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Heitor Férrer: “Governo de Camilo foi mais Temer do que o próprio Temer”

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Do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), sobre a aprovação do pacote de Camilo Santana (Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado) na Assembleia Legislativa:

“O Governo dele conseguiu ser mais Temer do que Temer”.

Fez alusão ao aumento da contribuição previdenciária do servidor público que subirá de 11% para 14% em 2017.

Em Brasília, no entanto, o tema da Reforma da Previdência ainda nem esquentou o debate.

Prefeito do Rio promete entregar uma cidade muito melhor

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, disse hoje (24) que entregará uma cidade “muito melhor” e com “finanças arrumadas” para o seu sucessor, Marcelo Crivella. O prefeito, que se despede da administração da cidade no próximo dia 1º, depois de oito anos, participou da inauguração da última etapa da expansão do Parque de Madureira, na zona norte da cidade.

“A gente vai entregar uma cidade arrumada, com finanças arrumadas e com a quase totalidade das obras entregues. As obras que eventualmente existam estão com recursos garantidos do BNDES [Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Social] ou da Caixa Econômica Federal. E estamos entregando uma cidade muito diferente. Ainda cheia de desafios, mas uma cidade muito melhor”, disse Paes.

O prefeito disse, por exemplo, que as verbas para a conclusão do corredor exclusivo de ônibus (BRT) Transbrasil estão garantidas. O BRT Transbrasil é um dos quatro BRTs da cidade, três dos quais foram inaugurados para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Com 50% do projeto concluído, as obras do Transbrasil estão paralisadas desde antes dos Jogos, devido a uma demanda das empreiteiras Odebrecht, OAS e Queiroz Galvão, por uma revisão do contrato.

“Há o pleito deles para o reajuste de alguns aditivos que a minha administração discorda. É óbvio que você vai chegando no fim do governo, as negociações são sempre mais difíceis. Fica um clima de desconfiança sobre o que o próximo prefeito vai fazer. Já conversei com o prefeito eleito [Marcelo Crivella] e acho que ele vai sentar na mesa com muito mais força, muito mais possibilidade do que eu para negociar”, disse Paes.

Segundo ele, a obra tem financiamento do governo federal e as verbas estão garantidas. “Os recursos estão à disposição. Não tem a menor dificuldade. Dá para encerrar. O prefeito eleito se comprometeu com isso durante a campanha”, disse Paes.

Ele disse também que, antes de deixar a prefeitura, autorizará o reajuste das tarifas de ônibus e fará mais algumas inaugurações, entre elas a de uma escola e de um novo equipamento na Praça Mauá.

Com lágrimas nos olhos, Paes disse que os únicos planos para o futuro envolvem dedicar-se à sua família e que não está pensando em política, por enquanto.

(Agência Brasil)

BNDEs devolve R$ 100 bi ao Tesouro Nacional e reduz dívida bruta do governo

Um mês depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizar a operação, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devolveu R$ 100 bilhões ao Tesouro Nacional. A quantia faz parte dos R$ 532 bilhões que o banco deve à União referente aos empréstimos que recebeu de 2008 a 2014.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a antecipação reduzirá a Dívida Bruta do Governo Geral em 1,6 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). Em outubro, segundo os dados mais recentes do Banco Central, o indicador estava em 70,3% do PIB.

A devolução também permitirá ao Tesouro economizar R$ 37,3 bilhões em subsídios que deixarão de ser pagos ao BNDES nos próximos anos para cobrir a diferença entre a taxa Selic (juros básicos da economia) e os juros inferiores às taxas de mercado cobrados nos financiamentos concedidos pelo BNDES. Apenas em 2017, a economia deverá ficar em torno de R$ 7 bilhões.

Dos R$ 100 bilhões, o banco pagou R$ 40 bilhões em títulos públicos e R$ 60 bilhões em dinheiro. Os títulos foram imediatamente cancelados, e os recursos financeiros serão utilizados exclusivamente para o pagamento de dívida pública em mercado.

“A operação é importante componente do programa de ajuste fiscal do Governo Federal e resulta em melhora substancial e imediata no nível de endividamento”, informou o Ministério da Fazenda em nota.

Dívida bruta

De 2008 a 2014, o Tesouro Nacional aportou cerca de R$ 500 bilhões em títulos públicos ao BNDES para ampliar a capacidade do banco de emprestar recursos para sustentar o investimento e estimular a economia. O Tesouro emitiu títulos públicos ao banco, que vendia os papéis no mercado para ampliar o capital e poder emprestar mais recursos.

Os aportes do Tesouro ao BNDES não tiveram impacto sobre a dívida líquida do governo (diferença entre o que o governo deve e o que tem a receber), isso porque o que o BNDES devia ao Tesouro era anulado pelo que o Tesouro tinha direito a receber. As transações, no entanto, ampliaram a dívida bruta nos últimos anos.

Em maio, o BNDES tinha anunciado a intenção de devolver ao Tesouro R$ 100 bilhões que ainda não tinham sido usados pela instituição. A antecipação do pagamento precisou de aval do Tribunal de Contas da União (TCU), que só liberou a operação no fim de novembro.

Petrobras

No mesmo dia em que pagou R$ 100 bilhões ao Tesouro, o BNDES recebeu R$ 16,7 bilhões da Petrobras, que liquidou dívidas com o banco. Desse total, R$ 16,7 bilhões referem-se a três financiamentos do BNDES à própria Petrobras e à Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da petroleira. Em 28 de novembro, a Petrobras havia antecipado o pagamento de R$ 3,3 bilhões de outro financiamento firmado com a TAG. Os dois pagamentos equivalem a R$ 20 bilhões.

(Agência Brasil)

Sergio Moro tem aprovação de 66% dos brasileiros

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O juiz federal Sergio Moro atingiu a maior aprovação de sua história. Pelo menos é o que indica uma pesquisa do Instituto Ipsos.

O magistrado é aprovado por 66% dos brasileiros, contra 22% que são contrários às atitude do juiz.

Em setembro de 2015, quando a pesquisa começou a circular, Moro era desconhecido por 56% das pessoas e tinha só 10% de aprovação.

(Veja Online)

Petrobras adia licitação milionária

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A Petrobras adiou mesmo o edital para a contração de serviços de publicidade. A licitação gira na casa dos R$ 550 milhões.

Ela estava prevista para acontecer no próximo dia 5, mas, conforme divulgado pelo Radar, a multinacional foi questionada por programar o concurso tão próximo às festividades de fim de ano. O resultado, agora, só no dia 23 de janeiro.

(Veja Online)

Juros do rotativo do cartão de crédito batem nos 482,1% ao ano

149 milhões em todo o País

149 milhões em todo o País

A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito chegou ao recorde de 482,1% ao ano, em novembro, informou hoje (23) o Banco Central (BC). A taxa subiu 6,3 pontos percentuais em relação a outubro e foi a maior da série histórica iniciada em março de 2011.

O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. Ontem, o governo anunciou a limitação da permanência do cliente no rotativo do cartão de crédito por 30 dias. Essa medida ainda será implementada e poderá reduzir pela metade da taxa de juros do cartão de crédito, a partir do fim do primeiro trimestre do ano que vem, segundo previsão do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel, disse que é preciso aguardar uma melhor definição das medidas para avaliar o feito na redução dos juros. “A expectativa é que as medidas tragam maior racionalização do uso do cartão de crédito e com isso redução de custos”, disse.

Acrescentou que, mesmo sem as medidas, atualmente é possível fugir dos juros caros do rotativo, optando, por exemplo, pelo parcelamento do saldo da fatura do cartão. Em novembro, os juros do crédito parcelado ficaram em 155% ao ano. “O crédito rotativo é emergencial, por prazo curto, em algumas situações que precisam de crédito imediato”, especificou.

Outra taxa de juros alta na pesquisa mensal do BC é a do cheque especial, que chegou ao novo recorde de 330,7% ao ano. Essa é a maior taxa da série histórica iniciada em julho de 1994. A taxa média de juros para as famílias ficou estável em 73,6% ao ano, em novembro, comparada a outubro.

Inadimplência do crédito

A inadimplência do crédito, considerados atrasos acima de 90 dias, para pessoas físicas caiu 0,1 ponto percentual para 6,1%. A taxa de inadimplência das empresas caiu 0,2 ponto percentual para 5,4%. A taxa média de juros cobrada das pessoas jurídicas caiu 0,5 ponto percentual para 29,9% ao ano.

Esses dados são do crédito livre em que os bancos têm autonomia para aplicar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros.

(Agência Brasil)

Entre “coxinhas” e “petralhas”

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Com o título “Ideológicos são eles”, eis artigo do jornalista e sociólogo Demétrio Andrade. Ele aborda a separação entre “coxinhas” e “petralhas”, no cenário atual dos debates no País, o que, em sua avaliação, desqualifica qualquer peleja. Confira:

Tem coisas interessantes no gato e rato atual entre esquerda e direita no Brasil. Uma delas é o debate francamente ideológico. Obviamente, não há como se fazer discussões políticas sem fazer uso de nossas convicções e visões de mundo. Porém, quando o mote é puramente subjetivo, deixa-se de lado a realidade. O racional perde espaço para a fé. Claro, acreditar em algo ou em si mesmo é da natureza humana. Mas sem o crivo da objetividade a tendência é não sair da superficialidade, transformando um conflito que poderia ser produtivo em algo abstrato ou pessoal. Não à toa várias amizades foram desfeitas, notadamente nas redes sociais.

A separação entre “coxinhas” e “petralhas” desqualifica a peleja. O que mais chama a atenção é que a maior parte dos argumentos ideológicos vieram – pasmem – da direta para a esquerda, e não o contrário. Geralmente, quando se quer destratar as esquerdas, é comum usar a palavra ideologia como se fora um atraso da existência. Porém, a direita se superou: de “comunista” a “vai pra Cuba”, com uso de símbolos nacionais para se contrapor ao “vermelho”, viu-se de tudo.

Com o desastre instaurado após a saída de Dilma, outro debate toma corpo: se a culpa da crise é exclusivamente da “Era PT” ou de Temer. Ora, ambos tem sua dose de responsabilidade. O erro do PT foi não usar a popularidade e o bom momento econômico para desenhar uma reforma fiscal que taxasse o lucro rentista, as grande fortunas, que cobrasse a dívida ativa a contento (R$ 1,4 trilhão), apertasse a sonegação (cerca de R$ 450 bilhões) e reformulasse a injusta tabela do IRPF, que penaliza a classe média. Mas o “remédio” administrado pelo atual governo extrapolou o razoável. As medidas econômicas não querem somente debelar a crise: aproveitam o momento para promover uma política de terra arrasada, penalizando trabalhadores em nome de outros interesses.

A ideologia permeia as justificativas. O “governo” atual diz que o PT gastou demais e quebrou o Estado. Ora, não se administra um Estado – principalmente com o tamanho do Brasil – como se fora uma empresa ou uma residência. Há um déficit social enorme, de centenas de anos. O governo precisa se endividar, sim. Os investimentos foram necessários e colocaram o país dentro de uma nova realidade. O Estado interferiu como indutor do desenvolvimento gerando emprego, renda e fazendo o dinheiro circular. E é mentira que a presidenta Dilma não quis fazer ajustes. Havia o plano do ex-ministro Joaquim Levy. E era, embora ruim, bem menos pior do que este. O Congresso inviabilizou a votação inúmeras vezes, apostando, com sucesso, no desgaste político do governo.

Objetivamente, o Brasil cresceu com o PT, econômica e socialmente. Os dados são públicos. 38 milhões de pessoas ascenderam à classe C e 42 milhões saíram da miséria. De 2002 para 2013, o PIB brasileiro saltou de R$ 1,48 trilhões para R$ 4,84 trilhões. O PIB per capita pulou de R$ 7,6 mil para R$ 24,1 mil e a dívida líquida do setor público caiu de 60% para 34% do PIB. O Investimento Estrangeiro Direto pulou de US$ 16,6 bilhões para US$ 64 bilhões e as reservas internacionais foram de US$ 37 bilhões para 375,8 bilhões. O salário mínimo, que era R$ 200 (US$ 86,21) em 2014 já valia R$ 724 (US$ 305). O Brasil libertou-se do FMI, e a dívida externa em relação às reservas, que correspondia a 557% (2002) caiu para 81% (2014).

Vou tomar emprestado um post do Facebook do professor e arquiteto Romeu Duarte que explica o dilema atual: “Tomei um táxi hoje. O motorista indignado: ‘Tudo o que estamos passando é culpa do Lula e da Dilma’. Perguntei-lhe se o carro era dele. ‘Sim, comprei à vista, aliás, este é o terceiro’. Perguntei pelos filhos dele. ‘Os dois mais velhos formados na UFC. A menina estuda na UNIFOR com o FIES’. Perguntei pela casa dele. ‘Terminei uma reforma no barraco. Deu pra juntar uma graninha nos últimos anos, eu e a patroa”. O pobre reproduz o discurso do rico. Tem mais: uma enorme leva de empresários nunca ganhou tanto dinheiro e, mesmo assim, não reconhece os avanços e repetem o velho discurso neoliberal tucano de redução do tamanho do Estado.

Em suma, é provável que a Constituição seja aviltada no que tange à garantia dos direitos fundamentais. Quem quiser educação, saúde, previdência, moradia que pague por isso. Tudo bancado pela mesma casta que está no poder há 500 anos. Ou seja, ideológicos são eles.

*Demétrio Andrade,

Jornalista e sociólogo.

PGM anuncia concurso público

A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza divulgou edital de concurso público para procurador do município, com a oferta de cinco vagas e salário inicial de R$ 24.115 para carga horária de 30 horas semanais. As etapas do concurso serão realizadas em Fortaleza.

O cargo exige dos candidatos diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, além de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É preciso, ainda, ter um ano de prática forense pelo exercício efetivo de advocacia, inclusive voluntária, ou o exercício privativo de bacharel em cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior.

O concurso terá três etapas, além da perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência. A prova objetiva, primeira fase, está prevista para 9 de abril de 2017. Haverá, ainda, prova discursiva e avaliação de títulos para todos os candidatos.

Inscrições

*As inscrições iniciam no próximo dia 29 e vão até 18 de janeiro de 2017, somente pelo endereço eletrônico da PGM. A taxa de participação no certame é R$ 140,00.

Confiança do empresário da construção civil fecha 2016 em queda

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O Índice de Confiança da Construção, medido pela Fundação Getulio Vargas, recuou 0,8 ponto e chegou a 71,6 pontos em dezembro deste ano, em uma escala de zero a 200 pontos. O indicador está em queda há três meses e este é o menor patamar desde julho deste 2016 (70,7 pontos).

De acordo com a FGV, a queda da confiança do empresário da construção civil foi motivada pelo maior pessimismo em relação aos próximos meses. O Índice de Expectativas caiu 1,5 ponto e alcançou 80 pontos, devido principalmente à queda de 2,4 pontos das perspectivas de demanda para os próximos três meses.

A confiança em relação ao momento presente recuou apenas 0,1 ponto, chegando a 63,7 pontos. O principal componente que justifica a leve queda foi o desempenho negativo da avaliação sobre a situação atual da carteira de contratos, que caiu 0,2 ponto.

(Agência Brasil)

Confiança do consumidor brasileiro fecha 2016 em queda

O Índice de Confiança do Consumidor, medido pela Fundação Getulio Vargas, caiu 5,8 pontos em dezembro e atingiu 73,3 pontos, em uma escala de zero a 200. Este é o menor patamar do indicador desde junho deste ano.

A satisfação dos consumidores com a situação presente, medida pelo Índice da Situação Atual, recuou 3,8 pontos e atingiu 64,1 pontos, o menor já registrado pela FGV. Já o Índice de Expectativas, que mede a confiança em relação ao futuro, recuou 6,9 pontos e chegou a 80,8 pontos.

O componente que mais contribuiu para a queda do Índice de Confiança do Consumidor em dezembro deste ano é o que mede o otimismo em relação à situação financeira das famílias no futuro, com queda de 7,7 pontos.

(Agência Brasil)

Índice de confiança do empresário do comércio encerra 2016 em alta

A confiança do empresário do comércio, medida pelo Índice de Confiança do Comércio da Fundação Getulio Vargas (FGV), encerrou o ano de 2016 em alta, ao subir 0,7 ponto em dezembro. O indicador atingiu 79 pontos em uma escala de zero a 200.

O desempenho positivo do indicador concentrou-se em cinco dos 13 segmentos do comércio. Os empresários estão mais confiantes no futuro, comportamento mostrado pela melhora de 1,2 ponto do Índice de Expectativas, que atingiu 90,6 pontos. O otimismo com as vendas nos três meses seguintes subiu 3,1 pontos.

Já o Índice de Situação Atual subiu 0,2 ponto e atingiu 68,3 pontos, ainda em patamar próximo do mínimo histórico. Houve um aumento de 1,5 ponto com a melhora da satisfação das empresas com a situação atual dos negócios.

(Agência Brasil)

OAB decide ir à Justiça contra resolução da Anac que permite cobrança por bagagem

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai recorrer à Justiça Federal para suspender a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que aprovou novas regras para o transporte aéreo de passageiros. Entre as mudanças está o fim da franquia de bagagens para os usuários do transporte aéreo. De acordo com a OAB, o fim da franquia vai permitir que as empresas aéreas imponham qualquer tipo de cobrança “abusiva e onerosa” ao passageiro.

“A extinção da franquia de bagagens despachadas é medida desvantajosa para os usuários/consumidores, e não há nenhuma garantia de que haverá queda nos preços das tarifas. Isto é, a aplicação dos dispositivos impugnados deixa o usuário/consumidor à mercê das políticas de livre tarifação que as empresas queiram praticar”, diz a OAB.

As regras aprovadas pela Anac entrarão em vigor partir de 14 de março do ano que vem. Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.

De acordo com a agência reguladora, as novas medidas colocam o Brasil em um patamar internacional, dão clareza ao consumidor sobre os serviços que estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor aéreo.

(Agência Brasil/Foto – Paulo MOska)

PT pede investigação sobre caixa 2 de Aécio em 2014

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O grupo de advogados da campanha de Dilma Rousseff pediu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que investigue as doações da Andrade Gutierrez para a chapa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à presidência em 2014. A ação se baseia no depoimento que Otávio de Azevedo, ex-presidente da empreiteira, prestou ao TSE em novembro, no âmbito de ação movida pelo PSDB que julgará a cassação da chapa Dilma-Michel Temer por supostas irregularidades na campanha.

Nesse depoimento, Azevedo disse que, diferentemente do que havia informado, verificou seus recibos e viu que doou para a campanha de Aécio R$ 19 milhões, e não apenas R$ 12,6 milhões, como estava registrado na prestação de contas dos tucanos consultada por ele no site do TSE. Na última sexta (16), atendendo a pedido da defesa de Dilma, o vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, pediu à Procuradoria da República no Distrito Federal que apure a mudança de versão de Azevedo sobre a propina para a chapa Dilma-Temer. Para o PT, Azevedo cometeu falso testemunho a fim de prejudicar o partido. As informações são da Folha de S.Paulo.

“Foi também nesse depoimento que o executivo mudou sua versão e afirmou que, diferentemente do que havia dito antes, não repassou propina para a chapa Dilma-Temer na eleição de 2014 –o que poderia levar à cassação da chapa e, consequentemente, à perda do mandato de Temer.

“Dos R$ 33,2 milhões que doamos ao PSDB [nacional], R$ 19 milhões o partido transferiu para a campanha do Aécio. Não foram R$ 12,6”, disse Azevedo. Na verdade, o site do TSE registra R$ 12,7 milhões da Andrade para Aécio.

Na petição ao TSE, o PT classificou a retificação como um “fato de extrema gravidade que pode, em tese, determinar que as contas de Aécio sejam julgadas irregulares”, caso fique comprovado que o PSDB não declarou tudo o que recebeu da empreiteira.

“A Andrade Gutierrez teria doado um total de R$ 19 milhões, mas, no site do TSE, somente teriam sido lançados como receita R$ 12,6 milhões, o que significa uma elevada diferença de R$ 6,4 milhões que não se sabe para onde foram e como foram declarados”, apontou o PT ao TSE.

(Brasil 247)

  • Confira a íntegra da reportagem da Folha aqui.

Resultado definitivo da primeira etapa do concurso da PM sai no Diário Oficial do Estado

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O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (22), o resultado definitivo da primeira etapa (prova objetiva – exame intelectual) do concurso público para ingresso no cargo de soldado da Polícia Militar do Ceará. A publicação traz a relação dos candidatos que atingiram a nota mínima prevista para a prova objetiva da 1ª etapa, conforme Edital de Abertura nº. 01/2016-PMCE, separados por gênero (masculino e feminino).

Quem entrou com recurso contra o resultado preliminar divulgado no dia 1º de dezembro poderá consultar individualmente a resposta do recurso interposto, no site da organizadora do certame, Instituto AOCP, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste edital no DOE.

O candidato deve acompanhar as publicações no site do Instituto AOCP, organizadora do certame, local em que será oportunamente divulgada a convocação para a 2ª Etapa – Inspeção de Saúde (Exames Médico, Biométrico, Odontológico e Toxicológico).

SERVIÇO

*O edital completo está disponível no endereço www.institutoaocp.org.br ou Diário Oficial do Estado.

MEC divulga regras para adesão ao Fies 2017

O Ministério da Educação publicou nessa quinta-feira, no Diário Oficial da União (DOU), as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no primeiro semestre de 2017. A portaria também define os procedimentos que as empresas de ensino devem adotar para participar do programa.

De acordo com o ato, podem se inscrever na seleção do Fies o candidato que, cumulativamente, tenha participado do Enem a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 pontos e nota na redação superior a zero; e tenha renda familiar mensal bruta per capita de até 3 salários mínimos.

As mantenedoras de Instituições de Educação Superior (IES) interessadas em aderir ao processo seletivo devem assinar termo de participação até o dia 6 de janeiro. Esse documento deve conter a proposta de oferta de vagas da instituição, entre outros dados.

SERVIÇO

*Todos os procedimentos necessários à emissão e à assinatura do termo deve ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Fies (Sisfies), disponível no endereço eletrônico http://fiesoferta.mec.gov.br.

*As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela internet, em período que ainda será especificado no edital da seleção.

Conselho Federal de Economia quer debater com a sociedade a Reforma da Previdência

O Conselho Federal de Economia (Cofecon) divulgou hoje (22) nota em que a presidência da entidade se posiciona contra a proposta de reforma da Previdência encaminhada este mês pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional. O comunicado diz que a reforma deveria ser discutida amplamente com a sociedade e não exclusivamente no Congresso.

“A Previdência Social começou a ser instituída no Brasil em 1923, portanto, há 93 anos. É inadmissível que o governo busque, a toque de caixa, alterar de forma tão profunda um sistema que funciona no país há quase um século”, afirma o documento.

A nota diz que o governo destinou a outros fins fontes criadas exclusivamente para a seguridade social, a exemplo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), “fabricando um déficit com o propósito de legitimar a redução do fluxo de benefícios para os trabalhadores”.

O Cofecon diz também que o governo “propositalmente” omite que a Constituição Federal previu um sistema tripartite de fontes para custear a seguridade social, da qual faz parte a Previdência. O sistema, segundo a entidade, deveria ter contribuições de empregados, empresas e governo.

“O governo tem que dar a sua contribuição também. O que há é que o governo desvia recursos de fontes que seriam para financiar a Previdência para outras coisas”, afirma o economista Júlio Miragaya, presidente do Cofecon.

Recentemente, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, deu entrevista negando a tese defendida por algumas entidade, como Cofecon e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), de que não existe déficit na Previdência. Segundo o ministro, o sistema da seguridade social (Previdência, saúde e assistência social) é deficitário como um todo e as despesas previdenciárias são as principais responsáveis.

Draconiana

A nota do Cofecon diz que a proposta do governo foi “mais draconiana que o esperado”. A proposta iguala homens e mulheres, estabelecendo uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de ambos. Além disso, eleva de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição, sendo que, para aposentar-se com benefício integral, é preciso contribuir por 49 anos.

“O Cofecon não se furta ao debate e entende que, em relação à questão previdenciária, determinadas medidas de ajuste devem ser adotadas, mas não as que estão sendo propostas. Exigimos do governo federal e do Congresso Nacional que as ponham em debate com a realização de audiências públicas nas diversas regiões do país”, diz o comunicado.

O economista Gilberto Braga, do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec-RJ), diz que é favorável à reforma da Previdência, mas também defende mudanças na proposta enviada pelo Executivo. “Ter a idade mínima é um padrão mundial, mas acho que dá para discutir o cálculo do valor.”

Atualmente, a proposta estabelece que quem se aposentar com 25 anos de contribuição, o tempo mínimo, terá direito a 51% do benefício. O patamar cresce 1% a cada ano, alcançando a integralidade somente após 49 anos. “Acho que, talvez, a gente possa mexer nesse 51%. Essa idade de largada pode começar em um patamar maior e ir caindo à medida do tempo, de maneira proporcional à expectativa de vida do brasileiro”, sugeriu o economista.

(Agência Brasil)

BB inaugura novas unidades digitais em Fortaleza

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O Banco do Brasil vai inaugurar, nesta quinta-feira, 22, duas unidades digitais em Fortaleza. Os novos escritórios beneficiarão mais de 16 mil clientes pessoas físicas e cerca de 3 mil micro e pequenas empresas. O Escritório Exclusivo Digital, voltado para pessoas físicas com renda mensal entre R$ 4 mil e R$ 8 mil, e o Escritório de Negócios MPE, para empresas com faturamento anual de até R$ 1 milhão, são as primeiras dependências digitais para estes segmentos no Ceará.

O Ceará já conta com três agências Estilo Digital, voltadas para clientes com renda a partir de R$ 8 mil e três Agências Empresa, que atendem clientes MPE com Faturamento Bruto Anual superior a R$ 1 milhão.

As novas unidades funcionam na Avenida Duque de Caxias, 560, no Centro de Fortaleza, e fazem parte da estratégia de expansão do modelo de atendimento digital do BB. O objetivo da instituição é oferecer facilidade de acesso dos clientes ao gerente de relacionamento, por meio de ferramentas digitais, como chats, vídeo chamadas, e por aplicativo exclusivo para mensagens instantâneas. As agências digitais também contam com horário de atendimento ampliado, assessoria financeira de especialistas, que podem ser acionados a partir de qualquer local.

Presidente do BC diz que juros do cartão de crédito terão queda a partir do final de março

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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (22) que a queda pela metade da taxa de juros do cartão de crédito deve começar a ocorrer a partir do final do primeiro trimestre do ano que vem. Após almoço com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), Meirelles disse que esse prazo é suficiente para que os bancos e as operadoras de cartão se adaptem às medidas anunciadas hoje pelo governo.

“O que prevemos é que serão cerca de 90 dias em que as medidas começarão a ser implementadas. E isso já estará em vigor a partir do final do primeiro trimestre. É um prazo viável, sim, na medida em que hoje as condições da economia brasileira já estão bastante diferentes e o ajuste fiscal já está em andamento”, disse o ministro.

Segundo Meirelles, a economia do país já dá os primeiros sinais de recuperação e que a partir do ano a melhora será ainda mais “visível”. “A situação do Brasil já é e será outra ainda de forma mais visível a partir do final do primeiro trimestre. Isso, juntamente com algumas medidas regulatórias de cartão de crédito que tomaremos, como a unificação das máquinas nos pontos de venda, que já foi implementada, e uma série de outras, permite que os custos sejam menores”.

O ministro acrescentou ainda que houve uma conversa do Banco Central com os bancos no sentido de enfatizar a necessidade de “um esforço de todos” para que o Brasil possa voltar a crescer.

Na manhã de hoje, em discurso de abertura durante café da manhã com jornalistas, o presidente Michel Temer anunciou que os juros do rotativo do cartão de crédito serão reduzidos pela metade; os trabalhadores poderão sacar todo o dinheiro que têm em contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e que o governo vai editar uma medida provisória para regularizar propriedades em área urbana. Mais tarde, foram anunciadas mudanças na área trabalhista.

(Agência Brasil)

Embaixador da Polônia visita a UFC em busca de parcerias

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O reitor da Universidade Federal do Ceará, Henry Campos, recebeu, nesta quinta-feira, em seu gabinete de trabalho, a visita do Embaixador da Polônia no Brasil, Andrzej Maria Braiter. O diplomata veio convidar a UFC para participar de missão de autoridades e empresários cearenses na Polônia, em abril próximo. Também convidou a universidade para seminário entre instituições acadêmicas dos dois países previsto para março ou abril.

A visita está sendo organizada pela representação diplomática daquele país em parceria com o Governo do Estado Já o seminário, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Outros eventos do tipo já haviam sido realizados antes, mas sempre com instituições do Sudeste. “Temos interesse em ampliar nossos laços além do eixo Rio-São Paulo”, disse o diplomata.

Além do embaixador, integraram a comitiva a consulesa da Polônia, Katazyna Braiter, e a Consulesa honorária em Fortaleza, Hanna Zboroswka Neves. Pela UFC, estava presente o titular da Coordenadoria de Assuntos Internacionais, José Soares de Andrade Júnior.

O Reitor agradeceu o convite e sugeriu que a aproximação se dê com base em áreas específicas, de interesse comum, para que eventuais convênios e parcerias possam ter mais eficiência. As universidades polonesas construíram boa reputação em alguns rankings internacionais. A Universidade de Varsóvia, por exemplo, ocupou a 78ª posição no último levantamento realizado pela Times Higher Education (THE) das melhores instituições dos BRICS e países em desenvolvimento.

Durante o encontro, o embaixador destacou a crescente relação entre Brasil e Polônia, seja nas relações acadêmicas, seja nos negócios. Ele lembrou que há um considerável contingente de jovens brasileiros que foram estudar nas universidades polonesas por meio do programa Ciência sem Fronteiras. Já a consulesa informou que o número de vistos de trabalho concedidos a brasileiros triplicou este ano.

(Site da UFC)