Blog do Eliomar

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Lei do Divórcio completa 40 anos

Há 40 anos – no dia 28 de junho de 1977, o Brasil dava o passo definitivo no caminho de instituir o divórcio no país. Nessa data, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 6.515, que regulamentou a prática. A votação de segundo turno havia sido cinco dias antes e terminou em 226 votos a favor e 159 contra a emenda constitucional dos então senadores Nelson Carneiro e Acioli Filho. Em dezembro do mesmo ano, no dia 26, o presidente e ditador Ernesto Geisel sancionava o texto.

Nos 40 anos de existência do divórcio no Brasil, houve duas grandes inovações legislativas: a primeira ocorreu há dez anos, com a Lei 11.441/2007, que possibilitou a separação e o divórcio no cartório extrajudicial, sem necessidade de processo judicial, o que costumava demorar muitos anos.

A segunda alteração relevante foi a Emenda Constitucional 66/2010, que acabou com o prazo mínimo para o divórcio e a necessidade de prévia separação judicial. Desde então, é possível se casar de manhã e divorciar-se à tarde, já que a escritura de divórcio é feita em até 15 minutos.

(Com Agências)

Palácio do Alvorada é alvo de tentativa de invasão

O Palácio da Alvorada sofreu uma tentativa de invasão na noite desta quarta-feira, 28. O local foi isolado logo após a ação. Um portão foi derrubado; cápsulas de arma de fogo estavam espalhadas pelo chão.

Segundo nota divulgada pelo GSI, a tentativa de invasão foi cometida por volta das 19h (horário de Brasília) por um rapaz de carro, “aparentemente menor de idade”. De acordo com o órgão, ele “acelerou abruptamente e ultrapassou a a grade que dá acesso” ao palácio após receber orientação para reduzir a velocidade e se identificar.

O motorista, sem ferimentos e, aparentemente menor de idade, foi conduzido pela Polícia Federal, que realizará as investigações”, diz o comunicado.

(Com Agências)

Ex-delegado Protógenes Queiroz tem prisão revogada

O ex-delegado da Polícia Federal e ex-deputado federal Protógenes Queiroz teve revogada, pela segunda vez, a ordem de prisão decretada pela juíza Andréia Sarney, da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo. A informação é da Veja Online.

A decisão foi tomada na tarde desta quarta (28), pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, após defesa feita pelo advogado de defesa Adib Abdouni.

Votaram pela revogação da ordem de prisão o desembargador federal Paulo Fontes e a juíza federal convocada Marcele Carvalho. Foi voto vencido o relator, juiz federal André Neclateschalov. Protógenes está na Suíça e alega sofrer perseguição e ameaças.

Em 2008, ele comandou a Operação Satiagraha, que investigou crimes financeiros que levariam à prisão do banqueiro Daniel Dantas e do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta.

Tasso fecha acordo para corrigir distorções da reforma trabalhista

O senador Tasso Jereissati (PSDB), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, negociou com o governo alterações na proposta da reforma trabalhista, que deverão ser objeto de Medida Provisória. Entre os itens previstos para alteração: o trabalho de gestantes em ambientes insalubres, o dano moral desvinculado do valor do salário do empregado, a extinção gradual do imposto sindical e a manutenção do poder negocial dos sindicatos em diversos outros temas.

“A reforma proposta tem méritos, mas também distorções. Se o Senado mudar o texto, a matéria terá que voltar para a Câmara, atrasando todo o processo. Nossa solução, já formalizada em acordo por escrito com o líder do governo, é que o presidente edite uma medida provisória, que tem efeito imediato, com as correções necessárias e que já foram apontadas pelo relatório do senador Ferraço, refletindo a posição do PSDB”, expôs Jereissati.

(Foto – Pedro França /Agência Senado)

Expresso Guanabara é condenada a pagar R$ 120 mil de indenização a mãe e filha vítimas de acidente

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a sentença que condenou a Expresso Guanabara a pagar R$ 120 mil para mãe e filha vítimas de acidente envolvendo ônibus da empresa. Também terá de pagar pensão mensal no valor de um salário mínimo. A decisão, proferida nessa terça-feira (27), teve como relator o desembargador Durval Aires Filho, informa a assessoria de imprensa do TJCE.

Consta no recurso (nº 0015806.85.2011.8.060151) que o fato ocorreu em 11 de agosto de 2007, durante viagem de Araripe (Interior do Ceará) a Fortaleza. Por volta das 22h30, no km 6 da rodovia CE 386, o motorista perdeu o controle do veículo, que desceu a pista de rolamento e capotou de forma violenta, com 33 passageiros.

A criança, então com quatro anos, teve lesões graves, amputou parte do braço esquerdo e ficou com cicatrizes. A mulher afirmou ainda que precisou buscar tratamentos médicos para a menina, além de passar pela angústia em ver o sofrimento da filha.

Em 2011, as duas ingressaram com pedido de indenização na Justiça. Alegaram que chegará o momento em que a mãe, pessoa humilde e viúva, não terá condições de prover o sustento da filha. Solicitaram indenização por danos morais, estéticos e ainda pensão mensal para a criança, bem como o fornecimento de prótese.

Na contestação, a Guanabara defendeu a prescrição do caso e a inclusão, nos autos do processo, da seguradora contratada pela empresa. Argumentou que o motorista guiava com prudência e dentro dos limites de velocidade, mas teve que realizar manobra emergencial para não colidir com uma motocicleta.

Em abril de 2014, a juíza da 1ª Vara de Quixadá, Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues, rejeitou a inclusão da seguradora, por ausência de fundamentos, e a argumentação da prescrição, pois não se passaram mais de cinco anos entre o acidente e o ajuizamento da ação. Além disso, determinou o pagamento de pensão no valor de um salário mínimo, a partir da data do sinistro até o dia em que a vítima complete 70 anos. Também terá de pagar R$ 100 mil, sendo metade por danos morais e a outra parte por danos estéticos; e o fornecimento de prótese. Para a mãe, a quantia fixada como reparação moral foi de R$ 20 mil.

As partes recorreram ao TJCE. As vítimas pleitearam a majoração da quantia. Já a Guanabara requereu a improcedência da demanda, por falta de comprovação de culpa, ou alternativamente a redução dos valores impostos na sentença.

No julgamento do recurso, a 4ª Câmara de Direito Privado decidiu pelo improvimento das apelações, mantendo a decisão, conforme o voto do relator. “A indenização fixada na sentença foi compatível com o abalo moral experimentado pelas demandantes [vítimas]. Além disso, também determinou o Juízo que fosse paga indenização por dano estético e o fornecimento de prótese para a menor e um salário mínimo mensal. Elementos esses que jamais eliminarão o sofrimento pela perda do membro, mas a ajudarão a se enquadrar na nova realidade”, ressaltou.

Temer escolhe Raquel Dodge para a PGR e ignora mais votado da lista tríplice

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A subprocuradora Raquel Dodge foi escolhida, nesta quarta-feira, pelo presidente Michel Temer (PMDB), como sucessora de Rodrigo Janot no posto de procuradora-geral da República. Ela foi a segunda mais votada na eleição realizada na terça-feira (27) pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República). O mais votado da lista tríplice, com 608 votos, foi o subprocurador-geral Nicolao Dino. Raquel recebeu 587 votos.

A escolha foi divulgada nesta noite pelo porta-voz da Presidência, Alexandre Parola. “O presidente da República escolheu na noite de hoje a subprocuradora-geral da República e doutora Raquel Dodge para o cargo de de procurador-geral da República. A doutora Raquel Dodge é a primeira mulher a ser nomeada para a Procuradoria-Geral da República”, anunciou Parola. O porta-voz destacou o ineditismo de uma mulher assumir o posto máximo do Ministério Público Federal.

Ao preterir Dino, Temer encerra uma tradição mantida desde o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2003.Tanto Lula quanto a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) sempre escolheram o primeiro colocado da tríplice lista.

(Com Portal UOL)

DETALHE – No debate de candidatos ao cargo de procurador-geral da República, Raquel Dodge, prometeu dar continuidade às investigações da Lava Jato.

Banco Central restringe saques em espécie para aperfeiçoar combate à corrupção

Com o objetivo de aprimorar o combate à corrupção, o Banco Central (BC) restringiu os saques em espécie. A autoridade monetária reduziu o valor mínimo e aumentou o prazo de antecedência para a retirada de grandes valores de contas bancárias.

Uma circular editada hoje (28) determina que os clientes deverão avisar o banco com três dias de antecedência caso queiram sacar valores iguais ou superiores a R$ 50 mil. Da mesma forma, a instituição financeira deverá comunicar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) qualquer retirada ou transação em espécie a partir desse montante. As novas regras entram em vigor em 180 dias.

Atualmente, o cliente deve entrar em contato com o banco com um dia de antecedência para retirar valores iguais ou superiores a R$ 100 mil. O mesmo ocorre no repasse de informações ao Coaf, que hoje só precisam ser comunicadas em transações a partir desse valor.

Em comunicado, o BC informou que as mudanças haviam sido recomendadas em 2016 pelos órgãos que fazem parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Essas ações buscam aperfeiçoar procedimentos e controles relativos a operações com recursos em espécie.

(Agência Brasil)

Unifor promove seminário internacional com escritor Mia Couto

“Recriar o Pensamento, Mudar a Realidade” é o tema da palestra do renomado escritor Mia Couto, de Moçambique, que acontecerá nesta quinta-feira, às 19 horas, no Teatro Celina Queiroz, na Unifor. O autor, que compartilhará seus conhecimentos e vivências com o público presente, abordará como ir além das fronteiras do pensamento. A promoção é da Pós-Unifor, em parceria com o Escritório de Gestão, Empreendedorismo e Sustentabilidade (EGES).

Mia Couto Antônio Emílio Leite Couto, mais conhecido como Mia Couto, é jornalista, escritor e biólogo. Atualmente, ele é o autor moçambicano mais traduzido e divulgado no exterior e um dos autores estrangeiros mais vendidos em Portugal. As suas obras são traduzidas e publicadas em 24 países.

Premiado

É, comparado a Gabriel Garcia Márquez e Guimarães Rosa. Seu romance “Terra sonâmbula” foi considerado um dos dez melhores livros africanos do século XX. Várias das suas obras têm sido adaptadas ao teatro e cinema. Tem recebido vários prêmios nacionais e internacionais, por vários dos seus livros e pelo conjunto da sua obra literária.

Em 1999, o autor recebeu o prêmio Vergílio Ferreira pelo conjunto de sua obra e, em 2007, foi agraciado com o prêmio União Latina de Literaturas Românicas. Em 2013,
recebeu o Prêmio Camões, o mais prestigioso da língua portuguesa, e, em 2014, o Neustadt Prize. Mia Couto é também um dos escritores cotados a concorrer ao Nobel de Literatura.

SERVIÇO

*Vagas limitadas abertas ao público, com inscrições pelo site da Unifor (www.unifor.br) e
no local do evento, a partir das 18 horas.

Renan deixa a liderança do PMDB no Senado

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) comunicou hoje (28) ao plenário do Senado o seu afastamento da liderança do PMDB. Em um discurso contra o governo, Renan afirmou que está deixando a liderança por não concordar com as reformas trabalhista e previdenciária e poder se posicionar com mais independência contra elas.

“Sempre compreendi que mais ajuda aos governantes quem faz críticas. Críticas responsáveis como fiz em algumas oportunidades. Convencido de que o problema para o governo é o líder do PMDB, sou eu, me afasto da liderança para expressar meu pensamento e exercer minha função com total independência”, disse.

“O Brasil precisa atualizar a legislação trabalhista e previdenciária, é verdade. Mas deve se afastar de reformas sem critérios que atendam apenas ao sistema financeiro e parte do empresariado, ampliando desigualdades e sofrimentos”, afirmou.

No discurso, Renan Calheiros lembrou o episódio em que o ex-senador Sérgio Machado gravou conversa com o atual líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), em que os dois citaram Renan Calheiros e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

O senador voltou a dizer que Eduardo Cunha mantém influência sobre o governo. Ainda nesta noite de quarta-feira, os senadores do PMDB fazem reunião para definir o nome do novo líder.

(Agência Brasil)

Henrique Meirelles admite que economia deve crescer menos de 0,5% neste ano

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (28) que o Produto Interno Bruto (PIB) do país deverá crescer em 2017 menos que o previsto pelo governo – a previsão oficial é de elevação de 0,5% do PIB. O ministro classificou a alteração da previsão como “moderada”, e disse que o governo deverá divulgar oficialmente, nos próximos dias, a nova estimativa.

“É importante dizer que existe um certo ajuste, mas não é um ajuste onde haja um impacto relevante”, disse o ministro, em resposta ao ser questionado sobre os impactos da crise política na economia.

Meirelles disse ainda que a previsão de crescimento do último trimestre de 2017 em relação a igual período de 2016 também será revisada para baixo. “Nós chegamos, a um certo momento, a [prever um crescimento de] 2,7%. Não mudamos essa previsão ainda formalmente mas, de fato, ela tem um certo viés de baixa. Mas não é algo que será abaixo de 2%. Será acima de 2%. Qualquer coisa entre 2% e 2,7%. Temos aí um efeito [da crise política], mas um efeito moderado” disse.

O ministro da Fazenda ressalvou, no entanto, que diversos sinais econômicos do país mantêm-se positivos, como a geração de empregos, a queda no desemprego, a inflação em queda, e o aumento do poder de compra. “Existe toda uma série de fatores econômicos que dão sustentação à trajetória de crescimento”, destacou.

Aumento de impostos

O ministro da Fazenda disse também que, em razão dos últimos resultados da meta fiscal, o governo não descarta a elevação de impostos. Ele ponderou, no entanto, que nenhuma decisão foi tomada nesse sentido. “Existe uma série de questões na linha de arrecadação que precisam estar melhor definidas e claras para que possamos tomar a decisão sobre medidas adicionais. Se for necessário aumentar impostos, vamos fazê-lo”, disse.

Segundo o ministro, a decisão sobre a elevação tributária depende de fatores como os resultados dos futuros leilões de hidrelétricas e de campos de óleo e gás, da nova etapa do programa de repatriação de recursos estrangeiros e o cancelamento de precatórios não sacados pelo beneficiário no prazo de dois anos – o que devolveria ao Tesouro Nacional cerca de R$ 8 bilhões. Além disso, segundo, Meirelles, o aumento da atividade econômica nos próximos meses poderia reequilibrar a arrecadação.

“A queda de arrecadação é uma queda importante, produto principalmente das maturações, dos prejuízos fiscais das empresas, efeito tributário que está acontecendo no momento. Então tem uma queda de arrecadação defasada em relação à atividade. Teve uma queda na atividade muito grande nos últimos dois anos, e a atividade agora está crescendo, mas a receita sofre ainda aquela queda dos resultados das empresas dos anos anteriores”.

(Agência Brasil)

Voto vencido – Gilmar Mendes votou pela revisão da delação da JBS

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, votou hoje (28) a favor do poder da Justiça para rever acordos de delação premiada assinados pelo Ministério Público que sejam considerados ilegais. Mendes se manifestou durante julgamento no qual a Corte analisa a validade da homologação das delações da JBS e a manutenção do ministro Edson Fachin como relator dos processos.

Em seu voto, Mendes disse que há delações firmadas nas quais o delator é incentivado a entregar provas, entre outros atos ilegais. Dessa forma, segundo o ministro, o Judiciário não pode deixar de avaliar a legalidade dos acordos. Citando a Operação Lava Jato, Gilmar disse que o “combate ao crime não pode ser feito cometendo crimes”.

“Estou convicto de que esse sistema expõe de forma excessiva a honra dos delatados, os quais são apresentados à sociedade como culpados mesmo antes de saberem do que”, disse.

Gilmar Mendes votou com a maioria já formada no julgamento a favor da manutenção de Fachin como relator das colaborações. No entanto, o ministro entendeu que a decisão pode ser revista pelo colegiado da Corte. Com o voto do ministro, placar do julgamento está em 7 votos a 1 pela possibilidade de revisão no momento da homologação ou na sentença.

A Corte julga os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da empresa.

A sessão teve início na semana passada e foi interrompida na quinta-feira (22), quando se formou a maioria de sete votos a favor da homologação e pela manutenção de Fachin na relatoria dos processos oriundos das delações.

Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas investigações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.

(Agência Brasil)

Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil protesta contra a extinção de zonas eleitorais

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, e o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Ricardo Alexandre, darão coletiva nesta quinta-feira, às 16 horas, no no núcleo da ACM, que fica no Fórum Clóvis Beviláqua. Farão contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de extinguir zonas eleitorais. No Ceará, estão previstas 27, o que corresponde a mais de 20% do total de 123 existentes. No País, devem ser eliminadas 72 zonas eleitorais nas capitais e mais de 900 outras no interior.

Os dois, contrários à medida, vão s alertam que a redução das zonas eleitorais prejudicará o controle da Justiça sobre a retidão das eleições. “Quanto menor for a presença de juízes nos municípios, maior será a facilidade para a prática de crimes eleitorais”, observa Ricardo Alexandre. A preocupação é acentuada devido ao conturbado cenário político. “Estamos vivendo um momento de absoluta instabilidade institucional. Teremos eleições ano que vem ou ainda este ano. E como vamos fazer com a extinção de zonas eleitorais? É uma situação inviável”, afirma Jayme de Oliveira.

Recentemente, a AMB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5730) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender a medida, ressaltando que criar e desmembrar zonas eleitorais são competências dos Tribunais Regionais Eleitorais e não do TSE.

Lei do abuso

Os magistrados também criticam o texto atual do Projeto de Lei que trata do abuso de autoridade, o PL 7596/2017, que tramita na Câmara dos Deputados. “Apesar de alguns avanços na redação do projeto original, obtidos no Senado, permanecem brechas para criminalizar o juiz pela sua interpretação no ato de julgar, o que é um contrassenso, pois essa é a atividade do juiz”, afirma Ricardo Alexandre. “Há pontos que ainda podem ser aperfeiçoados, como a exclusão da criminalização das prerrogativas da advocacia”, acentua Jayme de Oliveira.

Justiça manda Rocha Loures devolver salários

A 20ª Vara Federal determinou que Rodrigo Rocha Loures devolva os salários eventualmente recebidos como deputado federal, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que o afastou do cargo. No começo de junho, Osmar Serraglio, titular do cargo, retornou a Câmara dos Deputados.

Além disso, foi determinada a suspensão da assistência médica que o ex-deputado tinha direito. O pedido foi feito pelo deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), informa a Veja Online.

Rocha Loures foi flagrado pela Polícia Federal recebendo propina de 500 mil reais em espécie de um executivo da JBS.

Edson Fachin manda denúncia contra Temer ser encaminhada diretamente à Câmara

O ministro Edson Fachin (STF) determinou, nesta quarta-feira (28), que a denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) seja encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados. Isso, sem que a defesa do peemedebista seja ouvida previamente. Caberá à presidente do STF, Cármen Lúcia, remeter o processo aos parlamentares. A infomração é do Portal Uol.

Edson Fachin avaliou que só deveria ser apresentada a defesa jurídica ao processo no Supremo se a Câmara de fato autorizar o processo.

A defesa de Temer já havia pedido a Fachin que não abrisse prazo para a defesa antes da análise da autorização da denúncia pela Câmara.

Agora, os aliados do presidente Temer no Congresso pretendem acelerar a tramitação do processo na Câmara como forma de reduzir o desgaste de Temer.

Temer recebe lista tríplice para procurador-geral da República

O presidente Michel Temer recebeu nesta quarta-feira (28) a lista dos três candidatos mais votados pelos membros do Ministério Público para assumir o comando da Procuradoria-Geral da República. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, foi responsável pela entrega a Temer, no início da tarde de hoje.

O documento já havia sido oficialmente protocolado no Palácio do Planalto pela manhã. Durante o encontro, Temer perguntou sobre o processo de formação da lista tríplice. José Robalinho disse ao presidente que esta é a consulta que atingiu o maior número de adesões, alcançando 85% da carreira, ou 1.108 eleitores. Os ministros da Justiça, Torquato Jardim, e da Casa Civil, Eliseu Padilha, participaram da reunião.

O vice-procurador Eleitoral, Nicolao Dino, foi o candidato mais votado para suceder o atual procurador-geral, Rodrigo Janot. Ele ficou à frente das procuradoras Raquel Dodge e Mauro Bonsalia. O segundo mandato de Janot, responsável por centenas de processos contra políticos envolvidos na Operação Lava Jato, incluindo a denúncia recente apresentada contra Temer, termina em setembro.

A lista tríplice foi criada em 2001 e é defendida pelos procuradores como um dos principais instrumentos de autonomia da carreira. De acordo com a Constituição, o presidente da República pode escolher qualquer um dos mais de 1,4 mil procuradores em atividade para o comando da PGR. Desde 2003, no entanto, o nomeado é o mais votado pelos membros da ANPR.

(Agência Brasil)

FGV registra queda na confiança da indústria

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) apresentou queda de 2,8 pontos em junho, atingindo 89,5 pontos, o menor nível desde fevereiro (87,8 pontos), depois de ter sido registrada a maior marca desde 2014, em maio último (92,3%). Treze de um total de 19 segmentos industriais reduziram a confiança.

O indicador tem relação com a pesquisa Sondagem da Indústria de Transformação do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre) com a participação de 1.147 empresas em consultas, no período de 1 a 23 deste mês. As informações foram divulgadas hoje, em São Paulo, pela FGV.

A coordenadora da pesquisa, Tabi Thuler Santos, afirmou, em nota, que esse recuo se deve ao “aumento da incerteza após a deflagração da nova crise política, em maio”. Ela observou ainda que as consultas indicaram “a interrupção do processo de ajuste dos estoques industriais e a favorável contribuição do mercado externo para o desempenho do setor nos últimos meses”.

Índice de Expectativas

O estudo mostra ainda diminuição na confiança tanto em relação ao presente quanto no curto prazo. O Índice de Expectativas (IE) teve baixa de 3,6 pontos, atingindo 92,1 pontos e o Índice da Situação Atual (ISA) apresentou redução de 2 pontos ao alcançar 87 pontos.

A proporção de empresas que planeja ampliar o quadro de empregados caiu de 13,9% para 9,3% e o universo de empresas que pretendem cortar vagas aumentou de 16,1% para 20,9%. O ceticismo empresarial também pode ser notado pela avaliação sobre o nível de estoques. Na sondagem, 12,7% indicaram que o volume está excessivo ante 12,2% que tinham essa mesma visão, em maio último.

Também ocorreu baixa de 05, ponto percentual no Nível de Utilização da Capacidade Instalada, que passou para 74,2%, o menor desde dezembro do ano passado.

(Agência Brasil)

Qual a diferença entre o agente político e o agente administrativo?

Com o título “Responsabilidade Civil do agente público por danos ao cidadão”, eis artigo do tributarista Hugo de Brito Machado. Confira:

É da maior importância a distinção que existe entre agente político e agente administrativo, para que possamos entender as decisões a respeito da responsabilidade pessoal do agente público por danos causados pelo Estado ao cidadão.

A expressão agente público designa um gênero, do qual são espécies distintas o agente político e o agente administrativo. E a distinção entre essas duas espécies é de fundamental importância quando se trata da questão de saber se aquele que se sente prejudicado por um ato estatal pode, ou não, promover ação cobrando a indenização correspondente diretamente contra o agente público que tenha agido com culpa ou dolo, ou se tal responsabilidade só pode ser cobrada pela entidade pública em ação regressiva. Por isso mesmo, vamos explicar em que consiste essa distinção, que infelizmente não tem sido apontada pelos que cogitam da responsabilidade desses agentes, seja para pleitear indenização seja para julgar esses pleitos, inclusive no Supremo Tribunal Federal.

O agente político é aquele que tem o dever de conteúdo eminentemente político, como o presidente da República, os governadores, senadores, deputados, prefeitos e outros, que exercem atividade política. Tais agentes não dispõem de autoridades superiores às quais estejam subordinados e possam consultar para saber o que devem fazer em face de determinadas situações, e por isso mesmo precisam de maior liberdade para agir. O agente administrativo, diversamente, subordina-se ao princípio da estrita legalidade e não desfruta de liberdade para decidir o que deve e o que não deve fazer. Os agentes administrativos dispõem de autoridades às quais estão subordinados e podem consultar para saber o que devem fazer em certas situações. Por isso, não precisam e realmente não dispõem de liberdade para agir. E assim, em face de situações nas quais de suas condutas pode decorrer danos a terceiros, podem consultar seus superiores para saber se devem, ou não, agir dessa ou daquela forma.

Ressaltamos que o Supremo Tribunal Federal, embora sem explicitar essa diferença, tem decidido com acerto as questões, não admitindo a propositura de ação pelo prejudicado contra o agente político, e admitindo-a contra o agente administrativo. Por causa disso, espera-se que, ao apreciar a questão, no caso cujo acórdão terá repercussão geral, esclareça definitivamente essa diferença entre o agente político e o agente administrativo, até porque o caso configura verdadeira exceção, pois o agente político atuou como verdadeiro agente administrativo.

*Hugo de Brito Machado

hbm@hugomachado.adv.br

Professor Titular de Direito Tributário da UFC; presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários

Juros do rotativo do cartão de crédito caem para 363% ao ano

A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito caiu 64,8 pontos percentuais em maio, indo para 363,3% ao ano, informou hoje (28) o Banco Central (BC). Em janeiro, a taxa era de 497,5% ao ano. O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. Desde abril, os consumidores que não conseguem pagar integralmente a fatura do cartão de crédito só podem ficar no crédito rotativo por 30 dias.

A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, obrigou as instituições financeiras a transferirem para o crédito parcelado, que cobra taxas menores.

A taxa de juros do rotativo classificado pelo BC como “não regular”, em que o consumidor não pagou ou atrasou o pagamento mínimo da fatura, ficou em 445,1% ao ano, em maio, com redução de 75,1 pontos percentuais em relação a abril. A taxa do rotativo do cartão “regular” caiu 50,2 pontos percentuais, indo para 247,5% ao ano. A média dessas duas taxas é 363,3% ao ano. A taxa do crédito parcelado caiu 2,2 pontos percentuais para 160% ao ano.

Cheque especial

Os juros do cheque especial ficaram em 325,1% ao ano, em maio, com redução de 3,1 pontos percentuais em relação a abril. A taxa média de juros para as famílias caiu 4,5 pontos percentuais para 63,8% ao ano, em maio. No caso das empresas, a taxa caiu 0,4 ponto percentual para 25,9% ao ano.

A inadimplência do crédito, considerados atrasos acima de 90 dias, para pessoas físicas ficou em 5,9%, com aumento de 0,1 ponto percentual em relação a maio.

(Agência Brasil)