Blog do Eliomar

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Governo autoriza nomeação de mais 150 concursados do INSS

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizou a nomeação de mais 150 pessoas que foram aprovadas no concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 2015. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (1°).

Somadas às nomeações autorizadas no início de novembro, já foram feitas 300 das 950 nomeações previstas no edital do concurso. A portaria prevê que o INSS poderá convocar 100 aprovados para o cargo de técnico do seguro social, de nível intermediário de escolaridade, e mais 50 para o cargo de analista do seguro social, com formação superior em Serviço Social.

As nomeações foram possíveis, apesar das medidas de suspensão de concursos públicos pelo Executivo, graças ao aproveitamento do saldo de autorizações para provimento de cargos da Lei Orçamentária Anual de 2015.

(Agência Brasil)

Renan articula um tucano para o lugar de Geddel

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O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) está articulando com Aécio Neves (PSDB-MG) um nome tucano para assumir a cadeira deixada por Geddel na Secretaria de Governo. A ideia já foi passada para o presidente Michel Temer.

Caso o plano vingue, Aécio se fortaleceria politicamente dentro do partido e Renan se credenciaria como principal interlocutor entre PMDB e PSDB.

Renan acredita que com os tucanos na articulação o país passaria mais credibilidade ao mercado. Seria uma mensagem mais econômica do que política.

Contrariando Temer, que deve escolher o novo nome só no ano que vem, o senador acredita que a demora para definir o sucessor de Geddel possa estancar a reação do mercado.

(Veja Online)

Sérgio Moro propõe mudanças no projeto de abuso de autoridade para evitar “mal-estar”

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O juiz Sérgio Moro entregará hoje (1º) no Senado Federal sugestão de mudança no projeto de lei que trata do abuso de autoridade (PL 280/2016). Segundo Moro, há a preocupação de que o projeto possa servir como um instrumento de intimidação de juízes, promotores, procuradores e autoridades policiais de todas as instâncias. Em reunião com senadores, o juiz entregará um documento que apresenta um novo artigo.

“A minha sugestão vai ser a inclusão de um único artigo na lei versando nos seguintes termos: ‘configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas’”, declara Moro, que acabou de participar de reunião na Associação de Juízes Federais (Ajufe) e segue para o Senado para apresentar a proposta.

A ideia de Moro, ao apresentar a proposta, “é evitar que, a pretexto de se coibir abuso de autoridade, que essas autoridades envergadas da aplicação da lei, [como] juízes, promotores e policiais sejam perseguidos apenas por cumprir seu dever e contrariar interesses poderosos”, afirmou.

O juiz acredita que os senadores estão abertos a sugestões e levarão em consideração a proposta do magistrado para evitar com o “mal-estar” entre os poderes Legislativo e Judiciário. “Acredito que os senadores estão abertos a essas sugestões, houve esse convite, eu acredito que eles vão ter a sensibilidade de levá-la em consideração porque é realmente necessária para evitar esse mal estar criado entre os poderes”, declarou.

(Agência Brasil)

STF julga nesta quinta-feira denúncia contra Renan

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (1º) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013 contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Se a denúncia for aceita, o parlamentar se tornará réu no Supremo. O relator do processo é o ministro Edson Fachin.

De acordo com a denúncia, Renan teria usado o lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O peemedebista também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. Renan nega as acusações. O caso foi revelado em 2007.

A defesa de Renan sustenta que o senador “já esclareceu todos os fatos relativos a essa questão e é o maior interessado no esclarecimento do episódio”. Segundo a assessoria de Renan, o parlamentar “foi o autor do pedido de investigação das falsas denúncias em 2007, há quase dez anos.”

Em fevereiro deste ano, Fachin já tinha pautado a ação para julgamento mas, no mesmo mês, foi retirada da pauta depois que a defesa de Renan Calheiros apresentou recurso alegando a existência de uma falha na tramitação do processo.

(Agência Brasil)

Joaquim Barbosa: Governo Temer corre o risco de não chegar ao fim

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Para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que comandou julgamento do Mensalão, o impeachment de Dilma Rousseff foi “uma encenação” que fez o país retroceder a um “passado no qual éramos considerados uma República de Bananas”. Para ele, o processo foi comandado por políticos corruptos que queriam apenas se proteger. Em entrevista à colunista Mônica Bergamo, da Folha, Barbosa afirma ainda que o governo de Michel Temer corre o risco de não chegar ao fim.

“Aquilo [impeachment de Dilma] foi uma encenação. Todos os passos já estavam planejados desde 2015. Aqueles ritos ali [no Congresso] foram cumpridos apenas formalmente.

No momento em que o Congresso entra em conluio com o vice para derrubar um presidente da República, com toda uma estrutura de poder que se une não para exercer controles constitucionais, mas sim para reunir em suas mãos a totalidade do poder, nasce o que eu chamo de desequilíbrio estrutural.

Essa desestabilização empoderou essa gente numa Presidência sem legitimidade unida a um Congresso com motivações espúrias. E esse grupo se sente legitimado a praticar as maiores barbáries institucionais contra o país.”

O ex-ministro considera que, devido às circunstâncias, o governo de Michel Temer pode não chegar ao fim. Para Barbosa, diz que só eleições diretas para a Presidência podem reparar os “trunfos” que foram perdidos pelo cargo com a chegada ilegítima ao poder.

Sobre uma eventual prisão de Lula, Barbosa é enfático: se não houver provas incontestáveis, quem perde é o Brasil.

“Sei que há uma mobilização, um desejo, uma fúria para ver o Lula condenado e preso antes de ser sequer julgado. E há uma repercussão clara disso nos meios de comunicação. Há um esforço nesse sentido. Mas isso não me impressiona. Há um olhar muito negativo do mundo sobre o Brasil hoje. Uma prisão sem fundamento de um ex-presidente com o peso e a história do Lula só tornaria esse olhar ainda mais negativo. Teria que ser algo incontestável.”

(Site Brasil 247)

PF faz operação nos bancos Itaú Unibanco e BankBoston

A Polícia Federal realiza, na manhã desta quinta-feira (1º), a oitava fase da operação Zelotes. Segundo fonte citada pela agência de notícias Reuters, os bancos Itaú Unibanco e BankBoston estão entre os alvos. Procurado pela Reuters e pelo UOL, o Itaú não respondeu até o momento.

De acordo com a PF, a nova etapa da operação aponta a existência, entre os anos de 2006 e 2015, de conluio entre um conselheiro do Carf e uma instituição financeira. O esquema criminoso envolvia escritórios de advocacia e empresas de consultoria. Processos administrativos fiscais teriam sido manipulados em ao menos três ocasiões.

Cerca de 100 policiais federais cumprem 34 mandados judiciais, sendo 21 de busca e apreensão e 13 de condução coercitiva (quando a pessoa é levada para depor) nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco.
Os alvos são investigados por corrupção ativa, corrupção passiva, advocacia administrativa tributária e lavagem de dinheiro.

A Zelotes começou em março de 2015 com o objetivo de desarticular organizações criminosas que atuavam junto ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), causando prejuízo aos cofres públicos com a manipulação de julgamentos no órgão que é responsável por julgar recursos contra decisões da Receita Federal.

Posteriormente, a operação também passou a investigar suposto pagamento de propina para a edição de medidas provisórias. A operação já levou o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, a virar réu em uma ação que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal.

(Portal Uol e Reuters)

Sebrae é sede da Frutal 2016

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Tem início nesta quinta-feira a Frutal 2016, a feira da fruticultura e floricultura do Ceará. A abertura ocorrerá a partir das 8h30min, na sede do Sebrae, tendo à frente o subsecretário da Agricultura e Pesca, Euvaldo Bringel.

O tema deste ano é voltada prioritariamente para o uso eficiente da água no setor agropecuário.

Falando nisso, várias empresas do agronegócio já transferiram suas bases para outros Estados como Rio Grande do Norte e Piaúi, fugindo da seca braba cearense.

Mercado financeiro espera corte de 0,25 ponto percentual na taxa Selic

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O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) anuncia hoje (3), após as 18h20min, decisão sobre a taxa básica de juros, a Selic. A expectativa de instituições financeiras pesquisas pelo BC é de novo corte de 0,25 ponto percentual, nesta última reunião do Copom este ano.

Atualmente, a Selic está em 14% ao ano, após o corte de 0,25 de ponto percentual no mês passado. Essa foi a primeira redução da Selic em quatro anos.

O principal instrumento usado pelo BC para controlar a inflação é a taxa básica de juros, usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando o Copom reduz os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, mas a medida alivia o controle sobre a inflação. Quando mantém a taxa, o Copom considera que ajustes anteriores foram suficientes para alcançar o objetivo de controlar a inflação.

(Agência Brasil)

Supremo determina que Congresso aprove compensações da Lei Kandir para os Estados

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) conceder prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos exportados. Em caso de não aprovação pelo Congresso, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para os repasses.

A desoneração do ICMS sobre produtos primários e semielaborados foi prevista na chamada Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos estados. A norma previu que uma lei complementar deveria ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação. No entanto, a nova norma para fixar os repasses ainda não foi regulamentada.

A ação foi proposta pelo Pará, que alega ter recebido de 1996 a 2015 R$ 7,6 bilhões de compensação pela União, sendo que teria direito a R$ 29,6 bilhões se o imposto fosse cobrado e não houvesse a desoneração. Mais 15 estados também recorreram ao Supremo com o mesmo argumento.

Atualmente, os valores que devem ser compensados por meio da Lei Kandir são repassados aos estados pela União, mas dependem de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), constituído pelos secretários de Fazenda dos estados. Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o governo federal nunca deixou de prever a transferência no Orçamento Anual da União.

(Agência Brasil)

Lava Jato – Força-Tarefa ameaça renunciar se pacote for aprovado

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O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, fez uma contundente manifestação contra um novo projeto anticorrupção aprovado durante a madrugada desta quarta-feira, 30. “A Câmara sinalizou o começou do fim da Lava Jato“, afirmou Deltan.

“Não será possível trabalhar na Lava Jato se a lei da intimidação for aprovada”. O Ministério Público Federal encampou a proposta “10 Medidas contra a Corrupção”, que teve apoio de mais de 2 milhões de pessoas e foi levado à Câmara. O texto embasou um projeto anticorrupção que passou pela Comissão Especial da Casa e entrou em votação pelo plenário na noite desta terça-feira.

Durante a madrugada, os deputados desconfiguraram a proposta inicial e votaram um novo pacote que flexibiliza punição a corruptos. O projeto provocou fortes protestos de diversas entidades.

Pelo menos 11 mudanças foram feitas no texto do projeto de medidas de combate à corrupção que tinha sido aprovado na comissão especial, na semana passada. Descontentes com o parecer do relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), parlamentares aprovaram emendas e destaques que incluíram novos temas e, sobretudo, retiraram trechos do pacote que dificultam investigações e flexibilizam a punição de corruptos.

Entre as mudanças aprovadas está a inclusão do crime de abuso de autoridades para magistrados e membros do Ministério Público, emenda apresentada pela bancada do PDT, e duramente criticada pelos membros do Judiciário. A pena é de 6 meses a 2 anos de reclusão e multa.

O coordenador da força-tarefa criticou a aprovação. “Como se não fosse suficiente foi aprovada a lei da intimidação contra o Ministério Público e o Poder Judiciário sob o maligno disfarce de crime de abuso de autoridade. Abusos devem sim ser punidos. Contudo, sob esse disfarce de crimes de abuso há verdadeiros atentados contra independência do exercício legítimo da atividade ministerial e judicial. A lei da intimidação avançada no Congresso faz do exercício da função do Ministério Público e do Judiciário uma atividade de altíssimo risco pessoal.”

AS MUDANÇAS APROVADAS NO PLENÁRIO:

Abuso de autoridade: Inclusão do crime de abuso de autoridades para magistrados e membros do MP – emenda apresentada pela bancada do PDT.

Pena: 6 meses a 2 anos de reclusão e multa.

Punição para violação de prerrogativas: Inclusão de punição a policiais, juízes e membros do MP que violarem direito ou prerrogativa de advogados – emenda apresentada pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), a pedido da OAB.

Pena: 1 a 2 anos de detenção e multa.

Reportante do bem: Retirada a instituição do “reportante do bem”: figura cuja denúncia a órgãos da Justiça ou à imprensa acarretasse imposição de penalidades poderia receber até 20% dos valores recuperados – destaque apresentado pela bancada do PSB.

Ação de extinção de domínio: Retirado todo o trecho que regulava a apresentação das chamadas “ação de extinção de domínio”, cuja finalidade é decretar a extinção dos direitos de propriedade e posse e de outros direitos – destaque apresentado pela bancada do PR.

Progressão de pena: Retirado artigo que previa que condenado por crime contra administração pública só teria direito a progressão do regime de cumprimento de pena quando reparasse o dano causado ou devolvesse os recursos produtos do ato ilícito praticado – destaque apresentado pela bancada do PT.

Prescrição da pena: Retirados quatro artigos que endureciam as regras de prescrição de crimes, como a que estabelecia que o prazo de transcrição só começaria a ser contado após o ressarcimento integral do dano – emenda apresentada pela bancada do PT.

Enriquecimento ilícito: Retirado tipificação do crime de enriquecimento ilícito para funcionários públicos – destaque apresentado pelo bloco PP, PTB e PSC.

Acordo penal: Retirada possibilidade de Ministério Público e denunciado celebrarem acordo para aplicação imediata da pena antes da sentença judicial – destaque apresentado pela bancada do PSOL.

Acordo de leniência: Retirado trecho que previa que Ministério Público poderia celebrar acordo de leniência – destaque apresentado pela bancada do PT.

Responsabilização de partidos: Retirada da previsão de pena de suspensão do funcionamento dos partidos e da filiação do dirigente partidário responsável por crime de caixa 2 – destaque apresentado pelo bloco PP, PTB e PSC

Lei dos Partidos: Retirada de trecho que revogava artigo da Lei dos Partidos que estabelece que a responsabilização pessoal, civil e criminal de dirigentes partidários em razão da desaprovação de contas e atos ilícitos atribuídos ao partido só ocorre se a Justiça verificar irregularidade “grave e insanável”. Dessa forma, o artigo permanecerá na Lei dos Partidos – destaque apresentado pela bancada do PR.

MUDANÇAS QUE TINHAM SIDO APROVADAS NA COMISSÃO

Caixa 2: Inclui punição a quem praticar caixa 2 em nome do candidato ou do partido, como tesoureiros de campanha ou das legendas;

– Reduziu multa a partidos para de 5% a 20% do valor de repasse da cota do fundo partidário referente ao ano em que o ato lesivo ocorreu. MPF queria multa de 10% a 40%.

– Em caso de agravante, pena de 2 a 5 anos para caixa 2 será elevada em um terço, e não mais dobrada, como previsto.

Venda de voto: Tornou mais explícito que o eleitor que vender o voto também será responsabilizado, com pena de um a quatro anos.

Reportante do bem: Criou a figura do reportante: figura cuja denúncia a órgãos da Justiça ou à imprensa acarretar imposição de penalidades, poderá receber até 20% dos valores recuperados.

Crime de corrupção: Torna crime hediondo crimes de corrupção contra administração pública apenas quando o valor da vantagem for superior a 10 mil salários mínimos. Parecer anterior mencionava 100 salários mínimos.

Embargos declaratórios: Embargos declaratórios só poderão ser apresentados uma única vez e deverão ser respondido em um prazo de até 5 dias pela Justiça.

Ação Popular: Reincorporou normas para atualização da Lei da Ação Popular.

Prova ilícita: Deixa claro que provas ilícitas não poderão ser aceitas em processo.

Habeas Corpus: Retirou medidas que restringiam a concessão de habeas corpus; manteve apenas trecho que diz que juiz deverá “cientificar” MP e defesa para se manifestar sobre habeas corpus, caso instrumento tenha efeitos na investigação criminal ou processo penal.

Teste de integridade: Retirado por destaque apresentado pelo PT.

Prisão preventiva: Rejeitada proposta que permitia prisão preventiva com finalidade de permitir identificação, localização e devolução do produto do crime.

Cooperação internacional: Retirou artigos que regulavam cooperação jurídica internacional entre a Justiça brasileira e de outros países.

(Com Agências e O POVO Online)

Projeto de renegociação da dívida dos estados deve ser votado na próxima semana

O relator da projeto de renegociação da dívida dos estados, senador Armando Monteiro (PTB-PE), disse hoje (30) que espera a conclusão da votação da proposta no Senado na próxima semana. O projeto ainda retornará à Câmara. O senador disse que poderá fazer novas modificações nas contrapartidas previstas no projeto, se houver um acordo de ajuste fiscal para os estados. A União está em negociação com os estados para definir medidas de ajuste fiscal, em contrapartida à repartição da multa da regularização de ativos no exterior paga por contribuintes, conhecida como repatriação.

O senador disse que esse ajuste poderá ser feito, se o acordo for fechado até a próxima semana, quando deve haver votação do projeto da renegociação de dívidas dos estados na Comissão de Assuntos Econômicos e no plenário do Senado.

O projeto de renegociação prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017. Como contrapartida, os gastos públicos dos estados não poderão subir acima da inflação por dois anos.

Durante a tramitação do projeto na Câmara foram retiradas outras contrapartidas previstas com a renegociação, como suspensão da concessão de aumento aos servidores públicos por dois anos. O senador defende o controle dos gastos pelos estados e incluiu novamente contrapartidas no projeto. Entre elas estão cortes de cargo de livre provimento e a vedação de contratação de pessoal salvo em áreas que são essenciais como saúde, segurança e educação, durante dois anos.

“Não adianta renegociar dívida, dar dinheiro novo, acessar recursos de caráter extraordinário, sem que se crie uma disciplina, um regime de austeridade no país”, disse, ao deixar o Ministério da Fazenda, após reunião com o ministro Henrique Meirelles.

O senador argumentou que, assim como a União, que pretende fazer ajuste fiscal com a definição de teto dos gastos por 20 anos, os estados também precisam controlar as despesas. “Não pode haver um regime que consagre uma disciplina para os gastos da União e que deixe os estados fora. Até porque o problema dos estados, em última instância, vai se refletir nas contas da União, de forma direta ou indireta. O importante é consagrar o conceito de que tem que ter contrapartida”, acrescentou.

(Agência Brasil)

HIV/Aids – Mais de 112 mil brasileiros não sabem que estão infectados

Dados divulgados hoje (30) pelo Ministério da Saúde revelam que 827 mil pessoas vivem com HIV/aids no Brasil. Dessas, cerca de 112 mil não sabem que estão infectados.

Do total de pessoas soropositivas identificadas no país, 372 mil ainda não estão em tratamento, apesar de 260 mil delas já saberem que estão infectadas.

Transmissão de mãe para filho

De acordo com o boletim, a taxa de detecção da aids em menores de 5 anos caiu 36% nos últimos seis anos, passando de 3,9 casos para cada 100 mil habitantes em 2010 para uma taxa de 2,5 casos em 2015.

A taxa em crianças nessa faixa etária é usada como indicador para monitoramento da transmissão vertical do HIV (transmissão de mãe para filho durante a gestação ou no momento do parto).

Epidemia estabilizada

Segundo a pasta, a epidemia no Brasil está estabilizada, com taxa de detecção em torno de 19,1 casos para cada 100 mil habitantes. Ainda assim, o número representa cerca de 41,1 mil novos casos ao ano.

Queda na mortalidade

Os números mostram também uma queda de 42,3% na mortalidade provocada pelo HIV/aids no Brasil nos últimos 20 anos. A taxa caiu de 9,7 óbitos para cada 100 mil habitantes em 1995 para 5,6 óbitos em cada 100 mil habitantes em 2015.

Metas

A cobertura do diagnóstico de HIV/aids no país passou de 80% em 2012 para 87% em 2015, o equivalente a 715 mil pessoas. A meta é chegar a 90% até 2020.

Os maiores incrementos, de acordo com os dados, foram observados na meta relacionada ao tratamento, que passou de 44% em 2012 para 64% em 2015. O número representa 455 mil pessoas.

Na meta referente à redução da carga viral, o país passou de 75% em 2012 para 90% em 2015, o equivalente a 410 mil pessoas.

(Agência Brasil)

Sinduscon/CE é sede de evento de comissão técnica da Câmara Brasileira da Construção Civil

A Comissão de Meio Ambiente (CMA), da Câmara Brasileira da Construção Civil (CBIC) fará sua última reunião do ano, em Fortaleza.  Será nesta quinta e sexta-feira. A programação terá início às 12h30min, na sede do Sinduscon/CE, com apoio do Senai, e está pautada em iniciativas e ações de incentivo à sustentabilidade na construção civil.

A secretária de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura de Fortaleza, Águeda Muniz, fará a apresentação dos projetos desenvolvidos pela pasta relativos ao Licenciamento Ambiental Simplificado para a Construção Civil, o Selo Fator Verde e os Programas Estratégicos de Controle Ambiental (PCA) e Estadual de Florestas (PEF).

Após a apresentação da secretária, está previsto um debate com a participação do presidente do Conselho Jurídico da CBIC e vice-presidente da Área Imobiliária do Sinduscon-CE, José Carlos Gama, e do representante da Construtora C.Rolim, Alexandre Mourão.

Na sexta-feira, representantes da cadeia produtiva da Indústria da Construção farão uma visita técnica à Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP). Os integrantes da Comissão de Meio Ambiente da CBIC são representantes de entidades ligadas ao setor da indústria da construção em todo o Brasil.

 

Eunício espera apoio do PT para comandar o Senado

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A bancada do PT no Senado não consegue chegar a uma conclusão sobre a presidência do Senado. Ou seja, se apoia ou não o peemedebista Eunício Oliveira, candidato único por enquanto ao comando da Casa.

A turma só baterá o martelo depois de ouvir quem manda: Rui Falcão e, óbvio, o ex-presidente Lula.

(Coluna Radar, da Veja Online/Foto – Arquivo)

Carmen Lúcia : “Não se calará a Justiça!”

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, divulgou uma nota na tarde de hoje (30) em que lamenta a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do crime de abuso de autoridade para juízes e procuradores.

A proposta foi aprovada durante a madrugada pelos deputados, como emenda às medidas de combate à corrupção, propostas pelo Ministério Público e aprovadas ontem com diversas alterações no plenário da Câmara.

“A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, reafirma seu integral respeito ao princípio da separação dos poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”, diz a nota.

Cármen Lúcia destacou que o estatuto constitucional da magistratura já prevê a responsabilização de juízes por seus atos e que a democracia depende de poderes fortes e independentes. Ela afirmou que o Judiciário “vem cumprindo seu papel” constitucional como guardião da Constituição e da democracia.

“Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”, destacou a ministra.

(Agência Brasil)

Cuba de pesar e serenidade

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Com o título “Com Havana ao telefone”, eis artigo do escritor e publicitário Ricardo Alcântara. Ele aborda a morte de Fidel Castro , a partir de um telefonema travado com amigo cubano. Confira:

Diante dos acontecimentos, telefonei para um amigo cubano que vive em Havana. Como a maioria de seu povo, deseja reformas que ampliem maior acesso ao consumo, mas não confia na índole dos norte-americanos – os ‘imperialistas”, como lhes ensinaram desde cedo nos bancos escolares. Ele, um poeta, me disse que “há muita tristeza espalhada pelo ar de Havana”, apesar da morte de Fidel ter sido aguardada por toda uma década.

Sempre muito brilhante, observou com ironia que “morrer devagar foi a última grande contribuição do Comandante aos cubanos”: os preparou, fê-los crer que a revolução é maior que seu mentor. De modo que o dia seguinte foi, na sua própria definição, “de pesar, mas também de serenidade”

Não há, contudo, muito otimismo na ilha: o bolivarianismo venezuelano, maior aliado do país no momento, naufraga a olhos vistos no exato instante em que, ao Norte, a ascensão do conservador Trump deita sombra espessa sobre a proveitosa distensão iniciada com Obama. “Además”, alertava-me, as reformas iniciais, conduzidas “com excessiva prudência” por Raúl Castro, não se mostram suficientes para dinamizar a economia, nem sequer inspirar o ânimo popular, o que já seria valioso num ambiente acometido de estagnação e, em alguns aspectos, franca decadência. Na sua confiável percepção, “o regime ganha tempo, apenas. Não parece, ele mesmo, convencido do rumo que toma”.
“Nós sabemos”, disse mais, “que precisamos ligar as máquinas” – uma metáfora para o ambiente de riscos em uma sociedade de mercado – “mas fomos doutrinados por 50 anos a não confiar nos bons sentimentos de quem tem muito dinheiro”. Comentei que convinha mesmo não abrir muito a guarda. Disse a ele que, no Brasil, a burguesia não é uma casta reconhecida por tradições muito generosas. “Você sabe”, eu disse, “a colonização foi um estupro. E eles continuam apreciando muito essa modalidade”.

Meu amigo sabe que não há saída, senão deixar que os norte-americanos retornem à ilha para fazer fortuna porque teriam as melhores vantagens competitivas, financeiras e geopolíticas, diante do resto do mundo quando “o prato vier à mesa”. Ele concordou, não sem ressalvas: “Mas, desta vez, isto não pode mais se dar à custa da nossa saúde e ao preço da ignorância dos nossos netos”. Sim, é este mesmo o desafio, mas quais são as garantias? – perguntei. Meu camarada ‘habanero’ emudeceu.

Ao fim da ligação, mostrou-se surpreso que um profissional liberal brasileiro como eu possa pagar confortavelmente uma ligação internacional de quinze minutos: “Eu teria que trabalhar todas as noites do próximo ano para honrar esta dívida”, disse. E não exagerou. Ainda deu tempo de me convidar para escrevermos a quatro mãos um livro em forma de diálogos como aquele, comentando tudo isso – ele sob codinome, ‘por supuesto’, pois vive, sim, numa ditadura. Gostar da ideia, até gostei, mas lhe fiz uma ponderação: “Seria uma farsa. Iríamos tentar a todo tempo ficar escondendo um do outro a angústia que tudo isso nos provoca”.

Melhor não. “Somos poetas, esse sadismo sociológico só nos maltrata”. Conversemos, apenas. Ele concordou e agradeceu o carinho do meu telefonema que muito houvera lhe surpreendido, já que não nos falávamos desde aquela noite quente de Abril em que varamos a madrugada no Malecón trocando confidências e jurando o imperialismo de muerte. Eu já quase desligava o telefone, quando meu amigo cubano cedeu à infeliz pergunta: “Y Lula, como está?”. Que mais poderia eu dizer: “La mierda de siempre!”, e desliguei.

*Ricardo Alcântara.

Escritor e publicitário.

Ministro admite: Exército pode assumir trecho da obra da transposição que beneficiará o Ceará

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Danilo e o Chefe do Depto de Engenharia e Construção do Exército, General Oswaldo de Jesus Ferreira.

O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, admitiu convocar o Exército para tocar o restante da obra da transposição das águas do rio São Francisco. Falta 10% do Eixo Norte, que beneficiará o estado do Ceará. Foi nesta manhã de quarta-feira, onde expõe sobre o projeto em audiência pública no Senado.

A informação é do deputado federal Danilo Forte (PSB), lembrando que desde agosto último havia proposto ao ministro esse tipo de alternativa para o empreendimento, hoje fundamental no que diz respeito à garantia do abastecimento do Ceará.

As reservas hídricas no Estado estão na faixa dos 5%, de acordo com a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado (Cogerh).

De acordo com Danilo Forte, o Exército já admitiu que teria condições, com seu Batalhão de Engenharia, de concluir o trecho que falta da transposição no Eixo Norte num prazo de 90 dias.

(Foto – Divulgação