Blog do Eliomar

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Ex-porta-voz de Dilma lançará livro em Fortaleza

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O jornalista Rodrigo de Almeida, que foi porta-voz do segundo Governo Dilma Rousseff, vai lançar livro nesta quarta-feira, às 19 horas, contando bastidores da derrubada da presidente. “À Sombra do Poder – os bastidores da crise que derrubou Dilma Rousseff”.

O lançamento ocorrerá no Espaço Cultural do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Ceará.

Rodrigo foi colega nosso na redação do O POVO. Cabra bom, por sinal.

Enel prorroga Feirão de Renegociação de Débitos

A Enel Distribuição Ceará (ex-Coelce) decidiu prorrogar o feirão de renegociação de débitos da conta de energia. O prazo agora vai até o dia 23 deste mês, oferecendo, segundo a empresa, vantagens para que os consumidores cearenses possam regularizar sua situação e evitar problemas neste fim de ano.

Uma política diferenciada de parcelamento, sem atualização da dívida, com juros zero e entrada reduzida são algumas das vantagens da ação. As condições de parcelamento variam de acordo com a situação de cada cliente.

Como participar

Para participar, o cliente precisa ter, ao menos, uma fatura vencida há, no mínimo, 30 dias. Além da conta de energia, o cliente deverá levar seu CPF para a loja de atendimento e atualizar seu cadastro informando também telefone de contato e quando existente o e-mail. Clientes com dívidas já negociadas também poderão participar do feirão.

Os Grandes Clientes que desejarem participar devem procurar a Enel por meio dos seus Executivos de atendimento durante a semana, em horário comercial, na sede da companhia.

SERVIÇO

*De – 12 a 23 deste mês de dezembro.
*Local – Todas as lojas da Enel Distribuidora Ceará no Estado.

*Comunicação Externa Enel Distribuição Ceará

gerencia.comunicacao@enel.com

Fone: (85) 3453.4883 / 3453.4822 / 3453.4962.

Internet das coisas deve ganhar plano nacional em 2017

O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações assinou hoje (12) um Termo de Cooperação Institucional com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para mapear oportunidades no setor de internet das coisas no Brasil. O estudo será feito por um consórcio e deve durar nove meses. A intenção do governo é tomá-lo como base para lançar um plano nacional para o setor no ano que vem.

O termo internet das coisas (traduzido do inglês internet of things) é usado para designar uma série de tecnologias que utilizam a internet para comunicar a usuários informações em tempo real sobre a operação de equipamentos. Os aprimoramentos podem incluir desde eletrodomésticos até meios de transporte e máquinas industriais. Conectados à rede, os dispositivos podem ser comandados a distância e com informações precisascomo previsão de duração, temperatura e consumo de energia.

O ministro Gilberto Kassab exemplificou que a internet das coisas pode servir à saúde, com a possibilidade de médicos acompanharem a distância a taxa de glicose de pacientes diabéticos, ou no cotidiano de pais, que podem controlar a temperatura do quarto e da mamadeira dos filhos com exatidão.

“Interessa aos mais modestos cidadãos e até às mais complexas ações que acontecem no Brasil”, disse o ministro, que considera a tecnologia um marco em que outros países já avançaram bastante.

O estudo técnico será realizado com recursos do BNDES para mapear práticas internacionais e oportunidades para empresas locais e para a atração de multinacionais. O orçamento é de R$ 17,4 milhões, sendo R$ 9,8 milhões em recursos do banco público e R$ 7,6 do consórcio responsável por realizá-lo.

A presidente do BNDES, Maria Silvia Bastos Marques, disse ter a expectativa de que estimular o setor pode ter um impacto transformador. “É uma tecnologia que vai impactar cada vez mais as realizações e a sociedade, trazendo novas oportunidades para a geração de valor econômico e transformando os modelos de negócio e a vida das pessoas”, disse.

O consórcio que fará o estudo foi selecionado em uma chamada pública do BNDES e reúne a consultoria McKinsey & Company Brasil, Fundação CPQD e Pereira Neto/Macedo Advogados. Uma consulta pública foi aberta pelo ministério e receberá contribuições da sociedade até 16 de janeiro.

(Agência Brasil)

Orçamento 2017 da União – Parecer do relator deve ser votado na quarta-feira

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou hoje (12) à imprensa o relatório final do Orçamento da União de 2017. A previsão de receitas e despesas totais passou dos R$ 3,489 trilhões previstos no projeto enviado pelo Executivo para R$ 3,505 trilhões no parecer final do relator. A expectativa é que o relatório final seja votado na Comissão Mista do Orçamento (CMO) na quarta-feira (14) e, em seguida, entre em votação no plenário do Congresso Nacional.

O relator do Orçamento de 2017 disse que é importante votar a peça neste ano para contribuir com a recuperação econômica do país. “Essa é a primeira peça Legislativa e do Executivo concretamente no ajuste fiscal. É a primeira legislação concreta que terá efeito prático para que possamos finalmente começar a dar sinais para o mercado de que há um realismo orçamentário tanto em relação ao teto da despesa, quanto em relação à receita”, disse Eduardo Braga.

Para a área de educação estão previstos R$ 85,6 bilhões. Para a saúde foram destinados R$ 115,3 bilhões, em atendimento do mínimo constitucional de 2017 previsto pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC 55), conhecida como PEC do Teto de Gastos. O montante previsto pelo governo na proposta de orçamento enviada era de R$ 105,5 bilhões.

O mínimo para a saúde foi alcançado com o atendimento de emendas parlamentares destinadas à saúde, sendo R$ 4,8 bilhões individuais, R$ 2,2 bilhões coletivas e R$ 2,7 bilhões alocados pelo relator.

Braga disse que, se o texto não for aprovado este ano, os gastos para a saúde serão reduzidos em R$ 9,9 bilhões. Esse valor foi acrescido pelo relator para cumprir a destinação de 15% da receita corrente líquida, conforme determinado na PEC 55.

“Essa peça aplica os efeitos da PEC, ou seja, se a PEC for aprovada e o orçamento não for aprovado, teremos que esperar um novo orçamento para poder fazer valer o aumento, por exemplo, do piso da saúde que sai de 12% para 15% na PEC 55, que estabelece o teto do gasto”, disse o relator do Orçamento de 2017

Ao divulgar o relatório preliminar, no final de novembro, o senador havia incluído a previsão dos R$ 9,9 bilhões a mais em recursos para a saúde e R$ 1,2 bilhão para a educação. No relatório apresentado hoje, para os investimentos, Braga prevê a destinação de R$ 16 bilhões para emendas parlamentares.

(Agência Brasil)

Magno Alves divulga livro biográfico e dá canja para torcida

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Repórter do Blog e o Magnata.

O atacante Magno Alves, o conhecido “Magnata”, esteve, nesta segunda-feira, no O POVO. Ele deu entrevista para o programa Trem Bala, do Alan Neto (TV O POVO), conversou com jornalistas da área esportiva no jornal e, claro, acabou assediado por fãs e até por este repórter do Blog e outros colegas de redação.

Como torcedor do Ceará, claro, não podíamos deixar de posar ao lado do craque que, nesta terça-feira, às 17 horas, lançará livro biográfico na Loja do Vozão, no bairro Aldeota. Oficializa retorno ao Vozão? Fica a dúvida no ar.

(Foto – Paulo MOsKa)

Bandeira tarifária da conta de luz deve ficar verde até fim do verão

O diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Luiz Eduardo Barata Ferreira, disse hoje (12) que a bandeira tarifária aplicada nas contas de luz deverá ser a verde até o fim do verão, o que significa que não haverá cobranças extras para o consumidor.

“As simulações que temos feito não sinalizam para a mudança de bandeira pelo menos durante o período úmido, que vai até abril”, afirmou Ferreira. “A carga [de consumo de energia em 2016] não cresceu e houve reforço na geração [de energia]. Nossa expectativa é que, mesmo durante o verão, nós tenhamos um abastecimento seguro”, completou.

O consumo de energia em 2016 se manteve estável em relação a 2015, segundo Ferreira. A carga de energia este ano deve totalizar 64.636 megawatts médio (MWmédio). No ano passado, o consumo de energia elétrica no país caiu 1,8% em comparação a 2014. A estagnação do consumo de energia é atribuída à recessão econômica.

Segundo o diretor-geral, não há risco de desabastecimento de energia para todas as regiões do país pelos próximos cinco anos e a expansão da geração elétrica soma 9.130 MW até novembro deste ano.

Bandeira tarifária

A bandeira tarifária será verde em dezembro. No mês passado, ela foi amarela. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que determinou a volta da bandeira para o patamar verde foi a condição hidrológica mais favorável, o que subiu o nível dos reservatórios de hidrelétricas e permitiu o desligamento das usinas termelétricas, mais caras.

Desde que foi implementado o sistema de bandeiras tarifárias, em janeiro de 2015, até fevereiro deste ano, a bandeira se manteve vermelha, primeiramente com cobrança de R$ 4,50 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos e, depois, com a bandeira vermelha patamar 1, que significa acréscimo de R$ 3,00 a cada 100 kWh. Em março, passou para amarela, com custo extra de R$ 1,50 a cada 100 kWh, e de abril a outubro ficou verde, sem cobrança extra. No mês passado, a bandeira passou para a cor amarela novamente.

(Agência Brasil)

Fortaleza participa da Semana Nacional da Justiça Juvenil Restaurativa

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Acontecendo, nesta tarde de segunda-feira, a Semana Nacional da Justiça Juvenil Restaurativa. O evento, organizado pelo Instituto Terre des Hommes Brasil e Universidade Federal do Ceará, por meio do Núcleo de Direitos da Infância e Adolescência, ocorre no auditório da Faculdade de Direito da UFC. Va se estender até quinta-feira com palestras.

O juiz Marcelo Salmaso, membro da Coordenadoria da Infância e da juventude e do Grupo Gestor da Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça de São Paulo, faz conferência nesta tarde de segunda. Ele aborda a Resolução 225, do Conselho Nacional de Justiça, que obriga tribunais de justiça do País a implantarem núcleos de justiça restaurativa.

Paralelo ao evento, acontece o I Encontro Regional Interdisciplinar sobre Direitos da Infância e da Juventude.

DETALHE – Os eventos comemora também os 11 anos de implantação da Justiça Restaurativa no Brasil.

SERVIÇO

*Faculdade de Direito da UFC – Praça Clóvis Beviláqua (Centro).

*Mais Informações –  3263 1142.

Dom Paulo Evaristo Arns está internado em São Paulo

O Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, arcebispo emérito da Arquidiocese de São Paulo, está internado desde 28 de novembro com broncopneumonia na capital paulista. De acordo com o Hospital Santa Catarina, o seu quadro de saúde inspira cuidados. Não há previsão de alta.

O cardeal tem 95 anos, com 71 anos de sacerdócio e 76 anos de vida franciscana. Dom Paulo é cardeal desde 1973 e foi arcebispo metropolitano de São Paulo entre 1970 e 1998.

Em nota divulgada hoje (12), a Arquidiocese de São Paulo pediu orações pela recuperação do cardeal.

(Agência Brasil)

Tenor José Carreras fará apresentação em Fortaleza

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O tenor espanhol José Carreras incluiu Fortaleza na sua turnê “A Life in Music”, que fará pelo Brasil em 2017. A apresentação ocorrerá às 20 horas do dia 27 de maio, no Centro de Eventos. Será a última turnê do artista. O seu repertório inclui 66 óperas e mais de 600 concertos. Já são mais de 45 anos de carreira e mais de 160 gravações e 50 óperas completas, oratórios, recitais populares e clássicos.

O espetáculo, que terá a regência do maestro David Gimenez, também mostrará vídeos e fotos exclusivos da carreira do espanhol. Ele promete canções exclusivas para o público brasileiro e apresentará num concerto solo, pela primeira vez, um medley de grandes melodias no estilo “3 Tenores”.

A turnê “A Life in Music” passará por São Paulo, no dia 19 e 21 de maio, e no Rio de Janeiro, dia 24 de maio.

SERVIÇO

*Ingressos
Cadeira Premium: R$ 500 (valor único com buffet liberado)
Cadeira Ouro: R$ 160 (meia) | R$ 320 (inteira)
Cadeira Prata: R$ 120 (meia) | R$ 240 (inteira)

*É obrigatória a apresentação do documento previsto em lei que comprove a condição de beneficiário da meia-entrada. Para compras realizadas na bilheteria oficial e nos pontos de venda físicos, deve-se mostrar o documento no ato da compra e na entrada do evento. Já para compras feitas via internet, somente na entrada do evento.

*Pontos de venda

– Site BilheteriaVirtual.com;

– Quiosques da Bilheteria Virtual nos shoppings Iguatemi (de 2a a sábado, das 10h às 22h e domingo, das 14h às 20h) e Del Paseo (das 13h às 19h).

Idoso que planta e fuma maconha para tratar câncer de próstata é absolvido

Preso por ter sementes, folhas secas e maconha prensada, um senhor de 70 anos foi absolvido pela juíza Luana Cavalcante de Freitas, da Vara do Único Ofício do Quebrangulo (AL), depois de ter sido provado que as substâncias eram para consumo próprio. O idoso sofre de câncer de próstata e passou a usar a droga para reduzir os efeitos da doença, mas sem prescrição médica.

Em abril de 2015, a Polícia Militar alagoana recebeu uma denúncia de que existia plantação de pés de maconha na casa do idoso. Ao fazer uma diligência no local, encontraram 42 gramas de sementes de maconha, 42 gramas da droga prensada e 128 gramas de folhas secas da planta.

A defesa do idoso argumentou que o rito estabelecido na Lei de Drogas (11.343/2006) foi desrespeitado. O Artigo 28 da norma determina que “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” será advertido sobre os efeitos da substância, prestará serviços à comunidade e cumprirá medida educativa.

A defesa do idoso também alegou que não há nenhum exame toxicológico nos autos e pediu que a conduta fosse considerada atípica. Ao se manifestar, o Ministério Público de Alagoas pediu a desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal.

Para inocentar o réu, a juíza citou o princípio da lesividade, segundo o qual uma conduta só pode ser considerada crime quando se ajustar ao tipo penal, sob o ponto de vista formal (adequação do fato à norma), e demonstrar relevância material. “Ou seja, é a conduta que provoca uma lesão ou ameaça de lesão intolerável ao bem jurídico tutelado”, explicou.

De acordo com Luana de Freitas, o princípio da lesividade está diretamente ligado ao da alteridade, que define como conduta criminosa apenas aquela que lesiona ou ameaça bem jurídico de terceiro. “Se a conduta não extrapola o âmbito individual, o Estado não pode criminalizar a conduta. Por conta desse princípio que não existe punição para tentativa de suicídio ou autoflagelo”, comparou a juíza.

(Site do Consultor Jurídico)

Uece encerra inscrições para concurso nesta sexta-feira

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O prazo de inscrições para o concurso público da Universidade Estadual do Ceará termina na próxima sexta-feira. São ofertadas 135 cargos de servidores técnico-administrativos. As provas estão marcadas para o dia 12 de fevereiro.

Para o nível superior serão abertas 33 vagas para os cargos de administrador; advogado; analista de sistemas; arquitetura, bibliotecário; contador; engenheiro civil; engenheiro elétrico; técnico em assuntos educacionais; técnico em comunicação social.

Já para os cargos de nível médio, que irão compor o apoio administrativo da universidade, serão 102 vagas para assistente de administração e para Técnico em Contabilidade.

Os aprovados irão ocupar os cargos em Fortaleza e nas unidades da Uece nos municípios de Crateús, Iguatu, Itapipoca, Limoeiro do Norte, Quixadá e Tauá.

Veja o DOE.

PGR denuncia Renan na Operação Lava Jato

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) no âmbito da Lava Jato, informa a Folha Online.

Ele já era investigado em inquéritos, mas essa é a primeira vez que ele vira alvo de denúncia nessa operação da Polícia Federal.

No começo do mês, o presidente do Senado virou réu pela primeira vez em ação centrada nos pagamentos de pensão feitos a uma filha que teve fora do casamento. Esses valores teriam sido pagos com verbas do seu gabinete.

Juízes e membros do Ministério Público não são infalíveis

Com o título “Conjuntura”, eis artigo do jurista e ex-procurador-geral do município, Martonio Mont’Alverne. Ele aborda o caso dos procuradores e juízes da Lava Jato que temem punição por seus excessos. “É desalentador quando se constata que o Poder Judiciário e o Ministério Público, também responsáveis pela democracia de todos, são os primeiros a atacá-la”, diz o texto. Confira:

No domingo retrasado, o Brasil viveu o inusitado, ainda que em menores proporções: grupos protestando contra si próprios e contra o que fizeram num passado recente, além de um dos Poderes da República a desafiar abertamente os outros dois Poderes. Bem que Hannah Arendt advertiu que depois do holocausto o homem provou ser capaz de qualquer coisa. Quem pensava ter visto tudo na vida, deve ter ficado na sadia contemplação sobre os perigos da mistura de ignorância com manipulação e obscurantismo. A discussão sobre a responsabilidade de juízes e membros do Ministério Público ao invés de ser encarada com elemento básico de uma república, passou a ser vista como afronta em desfavor de juízes e membros do Ministério Público.

Embora esteja na nossa Constituição – que pouco ou quase nada vale atualmente – e em qualquer texto de teoria da democracia, quem faz política é quem tem voto, quem disputa eleições, quem se expõe e quem é eleito pelo voto direto do povo. Juízes e Ministério Público não podem e não devem fazer política porque não têm voto. Simples. Por isso que possuem garantias como inamovibilidade, vitaliciedade.

Se quiserem fazer política, que sigam o bom exemplo do atual governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, que abandonou a toga federal e foi às ruas procurar votos: amargou derrotas, e hoje governa um Estado. O que é inadmissível é que juízes e Ministério Público não aceitem cobranças sobre sua responsabilidade, como se fossem infalíveis. Não são santos nem demônios: são mulheres e homens como nós, portanto sujeitos às falhas. Qualquer servidor público pode ser chamado à responsabilidade de seus atos.

Os chamados agentes políticos prestam contas do que fazem quase todos os dias, e a realidade dos últimos tempos confirma tal aspecto. Qual a razão de excluir-se juízes e o Ministério Público da avaliação de suas responsabilidades? O desejo de que magistrados e Ministério Público vejam-se imunes à apuração de responsabilidade só pode ser explicado pela distorcida ideia de uma sociedade patrimonialista, que resiste à igualdade de todos perante a lei e à modernização da impessoalidade nas relações no interior do Estado.

É desalentador quando se constata que o Poder Judiciário e o Ministério Público, também responsáveis pela democracia de todos, são os primeiros a atacá-la. E ousam ir às ruas para defender seu ataque. Uma verdadeira tragédia vivermos tantos golpes em tão curto tempo.

*Martonio Mont’ Alverne

martoniobarreto@gmail.com

Presidente do Instituto Latino-Americano de Estudos em Direito, Política e Democracia (ILAEDPD)

Contribuintes do Simples já podem parcelar débitos com a Receita Federal

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. O prazo de opção começa hoje e vai até o dia 10 de março de 2017. A opção pelo parcelamento abrange a totalidade dos débitos exigíveis e implica desistência compulsória dos parcelamentos em curso.

A resolução e a instrução normativa que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional foram publicadas hoje (12) no Diário Oficial da União.

Para incluir no parcelamento os débitos que estão em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá comparecer à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário e apresentar desistência da discussão administrativa ou cópia da petição de desistência da ação judicial. A primeira parcela deverá ser paga, em regra, até dois dias após o pedido ou até o último dia útil do mês, o que for menor, informou a Receita Federal.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado até as 20 horas, horário de Brasília, do dia 10 de março de 2017, exclusivamente por meio do site da Receita na internet nos portais e-CAC ou Simples Nacional.

(Agência Brasil)

Fortaleza será sede de encontro do Fórum Nacional dos Secretários da Assistência Social

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Fortaleza será sede, na próxima quinta-feira à tarde, do Fórum Nacional dos Secretários de Estado da Assistência Social. O encontro ocorrerá no Hotel Oásis Atlântico e debaterá o quadro atual dessa área, devendo ser encerrado com jantar no Marina Park Hotel.

Nesta terça-feira, bom lembrar, o Senado deve votar em segundo turno a PEC 55, que limita os gastos públicos e que deve afetar o atendimento da assistência social, segundo Josbertini Clementino.

Além de titular da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado, ele também preside o fórum nacional dos secretários dessa pasta.

INSS vai nomear mais 150 candidatos aprovados no concurso público de 2005

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizou, hoje (12), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a nomear mais 150 candidatos aprovados em concurso público feito pelo órgão em 2005. Anteriormente, o ministério já havia autorizado as nomeações de 300 servidores. Com esta nova portaria, as nomeações autorizadas chegam a 450.

Conforme a Portaria nº 388, publicada no Diário Oficial da União, as novas nomeações visam o preenchimento de 100 cargos de técnico do Seguro Social e 50 cargos de analista do Seguro Social (formação em Serviço Social), ambos da Carreira do Seguro Social.

Os atos de nomeação ocorrerão a partir deste mês, mediante utilização do saldo das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções do Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2015 (LOA-2015).

Os concursos públicos no Poder Executivo Federal seguem suspensos como medida de controle de gastos, lembrou o ministério.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados será do INSS, a quem caberá baixar as normas administrativas cabíveis.

(Agência Brasil)