Com o título “Saneamento básico e privatização no governo Temer”, eis artigo do vereador Acrísio Sena (PT), que pode ser conferido no O POVO desta terça-feira. Para ele, há discurso falacioso de que, para sanear, é preciso privatizar. Confira:
Está em curso uma ampla agenda de privatizações da infraestrutura pública de saneamento. O Rio de Janeiro está privatizando a 2ª maior empresa do setor no Brasil: a Companhia Estadual de Água e Esgoto, que sempre gerou lucro ao governo fluminense. A privatização é condição para que o estado renegocie sua dívida junto à União.
O governo Temer, por meio do Projeto de Lei Complementar 343, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, quer que a renegociação de dívidas seja condicionada, por lei, à privatização do saneamento. É a retomada da agenda neoliberal, da “privataria tucana”, num país onde 95% desses serviços são operados por empresas ou autarquias públicas.
A situação do saneamento no Brasil é precária. Segundo o IBGE, em 2014, só 56% dos domicílios possuíam coleta de esgoto. No entanto, o discurso da privatização como saída é falacioso e não condiz com experiências internacionais, onde há um movimento inverso. Nos últimos 15 anos, houve pelo menos 180 reestatizações em 35 países, como Alemanha, EUA, Argentina, Hungria, Bolívia, Moçambique e França. As razões são: investimento insuficiente, descumprimento de metas contratuais, aumento nas tarifas, pouca transparência e exclusão dos mais pobres.
O Ceará é um dos alvos. Embora a Cagece esteja na lista do BNDES para diagnosticar a viabilidade de parcerias com a iniciativa privada, o governador Camilo Santana tem dito, de forma lúcida, que não há possibilidade de privatização da empresa.
Como vereador de Fortaleza, acho importante que o povo da Cidade participe da discussão. O município tem um contrato de concessão com a Cagece que vai até 2033 e que lhe confere a participação com 22% do capital acionário da Companhia e o recebimento de 1,5% do faturamento líquido dos serviços na Capital. O contrato também estabelece metas de universalização de 100% de água e 70% de esgoto até o fim desse período. Essa foi uma reivindicação do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto do Estado (Sindiagua), que à época também defendeu a participação do município na gestão na Companhia
A Cagece atende a 149 dos 184 municípios cearenses. Fortaleza é responsável em média por 70% do seu faturamento. Portanto, tem peso na manutenção do sistema, o que deve ser considerado na tomada deste tipo de decisão.
*Acrísio Sena
acrisiosenapt@gmail.com
Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Fortaleza.
