cancelou sua ida sábado à festa de fim de ano que seu médico, Roberto Kalil, vai oferecer em seu sítio em Bragança Paulista, a 90 quilômetros de São Paulo.

Ronaldinho Gaúcho vai disputar o Senado pelo futuro partido de Jair Bolsonaro

O ex-jogador Ronaldinho Gaúcho acertou com o PEN, futuro Patriota, sua candidatura para o Senado em 2018 por Minas Gerais. Segundo informação da Veja Online, o assunto foi conversado com o vice-presidente do Patriota, Gutemberg Fonseca, e outros dirigentes no Rio de Janeiro. Juntos, posaram para foto com o livro de Jair Bolsonaro nas mãos.

Ronaldinho Gaúcho está esperando Bolsonaro oficializar sua filiação, durante a janela partidária em março de 2018, para oficializar a sua também.

Ele pensou em anunciar a pré-candidatura no sábado passado, após jogo beneficente que organizou no Mineirão. Achou melhor adiar por causa das chuvas fortes no estado, que já deixaram mais de 500 pessoas desabrigadas. Não era um bom momento.

O suplente de sua chapa será o ex-jogador Somália, que já atuou no América Mineiro e no Fluminense.

STF aceita denúncias contra Agripino Maia em tempo recorde. Já as de Aécio Neves…

A denúncia contra o senador José Agripino Maia (RN), de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal na última terça (12), 90 dias depois de ser apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Trata-se de um recorde, segundo informa a Coluna Radar, da Veja Online.

O presidente nacional do partido Democratas é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele agora responderá como réu a um processo penal, ao final do qual poderá ser considerado culpado ou inocente.

Segundo a PGR, Agripino teria recebido mais de R$ 654 mil em sua conta pessoal, entre 2012 e 2014, da construtora OAS. A pedido do senador, a empreiteira também teria doado R$ 250 mil ao DEM em troca de favores de Agripino.

A acusação diz que ele teria ajudado a OAS a destravar repasses do BNDES para construir a Arena das Dunas, estádio-sede da Copa do Mundo em Natal.

Já as denúncias contra o tucano Aécio Neves até agora… nada de aceitas.

Camilo Santana é contra a proposta de reforma da Previdência do governo Temer

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Da Coluna Vertical, do O POVO desta quinta-feira:

Se depender do governador Camilo Santana (PT), o presidente Michel Temer pode tirar seu cavalinho da chuva em matéria de apoio à reforma da Previdência Social. Em conversa com esta Vertical, Camilo disse que não apoiará a proposta “porque tudo começou errado”.

Para ele, não houve diálogo e o governo Temer não tem credibilidade nem ambiente para tocar uma questão das mais complexas. “Torço para que não saia!”, acentua o governador, lamentando nunca ter sido chamado em Brasília para discutir o assunto.

Camilo disse temer que essa reforma, que quer taxar agricultores, acabe prejudicial a uma região pobre como é o Nordeste. Indagado sobre qual a saída então para o cenário de arrocho apregoado pelo governo federal, recomendou: “Vamos aguardar o próximo presidente!”.

Perguntado se torce para que seja Lula, desconversou: “Não sei. O povo é quem vai decidir!”.

Interessante: Camilo critica a reforma, mas elevou de 11% para 14% a alíquota do desconto previdenciário dos servidores estaduais.

 

Deputado cearense ganha honraria da Marinha do Brasil

O deputado federal Domingos Neto, que preside o PSD do Ceará, foi agraciado, nessa quarta-feira, em Brasília, com a medalha Mérito Tamandaré. A honraria é concedida pela Marinha do Brasil durante festa pelo Dia do Marinheiro, celebrado no dia 13 de dezembro.

A solenidade foi realizada no Grupamento de Fuzileiros Navais, ocasião em que também foram agraciados o senador Eunício Oliveira, o senador Romário e o apresentador de TV, Luciano Huck, entre outras autoridades.

(Foto – Divulgação)

Henrique Meirelles vai ocupar programa de TV do PSD

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, vai ocupar praticamente todo o tempo do programa de TV do PSD, que irá ao ar na quinta-feira que vem, informa o colunista Lauro Jardim, do O Globo.

Só que se ficar confirmado mesmo que a Reforma da Previdência foi jogada para 2018, seu discurso de conquistas perderá muito do seu brilho.

Não há dúvida sobre a recuperação da economia, mas os redatores de sua fala no vídeo vão ter que rebolar para minorar o eventual fracasso de se conseguir votar a reforma das reformas este ano.

(Foto – Moacyr Lopes Júnior -Folhapress)

Presidente da Unimed Brasil visita Fortaleza

O presidente da Unimed Brasil, Orestes Pullin, estará em Fortaleza nesta quinta-feira. Na agenda dele, que se desenvolverá na sexta-feira, uma visita pela manhã à sede da Unimed Ceará (Rua Padre Luís Figueira, 52), onde será recebido pelo Coral das Crianças da Associação Nossa Casa Mãe África.

Em seguida, ainda pela manhã, Orestes vai se reunir com dirigentes da Unimed Ceará, num encontro coordenado por Darival Bringel. Às 10h30min, estará disponível para receber a imprensa e falar sobre as perspectivas para 2018 do atual cenário do mercado de saúde suplementar. Também fará um balanço anual da Unimed Brasil.

Finalizando sua visita, Orestes Pullin participará, na noite de sexta-feira, da festa de Natal dos colaboradores da Unimed Ceará, no Gran Marquise Hotel.

(Foto – Divulgação)

Centrais sindicais planejam grande manifestação contra a Reforma da Previdência

Centrais sindicais e movimentos sociais vão definir, nesta quinta-feira, em São Paulo, como será a agenda de mobilização para o dia da votação da reforma da previdência na Câmara dos deputados, com previsão para a próxima semana. A informação é de Edson Carneiro Índio, secretário da direção nacional da Intersindical, adiantando que, nesta quarta-feira, haverá atos, em alguns municípios por todo o País, contra a reforma da Previdência.

Participarão do encontro a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Intersindical, Central Sindical e Popular (CSP Conlutas) e as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

Segundo Edson Carneiro Índio, há uma previsão de que uma grande manifestação contra o governo Temer ocorra no próximo dia 19.

Tasso integra grupo que vai discutir prévias no PSDB

Durante a reunião da executiva nacional do PSDB, na manhã desta quarta (13), em Brasília, o governador Geraldo Alckmin criou um grupo para discutir as prévias da legenda. A informação é da Veja Online.

Vão tocar o assunto o governador de Goiás, Marconi Perillo, o senador Tasso Jereissati (CE), José Aníbal, o deputado estadual Carlão Pignatari (SP), a deputada Yeda Crusius (RS), e o deputado Marcus Pestana (MG).

Alckmin defendeu, ainda, que sejam realizadas prévias com todos os filiados.

(Foto – Divulgação)

Temer apela aos prefeitos para que apoiem a Reforma da Previdência

O presidente Michel Temer fez um apelo nesta quarta-feira (13) aos prefeitos para que ajudem no convencimento da sociedade e dos parlamentares sobre a aprovação da reforma da Previdência. Em cerimônia no Palácio do Planalto, Temer destacou que ainda há muita desinformação sobre a proposta e os parlamentares “precisam saber que têm o apoio da população e dos prefeitos”.

“Quem está no Legislativo deve ecoar a vontade da sociedade. (…)Para o tópico da Previdência é preciso mobilizar a consciência nacional para que os deputados possam ecoar essa postulação na votação da Câmara e do Senado Federal. Em primeiro lugar, para que este eco se dê nestas casas legislativas, é preciso esclarecer o que é hoje a reforma da Previdência. Ela não prejudica praticamente ninguém, trabalhador rural está fora, Benefício de Prestação Continuada está fora”, disse Temer.

O presidente ressaltou que os deputados e senadores costumam ser muito próximos dos prefeitos, que demandam acesso às emendas e benefícios por meio da atuação dos parlamentares. E alertou que a reforma pode beneficiar muito mais aos municípios que precisam aumentar a economia em seus orçamentos.

Temer alertou que se a reforma não for aprovada agora, terá que ser feita de forma mais radical no futuro, para evitar corte nos vencimentos de aposentados, como ocorreu em alguns países da Europa.

“Nós estamos fazendo uma reforma agora que evita um desastre ali na frente. (….) Agora estamos tomando [a cautela] de fazer um reforma mediana, razoável, para que isso não venha acontecer em brevíssimo tempo. Se não fizermos a reforma da Previdência agora daqui a dois, três, não tenham ilusão nenhuma, vai ter que fazê-la de uma forma mais radicalizada”, alertou.

Temer recebeu hoje (13) no Palácio do Planalto representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Associações e Federações Estaduais e prefeitos para tratar da reforma da Previdência. Os gestores levaram também ao presidente demandas consideradas prioritárias para os municípios, problemas relacionados aos programas federais executados pelas prefeituras e liberação de apoio financeiro.

Michel Temer reiterou que seu governo respeita o diálogo federativo e vai continuar ajudando os municípios. Ele destacou que em um ano meio seu governo teve ousadia para repactuar as dívidas dos estados e empreender projetos importantes como o teto de gastos e as reformas do ensino nédio e trabalhista.

Em novembro, a Presidência anunciou a liberação de R$ 2 bilhões para auxiliar alguns municípios a fechar o balanço deste ano. Os gestores esperam que os recursos possam ser liberados ainda em dezembro.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, fez um apelo aos prefeitos para que apoiem a reforma, pois as mudanças na estrutura da Previdência Social podem contribuir para diminuir o deficit das prefeituras e o impacto das folhas de pagamento no orçamento do município.

“Nós decidimos apoiar a reforma da Previdência. É uma obrigação apoiar a reforma da Previdência como gestor”, declarou Paulo Ziulkoski.

Participaram também do evento os ministros chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Fazenda, Henrique Meirelles, além de líderes da base governista no Congresso Nacional.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou que o relatório da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência será lido no plenário amanhã (14) e em seguida os deputados poderão começar os debates. Há expectativa para que a votação se inicie na próxima semana.

(Agência Brasil/Foto – Marcelo Chello -Folhapess)

Reforma da Previdência é vital para equilibrar a economia, diz presidente do Banco Central

O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, defendeu hoje (13), em Brasília, a aprovação da reforma da Previdência para dar segurança à economia brasileira, independentemente de mudanças no cenário externo e interno do país. Ele concedeu entrevista para comentar a economia este ano e a agenda BC+ (medidas para tornar o crédito mais barato, aumentar a educação financeira, modernizar a legislação e tornar o sistema financeiro mais eficiente).

O presidente do BC disse que o cenário externo é um benefício para o Brasil, mas é prudente não considerar que essa situação vai continuar.

“É algo que não está no nosso controle”. Ele disse que os ajustes e reformas na economia, em particular a da Previdência, são fundamentais para o equilíbrio da economia, com sustentação da inflação e taxa de juros baixas.

2017 foi ano positivo

Goldfajn disse que não faz comentários sobre questões político-eleitorais do próximo ano. “O Banco Central cumpre sua missão permanecendo técnico. Isso também diz respeito à minha pessoa”, disse.

Para ele, 2017 foi um ano positivo pela combinação “rara de redução significativa da inflação”, queda da taxa básica de juros, a Selic, e recuperação da economia de forma disseminada, após dois anos de recessão.

“A partir do final do ano passado, tivemos uma queda substancial da inflação. Essa queda foi e está sendo importante para a população brasileira porque aumentou o poder de compra e permitiu o aumento do consumo, o que viabilizou o começo da recuperação econômica”, disse.

Ele defendeu que a política econômica mudou de direção, ao ser menos intervencionista e não congelar preços, além de ter criado o teto de gastos, ter feito a reforma trabalhista e buscar a reforma da Previdência. Disse, ainda, que o BC foi firme em não elevar a meta de inflação para 2017 no momento em que os preços subiam.

(Agência Brasil)

Camilo e Eunício conseguem no MS reforço para custeio do Hospital Regional de Quixeramobim

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O governador Camilo Santana (PT) e o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB), dentro da chamada parceria administrativa pró-Ceará, conseguem mais uma liberação de verbas da União.

Nesta quarta-feira, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, assinou termo assegurando repasse anual de R$ 30 milhões para reforço no custeio do Hospital Regional de Quixeramobim.

Eunício fez a mediação em favor do Estado, o que foi reconhecido no ato pelo governador. Om peemedebista virou, na prática, a liderança de trânsito livro junto ao governo federal para liberação de recursos do interesse da gestão estadual.

O ato reforça mais uma vez a tese de que Camilo e Eunício, hoje parceiros administrativos, amadurecem para uma parceria eleitoral em 2018.

Orçamento 2018 – Comissão votará nesta quarta-feira o relatório final

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deverá votar hoje (13) o relatório final da proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/17). Após aprovado, o texto será encaminhado à discussão e votação no plenário do Congresso Nacional, em data a ser marcada pelo presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A decisão de votar foi tomada em reunião do colégio de líderes na noite dessa terça-feira (12) com o presidente da CMO, senador Dário Berger (PMDB-SC).

Acordo firmado entre os líderes prevê que não haverá obstrução à votação do parecer geral apresentado pelo relator, deputado Cacá Leão (PP-BA). O relatório prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previu um déficit de R$ 159 bilhões para 2018.

Eleições

No parecer, o deputado Cacá Leão alocou R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado na minirreforma eleitoral aprovada este ano pelo Congresso. Esses recursos se destinam ao custeio de parte das campanhas eleitorais para as eleições gerais de 2018.

Sancionada em outubro, a minirreforma eleitoral estabelece o repasse de 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento (R$ 1,31 bilhão) e recursos resultantes da compensação fiscal devida às emissoras de rádio e TV pela cessão de espaço destinado à propaganda partidária e eleitoral gratuita, nos anos de 2016 e 2017, calculada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A estimativa do relator é de que esses recursos cheguem a R$ 400 milhões.

Orçamento

O Orçamento da União prevê para 2018 recursos da ordem de R$ 3,57 trilhões, sendo que R$ 1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando os recursos para refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões. Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são destinados aos investimentos públicos realizados pelas estatais e os demais órgãos federais.

O gasto com funcionalismo público foi estimado em R$ 322,8 bilhões para o próximo ano. Esse montante já contempla o adiamento de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17.

(Agência Brasil)

Raquel Dodge vê como inconstitucional PF fechar acordo de delação premiada sem o MPF

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu hoje (9), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ser inconstitucional que Polícia Federal (PF) negocie e firme acordos de delação premiada sem a participação do Ministério Público, conforme previsto Lei das Organizações Criminosas (12850/2013).

O plenário do STF começou a julgar nesta quarta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, que questiona a previsão de delegados da PF de negociar acordos de delação.

Para Dodge, o delegado da PF não teria a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de oferecer denúncia contra eventual criminoso.

“Dentro do sistema acusatório, o papel do Ministério Público como titular da ação penal é de exclusividade. E não é porque, nós, no Ministério Público, estamos reivindicando essa qualificação, ela é dada pela Constituição. Por isso, legitimidade para oferecer colaboração é privativa do Ministério Público”, disse a procuradora-geral da República.

Dodge argumentou que, se for garantida a prerrogativa de delegados negociaram cláusulas de acordo, tal exclusividade do MP na persecução penal, prevista na Constituição, seria indevidamente enfraquecida.

“Suponhamos que um delegado, para obter determinada prova, ofereça ao colaborador a imunidade penal. Não poderá o MP, titular da ação penal, oferecer a denúncia? Ou se a PF oferecer perdão judicial, terá o MP, também, que vincular-se a essa opinião pactuada no acordo?”, indagou.

Ela sugeriu que a autorização a delegados de negociar delações pode enfraquecer o próprio instrumento. “A previsão legal de acordo sem a participação ou anuência do Ministério Público significa que a Polícia Federal fará oferta que não poderá honrar. Tal condição deixa desprotegido o postulante à colaboração”.

A procuradora-geral da República aproveitou para fazer uma defesa enfática da importância da delação no combate à corrupção. “O Ministério Público estima que esse instrumento da colaboração premiada deve ser mantido e preservado como instrumento valiosíssimo da persecução penal, notadamente desse tipo de crimes a que se refere a lei: os crimes de colarinho branco, praticados de forma dissimulada, entre quatro paredes, sob combinação e conluios ilícitos”.

Polícia Federal

Falando em nome da PF, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou, por outro lado, que a Lei de Organizações criminosas já prevê que, mesmo nos acordos negociados pela PF, seja obrigatória a manifestação do MP, antes dos termos serem submetidos ao juiz.

Para Grace, ao colocar a previsão de manifestação do MP mesmo nos acordos negociados por delegados, o legislador “buscou o alinhamento dos espaços institucionais previstos na Constituição. O legislador buscou a harmonizar”. Ela defendeu que a autorização da PF em negociar termos de acordo, com o conhecimento do MP, é um importante meio de obtenção de prova.

A Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) também argumenta que, ao negociar a colaboração premiada, em nenhum momento o delegado da PF estaria tolhendo a exclusividade do MP de oferecer denúncia, uma vez que este sempre será ouvido durante o processo.

(Agência Brasil)

Governador pode sancionar a Lei Estadual de Segurança Bancária

O governador Camilo Santana (PT) pode sancionar, ainda nesta quarta-feira, às 15 horas, a Lei Estadual de Segurança Bancária, aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 23 de novembro. O ato ocorrerá no gabinete do governador, na presença de dirigentes do Sindicato dos Bancários do Ceará, que considera uma vitória essa lei, destacando que garantirá mais segurança para bancos, bancários e clientela. Camilo cumpre agenda nesta manhã, em Brasília, no Ministério da Saúde.

Após a sanção da lei, os bancos terão o prazo de 180 dias para se adaptar dentro das normas mínimas de segurança do Estado. Caso não seja obedecida a legislação, o infrator estará sujeito a multa diária de 500 Ufirce – Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (aproximadamente R$ 2 mil).

Confira o que diz a lei:

– Os estabelecimentos financeiros públicos e privados deverão disponibilizar para os vigilantes um aparelho para ser usado como botão do pânico e terminal telefônico, com a finalidade de acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento.

– As agências bancárias estabelecidas no Estado do Ceará ficam também obrigadas a instalar escudo de proteção ou cabina de segurança blindada para os vigilantes. O escudo de proteção ou cabina de segurança deverá ter altura mínima de dois metros, com assento apropriado.

– Fica proibido, no âmbito do Ceará, os funcionários das instituições financeiras públicas e/ou privadas, guardarem em seu poder as chaves dos cofres e agências que trabalham.

– Fica proibido o transporte de numerários (dinheiro) por bancários. O mesmo deverá ser feito por carros-fortes.

Outros Itens da Lei dirigidos às agências:

– Porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, na entrada dos clientes;

– Equipamento de retardo instalado na fechadura do cofre ou com dispositivo temporizador;

– Vidros laminados e resistentes ao impacto de projetáveis de armas de fogo de grosso calibre, nas portas de entrada, nas janelas e nas fechaduras externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e nos postos de serviços bancários no mesmo piso;

– Sistema de monitoramento e prevenção eletrônicas de imagens, em tempo real, interno e externo, através de circuito interno de televisão, interligado com central de monitoração localizada na sede da empresa especializada e com a central da Polícia Militar;

– Sistema de alarme capaz de permitir comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo;

– Equipamento ou tecnologia para inutilização de cédulas de dinheiro em casos de explosão ou arrombamento de caixa eletrônico.

– Biombos ou estrutura similar com altura de dois metros entre a fila de espera e a bateria de caixas das agências, bem como na área dos terminais de autoatendimento, cujos espaços devem ser observados pelos vigilantes e controlados por câmeras de filmagem.

DETALHE – Em 2012, foi provada a Lei de Segurança Bancária em Fortaleza, através de contribuições do Sindicato com apoio dos vereadores, sendo autor o vereador Acrisio Sena.