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Conselho Nacional dos Direitos Humanos vem inspecionar sistema socioeducativo do Ceará

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O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) estará em missão em Fortaleza, nesta quinta e sexta-feira, para monitorar o cumprimento das Medidas Cautelares 60-15, determinadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Estado brasileiro em 31 de dezembro de 2015. As Medidas têm por objeto a grave situação do sistema socioeducativo no Ceará, em especial das unidades de internação masculina Centro Educativo Patativa do Assaré, Centro Educacional São Miguel e Centro Educativo Dom Bosco.

A agenda dos conselheiros prevê visitas de monitoramento às Unidades de internação, audiências com representantes do Sistema de Justiça e do Executivo, reunião com movimentos e organizações locais, além de coletiva de imprensa.

Foram marcadas audiências com o governador Camilo Santana, o Presidente do Tribunal de Justiça, Gladyson Pontes, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, a defensora-pública  geral do Estado, Mariana Logo, o procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos, o Delegado Geral e a Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo.

A Missão

Durante as visitas e audiências, serão verificadas as informações prestadas recentemente pelos órgãos sobre o cumprimento das respectivas recomendações, solicitadas pelo CNDH no final de junho, com o propósito de verificar o cumprimento das medidas e para subsidiar a missão do colegiado ao estado.

A missão será composta pelo Presidente do CNDH, Darci Frigo, pela Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), Deborah Duprat, pela Coordenadora-Executiva da Justiça Global, Sandra Carvalho, que também integram a Mesa Diretora do colegiado, e pelo coordenador da Comissão Permanente dos Direitos da População em Privação de Liberdade do CNDH, Everaldo Patriota. A missão contará ainda com a participação dos peticionários da ação junto à Comissão Interamericana – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará), Fórum Permanente de ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) e Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced).

Denúncia à Comissão 

Em 31 de dezembro de 2015, a Comissão Interamericana concedeu Medidas Cautelares em favor dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação no Ceará, solicitando que o Estado brasileiro adotasse, com urgência, as medidas necessárias para salvaguardar a vida e a integridade dos adolescentes. O cenário de violações denunciado à época para a CIDH, apresentava, além da ocorrência de repetidas rebeliões e conflitos, violência institucional, episódios de tortura, maus tratos e superlotação. Este cenário se estendeu e chegou a se agravar ao longo de 2016.

Em dezembro de 2016, em reunião de trabalho durante o 159º Período Ordinário de Sessões da CIDH, no Panamá, o Conselho Nacional de Direitos Humanos foi designado como órgão responsável pelo monitoramento das medidas cautelares concedidas pela Comissão.

Já em março do corrente ano, após a constatação de novos episódios de fugas e rebeliões em todas socioeducativas de Fortaleza e a permanência da irregularidade na oferta de educação nas unidades, os peticionários CEDECA Ceará, Fórum DCA Ceará e Anced voltaram a denunciar a ocorrência de violações em audiência da CIDH durante o 161° período de sessões da Comissão, em Washington.

Acompanhamento

Na 10º Reunião Ordinária do CNDH, o CEDECA Ceará apresentou relatório com denúncias de violações de direitos no âmbito do sistema socioeducativo local. Após a denúncia, foi criado um Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão Permanente dos Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade, que saiu em missão ao estado nos dias 3 e 4 de novembro de 2015, e confirmou a gravidade das violações conforme registrado no relatório final da missão: https://goo.gl/sNsIJd

SERVIÇO

*Coletiva de imprensa – Sexta-feira, às 17 horas
*Local – Ministério Público Federal (Rua João Brígido, 1260 – Joaquim Távora).

Aprovado projeto que dá prioridade a professor para receber a restituição do Imposto de Renda

Projeto de lei que concede prioridade aos professores para o recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) foi aprovado hoje (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em caráter conclusivo. Como o texto já foi aprovado pelo Senado, ele seguirá para sanção presidencial, a não ser que seja apresentado recurso para que ele seja apreciado pelo plenário da Câmara.

Estava apensado ao projeto que concede prioridade aos professores, um outro texto que propunha prioridade na restituição do IRPF também para os contribuintes com mais de 65 anos, que tenham rendimentos tributáveis igual ou inferior a R$ 30 mil. Mas o relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), rejeitou a proposta.

Pela legislação atual, conforme prevê o Estatuto do Idoso, pessoas com 60 anos ou mais já têm prioridade para o recebimento da restituição do Imposto de Renda. Se o projeto aprovado hoje pela CCJ for sancionado e virar lei, os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério terão prioridade no recebimento da restituição logo após as pessoas com mais de 60 anos.

(Agência Brasil)

Comissão aprova projeto de Domingos Neto que prioriza verbas para municípios mais pobres

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei nº 3097/2015, do deputado Domingos Neto (PSD). O projeto estabelece critérios para a caracterização de municípios em estado de vulnerabilidade social e assegura que eles terão prioridade na distribuição de recursos federais e estaduais.

O relatório aprovado considera alguns requisitos para um município ser considerado de vulnerabilidade social. Entre eles, renda domiciliar por pessoa abaixo de 75%, integrar o semiárido brasileiro e constituir o Núcleo de Desertificação, conforme critérios estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas de Combate à desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.

Na avaliação de Domingos Neto, trata-se de um projeto extrema importância porque municípios em que a população é mais pobre são geralmente os que mais precisam de recursos sociais e de fomento para desenvolvimento regional, geração de emprego e renda.

(Com Agências)

Museu da Fotografia terá programação especial

O Museu da Fotografia Fortaleza (MFF) fará programação especial para comemorar o Dia Mundial da Fotografia (19 de agosto). Vai receber os amantes desse universo neste sábado. Além de liberação de entrada para o público durante todo o dia de funcionamento, o equipamento ofertará palestra gratuita.

Alexandre Siqueira, fotógrafo, artista visual e mestre em Arte e Tecnologia pela UFMG, é o convidado a dar palestra, a partir das 14 horas, sobre o tema “Fotografia, encontro e relações de trocas simbólicas”. Ele ainda debaterá com o público sobre o conceito da alteridade social na perspectiva fotográfica.

SERVIÇO

*Para garantir a vaga, as inscrições para a palestra serão realizadas através do link: http://bit.ly/2fvofrr. No dia, os inscritos deverão chegar com antecedência para a retirada da entrada da palestra na recepção do Museu, mediante apresentação do comprovante de inscrição da plataforma Sympla.

*Mais informações – (85) 3017-3661.

 

CAIXA Cultural terá Semana do Folclore

O Grupo Estação de Teatro (Natal/RN) retorna a Fortaleza com o projeto Caravana Estação CAIXA Cultural. Desta vez para celebrar a Semana do Folclore, que ocorrerá de 22 a 27 deste mês, na CAIXA Cultural Fortaleza, com mostra de espetáculos e atividades formativas, como oficinas e aula-espetáculo.

O projeto Caravana Estação CAIXA Cultural contempla uma temporada de seis apresentações dos quatro espetáculos do repertório do Grupo Estação para o público em geral. O projeto conta com parte da programação gratuita e outra parte a preço popular (R$10 e R$5), como forma de democratizar o acesso ao público em geral através das apresentações e oficinas realizadas nos espaços da CAIXA Cultural Fortaleza.

Programação

Dia 22 de agosto (terça-feira)

9h
Espetáculo: Estação dos Contos (45 minutos)
Classificação indicativa: livre
Entrada gratuita

17h
Oficina: A Arte de Contar Histórias (4 horas)
Capacidade: 20 pessoas
Direcionada ao público professores, artistas e estudiosos em geral maiores de 14 anos.

Dias 23 e 24 de agosto (quarta-feira e quinta-feira)

19h30
Espetáculo: Quintal do Luis (60 minutos)
Classificação indicativa: livre
Entrada gratuita

Dias 25 e 26 de agosto (Sexta-feira e sábado)

20h
Guerra, Formigas e Palhaços (60 minutos)
Classificação indicativa: 12 anos
Valor do ingresso: R$ 10 (inteira) e R$ 5 (meia)

26 de agosto (Sábado)

10h
Aula-espetáculo: Um Sonho de Rabeca na Arca da Brasilidade (1 hora)
Capacidade: 160 lugares
Direcionada para estudantes de artes e música, músicos, atores e público interessado em geral.

Dia 27 de agosto (domingo)

17h
Um Sonho de Rabeca (45 minutos)
Classificação indicativa: livre
Valor do ingresso: R$ 10 (inteira) e R$ 5 (meia)

SERVIÇO

*CAIXA Cultural Fortaleza – Avenida Pessoa Anta, 287, Praia de Iracema.

(Foto – Divulgação)

 

Temer justifica nova meta fiscal em razão da inflação e da queda da arrecadação

Em palestra a investidores, o presidente da República, Michel Temer, justificou hoje (16) a alteração da meta fiscal do governo, anunciada nesta terça-feira (15), ressaltando que a baixa da inflação causou queda na arrecadação. Disse ainda que a negociação do novo projeto do Refis, o refinanciamento de dívidas de empresas com a Receita Federal, fez com que empresários adiassem o pagamento de impostos.

“Como o Congresso alterou radicalmente [o projeto do governo sobre o Refis], aqueles que iriam aderir, ficam esperando. E ao ficarem esperando, também não pagam tributo. Isso aconteceu nesses últimos três ou quatro meses, que fez também cair a arrecadação. Isso criou um grande problema para o nosso déficit”, disse Temer em evento organizado pelo Banco Santander.

O presidente da República disse que, além de alterar a meta fiscal, o governo se preocupou em cortar gastos, como o adiamento do reajuste de servidores públicos e o corte de 60 mil cargos do serviço público federal. Segundo Temer, mesmo com a necessidade da alteração da meta fiscal, o país está indo no caminho certo, e deverá fechar o ano com inflação e juros baixos.

“Essas alterações que fizemos, essas alterações com cortes de gastos, vão colaborar muito para esse novo Brasil. Eu vejo que o interesse dos países de investir em nosso país está crescendo cada vez mais. A queda de inflação, a queda de juros, isso tudo vai ajudando muitíssimo. Você anunciou bem [referindo-se ao presidente do Banco Santander no Brasil, Sergio Rial], muito provável que, ao final do ano, nós estejamos em torno de 7,5% na taxa Selic. Não é improvável que isso aconteça”, disse.

(Agência Brasil)

Tasso Jereissati articula com Eunício Oliveira a volta do financiamento privado de campanha

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Eunício e Tasso – costura pró-financiamento privado.

Enquanto a Câmara dos Deputados discute o fundão, o senador tucano Tasso Jereissati chamou o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB) para conversar sobre como viabilizar a retomada do financiamento empresarial de campanhas.

Segundo informa o colunista Lauro Jardim, do O Globo, Tasso teria ideias para compartilhar e estar preocupado com o prazo, que é apertado. Além disso, essa solução precisa ser costurada com o Judiciário.

Desde 2015, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional essa modalidade de financiamento.

Geddel Vieira é denunciado por obstrução da justiça e acionado por improbidade administrativa

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) foi denunciado pelo crime de obstrução de Justiça, no caso em que supostamente tentou impedir a delação do doleiro Lúcio Funaro. A denúncia partiu da Procuradoria da República do Distrito Federal. A informação é do O Globo.

Geddel, um dos políticos do PMDB mais próximos ao presidente Michel Temer e ex-titular da Secretaria de Governo da Presidência da República, chegou a ser preso preventivamente em razão das supostas ações para calar Funaro. O ex-ministro também foi acionado na Justiça por improbidade administrativa, neste caso em razão da suposta pressão para a liberação de um empreendimento imobiliário em Salvador.

A ação pede que o acusado pague R$ 2,6 milhões. A Lei de Improbidade prevê que a multa a ser paga seja de até cem vezes o valor do salário recebido na administração pública.

A atuação de Geddel como vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, entre 2011 e 2013, é alvo de investigação. A suspeita é de recebimento de propina para liberação de financiamentos do FI-FGTS a empresas. Geddel está em prisão domiciliar em Salvador.

A denúncia sustenta que Funaro, preso no Presídio da Papuda, atuou como operador financeiro do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso em Curitiba. O doleiro manifestou intenção em colaborar com a Justiça e já prestou depoimentos à Polícia Federal (PF) neste sentido. Geddel passou a fazer constantes chamadas telefônicas à mulher de Funaro, Raquel Pita. “Com ligações alegadamente amigáveis, intimidava indiretamente o custodiado, na tentativa de impedir ou, ao menos, retardar a colaboração de Lúcio Funaro com os órgãos investigativos MPF e PF”, diz a denúncia.

O ex-ministro fez 17 ligações à mulher de Funaro entre 13 de maio e 1º de julho deste ano, conforme perícia da PF no telefone de Raquel. Os atos do aliado do presidente se configuram obstrução à Justiça e podem ser punidos com pena de prisão de três a oito anos, mais multa, segundo a denúncia do MPF.

Improbidade

Geddel também foi acionado na Justiça Federal em Brasília por ato de improbidade administrativa, no episódio em que tentou pressionar seu então colega de ministério, Marcelo Calero, ex-ministro da Cultura. O ex-ministro do PMDB pressionou Calero para obter um parecer técnico favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a um empreendimento imobiliário em Salvador. O caso foi detalhado pelo próprio Calero.

Em depoimento, o ex-ministro da Cultura relatou que Geddel chegou a dizer que comprou um apartamento em andar alto do prédio e ameaçou “pedir a cabeça do presidente nacional do Iphan”. Calero chegou a apresentar registros de conversas com integrantes do governo, como o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o próprio presidente Temer. Ficou comprovada a insistência de Geddel por um parecer favorável, segundo a ação de improbidade.

A Procuradoria da República no DF pede que o ex-ministro da Secretaria do Governo seja condenado à perda dos direitos políticos por até cinco anos, além de pagamento de multa e proibição de assinar contratos com o poder público.

Ceará é finalista do Concurso moda Inclusiva Internacional

O Ceará será representado no IX Concurso Moda Inclusiva com uma proposta de look para pessoas com deficiência. O trabalho é de Ingred Serra, estudante do curso de design de moda da Faculdade DeVry Fanor. A final do certame acontecerá em dezembro próximo, em São Paulo.

A iniciativa é da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo e objetiva incentivar a produção de looks para pessoas com deficiência. Nesta nona edição, participaram e foram selecionados estudantes de cursos técnicos, universitários e profissionais das áreas de moda e saúde.

Os 20 melhores trabalhos inscritos serão apoiados com tecido para a confecção das roupas. Os três melhores colocados serão premiados.

Finalíssima

Na grande final desfilarão projetos de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Pará, Bahia e o do Ceará. O concurso também recebeu inscrições de países como Itália, Nigéria, Singapura, Paraguai e Irã.

DETALHE – O Brasil tem, hoje, cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.

(Foto – Ilustrativa)

Rede de farmácia é condenada por limitar acesso de funcionários ao banheiro

O Tribunal Regional do Trabalho, na Bahia (TRT), condenou a rede Santana S/A Drogaria Farmácias por dano moral coletivo, por ferir a legislação trabalhista e limitar o acesso dos funcionários ao banheiro, durante o expediente. A denúncia foi feita pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT), que solicitou a condenação ao TRT.

Segundo o argumento do ministério, a empresa feria a legislação do trabalho, porque oferecia sanitários sujos, sem papel higiênico e sem sabão. Além disso, as idas ao banheiro tinham horário delimitado.

A condenação do TRT determina que a rede de farmácias pague indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 30 mil. Caso descumpra a decisão, deverá pagar multa de R$ 500 por dia de descumprimento, cujo valor será destinado ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente.

A ação foi movida pelo procurador do trabalho Pedro Lino de Carvalho Júnior, que acionou a Justiça do Trabalho, em 2015, depois que uma funcionária denunciou a situação e relatou a falta de papel higiênico, de sabão e a sujeira dos banheiros.

Durante a apuração da denúncia, o MPT constatou que a limpeza do banheiro feminino, por exemplo, era feita por um funcionário do sexo masculino, que “continuava ali ao mesmo tempo em que elas utilizavam o espaço e que o mesmo ainda controlava o tempo de uso”.

Ainda durante as investigações, o MPT descobriu que os funcionários precisavam informar a um superior que iriam ao banheiro. Caso utilizassem mais de duas vezes no turno, recebiam reclamações, além da ordem de trocar o absorvente menstrual em um banheiro separado.

Com a decisão do TRT, a Farmácia Santana está proibida de limitar o uso do banheiro para os empregados e deverá divulgar a decisão em local visível para os funcionários. A sentença foi dada após recurso apresentado pelo MPT, após a primeira instância ter julgado a denúncia improcedente.

O MPT informou, ainda, que a rede de Farmácias poderá recorrer da decisão. Até o fechamento desta matéria, a empresa não foi localizada pela reportagem.

(Agência Brasil)

Vem aí a I Corrida do Humor – Corra para a casa do Chico

A Fundação Viva Maranguape de Turismo, Esporte e Cultura (Fitec), órgão da Prefeitura de Maranguape (Região Metropolitana de Fortaleza), recebe inscrições, até o próximo dia 28, para a primeira edição da “Corrida do Humor: Corra para casa do Chico”, marcada para o dia 3 de setembro. Os corredores devem estar fantasiados.

A largada e chegada da corrida acontecem na própria casa em que o humorista Chico Anysio viveu parte de sua infância. No espaço – rua Chico Amador, 68, bairro Parque das Rosas, hoje funciona um museu.

A corrida tem uma distância de 5 km com duração máxima de 1 hora e 30 minutos e poderá ter a participação de pessoas de ambos os sexos devidamente inscritas no evento. Conforme o regulamento, o atleta que, em qualquer dos trechos, não estiver dentro do tempo projetado, será convidado a se retirar da prova.

SERVIÇO

*As inscrições podem ser feitas no site Portal do Corredor, na Equipe Dálmatas Assessoria Esportiva ou na Loja Júnior Esporte, na Rua Coronel Joaquim Sombra nº 129, das 8 às 18 horas, de segunda a sexta

*http://www.maranguape.ce.gov.br/wp-content/uploads/2017/08/Regulamento-da-Corrida-do-Humor.pdf

*Mais Informações – (85) 98134.8080.

Decreto permite que supermercados negociem abertura aos domingos e nos feriados

O presidente Michel Temer assinou hoje (16) decreto que reconhece o setor supermercadista como atividade essencial da economia. Com o novo status, o setor passa a ter segurança jurídica para contratar seus funcionários e negociar com prefeituras e sindicatos a abertura dos estabelecimentos aos domingos e feriados, em todo o Brasil.

“Nós estamos modernizando [a legislação], não só em favor dos empresários, mas do povo brasileiro, que quer ir ao supermercado no feriado e nos fins de semana”, disse Temer.

Para Temer, os atos e reformas do governo federal estão modernizando o ambiente econômico e produtivo para o país voltar a crescer. “E o comércio varejista nos dá uma medida clara de como anda a economia, porque o varejo é o último elo de uma cadeia de produção e distribuição. Do varejo, vai para o cidadão, e os números do setor são expressivos”, disse o presidente.

Ele ressaltou que o comércio varejista teve o terceiro mês consecutivo de aumento. “Significa que as pessoas voltaram a consumir, sinal de que a economia se recupera e volta a gerar empregos.”

Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a mudança da norma atende a uma solicitação feita no ano passado pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e é um pleito antigo do setor varejista. Para o ministério, a alteração na legislação melhora o ambiente de negócios, dá mais competitividade ao segmento, permite o crescimento das empresas e, consequentemente, a geração de emprego.

A legislação que reconhece as atividades essenciais da economia brasileira, o Decreto nº 27.048, de 1949, não menciona expressamente supermercados em seu anexo, apenas pequenos mercados, como peixarias e padarias. “Todas essas atividades foram incorporadas ao sistema do supermercados. E o fato de não estarem inseridos no rol de atividades essenciais fazia com que houvesse uma necessidade de negociação para que pudesse exercer sua atividade em domingos, feriados e horários especiais”, disse o secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcelo Maia.

O secretário explicou que os municípios têm autonomia para legislar e que o funcionamento do varejo está sujeito a negociações, mas agora isso passa a ser legalizado automaticamente. “O decreto evita questionamento na justiça depois. Dá segurança ao supermercadista de poder contratar seu funcionário e alocá-lo para trabalhar em domingos e feriados”, disse Maia. Ele acreescentou que as normas de remuneração dos funcionários seguem a legislação trabalhista.

De acordo com dados da Abras, os supermercados representam 83,7% da comercialização de produtos de primeira necessidade. Para o presidente da entidade, João Sanzovo, o decreto faz justiça ao setor supermercadista. “Desde seu surgimento em 1953, o setor evoluiu, mas a legislação não acompanhou essa evolução. Agora seremos reconhecidos como atividade essencial que somos. O decreto está fazendo justiça para os consumidores que precisam se abastecer nos feriados e domingos e tínhamos muitos obstáculos para satisfazer a demanda em alguns lugares do país”, disse.

Conforme dados do setor, existem cerca de 89 mil supermercados no Brasil, que empregam mais de 1,8 milhão de pessoas.

(Agência Brasil)

Setor de serviços tem crescimento de 1,3% entre maio e junho

Em todo o país, o volume do setor de serviços cresceu 1,3% na passagem de maio para junho. O segmento já tinha apresentado altas de 0,5% em maio e 1,1% em abril. Já a receita nominal aumentou 1% em junho.

Os dados da Pesquisa Mensal de Serviços foram divulgados hoje (16), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Nos demais tipos de comparação, os serviços tiveram queda no volume: comparação com junho de 2016 (-3%), acumulado do ano (-4,1%) e acumulado de 12 meses (-4,7%). Já a receita nominal teve alta: comparação com junho de 2016 (3,2%), acumulado do ano (1,6%) e acumulado de 12 meses (0,6%).

Entre as seis atividades de serviços pesquisadas, cinco tiveram alta no volume na passagem de maio para junho deste ano, com destaque para as atividades turísticas (5,3%).

Também tiveram crescimento os segmentos de transportes e correio (1%), serviços prestados às famílias (1%), serviços profissionais, administrativos e complementares (0,8%) e outros serviços (0,7%).

Apenas a atividade de serviços de informação e comunicação teve queda entre maio e junho: -0,2%.

(Agência Brasil)

Camilo terá agenda com Caixa e Banco do Brasil

Estado equilibrado atrai instiuições financeiras e seus empréstimos.

O governador Camilo Santana (PT) cumprirá agenda, nesta tarde de quarta-feira, no Palácio da Abolição, recebendo os superintendentes estaduais do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

Em discussão, convênios e linhas de crédito para o Estado em vários setores e, em especial, na área habitacional.

Segundo a assessoria de imprensa do governo, por ser o Estado mais equilibrado financeiramente no País, o Ceará vem obtendo linhas de crédito.

Chico Lopes – Rombo nas contas vai cair sobre o lombo da classe trabalhadora

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O rombo fiscal aumentado para R$ 159 milhões em 2017 e já adiantado para 2018 também no mesmo valor expõe o fracasso da política econômica do governo Temer, que mais uma vez se volta contra os servidores públicos de forma injusta e inaceitável. Avalia o deputado federal Chico Lopes (PCdoB). Para ele, o rombo vai acabar no lombo da classe trabalhadora.

“O golpe contra o governo Dilma foi dado com base em acusações de rombo fiscal, descuido nas contas públicas, acusações de ‘gastar demais em programa sociais’. Pura mentira, puro pretexto, como fica mais uma vez provado. Uma vez no poder, Michel Temer, que prometeu todas as soluções para a crise econômica, amplia esse rombo fiscal, que ele mesmo já tinha definido para este ano”, aponta Chico Lopes.

Para o parlamentar, com as últimas medidas tomadas por Temer, ficou mais do que clara a realidade de retirada de direitos dos trabalhadores, liberação da terceirização para todas as atividades, reforma trabalhista que rasgou a CLT, congelamento dos investimentos em educação e saúde por 20 anos, aumento de impostos e da gasolina. Ou seja, quem paga a conta é o trabalhador no geral.

“Esse anúncio de meta fiscal é uma confissão de culpa, de fracasso da política econômica de Temer”, afirma Chico Lopes.

Eunício Oliveira cita anuário que coloca o Ceará como estado mais violento do País. SSPDS rebate

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), lamentou durante ordem do dia dessa terça-feira (15), o resultado do Anuário Brasileiro de Segurança Pública que coloca o Ceará como o estado brasileiro mais violento do país. O estudo traz uma variação na taxa de homicídio para cada cem mil habitantes, sendo o Ceará o líder do ranking ao registrar 126,39%. Eunício ainda comparou o índice do estado à taxa nacional, que é de 14,22% para cada cem mil habitantes. A divulgação dos dados foi feita por O Globo.

“Lamentavelmente o campeão de homicídio no Brasil é o meu querido Ceará. Com a taxa de homicídio de 126,39% (…) Eu gostaria muito que o meu Ceará fosse campeão de muitas coisas, mas não essa liderança de ser o estado brasileiro mais violento e que mais assassina seres humanos”, lamentou.

De acordo com o gráfico do Anuário, em um ano, o Ceará triplicou o índice de homicídios, saltando de 42,2% em 2015 para 126,39% no ano passado.

Baseado nesse cenário, Eunício afirmou que o Congresso vai votar matérias que venham a reforçar a área de segurança pública nos estados, objetivando ações que influenciem diretamente na vida do cidadão.

(Com Agências)

Outro lado

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado informa que os dados do Anuário da Segurança Pública citados pelo senador Eunício Oliveira (PMDB) estão desatualizados. Diz que o Ceará vivenciou quedas consecutivas nos Crimes Violentos Letais e Intencionais por dois anos seguidos, tendo reduzido a tendência de crescimento do índice após 17 anos.

Questionado pela SSPDS, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública adiantou que os números referentes a 2016 serão divulgados apenas em novembro próximo.

Conforme os dados da SSPDS, no referido ano, o Ceará teve diminuição de 15,2 % nos CVLIs em relação ao ano anterior, que também obteve queda de 9,5 % na comparação com 2014.

 

PSC terá o presidente do BNDES como seu presidenciável 2018

O PSC lançará, nesta quarta-feira, em brasília, a pré-candidatura a presidente da república em 2018 do atual presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro. O ato, inclusive, a ser presidido pelo dirigente nacional da legenda, Pastor Everaldo, terá a presença de todos os dirigentes estaduais do PSC.

Nicolle Barbosa, presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico do Ceará (Adece) e que comanda a legenda no Ceará, embarcou na madrugada desta quarta-feira para o evento.

Com ela, seguiu Selma Cabral, presidente da Associação Lojista Feminina (Alfe), que vai ser guindada à condição de coordenadora do PSC Mulher no Ceará.

(Fotos – Divulgação)

Receita paga restituições do terceiro lote do IR 2017

Nesta quarta-feira, a Receita Federal inicia o pagamento do terceiro lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas 2017. Também serão contempladas restituições de 2008 a 2016 que haviam caído na malha fina e foram liberadas. Ao todo, são 2.062.878 contribuintes que devem receber R$ 3 bilhões.

Os índices de correção das restituições têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês. O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração.

Os dois últimos lotes regulares serão liberados em novembro e dezembro. Se estiverem fora desses lotes, os contribuintes devem procurar a Receita Federal porque os nomes podem estar na malha fina por erros ou omissões na declaração.

SERVIÇO

O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Meta Fiscal – Gorete Pereira diz que a ordem é todo mundo fazer sacrifício, inclusive classe política

A deputada federal Gorete Pereira (PR) embarcou, na madrugada desta quarta-feira, para Brasília, onde retomará atividades legislativas. Ela comentou o anúncio, por parte do governo federal, da meta fiscal de R$ 159 bilhões.

Em seu discurso, Gorete Pereira afirma que a medida foi tomada por exigência da realidade, observando que a ordem é todo mundo fazer sacrifício, inclusive os parlamentares.

Petrobras reajusta preço do GLP nas distribuidoras

Começa a valer, a partir de hoje, o aumento de 7,2% nos preços de comercialização junto às distribuidoras do gás liquefeito de petróleo (GLP).  De acordo com a Petrobras, o preço do GLP destinado ao uso residencial, comercializado pelas distribuidoras em botijões de até 13 quilos (kg), não foi reajustado. A companhia justificou o aumento pela variação das cotações do produto nos mercados internacionais desde a última revisão de preços.

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) se pronunciou, por meio de nota, considerando como preocupante o aumento, que afastaria ainda mais o preço interno dos valores praticados no mercado internacional, “impactando justamente os setores que precisam reduzir custos”.

De acordo com cálculos do Sindigás, o valor do produto destinado a embalagens maiores que 13 kg ficará 39,9% acima da paridade de importação.

(Agência Brasil)