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TJ-SP exclui ICMS na importação de medicamento para o câncer

Não cabe cobrança de ICMS com base em norma editada antes da Lei Complementar 114/02. O entendimento, definido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar a cobrança de ICMS na importação de medicamento para câncer. A informação é do site Consultor Jurídico.

A Fazenda de São Paulo havia exigido o ICMS durante a importação feita por pessoa física do medicamento Abraxane. Representado pelo advogado Augusto Fauvel, sócio do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, o importador ingressou com ação alegando que a cobrança era inconstitucional.

A Fazenda estadual, por sua vez, alegou que a cobrança se baseava Lei Estadual 11.001/2001, instituidora do ICMS sobre a importação por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a finalidade do produto.

Aplicando o entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP afastou a cobrança do tributo. “Como afirmado pelo STF, é incabível a cobrança do ICMS com base em lei editada antes da LC 114/02”, diz a decisão.

Jurista argentino: Condenação de Moro a Lula é “ilegítima”

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva juntou em seu recurso contra a condenação no caso do triplex no Guarujá (SP), um parecer do jurista argentino Júlio Meier. De acordo com o documento, não é possível imputar a Lula a propriedade do imóvel pois a própria sentença proferida pelo juiz Sergio Moro reconhece que o bem não está inscrito no nome do político.

Moro condenou Lula por corrupção passiva e ativa e por lavagem de dinheiro. No parecer enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que analisará o recurso, Meier afirma que a condenação recorreu a conjecturas e excluiu o Direito Civil brasileiro para resolver o caso de maneira ilegítima e com grave erro em relação ao direito material.

Além das críticas específicas sobre a sentença, ele também faz considerações sobre o sistema judicial do Brasil. Eventuais perseguições, como a defesa de Lula alega acontecer com Moro, seriam evitadas se o país seguisse exemplos de outras nações: para o jurista, é “inconcebível” que o juiz da instrução, que presidiu o procedimento de investigação, seja o mesmo que julga o mérito da ação penal.

Meier, que foi ministro e presidente do Tribunal Superior de Justiça da de Buenos Aires, acredita que dificilmente um tribunal de Direito internacional reconheceria a condenação contra Lula como legítima. Para ele, não há como concluir que a propriedade de um imóvel foi transferida de uma pessoa para outra apenas com base em relatos de testemunhas, ainda mais se forem considerados depoimentos de outros acusados.

“O domínio do imóvel do caso pertence a uma sociedade (pessoa jurídica) e a sentença tampouco parte de afirmar que o ex-presidente seja um dos sócios ou acionistas dessa sociedade, hipóteses na qual poder-se-ia discutir que o “presente” foi recebido indiretamente. A hipótese, portanto, é também descartável”, afirma Meier.

No parecer solicitado por Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula, Meier ressalta que nada cobrou pelo documento. O jurista evitou avaliar provas, mas afirmou ser “assombroso” o fato de imputar o domínio do imóvel a Lula a atitudes da esposa, Marisa Letícia, morta em fevereiro deste ano, como se ambos “fossem um único corpo e alma”.

O jurista classificou de “absurda” a atribuição a Lula do crime de lavagem de dinheiro. Ele classifica a condenação como “incompreensível” e adverte que não houve dinheiro algum envolvido, pois os maiores valores apontados sequer teriam vindo do patrimônio do ex-presidente Lula, mas suportados por quem se reputa ter oferecido a suposta vantagem.

Comprovante de aluguel

Em petição, a defesa de Lula também negou ter entregue cópias falsas de comprovantes de pagamento do aluguel do apartamento ao lado do que o ex-presidente mora. A discussão se dá em outro processo, também sob responsabilidade de Moro. A defesa requer que a entrega dos documentos originais, que já foram incluídos no andamento eletrônico do processo, sejam entregues em audiência formal e com a presença de um perito.

(Site Consultor Jurídico)

Temer envia carta a parlamentares e diz ser vítima de “conspiração”

O presidente Michel Temer escreveu uma carta a deputados e senadores se defendendo de acusações contra ele. No texto, Temer diz que é vítima de “uma campanha implacável com ataques torpes e mentirosos” e que há uma “conspiração” para derrubá-lo do cargo. A carta foi enviada por Temer a parlamentares da base aliada e da oposição no momento em que a segunda denúncia da Procuradoria-geral da República (PGR) contra ele está sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Temer inicia a carta, entregue hoje (16), dizendo que a “indignação” é o que o faz se dirigir a eles. “São muitos os que me aconselham a nada dizer a respeito dos episódios que atingiram diretamente a minha honra. Mas para mim é inadmissível. Não posso silenciar. Não devo silenciar”, escreveu.

O presidente diz aos parlamentares que “afirmações falsas, denúncias ineptas alicerçadas em fatos construídos artificialmente sustentaram as inverdades que foram divulgadas” e que “a armação está sendo desmontada”.

Ao longo de quatro páginas, Temer cita os áudios das conversas entre os dirigentes da JBS Joesley Batista e Ricardo Saud e diz que neles fica claro que o objetivo era derrubar o presidente da República. Faz menção também à delação premiada do doleiro Lúcio Funaro, cujos vídeos foram divulgados pela imprensa nos últimos dias. “Agora trazem de volta um delinquente conhecido de várias delações premiadas não cumpridas para mentir, investindo contra o presidente, contra o Congresso Nacional, contra os parlamentares e partidos políticos”, defende na carta.

Temer ainda faz críticas à atuação do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e cita o ex-deputado Eduardo Cunha ao dizer que, em uma entrevista, Cunha relatou que sua delação não foi aceita porque o procurador-geral exigia que ele incriminasse o presidente da República.

“Jamais poderia acreditar que houvesse uma conspiração para me derrubar da Presidência da República. Mas os fatos me convenceram. E são incontestáveis”, diz Temer aos parlamentares.

Temer finaliza o texto citando dados positivos da economia como a redução da inflação, criação de emprego e ações como a aprovação da reforma trabalhista. Ele diz aos parlamentares que a retomada do crescimento no país foi alcançada com o “apoio decisivo” da Câmara e do Senado.

A partir de amanhã (17), os deputados se concentrarão na análise, discussão e votação na CCJ da Câmara da denúncia contra Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. O parecer sobre a peça foi apresentado na última terça-feira (10) pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou a rejeição do prosseguimento da denúncia, afirmando que ela se baseia em “delações espúrias, sem credibilidade não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal”.

(Agência Brasil)

Governo Temer publica portaria que dificulta comprovação do trabalho escravo

O Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que regulamenta a concessão de seguro-desemprego a pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão no País. O texto também faz alterações na norma que criou o cadastro de empregadores que submetem indivíduos a essa situação, a chamada “lista suja do trabalho escravo”.

O texto traz o conceito de quatro situações que configuram regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo e que devem ser observadas pelos auditores do ministério na hora da fiscalização das propriedades e – devidamente – documentadas para comprovar as condições de trabalho das vítimas.

As exigências valem para o enquadramento dos casos no crime e para possibilitar a inclusão na “lista suja” do empregador, a quem será assegurado o exercício do contraditório e de ampla defesa diante da conclusão da inspeção do governo.

Na prática, a portaria dificulta a punição de flagrantes situações degradantes. Diz a definição de condição análoga à de escravo: “a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária; o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico; a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho”. A portaria ainda define trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante.

O ato, assinado pelo ministro Ronaldo Nogueira, também estabelece que deverá constar “obrigatoriamente” do auto de infração uma série de materiais para identificar a existência dos delitos. São eles: “menção expressa a esta Portaria e à PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016; cópias de todos os documentos que demonstrem e comprovem a convicção da ocorrência do trabalho forçado; da jornada exaustiva; da condição degradante ou do trabalho em condições análogas à de escravo; fotos que evidenciem cada situação irregular encontrada, diversa do descumprimento das normas trabalhistas, nos moldes da Portaria MTE 1.153, de 14 de outubro de 2003; e descrição detalhada da situação encontrada”.

Esta última exigência ainda deverá ser acompanhada de comprovação de: existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel; impedimento de deslocamento do trabalhador; servidão por dívida; e existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador. Ao final do processo administrativo, diz o texto, se comprovada a procedência do auto de infração ou do conjunto de autos, a determinação da inscrição do empregador na “lista suja” será do ministro de Estado do Trabalho.

(Com O POVO Online e Agências)

Ex-parlamentar cearense contribuirá para avanços do Fundeb

O ex-deputado federal Ubiratan Aguiar é um dos convidados de audiência pública da Câmara dos Deputados que tratará sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A audiência, que ocorrerá na comissão especial que trata do assunto, está marcada para o próximo dia 24.

Ubiratan, quando parlamentar, foi relator do Fundef, que acabou substituído pelo Fundeb. A comissão especial quer colher subsídios.

*Mais sobre Fundeb aqui.

(Foto – Paulo MOska)

Caso Aécio – Voto aberto ou secreto?

Sem atividade parlamentar, passaporte e proibido de sair de casa à noite, desde 26 de setembro, por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) terá o futuro decido amanhã (17) pelos colegas no Senado. Em uma sessão no plenário da Casa o tucano pode retornar ao cargo caso a maioria dos senadores, 41, opte pela derrubada da decisão do Supremo.

Contra Aécio pesa a decisão liminar do juiz federal Márcio de Freitas, do Distrito Federal. Ele proibiu que a votação seja secreta. Caso a liminar seja derrubada, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), vai decidir como encaminhará a votação, antes porém, pretende discutir o assunto com os líderes dos partidos.

Votação

Para garantir a decisão da Justiça Federal de Brasília de fazer a votação aberta, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), favorável ao afastamento de Aécio, protocolou na manhã hoje mandado de segurança no STF. “A regra da Constituição é clara: o voto neste caso tem que ser aberto, claro e transparente”, defendeu.

O líder do PMDB, Raimundo Lira (PB), não declarou voto, mas afirmou ser pessoalmente favorável a votação aberta. O PMDB tem 23 dos 81 votos. Em uma rede social a senadora Ana Amélia (PP-RS) adiantou como vai votar. “Espero que essa votação seja com voto aberto, de forma transparente! Votarei para manter a decisão do STF, pelo afastamento do senador”. Para o senador Roberto Requião (PMDB-PR), o Senado deve agora apoiar o afastamento, sob o risco de se desmoralizar. De acordo com ele, cabe à Casa legislativa mostrar que não é complacente com a corrupção.

Outro partido, o PT, que inicialmente chegou a criticar a decisão do STF de afastar Aécio do mandato, voltou atrás. Em reunião prevista para amanhã, antes da votação, a sigla deve fechar questão e votar pela manutenção das medidas contra o tucano.

Histórico

À época da prisão em flagrante do então senador Delcídio do Amaral, em 2015, com o apoio do PSDB e de Aécio, o Senado decidiu derrubar a prerrogativa de votação secreta e registrar abertamente o voto dos senadores. O ex-petista acabou afastado por 59 votos a favor, 13 contra e uma abstenção.

(Agência Brasil)

Por que a PF fez buscas no gabinete do irmão de Geddel?

A Polícia Federal foi para a rua, nesta manhã de segunda-feira, basicamente, para confirmar as enormes suspeitas de que o deputado federal Lucio Vieira Lima, irmão de Geddel Vieira Lima, está diretamente ligado ao apartamento em que foram encontrados 51 milhões de reais. A informação é da Veja Online.

Trata-se de uma ação para coletar provas do que a PF e a PGR já têm 99% de certeza, ou seja, que o “bunker” foi emprestado ao deputado para guardar a fortuna da família, acumulada com maracutaias.

O pedido do Ministério Público da União é embasado em alguns fatos, entre eles:

*a afirmação da síndica do prédio de que o imóvel foi emprestado para Lucio Vieira Lima;

*a identificação de uma fatura dentro do apartamento em nome de Marinalva Teixeira de Jesus, funcionária de Lucio.

*a descoberta de que no local havia impressões digitais de Job Ribeiro Brandão, secretário parlamentar lotado no gabinete do deputado.

Cesare Battisti, o assassino protegido

Com o título “Cesare Battisti, o assassino protegido”, eis artigo de Walter Filho, promotor de justiça, que pode ser conferido no O POVO desta segunda-feira. Ele diz não existir motivos para que o italiano não seja logo deportado. Confira:

Cesare Battisti nunca foi reconhecido legalmente como asilado político durante os anos que viveu em Paris. Na verdade, gozava de tolerância do então presidente François Mitterrand, que o protegeu a pedido de intelectuais de esquerda, mas não ousou lhe conceder a condição de asilado. Esta condição de informalidade foi continuada no governo do presidente Jacques Chirac durante nove anos.

O Tribunal de Recursos de Paris decidiu autorizar a extradição, cuja decisão foi confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça francês. Por fim, a Corte Europeia de Direitos Humanos, no dia 12 de dezembro de 2006, analisou o processo e não acatou os argumentos dos defensores de Battisti.

Para não ser entregue às autoridades italianas, o terrorista fugiu de Paris e veio parar no Brasil, onde foi preso por uso de documento falso em pleno calçadão de Copacabana, no dia 18 de março de 2007, no Estado do Rio de Janeiro. A República da Itália, ao tomar conhecimento da prisão, protocolou um pedido de extradição junto ao Supremo Tribunal Federal, por entender que o italiano, sendo um terrorista e homicida condenado pela Justiça de seu País, deveria ser recambiado para cumprimento da pena imposta.

No Brasil, o terrorista recebeu ilegalmente o status de refugiado em face de outorga do ex-ministro da Justiça Tarso Genro. Ato esse que foi anulado no Supremo Tribunal Federal, que na mesma sessão também autorizou a extradição. Battisti não é refugiado político, ele vivia com um visto de permanência, também concedido violando a lei 6.815/80. Essa imoralidade foi graças ao então presidente Lula no apagar das luzes de seu mandato.

Não existe, que se tenha conhecimento, nenhuma determinação judicial que impeça sua deportação em face da revogação do visto administrativamente por ato do presidente Michel Temer na última quarta-feira. Enfim, o governo brasileiro pode devolver o fugitivo e reparar um gravíssimo comportamento orquestrado no governo do ex-presidente Lula – já era tempo.

*Walter Filho

walterfilhop@gmail.com

Promotor de justiça.

PF leva malotes do gabinete do deputado Lúcio Vieira

Depois de quatro horas de trabalho, policiais federais deixaram hoje às 10h45 o gabinete do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), na Câmara, onde realizaram operação de busca e apreensão, a pedido da Procuradoria-Geral da República.

O parlamentar é irmão do ex-deputado e ex-ministro Geddel Vieira Lima, que está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Geddel é suspeito de ser dono de R$ 51 milhões encontrados em um apartamento em Salvador.

O gabinete de Lúcio é o de número 612 e fica no Anexo 4 da Câmara. Servidores do Congresso Nacional que viram os policiais federais deixando o prédio disseram que eles levavam malas e malotes com material apreendido.

Mesmo depois da saída dos policiais federais, o gabinete do parlamentar permanece fechado e não se sabe se ele está em Brasília, Salvador ou em outra cidade.

(Agência Brasil/Foto – Agência Câmara)

Ceará marcará presença na feira da fruticultura de Madrid

Luiz Roberto Barcelos, que presidente a Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas (Abifruta), toma a rota de Madrid (Espanha) nesta segunda-feira.

Ele vai participar, engajado a uma comitiva empresarial do Ministério da Agricultura, da Fruit Attraction 2017.

É  uma da maiores feiras do setor da fruticultura da Europa. Hora de fechar negócios também para a Agrícola Famosa, onde é diretor.

(Foto – Alex Régis)

Lula aconselha Fernando Haddad a percorrer o País

O ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, que aparece sempre como o Plano B do Partido dos Trabalhadores na disputa presidencial em 2018, segue com a agenda de compromissos pelo Brasil.

Segundo a coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, ele fora aconselhado pelo próprio Lula a percorrer o país.

O petista deve viajar nas próximas semanas para Florianópolis (SC), Belém (PA), Curitiba (PR) e Rio de Janeiro.

(Foto – Rovena Rosa/Agência Brasil)

Mercado financeiro eleva projeção da inflação de 2,98% para 3% neste ano

Business man showing you brazilian money.

O mercado financeiro aumentou a projeção para inflação pela segunda vez seguida. A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desta vez, passou de 2,98% para 3%, este ano. A estimativa é do Boletim Focus, uma publicação divulgada toda segunda-feira no site do Banco Central (BC), com projeções para os principais indicadores econômicos.

Para 2018, a estimativa para o IPCA permanece em 4,02%. As estimativas para os dois anos permanecem abaixo do centro da meta de 4,5%, que deve ser perseguida pelo BC. Essa meta tem ainda um intervalo de tolerância entre 3% e 6%.

Para alcançar a meta, o BC usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 8,25% ao ano.

Quando o Copom diminui os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação. Já quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

A expectativa do mercado financeiro para a Selic permanece em 7% ao ano, tanto para o final de 2017 quanto para o fim de 2018.

A projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, subiu de 0,70% para 0,72%, este ano. Para 2018, a estimativa de expansão passou de 2,43% para 2,50%.

(Agência Brasil)

MST ocupa sede do Incra em Fortaleza

Cerca de 700 pessoas ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST ) ocupam, desde o começo da manhã desta segunda-feira (16), a sede do Incra em Fortaleza. O ato integra a Jornada Nacional de Luta pela Reforma Agrária, mas, também faz parte de uma série de mobilizações puxada pela Frente Brasil Popular e CUT contra as reformas do governo Temer.

Segundo Graça Costa, diretora de Relações do Trabalho da CUT nacional e do Ceará, outras manifestações deverão ocorrer ao longo desta semana.

A ordem é pressionar contra as medidas impopulares do presidente Temer e também reforçar luta em defesa das estatais que viraram alvo de privatizações. A Superintendência do Incra no Estado ainda não se manifestou sobre o caso.

Em abril deste ano, o MST fez igual ocupação na sede do Incra, em Fortaleza.

(Foto – MST/CE)

Receita Federal paga 5º lote de restituições do IR

A Receita Federal está pagando, nesta segunda-feira (16), as consultas ao quinto lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2017. Este lote também inclui restituições residuais de 2008 a 2016. Ao todo, serão pagos R$ 3 bilhões para 2.420.458 contribuintes. Os depósitos serão feitos em 16 de outubro.

Segundo a Receita, R$ 99,28 milhões serão liberados para 2.849 contribuintes idosos ou com deficiência física ou mental, que têm prioridade por lei em receber os valores.
Consulta

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve fazer a consulta no site da Receita. A consulta também pode ser feita pelo telefone 146.

A Receita também oferece aplicativos para tablets e smartphones, que permitem a consulta às declarações do Imposto de Renda.

 

Taxistas vão pressionar em Brasília por votação de projeto que regulamenta aplicativos

O Ceará vai participar com caravana do protesto.

Taxistas de todo o País estão em Brasília, realizarão nesta terça-feira, uma manifestação em frente ao Congresso Nacional. O objetivo, segundo o presidente do Sinditaxi do Ceará, Vicente de Paulo Oliveira, é cobrar celeridade na votação do projeto de lei 028/17, que disciplina o transporte de passageiros por aplicativos.

São esperados na Capital Federal cerca de 8 mil profissionais que vão exigir que o Senado vote logo o projeto “que tem como principal objetivo garantir a segurança e integridade dos passageiros”, acentua o líder sindical.

Há um requerimento de urgência para votação há quase  de um mês no Senado sobre o tema, que foi debatido há cerca de dois anos. O PLC deve dar condições para o poder público, nas diferentes instâncias, exercer o papel de fiscalizador dos veículos e os motoristas por aplicativos, assim como já acontece com os táxis.

Raquel Dodger quer sigilo de delação até Justiça aceitar a denúncia

Raquel Dodge, no comando da Procuradoria-Geral da República há quase um mês, quer manter sob sigilo delações premiadas e investigações ligadas a elas até a aceitação da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, durante toda a fase de inquérito. O antecessor de Dodge, Rodrigo Janot, criou prática diferente, pedindo muitas vezes o levantamento do sigilo no início das investigações. Foi o que ocorreu em grandes delações como a da Odebrecht e também a da JBS. A informação é do Portal Uol.

A lei que regulamentou o instituto da delação, de 2013, estabelece que “o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia”, mas não trata sobre manutenção de sigilo durante a apuração.

No caso da Odebrecht, por exemplo, assim que o Supremo autorizou a abertura dos inquéritos, quase todos se tornaram públicos, dando publicidade inclusive para medidas de investigação solicitadas pela Procuradoria.

A conduta de Dodge pode refletir nos casos de potenciais delatores, que buscam um acordo com a PGR, entre eles o ex-ministro Antonio Palocci e o ex-deputado Eduardo Cunha, ambos presos. Nos bastidores, outro delator cogitado é o ex-ministro Geddel Vieira Lima, detido desde setembro na Papuda.

Ao todo, são 14 acordos em negociação com a Procuradoria.

Heitor defende Tasso e diz que Ciro é “símbolo de traição”

Da Coluna Vertical, do O POVO desta segunda-feira:

Continua rendendo a declaração do presidenciável Ciro Gomes (PDT) apontando o tucano Tasso Jereissati como traidor, caso dispute o Governo, pois o PSDB integra o governo de Camilo Santana por meio do secretário Maia Júnior (Seplag). Mexeu com um neoamigo do senador: o deputado estadual Heitor Férrer (PSB).

“Se há um símbolo de traição na política do Ceará, esse são os Ferreira Gomes, que traíram o senhor Tasso Jereissati”, afirma o deputado. Dizendo-se incomodado com tal declaração, Heitor lembrou que Ciro, por exemplo, era um suplente de deputado estadual que só assumiu porque Tasso lhe abriu vaga na Assembleia. A partir daí, diz Heitor, Ciro só cresceu na política pelas mãos de Jereissati.

“Ele foi líder do Tasso na Assembleia, virou prefeito de Fortaleza com apoio do Tasso, foi governador e acabou ministro com aval do Tasso, que brigou com Serra para lhe apoiar para presidente”, lembrou. Segundo Heitor, os Ferreira Gomes traíram Tasso na disputa pelo Senado, ao apoiarem a chapa Eunício-Pimentel.

“Ciro falar de traição é demais!”, lamentou o parlamentar, observando que esse tipo de comportamento afasta o eleitor e causa a falta de credibilidade da classe política.

(Foto – ALCE)

Aliados de Temer querem antecipar em um dia a votação da denúncia na CCJ da Câmara

Da Coluna Painel, da Fola de S. Paulo desta segunda-feira:

Aliados do presidente Michel Temer tentarão acelerar o andamento da denúncia contra ele na CCJ da Câmara. A ideia é abrir mão do tempo reservado para discursar na comissão e encerrar os debates logo.

Com isso, a tropa de Temer pretende antecipar a votação da denúncia na CCJ em um dia, realizando-a na quarta (18).

Inácio Arruda é cotado para disputar a presidência… da República

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O secretário de Ciência e Tecnologia do Ceará, Inácio Arruda, é cotado para disputar a Presidência nas eleições de 2018 pelo PCdoB. Nome do ex-senador foi levantado por Luciana Santos, presidente nacional da sigla, junto à tese de candidatura própria do partido, durante a 18ª Conferência Municipal do partido, ocorrida neste sábado em Fortaleza,

Segundo Luciana, deputada federal de Pernambuco, o nome de Inácio “sempre é cogitado nos debates do comitê central”. Ela afirma que o secretário tem peso para representar o PCdoB “por ter sido o primeiro senador depois da retomada da legalidade no Brasil”, referindo-se ao entendimento de que Inácio teria sido o 1º senador declaradamente comunista após a Constituição Federal de 1988.

Inácio confirma que seu nome “surge na direção nacional, sempre que se discute pré-candidatura”, mas diz que ainda está em fase de debate.

Ele diz que “o mais significativo” é o PCdoB ter candidatura para apresentar ideologia da sigla e “permitir debate”.

“Talvez a importância do PCdoB nessa disputa seja de fazer debate mais claro sobre o que está acontecendo no Brasil. Temos, por exemplo, o segundo lugar (nas pesquisas), que é o Jair Bolsonaro (PSC-RJ), um homem de extrema direita, que vem ocupando espaço na política brasileira – sem debate mais aprofundado”, avalia Inácio.

Luciana citou outros nomes na discussão para candidatura. Ela destaca o governador do Maranhão, Flávio Dino, como “candidato mais seguro” caso “não tivesse a missão de se reeleger”. Além dele, os deputados federais Orlando Silva (SP) e Jandira Feghali (RJ), e a deputada estadual Manuela d’Ávila (RS).

Para a presidente da sigla, candidatura própria não fere relações com Lula (PT) e Ciro Gomes (PDT), também pré-candidatos à presidência da República. Ao passo que afirma que Ciro – que compõe aliança com o PCdoB no Ceará – “é uma grande candidatura para o País” e “figura pública muito respeitada”, Luciana explica que a intenção é “ajudar numa grande frente para deslocar o centro político” para “o lado da esquerda”.

Teses devem ser oficializadas no Congresso do PCdoB, em 17 de novembro.

(O POVO – Repórter Daniel Duarte)