Com o título “”PPPs: A importância do marco regulatório”, eis artigo do presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce), Hélio Winston. Ele destaca que o órgão acompanhará o desenrolar do pacote de concessões anunciado pelo governador Camilo Santana. Confira:
O Estado Brasileiro passa por uma profunda e crônica crise de financiamento que o impede de desempenhar bem suas finalidades constitucionais. Embora suas origens sejam antigas, a crise orçamentária e fiscal é muito aguda e leva à conclusão patente de que é necessário buscar, o quanto antes, novas fontes de recursos para atender ao contínuo fluxo de investimentos, principalmente em infraestrutura, bem como para a prestação de serviços públicos de qualidade, com o intuito primordial de atender com eficácia e efetividade a população.
O Governo do Ceará, frente à grave crise econômica que ainda se descortina, instituiu o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, visando atrair parceiros privados para impulsionar obras e projetos, para, assim, tornar o Ceará cada vez mais desenvolvido e competitivo, aumentando a oferta do serviço público e buscando, sempre que possível, a sua desoneração. A ideia é construir modelos, atrair novos investidores, criar empregos, dentro dos atrativos que o Estado já tem e os que podem ser ainda prospectados.
Nesse contexto, ressaltamos a importância de um adequado marco regulatório, capaz de promover, em especial, a garantia de investimentos, concomitantemente com a melhoria no serviço e com o estabelecimento, conforme o caso, de certos parâmetros tarifários, para não onerar em demasia os usuários, bem como a garantia de um retorno viável aos investidores. Para que tais objetivos sejam consolidados, é necessário que a Agência Reguladora, envolvida no planejamento e normatização do processo de viabilização da PPP, possa desenvolver seu trabalho técnico com independência orgânica e plena autonomia.
No caso específico do Ceará, o Programa de Concessões conta com a participação da Agência Reguladora do Ceará (Arce) que completa, agora em 2017, 20 anos. Será uma importante contribuição à regulação dos serviços públicos sob alçada da Agência que tem um corpo técnico de ampla experiência e excelência técnica. A Arce, inclusive, continua em processo contínuo de desenvolvimento institucional, estando em vias de inaugurar sua sede própria e com a perspectiva de realização de um novo concurso público, tudo isso num processo de fortalecimento de sua estrutura organizacional, visando cumprir suas finalidades e metas institucionais, preparando-se sempre para enfrentar velhos e novos desafios.
*Hélio Winston
helio.winston@arce.ce.gov.br
Professor de Direito Administrativo e presidente da Agência Reguladora do Ceará (Arce).
