Blog do Eliomar

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José Pimentel levará debate sobre a Reforma da Previdência para Iguatu e Senador Pompeu

O senador José Pimentel (PT) dará palestras, neste sábado, sobre a Reforma da Previdência Social nos municípios de Iguatu e Senador Pompeu. Ele falará sobre a proposta enviada ao Congresso pelo governo Temer e seus efeitos na vida dos trabalhadores e trabalhadoras (PEC 287/2016).

Em iguatu, a palestra ocorrerá às 9 horas, no auditório da CDL, enquanto em Senador pompeu, está marcada para a 19 horas, no auditório da Câmara Municipal.

Pimentel apresentará a versão sobre o tema de quem foi ministro da Previdência Social (Governo Lula). Segundo o parlamentar, a mulher trabalhadora rural e a professora do ensino fundamental e médio serão as mais prejudicadas com a reforma. Ao elevar a idade mínima de 55 anos para 65 anos, elas perdem de imediato 130 salários mínimos – o que equivale a R$ 121.810,00.

O texto estabelece a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres que exercem atividade na área privada e no serviço público. Também mexe com aposentadorias e pensões, modifica a fórmula de cálculo para obtenção dos benefícios, entre outras questões.

 

Gorete Pereira preside a primeira audiência sobre Reforma Trabalhista. Ela é a favor da proposta

A deputada federal Gorete Pereira (PR) comandou, nesta quinta-feira, a primeira audiência pública sobre a proposta de reforma trabalhista. No evento, a participação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, e o relator da reforma, Rogério Marinho.

Gorete Pereira reforçou que a proposta de trabalho, do dia, cumpriu o seu papel ao trazer ao colegiado pontos de vistas técnicos diferentes sobre o tema e aproveitou para parabenizar os presentes pelo nível do debate, destacou ainda a necessidade de preservar o trabalho e as empresas no processo.

“Dizer que não precisaria de uma reforma trabalhista é um retrocesso que não posso nem imaginar. Só pela quantidade de causas trabalhista, já tínhamos que verificar o que está acontecendo com essas relações”, expôs Gorete totalmente favorável à proposta.

A parlamentar cearense foi eleita 2º vice-presidente da Comissão Especial, criada para avaliar a Reforma Trabalhista enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso. O colegiado pretende realizar mais 10 audiências públicas para aperfeiçoar o projeto.

(Foto – Nieges Neves)

Conselho amplia limite de financiamento de imóveis pelo FGTS

Até o fim do ano, os mutuários poderão financiar imóveis mais caros com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Conselho Monetário Nacional (CMN) aumentou para R$ 1,5 milhão o valor máximo das unidades habitacionais que podem ser adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que cobra juros menores que os demais financiamentos de mercado.

O novo limite valerá para o financiamento de imóveis residenciais novos contratados entre a próxima segunda-feira (20) até 31 de dezembro. Concedidos com recursos do FGTS, os financiamentos do SFH cobram juros de até 12% ao ano. Acima desses valores, valem as normas do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), com taxas mais altas e definidas livremente pelo mercado.

Essa foi a segunda elevação do limite nos últimos três meses. Em novembro, o CMN tinha reajustado o teto de financiamento de R$ 650 mil para R$ 800 mil, na maior parte do país, e de R$ 750 mil para R$ 950 mil no Distrito Federal, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo.

O novo teto de R$ 1,5 milhão valerá para todas as regiões do país. Em nota, o Ministério do Planejamento informou que a medida ampliará o acesso dos mutuários a financiamentos mais baratos.

“Com a mudança, os mutuários terão acesso não só às taxas de juros aplicáveis ao SFH, em geral mais baixas do que aquelas vinculadas a outros tipos de operações imobiliárias, mas à possibilidade de movimentar os recursos de suas contas vinculadas do FGTS para o pagamento de parte das prestações ou para a amortização dos financiamentos, desde que observados os demais requisitos legais e regulamentares que regem o fundo”, destacou a nota.

Mais cedo, o Ministério da Fazenda tinha confirmado que o limite seria ampliado. Ontem (15) à noite, o ministro Henrique Meirelles tinha afirmado, em entrevista ao canal GloboNews, que a medida beneficiaria a classe média.

(Agência Brasil)

Camilo visita obras da primeira etapa do Cinturão das Águas

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Cumprindo agenda na Região do Cariri, nesta quinta-feira, o governador Camilo Santana (PT) visitou o canteiro de obras da primeira etapa do Cinturão das Águas, em Jati. Trata-se do canal por onde entrará a água da transposição do rio São Francisco.

Com Camilo, estava o secretário dos Recursos Hídricos do Estado, Francisco Teixeira. Agora, é torcer para que o São Francisco retome as obras e as benditas águas cheguem para os cearenses.

Luizianne ocupa tribuna da Câmara para alertar sobre risco da Reforma da Previdência Social

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A deputada federal Luizianne lins (PT) ocupou a tribuna da Câmara nesta quinta-feira para alertar a população brasileira sobre o desmonte que virá com a Reforma da Previdência Social.

Integrante da comissão especial que trata do assunto, a petista divulgou números que garantem a proteção das famílias mais pobres.

Luizianne denuncia que essa reforma vai elitizar a Previdência Social no País.

Frente Cearense para a Seguridade debaterá Reforma da Previdência Social

A Frente Cearense para a Seguridade Social vai promover, às 18 horas da próxima segunda, no auditório da Assembleia Legislativa, o Seminário Reforma da Previdência – Impactos da PEC 287 para os Servidores Públicos e para os Trabalhadores em Geral”. O encontro terá como conferencistas o vice-presidente do Sindifisco Nacional DS/Ceará, Marcelo Lettieri, e a presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-CE, Regina Jansem.

Quem vai presidir a mesa é o deputado estadual Renato Roseno (PSOL), tendo ao lado como convidado o deputado federal Chico Lopes (PC do B). O seminário é aberto ao público e objetiva ampliar o debate e melhor esclarecer os trabalhadores, sobretudo os servidores públicos lotados no Ceará, acerca do Projeto de Reforma da Previdência.

Serão discutidos diversos aspectos da reforma da previdência como unificação dos regimes de aposentadoria; aumento da idade mínima para 65 anos, para homens e mulheres; regras de transição; mudanças no cálculo; fim dos regimes especiais; fim da aposentadoria integral para servidores públicos; proibição de acumulação de benefícios; trabalhador Rural terá que contribuir por 25 anos; fim da pensão integral por morte; e benefício assistencial para idoso e deficiente carentes com outras exigências mais restritivas e a idade para 70 anos.

 

CUT/CE fará adesivaço contra reformas de Temer

A Central Única dos Trabalhadores vai promover neste sábado, a partir das 10 horas, um adesivaço contra as reformas do Governo Temer.

A concentração ocorrerá em frente a sede da central, na rua Solon Pinheiro , 915, no Centro. A direção da entidade bate na tecla de que as medidas anunciadas por Temer são retrocesso e vão de encontro aos avanços sociais obtidas pelos trabalhadores nos últimos 10 anos.

Consumo de combustível registrou 4,5% de redução em 2016

A retração da economia brasileira levou o consumo de derivados de petróleo no país a cair 4,5% no ano passado em relação a 2015. Esta é a segunda queda consecutiva do indicador, que entre 2014 e 2015, teve retração de 1,9%. Os dados foram divulgados hoje (16) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) durante o Seminário de Avaliação do Mercado de Combustíveis 2017 (Ano-Base 2016), realizado na sede da agência, no Rio de Janeiro.

De acordo com a ANP, no ano passado, as vendas de combustíveis no mercado brasileiro totalizaram 135,436 bilhões de litros. Em 2015, foram comercializados 141,811 bilhões de litros. O consumo de etanol hidratado registrou a maior queda nas vendas em 2016, com retração de 18,3%, passando de 17,863 bilhões de litros em 2015 para 14,586 bilhões de litros.

A venda total de etanol (que inclui o anidro – que é misturado à gasolina – e o hidratado – injetado diretamente no tanque) teve queda de 9%, passando de 28,796 bilhões de litros para 26,201 bilhões de litros.

No caso do diesel, em 2016 houve retração de 5,1% na comercialização de óleo diesel B (com adição de biodiesel), passando de 57,211 bilhões de litros para 54,279 bilhões de litros. Já as vendas de biodiesel caíram 5,1% – de 4,005 bilhões de litros em 2015 para 3,799 bilhões de litros.

Os dados indicam, no entanto, que a venda da gasolina C, com adição de etanol, cresceram 4,6%, com 43,019 bilhões de litros comercializados em 2016.

Gás natural e GLP

A agência também divulgou os números relativos ao consumo de gás natural e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha. As vendas de gás natural veicular (GNV) cresceram 3,2 % em 2016, passando de 4,820 milhões de metros cúbicos (m³)/dia para 4,976 milhões de m³/dia.

Já a comercialização de GLP aumentou 1,1%, passando de 13,249 bilhões de litros para 13,398 bilhões de litros. As vendas de querosene de aviação (QAV) fecharam o ano passado com queda de 8%, com 6,765 bilhões de litros ante 7,355 bilhões de litros vendidos em 2015.

Influenciada pela retração da economia e também pela melhora relativa da situação hídrica do país, o que levou ao desligamento de várias térmicas, o consumo de óleo combustível também fechou 2016 em queda, neste caso de expressivos 32,4%, passando de 4,932 bilhões de litros para 3,333 bilhões de litros.

(Agência Brasil)

 

Vem aí o PRC, o partido da Convenção Geral das Assembleias de Deus

Em 2018, vai surgir mais um partido político para disputar o santo votinho do eleitorado brasileiro: o PRC.

Trata-se do Partido Republicano Cristão, que nasceu por inspiração da Convenção Geral das Assembleias de Deus, segundo informa o seu presidente no Ceará, o pastor Neto Nunes, que já passou por partidos como o PSC, onde foi até candidato em 2012 a prefeito de Fortaleza.

A legenda nasce forte, pois, de acordo com o pastor, já conta com 23 deputados federais e um projeto de reforçar bases de olho na peleja do ano que vem.

(Foto – Paulo MOska)

Marca ‘Floresta’ inova e cria calçados com estampas personalizadas

Criada em janeiro de 2017, a Floresta tem uma proposta bastante diferenciada para quem decide viver o melhor da vida no mais autêntico estilo. Com o slogan ‘Sua vibe, sua tribo’, a marca tem o objetivo de levar aos seus consumidores uma consciência de valorizar a conexão do homem com materiais provenientes da natureza.

Conforto, exclusividade e qualidade. Esses são os principais atributos das alpargatas da ‘Floresta’. Com estampas personalizadas e exclusivas para homens e mulheres, suas alpargatas oferecem o selo de qualidade das sandálias Havaianas, pois todos os seus solados levam o nome da empresa genuinamente brasileira, que faz história no mercado de calçados do País há 55 anos.

O processo de fabricação das alpargatas é totalmente artesanal e leva a assinatura da artesã Fádua Medeiros. A cearense de 56 anos ama todo tipo de trabalho que envolve o fazer manual. “Eu amo trabalhos manuais, sempre me identifiquei desde garotinha quando fazia sapatinhos paras as amigas”, declara.

Além de alpargatas, o carro-chefe da marca no momento, a Floresta, também possui uma linha de designs exclusivos de acessórios (colares e pulseiras) e artigo artesanais para decorar a casa. Todas as peças são desenvolvidas em cima do conceito de sustentabilidade e de valorização da natureza.

SERVIÇO

Instagram: @sejaflorestastore
Facebook: https://www.facebook.com/sejafloresta/
Encomendas: (85) 997935538
Email: iurymm.im@gmail.com
Preço: Alpargatas – R$ 70
Acessórios – a partir de R$ 20

Ubiratan Aguiar assume a presidência da Academia Cearense de Letras

O ex-presidente do Tribunal de Contas da União e advogado Ubiratan Aguiar tomará como presidente da Academia Cearense de Letras. A cerimônia ocorrerá às 19 horas desta quinta-feira, no Palácio da Luz (Centro)

Ele entra no lugar de José Augusto Bezerra e promete interiorizar as ações da ACL, bem como interagir com demais academias de letras existentes no Estado.

(Foto – Paulo MOska)

João Alfredo – Do Ceará para o Mundo

O ex-vereador João Alfredo, hoje professor na área do Direito Ambiental, está feliz. Como acadêmico e militante, conseguiu emplacar, com a professora Geovana Marques, um dos capítulos do livro “Brazil in the Anthropocene: conflicts between predatory development and environmental policies”, publicado pela centenária editora britânico-estadunidense Routledge.

“O nosso artigo debate a inconstitucionalidade dos incentivos fiscais para os agrotóxicos no Brasil”, diz João Alfredo, em sua página no Facebook. E prossegue:

“Uma honra muito grande escrevermos na mesma publicação do saudoso Jean Pierre Leroy e de tantos outros que têm contribuído na crítica e na militância ecológica e socioambiental no país, como José Augusto Pádua, José Eustáquio, Henri Acselrad, Larissa Basso, Liz-Rejane Issberner, Ladislau Downbor.”

Reforma Trabalhista não terá aumento de jornada nem ameaça a 13º, garante ministro

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu hoje (16) as propostas do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (PL 6.787/16), na primeira audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, na Câmara dos Deputados. O debate reuniu também representantes da Justiça do Trabalho.

Nogueira disse que as alterações propostas no projeto, que foi encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, têm o objetivo de gerar empregos e não permitem o aumento da jornada de trabalho e a retirada de direitos adquiridos pelos trabalhadores.

“Nunca esteve, não está e não estará em nossa proposta qualquer medida que venha a propor aumento de jornada, que venha a ameaçar o 13° salário, o direito ao vale-transporte, ao vale-refeição, ao descanso semanal remunerado, os direitos do trabalhador que estão especificados no Artigo 7° da Constituição e aqueles direitos que estão especificados de forma clara na nossa legislação trabalhista”, acrescentou.

Segundo Nogueira, o governo propõe a modernização das leis trabalhistas para garantir o direito fundamental ao emprego. “O direito que estamos perseguindo para alcançar, na sua plenitude, é o direito ao emprego. A verdade é que todos nós temos falhado, porque não temos conseguido garantir o direito de emprego pleno para os brasileiros. Se hoje temos em torno de 13 milhões que não têm um endereço para trabalhar, precisamos fazer uma reflexão e olhar onde estamos errando.”

O ministro afirmou que as propostas estão ancoradas em três eixos: a consolidação de direitos, a oportunidade de emprego para todos e a segurança jurídica, que é fundamental para o contratante e o contratado.

“Nossa proposta é pró-trabalhador, traz segurança jurídica, dá ao trabalhador capacidade de ter uma assento na convenção coletiva para que, através de sua representação sindical, possa definir a forma mais vantajosa para usufruir seus direitos”, disse.

Projeto

O Projeto de Lei 6.787/2016 altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.

Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a proposta de reforma trabalhista não garante a geração de empregos e pode resultar na precarização do trabalho com a migração de contratações para empregos menos protegidos.

“O Brasil já tentou adotar medidas de flexibilização, recentemente, visando à criação de emprego, o próprio contrato em tempo parcial. O que aconteceu? Não houve a diminuição do desemprego, e agora se pretende aumentar ainda mais a possibilidade do contrato de tempo parcial. Obviamente, será muito mais lucrativa a troca do emprego por prazo indeterminado pelo contrato a tempo parcial”, disse.

De acordo com Fleury, se não houver demanda para que as empresas produzam mais, elas não vão contratar mais e, assim, não haverá geração de emprego no país.

O procurador-geral citou estudos feitos em países que promoveram mudanças semelhantes à proposta feita pelo Executivo, nos quais, segundo ele, houve redução dos direitos do trabalhador e substituição de contratos de trabalho por tempo indeterminado por contratos por tempo determinado e com menos garantias de direitos.

Nível de emprego

O terceiro participante da audiência pública, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, disse que, em momentos de crise econômica, é preciso saber preservar os empregos, flexibilizando jornada e salário. “O que queremos é reestabelecer o nível de emprego”.

Para o presidente do TST, o projeto enviado pelo Executivo é positivo por ter sido elaborado a partir de um consenso mínimo, com a participação de representantes de centrais sindicais, e pode possibilitar a geração de empregos.

“O projeto em si é muito bom, porque foi fruto de um consenso mínimo e, segundo, traz pontos que são fundamentais como a questão do trabalho temporário – ampliar o tempo, a questão do trabalho a tempo parcial, a questão do representante de empregados na empresa, de prestigiar a negociação coletiva”, acrescentou.

Para Ives Gandra Filho, a proposta tem ainda potencial para reduzir o número de processos que chegam à Justiça trabalhista. “Na medida em que tivermos uma negociação maior entre patrões e empregados, através de acordos e convenções coletivas, por um lado, e por outro, esses representantes das empresas puderem conciliar internamente conflitos individuais, vamos ter muito menos processos chegando à Justiça do Trabalho.”

O relator do projeto da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), propôs a realização de 11 audiências públicas para debater o tema. Marinho pretende convidar especialistas, representantes de órgãos de classe, sindicalistas, procuradores e magistrados para discutir a proposta.

(Agência Brasil)

Aneel destaca trabalho de agência reguladora do Ceará

O presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), Hélio Winston, esteve, na manhã desta quinta-feira, reunido com dirigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em Brasília.

O encontro teve por objetivo reforçar a parceria e o relacionamento entre os entes reguladores e definir atividades para o exercício de 2017, no segmento de energia elétrica. Pela Arce, além de Winston, a ouvidora Daniela Cambraia e o analista Dickson de Araújo. Pela Aneel, o diretor geral, Romeu Donizete Rufino, e o superintendente de Comunicação e Relações Institucionais, Alex Sandro Feil.

DETALHE – A qualidade do trabalho da Arce foi destacada pelos dirigentes da Aneel. O presidente, Hélio Winston, ficou feliz. Soou como lenitivo para torcedor alvinegro que viu nosso clube cair fora cedo da Copa do Brasil.

(Foto – Aneel)

 

Ministro envia a Pleno do STF ação sobre restrição do foro privilegiado

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, enviou hoje (16) ao plenário da Corte uma ação penal na qual deve ser discutida a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Para ser julgado, o processo precisa ser pautado pela presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Ainda não há data prevista.

No despacho, o ministro defende que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorram durante o mandato. No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a competência para julgamento seria da Primeira Instância da Justiça. De acordo com a Constituição, cabe ao Supremo julgar membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns.

“A tese a ser debatida limita a aplicação do foro por prerrogativa de função, perante o Supremo Tribunal Federal, às acusações por crimes cometidos no cargo e em razão do cargo ao qual a Constituição assegura este foro especial. Se o fato imputado, por exemplo, foi praticado anteriormente à investidura no mandato de parlamentar federal, não se justificaria a atribuição de competência ao STF”, sustenta Barroso.

Segundo o ministro, é preciso repensar o modelo de foro privilegiado, com objetivo de eliminá-lo ou reduzi-lo. “Em primeiro lugar, existem razões filosóficas: trata-se de uma reminiscência aristocrática, não republicana, que dá privilégio a alguns, sem um fundamento razoável. Em segundo lugar, devido a razões estruturais: Cortes Constitucionais, como o STF, não foram concebidas para funcionarem como juízos criminais de 1º grau, nem têm estrutura para isso”.

“Sistema é feito para não funcionar”

Barroso também argumenta que o atual sistema “é feito para não funcionar e se tornou uma “perversão da Justiça”.

“Não é preciso prosseguir para demonstrar a necessidade imperativa de revisão do sistema. Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se como primeira instância de centenas de processos criminais. Não é assim em parte alguma do mundo democrático”.

No despacho, Barroso também fez críticas a ineficiência do Supremo no julgamento dos processos criminais envolvendo deputados federais e senadores. Segundo o ministro, existem na Corte aproximadamente 500 processos contra parlamentares, sendo 357 inquéritos e 103 ações penais.

“O prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 565 dias. Um juiz de 1º grau a recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples”, conclui o ministro.

O caso concreto que deve ser julgado pela Corte envolvendo a questão da restrição do foro é sobre o atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes, que chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou para assumir o cargo. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas em função da posse, o processo deve ser remetido para a Justiça de Rio.

(Agência Brasil)

Programa Mais Médicos renova com governo cubano

O Conselho Nacional dos Secretários Estaduais da Saúde esteve nas negociações, com o Ministério da Saúde, por meio da Organização Pan-Americana de Saúde, com o governo cubano no que diz respeito à renovação de acordo em torno do Programa Mais Médicos.

O acordo renovou a participação dos médicos cubanos por mais três anos no Brasil, segundo informa o secretário-executivo do conselho, o cearense Jurandir Frutuoso, ex-secretário da Saúde do Estado. Ao todo, serão 11 mil médicos de Cuba trabalhando  nos rincões do País.

Jurandir não soube precisar quantos atuarão no Ceará, mas assegurou que essa renovação foi importante para a sobrevivência do programa e para esses profissionais que se adaptaram sem maiores problemas às condições do Interior brasileiro. Ele não deu maiores detalhes a respeito de contratos.

(Foto – Paulo MOska)

Temer sanciona Lei do Ensino Médio

O presidente Michel Temer sancionou, na manhã desta quinta-feira, a lei do novo ensino médio. A partir de agora, a educação brasileira prioriza, segundo o Planalto, a flexibilização da grade curricular, a articulação da instrução profissional, além do ensino integral para o desenvolvimento de competências.

No ato, o presidente Temer anunciou também o aumento do orçamento da educação no próximo ano, com a liberação de mais R$ 10 bilhões.

“É com grande satisfação que sanciono a Lei do novo ensino médio. É preciso modernizar a educação no País. E, nos dias atuais, mais do que coragem para governar, é preciso ousadia. Por isso, cumprimento a ousadia do ministro da educação”, afirmou o presidente. “Este é um governo de reformas e ousadias. Mas, ousadias responsáveis. Ousadias necessárias para que o País possa crescer e prosperar”, complementou.

Homologação

O novo modelo se alinha à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) que está em elaboração e será homologada ainda neste ano. A BNCC será obrigatória e vai nortear os currículos das escolas de ensino médio.

Após essa etapa, no primeiro ano letivo subsequente à data de publicação da BNCC, os sistemas de ensino deverão estabelecer um cronograma de implantação das principais alterações da Lei e iniciar o processo de implementação, conforme cronograma, a partir do segundo ano letivo.

Reforma do ensino médio

A reforma do ensino médio é um instrumento fundamental para a melhoria da educação no País. Trata-se de uma mudança na estrutura do sistema atual do ensino médio. Ao propor a flexibilização da grade curricular, o novo modelo permitirá que o estudante escolha a área de conhecimento para aprofundar seus estudos.

A nova estrutura terá uma parte comum e obrigatória a todas as escolas (Base Nacional Comum Curricular) e outra mais flexível. Com isso, o ensino médio aproximará a escola da realidade dos estudantes observando as novas demandas do mercado de trabalho. E, sobretudo, permitirá que cada estudante siga o caminho de suas vocações e sonhos seja para estudos no nível superior, seja para o campo profissional.

Condenado a quase 5 anos de prisão ajudará a escolher novo ministro do Supremo

Investigado em quatro inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) e réu em outras três ações penais, o senador Ivo Cassol (PP-RO) está longe de ir para cadeia. Três anos e cinco meses após sua condenação na Ação Penal 565, o parlamentar permanece solto e atuante no Senado Federal. Além disso, ajudará a escolher o ministro que decidirá sua sentença, o substituto de Teori Zavascki, falecido na última quinta-feira (19) em um desastre aéreo.

O parlamentar foi condenado pela Corte, em 2013, a 4 anos, 8 meses e 26 dias , em regime semiaberto, por fraude em licitações no período em que era prefeito de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. Também foi multado em pouco mais de R$ 200 mil. A condenação ocorreu uma semana antes de o caso prescrever. Apesar da condenação, o parlamentar entrou com embargo de declaração, recurso previsto pelo regimento, e permanece livre. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já pediu ao Supremo que determine o início do cumprimento da sentença.

Fato controverso, o congressista é um dos responsáveis pela escolha de ministros da Suprema Corte, que são os responsáveis por julgar os parlamentares em seus delitos. Pela Constituição, o presidente da República é responsável por indicar ministros ao STF, e o Senado é responsável por referendar a escolha, ou não.

Desde 2011 no Senado, Cassol já participou da votação de cinco ministros: Luiz Fux, em fevereiro de 2011; Rosa Weber, em dezembro de 2011; Teori Zavascki, em outubro de 2012; Roberto Barroso, junho de 2013; e Edson Fachin, em maio de 2015. Esse último já depois de ser condenado pelo próprio Supremo.

Exercendo mandato, o senador também participou de decisões importantes como o impeachment da presidente Dilma Rousseff, em agosto de 2016, quando votou a favor da cassação da presidente. ““Na vida privada de uma pessoa, de um comerciante ou de um político, tem algo que jamais se pode perder que se chama credibilidade”, justificou-se na ocasião em discurso no plenário.

  • Do Congresso em Foco, leia mais aqui.