Blog do Eliomar

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Sergio Cabral teria pedido “consultoria” a Palocci em esquema de corrupção

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palocci

O inquérito do Ministério Público Federal contra Sérgio Cabral mostra que o ex-governador pediu assessoria para Antônio Palocci em seu esquema de corrupção.

O documento traz uma troca de emails entre Luciana Rodrigues, secretária pessoal de Cabral, e Branislav Kontic, assessor de Palocci. Na mensagem eletrônica, Kontic disponibiliza um modelo de contrato de prestação de serviço de consultoria.

Em outubro, Palocci foi indiciado pela Lava-Jato por corrução e lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, entre 2006 e 2015 Palocci “estabeleceu com altos executivos da Odebrecht um amplo e permanente esquema de corrupção destinado a assegurar o atendimento aos interesses do grupo empresarial na alta cúpula do governo federal”.

(Veja Online)

Camilo forma grupo de trabalho para tratar sobre instalação de terminal de gás no Pecém

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Em visita à Coréia do Sul, nessa quinta-feira, o governador Camilo Santana reforçou, durante visita à Korea Gas Corporation (Kogas), em Incheon, o interesse do Ceará pela instalação de uma unidade fixa de regaseificação na Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).

A comitiva cearense, que contou ainda com os secretários Antônio Balhmann (Assuntos Internacionais) e André Facó (Infraestrutura), participou de reunião com o presidente da Kogas, Seung Hoon Lee. A companhia é dona do maior complexo coreano de produção e fornecimento de gás natural.

No mês de setembro, o Governo do Estado já havia assinado um memorando de entendimento com a Kogas para a instalação de um terminal de Gás Natural Liquefeito no Pecém. Agora, será criado um grupo de trabalho misto (Ceará e Kogas) para dar continuidade à análise do processo de implementação.

(Foto – Divulgação)

Editorial do O POVO apregoa: O momento exige prudência

Confira o Editorial do O POVO desta sexta-feira, cujo título é “O momento exige prudência”. Aborda o cenário político atual e conflitos entre lideranças de Poderes.

Está passando da hora de os principais líderes do País, incluindo os presidentes dos poderes da República e demais instituições, refletirem seriamente sobre os rumos que o Brasil está tomando e adotarem medidas que possam serenar os ânimos, de modo que os graves problemas não se transformem em crise institucional sem saída.

Há pouco tempo, a forma inadequada como o presidente do Senado, Renan Calheiros, referiu-se a um juiz provocou resposta da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, em defesa do Judiciário. Dentro do próprio STF são cada vez mais frequentes os atritos entres os ministros, o que macula a liturgia que se espera da Suprema Corte.

Talvez nem seja preciso lembrar que ainda neste ano o Brasil passou pelo impedimento da presidente da República, Dilma Rousseff, e pela cassação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.

Por sua vez, a Lava Jato e outras operações da Polícia Federal – que já levaram à prisão empresários e políticos importantes, uma situação nunca antes vista no País – incomodam cada vez mais os políticos, que buscam refrear seus efeitos. Nesta semana mesmo, dois ex-governadores do Rio foram presos: Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.

Também nesta semana, duas manifestações terminaram em violência. Uma no Rio de Janeiro, com o funcionalismo revoltado contra as medidas de contenção de despesas do governo do Estado, que lhes atingirá os salários. A outra, que afrontou diretamente a democracia, foi a invasão da Câmara dos Deputados, cujos manifestantes pediam intervenção militar no País, a volta da ditadura.

Enquanto isso, continuam as ocupações de escolas e universidades, com estudantes protestando contra a PEC do limite dos gastos da União, que tramita no Senado. A situação preocupa milhares de alunos que não sabem quando poderão retomar a sua rotina de estudos.

Uma conjuntura assim exige bombeiros e não incendiários, mas parece que há sobra dos últimos e falta dos primeiros. Claro que o preço da superação desses problemas não pode ser a impunidade nem transigência com malfeitos, desvios e irregularidades, pois cair-se-ia em abismo maior.

Essa quadra de tamanhas dificuldades exige tanto coragem quanto prudência extras de autoridades, instituições, líderes e partidos políticos. Estarão eles à altura do momento histórico? Espera-se que sim, para o bem do País e de todos nós.

Vídeo de Garotinho levado para presídio “bomba” nas redes sociais

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O vídeo mostrando a transferência do ex-governador do Rio, Anthony Garotinho, de hospital para presídio de Bangu, bombou nas redes sociais.

Garotinho, numa maca, parece irado com tudo e com todos, porque disse temer ser morto por traficantes que, em sua época de governador, mandou prender.

A cena é tragicômica e expõe, de fato, a realidade de nossa classe política atual.

Dnocs avisa: Trecho cearense da Transposição do São Francisco só fica pronto no fim de 2017

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Da Coluna Vertical, do O POVO desta sexta-feira:

Se o cearense estiver pensando em beber da água do São Francisco ainda no primeiro semestre de 2017, pode botar o caneco na biqueira e rezar pela chuva de São Pedro.

O diretor-geral do Dnocs, Ângelo Guerra, estima que a complementação do Eixo Norte do projeto (10%), por onde virá essa água franciscana, só deve ficar pronta no fim do ano que vem. A burocracia pode atrasar, porque o Tribunal de Contas da União bateu o pé e não vai dispensar licitação, em razão da grana envolvida ser bem elevada (não especificou).

Mas, conforme Ângelo, há uma luz no fim desse canal: o TCU admite liberar a obra em janeiro, se ficar confirmado o sexto ano de seca no Estado. Ou seja, rezar aos céus, de todo jeito, virou obrigação para tudo que é credo.

Judiciário do Ceará confirma mais de 9.400 audiências para a XI Semana Nacional de Conciliação

A Justiça estadual do Ceará contabiliza até esta quinta-feira (17) 9.427 audiências agendadas para a 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação. O mutirão acontece entre os dias 21 e 25 deste mês de novembro e será aberto oficialmente em solenidade no Fórum Clóvis Beviláqua, às 9 horas da próxima segunda-feira.

Para o esforço concentrado, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos (Nupemec), mobilizou centenas de magistrados que utilizarão a mediação e a conciliação para resolver os litígios. Durante a preparação, são selecionados processos para serem apresentados em audiência e as partes são formalmente comunicadas.

Do total de audiências agendadas, 2.200 são para as Varas da Capital (Juizados Especiais, Varas Cíveis e Varas de Família) e outras 7.227 estão marcadas para comarcas do Interior do Estado.

Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para disseminar a cultura da paz e do diálogo, a força-tarefa é um esforço concentrado da Justiça brasileira para solucionar o maior número possível de litígios por meio da conciliação.

(Site do TJ/CE)

STF decide: Indenização para anistiado político deve ter pagamento imediato

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) que o governo federal deve pagar imediatamente indenizações a pessoas que ganharam reparações financeiras por terem sido reconhecidas como anistiadas políticas.

Por unanimidade, seguindo voto do relator, Dias Toffoli, a Corte entendeu que a União não pode deixar de incluir o valor da reparação na previsão orçamentária do ano seguinte ao reconhecimento do benefício. O entendimento foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

A reparação financeira a anistiados políticos está prevista na Lei 10.559/2002, norma que prevê o pagamento do benefício em 60 dias. No entanto, vários anistiados recorreram à Justiça por não terem conseguido receber os valores. A União alega que os benefícios precisam estar previstos no Orçamento para serem pagos.

O Supremo julgou o caso de um ex-cabo da Aeronáutica, que recebeu anistia do governo federal em 2004, mas não conseguiu receber o valor total da indenização, estimada em R$ 187 mil, porque o montante não foi previsto no Orçamento federal.

Anistiados

A Associação Brasileira de Anistiados Políticos (Abap) sustentou que o pagamento da indenização é uma forma de o Estado reparar os danos causados aos anistiados, “uma especie de perdão” pelos atos violentos praticados, “o que está previsto em lei”.

De acordo com o advogado Marcelo Pires Torreão, representante da associação, a anistia “não é um favor do Estado”.

“A anistia não é um favor do Estado, é uma justa reparação pelos graves danos que causou. Pessoas perderam seus sonhos, seus empregos, seus anos de permanência no Brasil, suas famílias e suas próprias vidas para um bem maior, a democracia. Hoje nós podemos ter manifestações livres na rua, podemos ter um Judiciário independente e uma imprensa com ampla liberdade porque essas pessoas se dedicaram por nós.”

AGU

No julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que o pagamento das indenizações somente pode ser feito se os valores estiverem previstos no orçamento. Além disso, órgão afirmou que a concessão do benefício ao ex-cabo está em investigação por suspeita de fraude.

Segundo a AGU, em 2011 foi aberto um proc edimento para investigar suspeitas de fraudes em cerca de 75% da concessão dos benefícios. Conforme dados da advocacia, em 2015, os valores retroativos de anistiados que pediram indenização somaram R$ 535 milhões, sendo que a previsão orçamentária foi de R$ 35 milhões. Para 2016, R$ 37 milhões estão previstos para o pagamento das indenizações. Segundo o órgão, R$ 75 bilhões já foram pagos a anistiados.

(Agência Brasil)

Comissão de Orçamento aprova relatório com ampliação de arrecadação para 2017

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou, hoje (17), o relatório da receita orçamentária para 2017 com elevação da arrecadação federal em R$ 13,2 bilhões, totalizando R$ 1,407 trilhão. A proposta orçamentária original (PLN 18/16) previa R$ 1,393 trilhão. O parecer foi feito pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Do acréscimo aprovado, R$ 10,1 bilhões representam receita para o governo federal. Os outros R$ 3,1 bilhões vão para estados e municípios por determinação constitucional.

Os R$ 13,2 bilhões vem da previsão de arrecadação com a reabertura do prazo de regularização de ativos não declarados movimentados por brasileiros no exterior, a chamada repatriação. O relator, deputado Daniel Vilela, não reestimou os demais tributos federais por considerar que eles foram “adequadamente projetados pelo governo”.

Essa receita extra é chamada de receita condicionada, pois ainda depende de aprovação de proposta em tramitação no Congresso Nacional. A próxima fase da tramitação da proposta orçamentária é a apresentação do relatório preliminar pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O relatório deverá indicar como a receita líquida de R$ 10,1 bilhões será utilizada nas dotações orçamentárias.

O texto também precisará indicar as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos pelos 16 relatores setoriais e pelo relator-geral no remanejamento e cancelamento das dotações da proposta orçamentária.

(Agência Câmara e Agência Senado)

Assembleia Legislativa debaterá direito e tradicionalidade da vaquejada

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A Assembleia Legislativa realizará uma audiência pública para debater o Direto a Tradicionalidade da Vaquejada. Um requerimento de autoria do deputado Danniel Oliveira (PMDB) nesse sentido foi aprovado, nesta quinta-feira, pelo legislativo. Além de tratar da legalidade da modalidade, a audiência discutirá os aspectos socioculturais, econômicos, proteção animal e práticas da vaquejada moderna.

A audiência foi marcada para o próximo dia 30, durante o segundo expediente da sessão plenária. Deverá atrair várias caravanas de vaqueiros e empresários do ramo de todo o Estado.

Com mais de 100 anos de tradição, a vaquejada é considerada uma das maiores manifestações culturais do Nordeste, além de importante forte de emprego e renda, destacou na ocasião o deputado Danniel Oliveira.

Deputado destaca da tribuna da Câmara os 30 anos do Projeto Mudancista de Tasso Jereissati

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O deputado federal e vice-presidente do PSDB cearense, Raimundo Gomes de Matos, ocupou a tribuna da Câmara nesta quinta-feira. Ele fez um pronunciamento para destacar os 30 anos da implantação do Projeto Mudancista implantado pelo então governador Tasso Jereissati, hoje senador da República.

Raimundo Gomes destacou a coragem de Tasso em enfrentar os coronéis e implantar mudanças drásticas na máquina, virando exemplo para o Pais em sua época. O parlamentar lembrou que ainda hoje grandes obras deixadas pela Era Tasso continuam beneficiando o cearense como Castanhão e Porto do Pecém e o Aeroporto Internacional Pinto Martins.

O tucano lembrou ainda a luta do então governador Tasso Jereissati contra a mortalidade infantil, o que foi reconhecido com premiação do Unicef.

Camila Pitanga apresentará peça no Interior cearense

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Depois de estreia e apresentações da peça em Fortaleza, no Theatro José de Alencar, em agosto de 2013, o espetáculo “O Duelo”, que tem a atriz Camila Pitanga no elenco, agora percorrerá os municípios do sertão cearense: Iracema (de 24 a 27 deste mês), Arneiroz (de 1º a 4 de dezembro) e Lavras da Mangabeira (de 8 a 11 de dezembro) onde encerra o ciclo iniciado em 2013 com pesquisa, oficinas e ensaios abertos ao público. As apresentações serão gratuitas.

A mundana companhia (com iniciais minúsculas mesmo), sediada na cidade de São Paulo, realizou uma grande imersão artístico-cultural por três municípios do sertão cearense no ano de 2013. A pesquisa resultou na estreia, em Fortaleza, da peça ‘O Duelo’, baseada em novela homônima do escritor russo Anton Tchekhov.

“Quando estávamos fazendo residência artística no sertão do Ceará, fomos incorporando à linguagem do espetáculo elementos plásticos e estéticos que tornam esta região brasileira semelhante ao Cáucaso, lugar onde se passa a trama. O calor, as conversas nos balneários, as noites claras, as cadeiras nas calçadas, a bebida alcoólica no dia a dia das pessoas, o provincianismo, o machismo… são alguns desses elementos. Como sou de origem sertaneja, de Lavras da Mangabeira, quis levar a companhia da qual faço parte para aquele trabalho de pesquisa e ensaios nas cidades do interior do Ceará. Agora, três anos depois, vamos fechar o ciclo deste trabalho com quatro apresentações em cada uma dessas cidades”, explica o ator, produtor, co-fundador e diretor da mundana companhia, Aury Porto.

Se em 2013 a escolha do Ceará teve motivos afetivos e de intercâmbio cultural, com o objetivo de investigar e extrair semelhanças entre o enredo da peça e entre duas regiões tão distantes do planeta (Cáucaso e sertão cearense), agora o momento é de celebrar a troca de experiências que ocorreram entre os artistas da mundana companhia e os moradores das três cidades.

História

“A história dos personagens em Tchekhov é feita de rupturas, do estrangeiro que se sente deslocado, do preconceito, do confronto ideológico dentro da pequena burguesia, do desencontro amoroso e do ódio pelas diferenças. Curiosamente, no início da atual divisão ideológica da sociedade brasileira, durante as manifestações de junho de 2013, estávamos fazendo a nossa pesquisa naquelas cidades. Agora, temos o dever de trazer essa componente política com mais clareza e força para o nosso espetáculo.”, explica Aury Porto, enfatizando que será realizado um debate em cada cidade sobre educação, teatro e política.

Elenco e Cidades

No elenco apenas duas mudanças. O ator Fredy Allan será substituído pela diretora e atriz Georgette Fadel e o ator Sérgio Siviero pelo ator Mariano Mattos Martins. Os outros integrantes do elenco são os mesmos da estreia: Aury Porto, Camila Pitanga, Carol Badra, Guilherme Calzavara, Otávio Ortega, Pascoal da Conceição e Vanderlei Bernardino.

As cidades, explica Aury, não foram escolhidas ao acaso. Estão localizadas em regiões diferentes do Estado, têm poucos habitantes como a cidade do enredo, e carregam em suas histórias o drama do duelo através da prática da pistolagem. “Isso, sem dúvida, precisava estar incorporado ao nosso duelo ficcional”, finaliza Aury.

SERVIÇO

Horário: 19h com 3h20min de duração e 20 min de intervalo

Locais de cada cidade: Serão divulgados no dia 21 de novembro

A cada dia de apresentação serão distribuídos 100 ingressos gratuitos, sempre às 14 horas. Local a ser divulgado.

Mais informações:

www.facebook.com/mundanacia

www.mundanacompanhia.com

www.sinalcriativo.com

CNJ vai apurar cobrança abusiva de custas do Tribunal de Justiça. Do Piauí

O Conselho Nacional de Justiça vai apurar a cobrança de custas altas pelo Tribunal de Justiça do Piauí. O procedimento de controle administrativo foi aberto a pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado.

A OAB-PI questiona parecer que vem sendo utilizado para legitimar a cobrança de custas iniciais e de taxa judiciária em primeiro e segundo graus de jurisdição no âmbito do tribunal. O procedimento já foi aberto e tem o conselheiro Fernando César Baptista de Mattos como relator.

O parecer, segundo a OAB-PI, é da coordenação do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí e fere a legislação local que trata sobre o tema das custas judiciais e emolumentos. “Não existe previsão legal para a cobrança de custas iniciais e de taxa judiciária na fase recursal, com exceção dos recursos nos juizados especiais”, explica a OAB-PI no pedido que está no CNJ. A entidade pede para o CNJ proibir as cobranças sem previsão legal.

Na opinião de Chico Lucas, presidente da OAB-PI, a cobrança indevida de custas iniciais e de taxa judiciária em segunda instância fere o princípio da reserva legal e cria obstáculos ao acesso à Justiça. “O processo é um instrumento que precisa ser acessível a todos, a começar pela cobrança de custas judiciais proporcionais ao desenvolvimento socioeconômico do Estado”, disse.

(Consultor Jurídico)

Sergio Moro só existe porque há democracia

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De Guálter George, editor-executivo de Conjuntura do O POVO sobre invasão registrada, nessa quarta-feira, no plenário da Câmara. O grupo apregoava a volta da ditadura militar. Confira:

Como é confusa a cabeça dessa gente que tem aproveitado o ambiente político nacional tenso e desarticulado para apresentar sua pauta antidemocrática que inclui bizarrices como um apelo por intervenção militar já.

O pequeno e agitado grupo que invadiu ontem o plenário da Câmara, em Brasília, pedia um general no poder com a mesma força que exaltava o nome do juiz Sérgio Moro. Amigos, uma coisa ou outra.

Moro é fruto do que somente uma democracia pode oferecer, com seus limites definidos de liberdades e responsabilidades. No regime militar, necessariamente caraterizado pela força centralizadora de um poder – o Executivo, não há espaço para uma justiça capaz de punir malfeitos independente do tamanho político ou econômico de que os cometa.

Portanto, o contexto que apela pela volta dos militares necessariamente precisa excluir uma ode ao juiz que toca a Lava Jato com mãos firmes. Não há rima.

*Guálter George

Editor-executivo de Conjuntura do O POVO.

Déficit primário do Governo Central deve cair para R$ 159,5 bilhões

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Instituições financeiras consultadas pelo Ministério da Fazenda esperam que o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) termine este ano em R$ 159,5 bilhões ante o resultado negativo de R$159,8 bilhões, previsto anteriormente.

A projeção consta na pesquisa Prisma Fiscal elaborada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, com base em informações de 30 instituições financeiras do mercado. O resultado foi divulgado hoje (17). Para 2017, a estimativa de déficit passou de R$ 145,3 bilhões para R$ 144,7 bilhões.

A projeção da arrecadação das receitas federais, este ano, subiu de R$ 1,269 trilhão para R$ 1,288 trilhão. Para 2017, a estimativa passou de R$ 1,354 para R$ 1,356 trilhão.

Para a receita líquida do Governo Central, a estimativa é que suba de R$ 1,078 trilhão para R$ 1,092 trilhão este ano e no ano que vem apresente queda, registrando R$1,169 trilhão. No caso da Despesa Total do Governo Central, a projeção chega a R$ 1,247 trilhão em 2016 e R$ 1,316 trilhão no ano que vem.

A pesquisa apresenta também a projeção para a dívida bruta do governo central, que na avaliação das instituições financeiras, deve cair de 73,50% do Produto Interno Bruto (PIB) para 73,20% este ano. Para 2017, a estimativa mudou de 78,20% para 78,22% do PIB.

(Agência Brasil)

Até a ex-mulher de Sérgio Cabral pode ter recebido propina

A Lava-Jato tem revelado como os esquemas de corrupção envolvem famílias inteiras. O que não se imaginava é que até ex-esposas pudessem estar envolvidas na jogada.

Documentos encontrados com Luiz Bezerra, responsável, segundo os procuradores, por distribuir o dinheiro entre os integrantes do esquema de corrupção que seria chefiado pelo ex-governador do Rio, mostram repasses feitos a ex-esposa de Sérgio Cabral. Ela teria recebido 10 mil euros.

A mãe do político também aparece nas notas: além do pagamento de despesas do cartão de crédito, ela teria recebido 10 mil dólares. Nem a tia dele escapa das suspeitas: também teria recebido um módico depósito no valor 6 mil reais.

(Veja Online)

A saúde diagnosticada por quem milita na área

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O médico Lineu Jucá, que já foi candidato a vice-prefeito, postulante à Câmara Municipal e até assessor do ex-ministro Ciro Gomes quando ele ocupou a Secretaria da Saúde do Ceará, acaba de lançar um livro: “A doença da saúde”.

São reflexões, em forma de crônicas e artigos publicados na imprensa local, abordando a velha crise da saúde do País. Lineu aborda o fato com a experiência também de quem socorre pacientes nos corredores da maior emergência do Estado: o IJF Centro.

Presidente da CVC Turismo dará palestra em Fortaleza

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O presidente da agência de turismo CVC, Guilherme Paulus, estará em Fortaleza na próxima terça-feira (22). A informação é do presidente do Sindihoteis do Estado, Manuel Cardoso Linhares.

Atendendo a um convite do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Federação do Comércio do Ceará, ele fará palestra sobre “Empreendedorismo – Cases de Sucesso CVC e GJP Hotéis”, no Centro de Eventos.

Bom lembrar que a CVC é a agência que mais envia pacotes turísticos para o Ceará.

E a justiça calou a imprensa para proteger um juiz…

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Com o título “E a justiça calou a imprensa para proteger um juiz…”, eis artigo de Paulinho Oliveira, jornalista e servidor do Poder Judiciário do Ceará. Ele lamenta a decisão de juiz que proibiu O POVO de mencionar nome de magistrado envolvido em suposto esquema de venda de decisões judiciais. Confira:

O crime do Jornal O POVO, de Fortaleza, foi dar publicidade a um fato público e notório. Um magistrado de primeira instância da capital cearense era investigado como um dos envolvidos no suposto esquema de venda de decisões judiciais. De repente, uma decisão do juiz da 10ª Vara Cível de Fortaleza, José Coutinho Tomaz Filho, referenda a censura. Por meio de liminar, determina que o Jornal O POVO pare de citar o nome do dito juiz investigado (F. C. B. A.), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Interessante esse aspecto da justiça brasileira. Quando a imprensa, por exemplo, divulga investigações e ilações mil, por exemplo, sobre Luís Inácio Lula da Silva, aí pode. “Lula é proprietário do sítio de Atibaia!” “Lula é proprietário do apartamento no Guarujá!” Documentos surgiram para provar o contrário? Pouco importa. Nada de reparação proporcional ao agravo ao ex-presidente agredido em sua honra – ao contrário, a justiça considera improcedente ação de danos morais de Lula contra a revista Veja. O que importa é sua culpa antecipada – incluindo capa com o ex-presidente vestido de presidiário.

Para isso, a justiça fecha os olhos.

Quando se tratou, de outra sorte, de malhar em praça pública a agora ex-presidente Dilma Rousseff, a justiça, por intermédio de Sérgio Moro – o justiceiro paranaense -, cuidou de, inclusive, divulgar conversa privada e absolutamente normal entre Dilma e Lula. Grampeou telefones de advogados, violou e segue violando garantias constitucionais, tudo com o propósito de criminalizar o Partido dos Trabalhadores, fornecendo combustível suficiente para a consagração do golpe que levou Michel Temer e sua curriola ao poder. Eduardo Cunha, com claro desvio de função, conduziu na Câmara o início de um processo mais que questionável de impeachment.

Para isso, também, a justiça fecha os olhos.

Há uma articulação no Congresso Nacional para o envio a plenário de um Projeto de Lei que visa tipificar o crime de abuso de autoridade por parte de agentes públicos como juízes e promotores de justiça. O procurador federal Deltan Dallagnol – árduo combatente da corrupção -, então, foi fazer lobby no gabinete do relator do projeto na Câmara, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que, rapidinho, tirou do projeto o texto que falava de punições a magistrados e membros do Ministério Público.

Para manobras como a de Dallagnol, igualmente, a justiça fecha os olhos.

Juízes, procuradores, desembargadores, promotores, ministros, todos recebem auxílio-moradia, hoje valorado em mais de 5 mil reais mensais. Todos têm moradia, até mais de uma. Em partes nobres de suas respectivas cidades de habitação. Enquanto isso, a desigualdade social aumenta, o déficit habitacional também, e as autoridades judiciárias, melindradas, não querem mexer em seus nababescos privilégios.

Para isso, também, a justiça cega.

Agora, para proteger a “honra” de um juiz que é apenas citado em reportagens como investigado – que realmente é -, em matérias que possuem interesse público – pois, se a sociedade quer saber o nome de políticos investigados por corrupção, também deseja saber de magistrados alvos de tais investigações, pois são pagos com o nosso dinheiro -, aí, a justiça se mobiliza rapidamente. A liminar saiu “a jato”, mostrando a eficiência que o juiz da 10ª Vara Cível de Fortaleza talvez não demonstre noutros autos.

Relembro Eros Grau – este, sim, um magistrado autêntico e honesto -, que, quando ministro do Supremo Tribunal Federal, denunciou que a pior ditadura não é a das fardas, mas a das togas.

O que fazer diante da crescente e seletiva ditadura das togas?

Será preciso apelar para Francisco?

O papa deverá rogar a proteção de Cristo, das Chagas?

Ou simplesmente devemos relaxar diante disso e ler, por exemplo, escritos de Lima Barreto?

Ou de Castro Alves?

*Paulinho Oliveira,

Jornalista e servidor do Tribunal de Justiça do Ceará.