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Novas regras sobre bagagens aéreas não trazem benefícios para o consumidor

As novas regras sobre bagagens aéreas, que permitem a cobrança extra por volume despachado, não trazem benefício ao consumidor. O alerta, que vem sendo feito pelo deputado federal Chico Lopes (PCdoB), membro da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara, foi confirmado pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC). O Instituto aponta que o fim da franquia de bagagem complica a vida do passageiro.

“O IDEC aponta que o consumidor terá de dedicar mais tempo e ter mais atenção no momento da compra da passagem, o que para muita gente já não é algo tão simples de fazer. Além de comparar preços, horários, escalas, o consumidor vai ter que encontrar no site de cada companhia aérea as informações sobre cobrança de bagagem”, ressalta o deputado Chico Lopes, alertando para o fato de que nem todas as pessoas são habituadas com as ferramentas dos sites de compras de passagens.

Chico Lopes informa que a Comissão de Defesa do Consumidor continuará articulando a derrubada dessa cobrança extra de bagagem para garantir que o passageiro continue com o direito a uma franquia de bagagem de 23 quilos, como acontece há muitos anos no Brasil.  “Infelizmente, decisão judicial que garantia esse direito foi derrubada na última sexta-feira, mas seguiremos na luta para que a Justiça volte a dar uma decisão que favoreça o consumidor”, afirma Lopes.

Número de inadimplentes cresceu em abril no País

O percentual de famílias inadimplentes – com dívidas ou contas em atraso – no país ficou em 24,1% em abril deste ano. A taxa é superior às observadas em março passado (23,7%) e em abril de 2016 (23,2%). Esse é o maior percentual registrado pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), desde setembro do ano passado (24,6%).

O percentual de famílias que não terão condições de pagar suas contas ou dívidas chegou a 9,7% em abril. A taxa é inferior aos 9,9% de março, mas superior aos 8,2% de abril de 2016, segundo a pesquisa. O percentual de endividados (em atraso ou não) ficou em 58,9% em abril deste ano, taxa acima dos 57,9% de março deste ano, mas abaixo dos 59,6% de abril do ano passado.

De acordo com a CNC, 76,6% das dívidas são com cartão de crédito. Também são importantes fontes de endividamento os carnês (15,3%), financiamentos de carro (10,6%), crédito pessoal (9,9%) e financiamento de casa (8,1%). O tempo médio de comprometimento de dívidas entre os devedores é de 7,1 meses. A parcela média de comprometimento dos salários é de 30,2%.

(Agência Brasil)

Defesa Civil reconhece situação de emergência em 61 municípios cearenses

O Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), reconheceu, nesta quinta-feira (4), a situação de emergência em 61 municípios afetados pelo extenso período de seca. A partir de agora as prefeituras podem solicitar o apoio do governo federal para ações emergenciais de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais. Com a medida, publicada no Diário Oficial da União de hoje, o número de reconhecimentos federais no estado sobe para 94 cidades.

Entre os municípios reconhecidos estão: Aiuaba, Alto Santo, Antonina do Norte, Apuiarés, Aracati, Araripe, Arneiroz, Assaré, Aurora, Baixio, Banabuiú, Barro, Barroquinha, Beberibe, Boa Viagem, Campos Sales, Capistrano, Caridade, Cariré, Cascavel, Catunda, Caucaia, Chorozinho, Crateús, Deputado Irapuan Pinheiro, Granjeiro, Ibaretama, Iguatu, Independência, Ipu, Iracema, Itatira, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jati, Jucás, Limoeiro do Norte, Miraíma, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Novo Oriente, Ocara, Orós, Pacatuba, Parambu, Pedra Branca, Penaforte, Pentecoste, Pereiro, Quixadá, Quixeramobim, Saboeiro, São Luís do Curu, Sobral, Solonópole, Tarrafas, Tauá, Tejuçuoca e Tururu.

O reconhecimento federal é realizado mediante o decreto oficial de emergência ou calamidade pública do governo estadual e envio de documentação para análise da Defesa Civil Nacional. A medida tem vigência por 180 dias. É importante destacar que as cidades reconhecidas não refletem a quantidade de municípios que estão passando por períodos de seca ou estiagem no estado.

Apoio federal

Para obter o apoio financeiro disponibilizado pela Defesa Civil Nacional, as prefeituras devem apresentar o Plano Detalhado de Resposta (PDR), contendo um diagnóstico dos danos causados pelo desastre, por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID). Após a análise, se aprovado, o recurso é definido e liberado.

Além de viabilizar o fornecimento de água tratada à população, por meio da Operação Carro-Pipa, a medida também permite o acesso a outros benefícios, como a renegociação de dívidas no setor de agricultura junto ao Banco do Brasil e o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para a retomada da atividade econômica nas regiões afetadas.

TRF dispensa Lula de comparecer a depoimentos de 87 testemunhas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, deferiu liminar em habeas corpus em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, liberando-o de comparecer aos depoimentos das 87 testemunhas convocadas por sua defesa na ação penal em que é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso, apurado pela Operação Lava-Jato, diz respeito a despesas do petista que teriam sido pagas pela empreiteira Odebrecht, como a compra de um terreno para o Instituto Lula e o aluguel de um apartamento em São Bernardo do Campo. A informação é da Veja Online.

No mês passado, o juiz Sérgio Moro, relator da Lava-Jato na primeira instância, considerou “bastante exagerado” o número de testemunhas e exigiu a presença de Lula em todos os depoimentos. Autor da decisão do TRF, o juiz federal convocado Nivaldo Brunoni disse que cabe ao réu decidir se participará das audiências nas quais serão ouvidas as testemunhas de defesa. “Não parece razoável exigir-se a presença do réu em todas as audiências de oitiva das testemunhas arroladas pela própria defesa, sendo assegurada a sua representação exclusivamente pelos advogados constituídos. O acompanhamento pessoal do réu à audiência das testemunhas é mera faculdade legal”.

O juiz ainda acrescentou. “O caso ora tratado não guarda semelhança com a necessidade de comparecimento pessoal do réu para o seu interrogatório pessoal, cuja ausência injustificada poderia, inclusive, acarretar-lhe a decretação de revelia”. Na próxima quarta-feira, dia 10 de maio, Lula ficará frente a frente com o juiz Sergio Moro, ao depor em outra ação penal, sobre a compra do tríplex no Guarujá. A defesa do ex-presidente pediu que a audiência seja toda filmada, incluindo as perguntas feitas pelas autoridades.

A greve geral e o peleguismo antidemocrático

Com o título “Peleguismo antidemocrático”, eis artigo de Pedro Henrique Antero, professor de Ciências Políticas, que pode ser conferido no O POVO desta quinta-feira. Ele aborda a recente greve geral e destaca que foi um “sucesso em matéria de violência e desrespeito ao brasileiro”. Confira:

O protesto nacional, anunciado para o dia 28 de abril passado, foi um fracasso, como participação popular, mas um sucesso em matéria de violência e de desrespeito ao brasileiro. Lula foi o chefe e é capaz, como ele mesmo declarou, de incendiar o País. Tem à sua disposição todo o aparato sindical brasileiro e os líderes maiores dos movimentos sociais. Estão todos bem abastecidos de propinas, como também de dinheiro legalmente pago pelos operários do País.

A estrutura sindical data dos anos 30 do século XX. É obsoleta e antidemocrática. É um misto de fascismo e comunismo, mas, sobretudo, é uma organização arrecadadora que enche os bolsos das diretorias pelegas, ligadas atualmente ao PT. Ontem, eram pelegos vinculados ao PTB de Getúlio, Jango e Brizola, destronados pelos militares em 1964. Voltaram à tona nos anos 1970, sob a liderança de Lula, que os mantém presos ao PT até os dias de hoje.

Lula e os dirigentes sindicalistas, portanto, foram aqueles que convocaram a população para protestar contra a destruição do País realizada por eles mesmos durante mais de 12 anos. Eles não tinham, assim, a legitimidade para organizar um justo protesto contra a modernização da legislação trabalhista e a reforma da Previdência Social.

Muitos bispos, segundo se divulgou, apoiaram os protestos contra as reformas pretendidas pelo governo. Não tiveram, talvez, uma assessoria isenta e competente para o devido esclarecimento acerca dos temas. O fato é que os protestos transformaram-se em vandalismo. Queimaram ônibus e destruíram equipamentos públicos, além de terem atentado contra o patrimônio privado dos brasileiros. Fora isso, impediram, autoritariamente, o livre trânsito das pessoas pelas rodovias do Brasil.

Caso a nova legislação trabalhista seja aprovada pelo Congresso, espera-se que o peleguismo seja defenestrado deste país e que o operário tenha a possibilidade de filiar-se, livremente, ao sindicato de sua categoria.

*Pedro Henrique Chaves Antero

phantero@gmail.com

Professor de Ciências Políticas.

IPECE divulga Anuário Estatístico do Ceará e Painel de Indicadores dos Municípios

Flávio Ataliba preside o IPECE.

O Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) divulgou, nesta quinta-feira, o Anuário Estatístico do Ceará 2016 e também o Painel de Indicadores Socioeconômicos dos Municípios Cearenses.

No Painel, pode-se consultar os municípios que obtiveram o melhor desempenho no tocante a vários indicadores socioeconômicos, como taxa de mortalidade infantil, taxa de acidente vascular cerebral (AVC), taxa de escolarização no ensino fundamental e médio, entre outros.

SERVIÇO

Confira no link: http://www.ipece.ce.gov.br/index.php/noticias/43678-2017-05-04-13-02-17

Petistas não engoliram carta escrita por Dirceu na prisão

Pegou muito mal entre os petistas a carta escrita por José Dirceu na prisão e divulgada ontem pelo “Estado de S.Paulo”, segundo informa nesta quinta-feira a Coluna Radar, da Veja Online.

Os correligionários de Dirceu acreditam que, ao dar pitacos sobre os rumos do partido e a candidatura de Lula no ano que vem, ele empurrou a imagem do PT para dentro de sua cela. Não só isso. Acreditam que a carta dá margem para os adversários dizerem que, mesmo preso, ele ainda tem voz de comando nas decisões mais importantes do PT.

Em suma, internamente, os petistas estão convictos de que o correligionário ilustre perdeu uma ótima oportunidade de ficar na dele. Hoje, a maior ajuda que Dirceu pode dar à legenda é permanecer distante dos assuntos partidários.

Luizianne quer informações sobre déficit de pessoal do INSS

A deputada federal Luizianne Lins (PT) enviou requerimento ao presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Leonardo de Melo Gadelha, pedindo informações sobre demandas de atendimento ao público das agências do órgão no Ceará. Pediu também o cronograma de convocação dos concursados.

Luizianne afirma que o INSS do Ceará precisa aumentar os quadros para atender com qualidade à clientela. Há reclamações sobre demora são muitas, de acordo com  a petista.

Equador pede investigação de funcionários público sque atuaram com a Odebrecht

O vice-presidente do Equador, Jorge Glas, apresentou hoje (4) na Procuradoria do país um “pedido extenso de investigação” dos funcionários públicos relacionados aos projetos com a empresa Odebrecht.  “Este é um pedido extenso de investigação a todos os funcionários que tiveram projetos com esta empresa que sabemos que tem práticas corruptas”, afirmou Glas em entrevista transmitida por meios locais.

O vice-presidente, reeleito em 2 de abril, solicitou que seja fixada “a data e a hora” para que “ministros e ex-ministros”, junto com “gerentes e ex-gerentes”, sejam chamados “a dar versões” dos negócios executados com a construtora brasileira. A informação é da Agência EFE.

O procurador-geral do Equador, Galo Chiriboga, que acompanhou Glas em seu comparecimento, sustentou que desde seu escritório o pedido é visto “desde a perspetiva de que é possível cooperar com a descoberta dos fatos”.

O Equador abriu uma investigação após a revelação da Justiça americana, em dezembro, de que a construtora brasileira pagou entre 2007 e 2016 US$ 33,5 milhões (R$ 106 milhões) a funcionários do país andino.

O caso de corrupção é investigado também na Argentina, Chile, Colômbia, México, Portugal, Peru, República Dominicana, Venezuela e Brasil. No final de 2016, o Departamento de Justiça dos EUA revelou que a multinacional admitiu ter pago US$ 788 milhões em (R$ 2,5 bilhões) subornos em 12 países da América Latina e África.

A multinacional brasileira alcançou acordos judiciais com os Governos de EUA, Brasil e Suíça, e pagará multas que somam pelo menos US$ 2 bilhões.

(Agência Brasil)

Fórum discutirá requalificação da Praia do Futuro

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O Ministério Público Federal no Ceará vai promover, a partir das 15 horas desta quinta-feira (4), em sua sede, a primeira reunião do Fórum Permanente para Requalificação da Praia do Futuro. A ideia do fórum, segundo a assessoria de imprensa do MPF, é somar esforços para gerar sugestões, propostas e discussões técnicas visando subsidiar processos de tomada de decisões relacionadas com a redefinição urbanística e ambiental desta importante área da zona costeira de Fortaleza.

Ao todos 24 entidades entre instituições públicas e privadas, associações, ONGs e universidades deverão integrar o fórum. A proposta é que o grupo se reúna sistematicamente para discutir e gerar propostas de requalificação urbanística e ambiental da Praia do Futuro que atendam à decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que determinou que barracas sem inscrição no Patrimônio da União devem ser retiradas da faixa de praia legalmente definida e aquelas que têm inscrição devem ser mantidas no tamanho autorizado.

Em ação movida pelo MPF, Advocacia Geral da União (AGU) e Município de Fortaleza, o TRF-5 reconheceu que barracas daquela faixa do litoral da capital ocupam área de praia protegida por lei. Consideradas de uso comum do povo, de acordo com a legislação brasileira, as praias não devem ter construções.

Outro fórum sugerido pelo MPF discutiu a proposição para a demarcação do Parque do Cocó, na capital cearense. Com reuniões periódicas, o Fórum Permanente para a Implantação do Parque do Cocó conta com a participação de 20 entidades. O trabalho resultou na elaboração e entrega ao governo do Ceará de proposta de criação de uma unidade de conservação com aproximadamente 1.435 hectares.

*Instituições convidadas a integrar o Fórum Permanente para Requalificação da Praia do Futuro

Advocacia Geral da União
Governo do Estado do Ceará – gabinete do governador
Prefeitura de Fortaleza – gabinete do prefeito
Ministério Público do Estado do Ceará
Associação dos Empresários da Praia do Futuro
Secretaria de Turismo do Estado do Ceará
Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza
Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará
Semace
Ibama
Superintendência Regional do Patrimônio da União no Ceará
Procuradoria Geral do Estado do Ceará
Procuradoria Geral do Município de Fortaleza
Universidade Federal do Ceará
Universidade Estadual do Ceará
Universidade de Fortaleza
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Câmara Municipal de Fortaleza
Federação das Indústrias do Estado do Ceará
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará
Ordem dos Advogados do Brasil
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
Fórum de Turismo do Ceará

(Foto – Paulo MOska)

Advogado de Dilma sofre revés na Uerj

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O advogado Ricardo Lodi, que atuou na defesa de Dilma Rousseff, sofreu um revés na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), onde é diretor da Faculdade de Direito, informa a Coluna Radar, da Veja Online.

O problema começou quando Lodi abriu um concurso público para preencher a vaga para professor titular de Direito Financeiro. Só que ele mesmo concorreu ao cargo que criou.

A iniciativa foi parar na justiça, onde acabou suspensa pela desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves.

“Destaco que o princípio de moralidade deve ser observado de forma objetiva. O simples fato de ser Diretor da UERJ coloca em questão a lisura do concurso. Seu afastamento provisório do cargo não é suficiente para dar aparência de impessoalidade e transparência que rege o concurso público”, escreveu a desembargadora em sua decisão.

Operação Lava Jato – Três ex-gerentes da Petrobras são o alvo

A Polícia Federal, a pedido da força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR), cumpre hoje (4) mandados de prisão temporária, buscas e apreensão e condução coercitiva em nova fase da Operação da Lava Jato.

A ação tem como foco principal três ex-gerentes da área de Gás e Energia da Petrobras, suspeitos de receberem de mais de R$ 100 milhões em propinas de empreiteiras que eram contratadas pela estatal, além de operadores financeiros que utilizaram empresas de fachada para intermediar propina.

São investigados os crimes de fraude à licitação, corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, em mais de uma dezena de licitações de grande porte da Petrobras, que foram fraudadas pelo grupo criminoso.

Segundo o Ministério Público Federal no Paraná, de acordo com as investigações, mediante o pagamento de vantagem indevida, os ex-gerentes agiam para beneficiar empreiteiras em contratos com a Petrobras, direcionando as licitações para as empresas que integravam o esquema.

Os pagamentos eram intermediados por duas empresas de fachada que simulavam prestação de serviços de consultoria com as empreiteiras e repassavam as vantagens indevidas para os agentes públicos corruptos por três formas: pagamentos em espécie; transferências para contas na Suíça; e pagamento de despesas pessoais dos ex-gerentes.

As apurações se basearam em provas obtidas por meio de quebras de sigilo telemático, bancário e fiscal dos envolvidos, como também pelos depoimentos de outros ex-gerentes da Petrobras e empreiteiros que firmaram colaboração premiada com o Ministério Público Federal.

Os criminosos colaboradores relataram ainda que os pagamentos de propina prosseguiram até junho de 2016, mesmo após a deflagração da Operação Lava Jato e a saída dos empregados de seus cargos na Petrobras.

Dentre esses, destaca-se o depoimento de Edison Krummenauer, ex-gerente de empreendimentos da área de Gás e Energia da estatal petrolífera, que reconheceu ter recebido aproximadamente R$ 15 milhões de propina nesse esquema.

Segundo o procurador regional da República e integrante da força-tarefa Lava Jato do MPF/PR, Orlando Martello, “mais uma vez observa-se que o esquema criminoso instalado na Petrobras ainda não foi integralmente desfeito, pois a divisão das vantagens ilícitas e os próprios pagamentos de propina continuam a ocorrer mesmo após o desligamento dos agentes públicos da Petrobras, e permanecem ativos mesmo após tanto tempo de investigação. Isso demonstra que ainda são realmente necessárias medidas extremas para interromper a prática desses crimes, sendo perfeitamente justificáveis as prisões realizadas no decorrer da operação”.

Lavagem de dinheiro no repatriamento de valores

Para dissimular a origem de ilícita e esquentar aproximadamente R$ 48 milhões provenientes do recebimento de propina mantida em contas ocultas nas Bahamas, um dos ex-gerentes envolvidos utilizou das benesses da regularização cambial de ativos ocultos mantidos no exterior, recentemente instituída pela Lei 13.254/2016.

Segundo o MPF, por intermédio desse procedimento, o investigado regularizou a entrada dos recursos ilícitos mantidos no exterior, alegando que o dinheiro era proveniente da venda de um imóvel.

“Esse fato é gravíssimo, pois mostra que a lei de regularização cambial institucionalizou a lavagem de dinheiro dos ativos mantidos no exterior”, afirmou o procurador da República Diogo Castor, também integrante da força-tarefa Lava Jato em Curitiba.

Nesse sentido, segundo o despacho do juiz federal Sérgio Moro, “apesar da tentativa de regularização dos ativos mantidos no exterior, as benesses da Lei nº 13.254/2016 não se aplicam se eles têm origem em crimes contra a Administração Pública”.

(Agência Brasil)

Secretariado de Camilo terá dois dias de seminário sobre gestão

Cláudio Chauke é especialista em Inteligência Estratégica e Gestão do Conhecimento.

Da Coluna Vertical, do O POVO desta quinta-feira:

Dentro do objetivo de repensar ações e buscar novas perspectivas para sua gestão, o governador Camilo Santana comandará, nesta sexta e sábado, no Palácio da Abolição, um Fórum de Integração e Planejamento de Governo.

Nesses dois dias, seis conferencistas de larga experiência em gestão, vão expor suas ideias. São consultores a exemplo de Patrícia Ellen, Gláucio Neves, Marcos Lisboa, Davi Almeida e Cláudio Chauke apresentarão cenários de planejamento no mundo, programas que deram certo, questões regionais e locais e um pensar sobre o Ceará 2050.

Ainda dentro desse fórum, que busca reforçar marcas e projetos do governo, entra Eudoro Santana, superintendente do Iplanfor, que vai expor o Programa Fortaleza 2040.

Camilo quer pensar, discutir e tratar de gestões com essas cabeças pensantes e com seu secretariado. Avalia que uma guinada administrativa sempre é necessária. Há quem veja tal esforço de Camilo na perspectiva de um novo mandato, afinal, ele pensa em reeleição.

CCJ do Senado aprova projeto que amplia para 8 anos tempo de internação de menor infrator

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado amplia de três para oito anos o tempo de internação do adolescente condenado por conduta descrita na legislação como crime hediondo. O texto, que segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando para pessoas entre 18 e 26 anos as regras do estatuto. Atualmente, o limite é 21 anos de idade.

A medida, aprovada ontem (3) em caráter terminativo, consta do substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), relator do Projeto de Lei 219 de 2013, de autoria do senador Aécio Neves (PSBD-MG). Para Pimentel, a atual redac a o do ECA não impõe punições “proporcionais” a s circunsta ncias e a gravidade da infrac a o cometida pelo adolescente infrator, nem a s circunsta ncias e a s necessidades do jovem e da sociedade.

Ainda segundo o relator, o estatuto prevê “de forma genérica” a possibilidade de internac a o nos atos cometidos mediante viole ncia e grave ameac a no cometimento de outras infrac o es graves, com peri odo ma ximo de três anos e liberac a o compulso ria aos 21 anos de idade.

“Essa redac a o acaba por consolidar situac o es injustas na aplicac a o de medidas socioeducativas, ale m de abrigar, em um mesmo ambiente, infratores que praticaram condutas de gravidades diferentes, com efeitos delete rios para a educac a o e o desenvolvimento da maturidade de crianc as e adolescentes”, diz o relator em seu parecer.

Além da mudança no tempo de internação, o relator acrescentou ao ECA o regime especial de atendimento socioeducativo, que deverá ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separac a o dos demais internos. O texto prevê também, entre as atividades no peri odo de internac a o, a educac a o, o ensino fundamental, me dio e profissionalizante”.

“O objetivo é fazer com que tenha, no mínimo, um tempo para concluir o ensino fundamental e médio por meio de profissionalização e, com isso, essas crianças e adolescentes não dependerem mais da organização criminosa para a sobrevivência”, argumentou Pimentel.

Corrupção de menores

De acordo com a proposta, o adulto que usar criança ou adolescente para a prática de crime poderá ter a pena aumentada até o dobro do estabelecido pelo Código Penal para o delito.

O texto aprovado pela CCJ, além mudar o Código Penal, modificas as leis de combate às organizações criminosas (12.850/2013), a dos crimes hediondos (8.072/1990) e a de combate às drogas (11.343/2006). Em relação a todas elas, o substitutivo prevê o aumento de pena dos agentes quando houver a participação de criança ou adolescente na infração.

(Agência Brasil)

Reforma da Previdência – Confira algumas mudanças aprovadas na comissão especial

Quer saber como ficaram algumas regras após a aprovação do texto-base da Reforma da Previdência Social? Confira?

*Idade mínima

Como era a proposta: 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de contribuição.
Como ficou: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 25 anos de contribuição.

*Benefício integral

Como era: 49 anos de contribuição para atingir 100%, com valor estabelecido por 51% das médias dos salários, mais 1% por ano de contribuição.
Como ficou: 40 anos de contribuição para atingir 100%. O valor da aposentadoria corresponderá 70% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos.

*Regra de transição

Como era: a partir de 45 anos para mulheres e de 50 anos para homens, com 50% de pedágio sobre o que faltar para cumprir 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres.
Como ficou: idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. Haverá um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).

*Aposentadoria rural

Como era: 65 anos de idade mínima, com 25 anos de contribuição.
Como ficou: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição

*Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Como era: desvinculação do salário mínimo e idade mínima de 70 anos.
Como ficou: mantida vinculação do salário mínimo, com idade mínima começando em 65 anos, subindo gradativamente até atingir 68 anos em 2020

*Pensões
Como era: desvinculação do salário mínimo e impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão.
Como ficou: mantida vinculação ao salário mínimo, com possibilidade de acumular aposentadoria e pensão, com o limite de até dois salários mínimos.

*Servidores públicos
Como era: idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição.
Como ficou: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.

*Professores
Como era: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição
Como ficou: idade mínima fixada em 60 anos, com 25 anos de contribuição

*Policiais federais e policiais legislativos federais
Como era: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição.
Como ficou: idade mínima de 55 anos. Para homens, exigência de 30 anos de contribuição, sendo 25 em atividade policial. Para mulheres, exigência de 25 anos de contribuição, sendo 20 em atividade policial.

*Parlamentares

Como era: passariam a ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cabendo à União, estados e municípios definirem regras de transição.
Como ficou: passam a ser vinculados ao RGPS, mas com transição diferente para o parlamentar federal. Nesses casos a aposentadoria será, inicialmente, aos 60 anos, subindo a partir de 2020 até o limite de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 35 anos de contribuição. Caberá a estados e municípios definirem regras de transição de seus respectivos parlamentares.

Ceará vence o Ferrim e é campeão 2017

O Ceará é o campeão cearense 2017! Três anos depois da última conquista estadual, o torcedor do Vovô voltou a soltar o grito de campeão na noite desta quarta-feira, 3, depois que o Alvinegro venceu o Ferroviário por 2 a 0 e acabou com a disputa de playoffs sem a necessidade da terceira partida, sacramentando seu 44º título cearense.

Wallace Pernambucano, aos 40 minutos do 1º tempo, e Raul, aos 38 minutos do 2º tempo, marcaram os gols do Vovô.

Antes mesmo da bola rolar, a sensação entre os alvinegros era de que seria apenas questão de tempo para soltar o grito de campeão. A confiança era reflexo de quem parecia saber que a superioridade alvinegra não seria abalada pelo esforço coral.

O título do Ceará tem sotaque pernambucano. O meia-atacante Wallace foi o nome da decisão. O camisa 20, que carrega o Estado no sobrenome e que já havia marcado o gol do Alvinegro na vitória por 1 a 0, no último domingo, foi novamente decisivo.

Em seu 2º jogo como titular, o atleta de 30 anos, que veio do Sergipe-SE longe dos holofotes, mostrou boa presença de área e faro de gol no momento decisivo, que o fortalece na briga pela titularidade no sistema ofensivo do Vovô para o restante do ano. Aos 40 minutos o 1º tempo, Magno Alves chutou na trave e Wallace aproveitou rebote para abrir o placar.

Além do gol, Wallace foi válvula de escape no setor ofensivo e, juntamente com Magno Alves, levou perigo ao gol defendido por Mauro, personagem de destaque de um Ferroviário que não ofereceu resistência ao adversário.

Mesmo quando esteve atrás no placar, o Tubarão da Barra não mostrou postura positiva. Um time que chegou à decisão muito mais na base da raça que da técnica esbarrou nas suas limitações e sucumbiu ao poderio de um time cujo investimento é demasiadamente maior.

O gol de Raul, aos 39 minutos do 2º tempo, premiou ainda o jovem valor que se destaca pela regularidade no meio de campo alvinegro. Raul não é promessa, é realidade, e o Vovô deve valorizar essa prata da casa.

A partir daí, o Castelão foi palco de festa alvinegra. Nem mesmo a chuva que caiu na reta final da partida esfriou a animação da torcida do Vovô, que fez a festa e voltou a comemorar um título depois de dois anos sem conquistas.

(O POVO Online)

Renan Calheiros já admite deixar a liderança do PMDB

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Renan Calheiros acabou de admitir a possibilidade de deixar a liderança do PMDB em encontro com a imprensa no gabinete do partido.

O senador até aceita renunciar ao cargo, desde que indique seu sucessor. E ele já tem um nome para continuar incomodando o Planalto: Roberto Requião.

“Se a bancada aceitar o Requião como líder eu facilito e renuncio agora”, disse o senador, segundo informa a Coluna Radar, da Veja Online.

Guardas municipais terão sindicato de abrangência estadual

Um sindicato de abrangência estadual. Eis o que o deputado federal Domingos Neto (PSD) e o vereador Márcio Cruz (PR) reivindicaram, nesta quarta-feira, ao ministro  do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Na pauta, estava a reforma estatutária do Sindicato dos Agentes Municipais de Segurança Pública do Estado do Ceará (Sindiguardas) e esse pedido.

De acordo com o compromisso do ministro, em até 60 dias, a entidade sindical poderá ter abrangência em todo o Ceará. Atualmente, o  Sindiguardas representa os profissionais apenas da Região Metropolitana de Fortaleza. No Ceará, há 72 municípios que contam com guardas municipais na segurança das cidades e da população.

“O ministro se comprometeu a agilizar o processo e garantir o registro em 60 dias. Agradeço o apoio do ministro nesta importante causa para o nosso estado”, explica disse, no encontro com Ronaldo Nogueira, o deputado federal Domingos Neto.

(Foto – Divulgação)

Temer recebe prefeitos que pedem refinanciamento de dívidas

O presidente Michel Temer recebeu, na tarde de hoje (3), representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Os prefeitos levaram uma pauta de reivindicações, visando melhor governança, e pediram oportunidade de refinanciamento das dívidas com a União, algo já conquistado pelos governadores.

“Temos uma dívida previdenciária que chega a R$ 100 bilhões, que os municípios devem para o Brasil. Os governadores tiveram o benefício, mas não discutem a dívida. Não queremos o benefício, queremos rever essa dívida. A gente deve e quer pagar, o que não podemos é continuar pagando, como está hoje, indevidamente”, disse o presidente do confederação, Paulo Ziulkoski.

“Pedi que nos dessem tratamento parecido com o que foi dado aos governadores. Não é nenhum favor que estamos buscando e, sim, uma relação de debate federativo”, acrescentou.

Ziulkoski levou outras demandas ao presidente, como a derrubada do veto de Temer na chamada Reforma do ISS [o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza]. Em dezembro do ano passado o presidente vetou o dispositivo que transferia a cobrança do ISS, antes feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.

A CNM pede para que o imposto seja arrecadado no local onde foi prestado o serviço, o que beneficiaria um número maior de municípios.

O presidente ouviu e acolheu os pleitos da entidade e os diálogos vão continuar em encontros posteriores. Temer também foi convidado a participar da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá entre os dias 16 e 18 de maio.

Reforma da Previdência

O presidente do CNM também manifestou, em nome da entidade, apoio às reformas que o governo vem tentando aprovar no Congresso Nacional. Ziulkoski disse, após a reunião, que os gestores públicos devem apoiar a reforma da Previdência para viabilizar suas administrações. “Eu, como cidadão, poderia ter alguma diferença em relação à reforma. Mas, como gestores públicos, somos obrigados [a apoiar], e é isso que talvez traga algum alívio às prefeituras”, disse.

Ziulkoski disse entender a insatisfação do cidadão, que terá que trabalhar mais tempo para se aposentar, mas firmou posição em favor da reforma. “Logicamente que não querem ficar trabalhando quatro ou cinco anos mais, é um direito normal reagir. Mas, como gestor, devem assumir essa postura. Temos que mostrar para a população que se a reforma não sair, não tem nem como pagar depois”. Os prefeitos devem ajudar o governo federal, conversando com deputados federais e senadores, em favor da aprovação da proposta enviada ao Congresso.

(Agência Brasil)