Blog do Eliomar

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Construtoras ameaçam demitir 50 mil operários do Minha Casa, Minha Vida

Sob alegação de atrasos no repasse de pagamentos devidos pelo governo, construtoras que atuam no programa Minha Casa, Minha Vida avisaram ao Palácio do Planalto que vão começar a demitir trabalhadores. A informação é da Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta terça-feira, adiantando que a defasagem no cronograma começou no início do ano.

Com a promessa de que a situação seria regularizada, os empresários aguardaram até março. Como o dinheiro não veio, eles falam agora em dispensar até 50 mil empregados nos próximos dez dias. A dívida seria de R$ 450 milhões.

O porta-voz do recado dos construtores foi o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Martins. Ele enviou mensagens aos ministros da Casa Civil, do Desenvolvimento Regional e da Economia informando que “não consegue mais segurar o pessoal”.

Dados da CBIC indicam que o Minha Casa, Minha Vida representa dois terços do mercado imobiliário brasileiro. O setor da construção, que chegou a empregar 3,4 milhões de pessoas, hoje emprega 2 milhões.

O Ministério do Desenvolvimento Regional informou que “não houve aviso formal de demissões, mas reconheceu que tem recebido reclamações de pagamentos abaixo do necessário”.

Prossegue em nota a pasta: “Importante ressaltar que, desde o início do ano, o ministério liberou R$ 732 milhões para o programa”. Segundo o órgão, atrasos em janeiro e fevereiro foram decorrentes de contingenciamentos, mas há esforço para antecipar limites para os próximos meses.

Capitão Wagner propõe a criação d Carteira de Identificação para Autista

O deputado federal Capitão Wagner (PROS) apresentou o projeto de lei nº 1809/19 que quer instituir no País a Carteira de Identificação para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ele diz que quer com isso facilitar o atendimento nas áreas da saúde, educação e assistência social.

“Um dos principais obstáculos enfrentados pelos autistas, por seus familiares e representantes legais, está na dificuldade de identificação visual do autista pelo prestador de serviço”, observa o parlamentar, destacando que a criação dessa carteira trará um enorme benefício para a pessoa autista no seu cotidiano.

Segundo o texto, a Carteira de Identificação será expedida gratuitamente pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.

DETALHE – Nesta terça-feira, 2 de abril, a Câmara dos Deputados realiza sessão solene para celebrar o Dia Mundial do Autismo, a pedido do Capitão Wagner (Req. 492/19). A data foi criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de conscientizar os diversos países sobre políticas públicas.

(Foto – Divulgação)

Nova Previdência – Bolsonaro vai reservar agenda para conversar com parlamentares

Encerrando a viagem a Israel, o presidente Jair Bolsonaro disse que vai reservar “meio-dia da agenda no Brasil” para receber parlamentares e conversar. Segundo ele, está aberto ao diálogo. Afirmou também que, no segundo semestre, pretende visitar países árabes. Os locais estão sendo definidos.

O presidente reiterou que a proposta da reforma da Previdência é um projeto para o país e, não de governo.

“Vou deixar pelo menos meio-dia da minha agenda no Brasil para atender deputados e senadores”, disse Bolsonaro em entrevista à TV Record. “O que eu apresentei para o Parlamento com a reforma da Previdência não é um projeto meu, é do Brasil” argumentou.

O presidente disse compreender as manifestações dos parlamentares sobre eventuais alterações na proposta da reforma, relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à aposentadoria rural. De acordo com ele, a preocupação com os trabalhadores no campo é com as fraudes.

“[Vamos buscar] uma forma de cadastrar os benefícios. Dizem que uma parte considerável é fraude. Nós queremos atender aquele que quer se aposentar como produtor rural. Queremos combater a fraude.”

Desemprego

O presidente disse que a metodologia utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não reflete a realidade.

“Com todo respeito ao IBGE, essa metodologia, em que pese ser aplicada em outros países, não é a mais correta.”, afirmou. “Tenho dito aqui, fui muito criticado, volto a repetir, não interessam as críticas. Tem de falar a verdade.”

Em seguida, Bolsonaro detalhou. “Como é feita hoje em dia a taxa? Leva-se em conta quem está procurando emprego. Quem não procura emprego, não está desempregado”, disse. “Então, quando há uma pequena melhora, essas pessoas que não estavam procurando emprego, procuram, e, quando procuram e não acham, aumenta a taxa de desemprego. É uma coisa que não mede a realidade. Parecem índices que são feitos para enganar a população.”

Para o presidente, o ideal é adotar uma metodologia “tocante à taxa de desemprego”. “É você ver dados bancários, dados junto à Secretaria de Trabalho, quantos empregos geramos a mais ou a menos no mês”, disse.

Embaixada

Em meio às reações da Liga de Países Árabes, que reúne 22 nações, à transferência da Embaixada do Brasil de Tel Aviv para Jerusalém, o presidente afirmou que busca conversar com todos e que, no segundo semestre, visitará o Oriente Médio.

“Temos conversado com o mundo árabe. Buscamos conversar. Tenho uma viagem para o Oriente Médio no segundo semestre, estamos definindo quais países, vários nos interessam”, disse.

Preparando-se para retornar ao Brasil, Bolsonaro afirmou que, entre os projetos futuros com Israel, quer firmar parceria para que universitários israelenses venham para o Brasil e desenvolvam ações em ciência e tecnologia, agricultura e piscicultura.

“Estamos buscando vender uma nova imagem do Brasil diferente da que era vendida antes”, ressaltou. “Pretendemos trazer para cá jovens universitários nas áreas de agricultura, piscicultura, ciência e inovação.”

Agenda

Em Israel, o presidente tomou café hoje (2) com dirigentes de empresas israelenses e dos países. Ele tem encontro com empresários e visita uma exposição de produtos de empresas de inovação. Às 12h30, almoça com empresários.

Bolsonaro visita ainda a exposição “Flashes of Memory – Fotografia durante o Holocausto”, no Yad Vashem, Centro Mundial de Memória do Holocausto.

(Agência Brasil)

Deputado cearense vai presidir a Frente Parlamentar pela Educação Domiciliar

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Jaziel com sua mulher, a deputada estadual Dra. Silvana (PR).

O deputado federal Dr. Jaziel Pereira (PR) vai instalar, a partir das 11 horas desta terça-feira, em Brasília, num dos auditórios da Câmara, a Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Domiciliar. Foi o que ele confirmou na madrugada, ao seguir para a Capital Federal.

Dr. Jaziel é o presidente desse organismo e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, consta na agenda dos convidados para o evento.

Autor do pedido de criação da frente, Dr. Jaziel explica que o colegiado – que precisa de 171 assinaturas – terá o objetivo de regularizar a situação de famílias que pretendem assumir a educação formal dos filhos.

DETALHE – Há um projeto de lei de 2012, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que inclui essa modalidade de ensino na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

(Foto – Reprodução do Youtube)

MEC prorroga até sexta-feira inscrições no Fies

O Ministério da Educação (MEC) decidiu prorrogar, até esta sexta-feira (5), o prazo para os estudantes selecionados na modalidade Fies conseguirem concluir sua inscrição no sistema. Isso porque milhares de universitários aprovados pelo programa estão sem poder ir à aula em universidades particulares por causa de falhas no Fundo de Financiamento Estudantil. As falhas acabaram impedindo a conclusão do processo e a garantia da matrícula. As informações são do Portal G1.

“Diante das dificuldades verificadas, o MEC esclarece que não haverá prejuízo ao estudante para a contratação do Fies. O prazo para validação da inscrição pela instituição de ensino foi ampliado para o dia 5 de abril”, afirmou o ministério, em nota.

Karen Castro foi selecionada no dia 25 de fevereiro para cursar a faculdade. As aulas já haviam começado, mas ela levou ainda outros 20 dias para conseguir se matricular por causa da burocracia. No fim, perdeu um mês de aula e até hoje não assinou o contrato de financiamento com a Caixa.

“Eu ainda não sei se vou perder ou não o semestre, se vai dar certo, e espero que dê. Eu tô perdendo dinheiro indo pra faculdade, comprando almoço, acordando cedo, tenho que pegar o ônibus 6h20min. E sem a certeza se eu vou conseguir estudar ou não”, afirmou Karen, que aparece como “desistente” nos registros da faculdade (assista no vídeo acima).

Mais de 8 milhões já entregaram sua declaração de renda

Mais de 8 milhões de contribuintes enviaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em quase um mês de entrega. Até as 17 horas dessa segunda-feira (1º), a Receita recebeu 8.270.381 declarações, equivalente a 27,1% do esperado para este ano. O prazo para envio da declaração começou em 7 de março e vai até as 23h59min59s de 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações neste ano.

A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração – PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal.

Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.

O contribuinte que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no e-CAC, por meio de certificado digital. Para isso, é preciso que no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou a da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, também poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço “Meu Imposto de Renda”.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.

Obrigatoriedade

Estará obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50

Também estão obrigadas a apresentar a declaração pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018:

– Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;

– Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

– Pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;

– Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

– Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou

– Optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.

CPF de dependentes

Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.

Dados sobre imóveis e carros

Em 2019, não será obrigatório o preenchimento de informações complementares em Bens e Direitos relacionadas a carros e casas. A previsão inicial da Receita era que essas informações passassem a ser obrigatória neste ano, mas devido à dificuldade de contribuintes de encontrar os dados, o preenchimento complementar não precisa ser feito.

Desconto simplificado

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

Deduções

O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84. Se não houver nova lei, este é o último ano em que há a possibilidade dessa dedução de contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por patrões de empregados domésticos com carteira assinada. Essa medida começou a valer em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos.

A dedução por dependente é de, no máximo, R$ 2.075,08 e, para instrução, de R$ 3.561,50.

Os contribuintes também podem deduzir valores gastos com saúde, sem limites, como internação, exames, consultas, aparelhos e próteses, e planos de saúde. Nesse caso é preciso ter recibos, notas fiscais e declaração do plano de saúde e informar CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.

As chamadas doações incentivadas têm o limite de 6% do Imposto de Renda devido. As doações podem ser feitas, por exemplo, aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Receita, neste ano o formulário sobre as doações ao ECA vai ficar mais visível.

Aqueles que contribuem para um plano de previdência complementar – Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) – podem deduzir até o limite de 12% da renda tributável.

(Agência Brasil)

Vice-presidente do STF vai cumprir agenda em Fortaleza

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta terça-feira:

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, confirma presença em Fortaleza como conferencista do programa “TCE Debates”, evento do Tribunal de Contas do Estado. Ele falará sobre o tema “Os avanços dos Tribunais de Contas nos 30 anos da Constituição Federal” e não está prevista entrevista coletiva dele até o momento.

A fala de Fux ocorrerá no plenário do Edifício 5 de Outubro, do TCE, às 9 horas da próxima sexta-feira. O cearense Raul Araújo, que é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atuará como debatedor no encontro a ser mediado pelo presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes. O evento é aberto ao público.

Por falar em Fux, bom lembrar: ele é a favor do enquadramento da homofobia como crime de racismo, tema em pauta no Supremo.

(Foto – Agência Brasil)

Moro garante que durante sua gestão a Lava Jato não vai retroceder

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou hoje (1o) que não será no seu “turno” como ministro que a operação Lava Jato vai retroceder. Moro participou do evento de lançamento do livro Corrupção: Lava Jato e Mãos Limpas na sede do Jornal O Estado de São Paulo, na capital paulista.

“Houve um grande avanço [com a Lava Jato], agora, é importante que nós transformemos isso num padrão de comportamento, ou seja, que as pessoas tenham mais certeza de que se elas cometerem crimes no âmbito da administração pública, elas vão ser descobertas, investigadas e, se provada a culpa, vão ser punidas. É para isso que nós temos trabalhado”, declarou o ministro.

Pacote anticrime

Moro preferiu não prever datas para a análise por parte do Congresso ao projeto de lei anticrime. “Temos conversado com parlamentares e lideranças de ambas as casas [Câmara dos Deputados e Senado]. O desejo, evidentemente, do governo é que seja aprovado, discutido e, eventualmente, alterado e aprimorado o mais rápido possível. Agora, o tempo do Congresso pertence ao Congresso. O que eu tenho sentido, porém, em conversas com parlamentares é uma grande receptividade. É uma questão de ajustar o debate e o diálogo”, disse Moro.

Coaf

O ministro justificou a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), antes vinculado ao extinto Ministério da Fazenda, para o seu ministério. De acordo com ele, o órgão sobrecarregaria o ministério da Economia. Ainda, para Moro, o Coaf estava negligenciado nos governos anteriores e a mudança permitiu corte de cargos na área administrativa, que foram direcionados para a área fim. Ele destacou que o órgão vai manter o seu caráter de inteligência.

(Agência Brasil)

Luís Roberto Barroso diz que ameaças a ministros do STF são “inaceitáveis”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, classificou como inaceitáveis as ameaças aos ministros da Corte e seus parentes. A Corte abriu inclusive um inquérito que apura ataques e divulgação de notícias falsas (fake news) contra os ministros nas redes sociais.

Ao participar hoje (1º) de debate promovido pelo jornal O Estado de São Paulo, na capital paulista, Barroso disse esperar que o inquérito não aborde críticas feitas por procuradores, mas que o foco seja um “pacto de civilidade” com a sociedade para acabar com as ameaças de morte e agressão física a ministros e suas famílias.

Sobre a decisão da Corte de que a Justiça Eleitoral pode investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, Barroso, que votou contra a mudança no julgamento, destacou que a Corte se baseou em um único precedente, datado de 1996, quando um político emitiu uma duplicata falsa. “Passados tantos anos, a realidade tinha se transformado de maneira tão profunda, que não justificava apegar-se àquele precedente pouco expressivo”, disse. Barroso defende que esse tipo de caso deve ficar com a Justiça Federal.

Quanto à relação do STF com a sociedade, ministro disse, em uma democracia, ninguém deve exercer poder em nome próprio. “O STF, como qualquer tribunal constitucional, pode, eventualmente, produzir decisões que vão contra o sentimento da sociedade, que tem que passar pelo filtro da Constituição. Às vezes, a sociedade está apaixonada, quer linchamento”, disse.“Se um tribunal repetidamente frustra o sentimento social vive um processo de deslegitimização”, acrescentou.

(Agência Brasil)

Os partidos importam na Era Bolsonaro?

Com o título “Os partidos importam?”, eis artigo do professor universitário Clayton Monte. Ele aborda sobre a importância do governo dialogar com o Parlamento. Confira:

Intérpretes da política brasileira contemporânea, figuras do porte de Limongi, Abranches e FHC insistem na tese de que se o governo Bolsonaro não dialogar com os partidos e seus líderes terá um fim trágico ou amargará paralisia em sua agenda. As reformas não serão aprovadas e a crise acompanhará o mandato do presidente. A troca de farpas entre o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e o grupo de Bolsonaro se tornou explosiva e fortalece essa tese. De qualquer forma, mesmo com o declínio registrado nas últimas décadas, os partidos ainda são vistos como canais de debate e resolução de conflitos na democracia representativa, mas e no Brasil, os partidos importam?

Essa pergunta exige uma contextualização. O Brasil teve uma experiência inicial com partidos organizados nacionalmente no período de 1946-1964. As circunstâncias da época, marcada por golpes, insurreições, militarização e guerra fria, impediram o desenvolvimento das forças partidárias. Durante o regime militar, as siglas eram tuteladas pela ditadura. O período de redemocratização produziu um panorama de multipartidarismo exacerbado, com cinco ou seis partidos decisivos no âmbito nacional. Apesar de dispositivos introduzidos para alterar essa dinâmica, do ponto de vista eleitoral, as agremiações são secundárias. O brasileiro, geralmente, vota em personalidades. Nos estados, a realidade é ainda mais crônica e os grupos políticos prevalecem sobre as legendas. Os partidos tiveram sua legitimidade questionada desde as jornadas de junho de 2013. O bolsonarismo não escondeu o desejo de destruir o modelo em vigor. Eis o grande entrave.

O Legislativo é o maior trunfo dos partidos. Ao mesmo tempo em que fortaleceu a Presidência da República, a Constituição de 1988 também agregou maiores poderes aos líderes e às mesas diretoras. Dessa forma, as siglas importam na arena legislativa. São essenciais no processo de aprovação da agenda do Executivo e ganham ainda mais destaque nos períodos de crise. Assim, a questão crucial é saber como o Planalto pretende “construir maiorias”. Acionando os líderes habilidosos do PSL? Apelando para o interesse público do parlamentar? Maia questionou Bolsonaro sobre a “nova política”, em outras palavras, desafiou o presidente a governar sem repetir o modelo clássico de coalizão.

*Clayton Monte,

Cientista político, professor universitário e pesquisador do Laboratório de Estudos sobre Política, Eleições e Mídia.

UFC fará primeira cerimônia de entrega de distinção acadêmica a ex-alunos

A Universidade Federal do Ceará vai realizar, pela primeira vez, a partir de quarta-feira, 3, as solenidades de entrega de honrarias acadêmicas para alunos que se destacaram na graduação. As distinções Cum Laude, Magna cum Laude e Summa cum Laude são concedidas àqueles que tiveram Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) superior a 8.500, completaram o curso no tempo padrão, sem reprovações e trancamentos, dentre outros critérios estabelecidos pelos cursos, informa a assessoria de imprensa da Instituição.

A primeira solenidade ocorrerá às 16 horas, no auditório da Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade (FEAAC). Na ocasião, será outorgada, pelo reitor da UFC, a distinção Summa cum Laude (na tradução do latim, Com a Maior das Honras) a pelo menos 63 ex-alunos formados no semestre 2018.2.

Já no dia 16 de abril é a vez de 49 ex-alunos receberem a distinção Magna cum Laude (Com Grandes Honras, na tradução), a ser entregue pelo pró-reitor de Graduação, Cláudio Marques.

A entrega da distinção Cum Laude (Com Honras) pelos diretores das unidades acadêmicas será agendada para o período entre 8 e 30 de abril e contemplará pelo menos 36 formados em 2018.2.

DETALHE – Esta é a primeira vez que os estudantes contemplados com as distinções acadêmicas são homenageados em solenidades especiais. Até então, ao ser aprovada, a distinção apenas passava a constar no diploma do aluno.

(Foto -Evilázio Bezerra)

Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho será lançada na quarta-feira

Na quara-feira, 3,  em Brasília, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia lançará a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat), que se estenderá até novembro. O objetivo, segundo a assessoria de comunicação do órgão, é chamar atenção da sociedade para a importância da prevenção de acidentes e adoecimentos que vitimam os trabalhadores. A campanha deste ano tem como tema a Gestão dos Riscos Ocupacionais.

“A efetiva e adequada prevenção de acidentes e doenças do trabalho no Brasil está sendo tratado como prioridade neste ano em razão da necessidade de se trocar a cultura de remediação pela cultura da prevenção, e isso envolve a participação de todos”, enfatiza o coordenador da Canpat 2019, o auditor-fiscal do Trabalho José Almeida.

A gestão de riscos ocupacionais é realizada para a prevenção de acidentes e doenças laborais e a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável por meio de ações eficazes de identificação, avaliação e controle de riscos.

MPF pede que Temer seja preso novamente

O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF) recorreu nesta segunda-feira (1) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para pedir que o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e outros seis investigado na Operação Descontaminação, um desdobramento da Lava Jato, sejam presos novamente. A informação é da IstoÉ.

Segundo a Procuradoria Regional da República da 2ª Região, foi alegado que “as solturas afetam a investigação de crimes, a instrução do processo, a aplicação da lei e a recuperação de valores desviados”. Temer, o ex-ministro, João Baptista Lima Filho (Coronel Lima), Maria Rita Fratezi, Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho, Vanderlei de Natale, Carlos Alberto Montenegro Gallo são alvos da investigação que apura desvios na obra da usina nuclear de Angra 3.

Todos os suspeitos foram denunciados por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. No entanto, eles foram libertados na última segunda-feira (25). A decisão foi tomada pelo desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em liminar. “Os recursos foram protocolados hoje e serão julgados na 1ª Turma caso não sejam aceitos em decisão individual do desembargador relator dos habeas corpus”, diz o pedido.

De acordo com o TRF-2, caso o pedido não seja aceito por Athié, o julgamento na Turma poderia ocorrer no dia próximo dia 10. Na nova solicitação, os procuradores ressaltam que existe fundamentação concreta para a prisão e discordam dos pontos alegados pelo desembargador de que não há “contemporaneidade dos fatos”. Além disso, o MPF pede que o ex-presidente seja colocado em prisão em domiciliar, caso a Justiça não aceite com a nova detenção.

A prisão de Temer foi decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pela Lava Jato no Rio. Ele acusou o ex-presidente de liderar uma organização criminosa há 40 anos. De acordo com o MPF, o grupo teria recebido mais de R$1,8 bilhão de propinas. (ANSA).

(Foto – Agência Brasil)

Isenção de IR vale desde o diagnóstico do câncer, diz juíza

Um servidor público federal conseguiu direito à isenção do Imposto de Renda e a receber a devolução de cerca de R$ 273 mil, correspondentes aos pagamentos já feitos, por ter sido diagnosticado com câncer em setembro de 2015. Ele é professor no Departamento de Geografia de uma instituição de ensino superior do Distrito Federal. A informação é do site Consultor Jurídico.

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, acatou o pedido do servidor, que é portador de neoplasia maligna epitelioide de orofaringe e foi encaminhado para fazer quimioterapia. “A redação do art. 6º, XIV, da Lei n.7.713/88 concede isenção aos proventos de reforma ou aposentadoria, no entanto, a jurisprudência unânime nesta Corte, vem se orientando no sentido de autorizar a isenção desde a constatação da doença, sobre a remuneração de servidores em atividade”, disse a magistrada.

“A liminar com isenção do imposto é importante para garantir que o servidor conte com mais recursos justamente no momento em que mais precisa”, afirma Danilo Prudente, advogado do escritório Mauro Menezes & Advogados e um dos responsáveis pela ação. Foi concedido ao servidor não apenas a isenção a partir da concessão da cautelar, mas também a devolução dos valores recolhidos anteriormente correspondentes ao desconto do Imposto de Renda, desde o diagnóstico da doença.

De acordo com Leandro Madureira, coordenador da área de Direito Público do escritório e também advogado envolvido no processo, o TRF-1 também vem reconhecendo que a lei é aplicável aos servidores em razão do que dispõe o texto legal. A Justiça também tem levado em conta, ao conceder a isenção, o fato de que os casos são relacionados a pessoas portadoras de doenças graves, seja ainda em atividade ou aposentadas, que possuem gastos superiores com o tratamento a que são submetidas, cuidados que não podem ser integralmente garantidos pelo Estado.

Serasa eCred amplia portfólio e anuncia chegada do cartão Credicard Zero

O Serasa eCred, buscador e comparador de crédito online gratuito criado pelo Serasa Consumidor, dentro do plano de expandir seu portfólio de empresas parceiras, anuncia a entrada de mais uma marca: o cartão Credicard ZERO – cartão de crédito sem anuidade e com benefícios do Itaú Unibanco.

Com ofertas para todos os públicos, a plataforma, que estreou com apenas cinco parceiros, hoje conta com o apoio de 28 instituições como Santander, Itaú, Geru, Lendico, Creditas, entre outras. A expectativa é ampliar ainda mais esse número em 2019, informa a assessoria de imprensa do grupo.

“São duas marcas (Serasa Consumidor e Credicard) muito fortes trabalhando juntas para oferecer condições de crédito cada vez melhores para o consumidor. Essa é nossa função no mercado e queremos aumentar ainda mais esse número de empresas parceiras, dando autonomia e liberdade para que o consumidor possa escolher o que é melhor para ele no momento em que precisar de crédito. Adicionar o Credicard Zero, produto do Itaú, é um passo significativo para o consumidor que busca crédito através da nossa plataforma”, afirma Eduardo Daniachi, Gerente do eCred.

Senador Eduardo Girão – “Uma trágica ressaca”

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Com o título “Uma trágica ressaca”, eis artigo de Eduardo Girão, senador do Podemos, Ele bate duro na lei que quer liberar a venda de bebida alcoólica nos estádios cearenses. Confira:

Vítimas e mais vítimas. Este pode ser o resultado da grave ameaça que significa uma possível aprovação, esta semana, na Assembleia Legislativa do Ceará, do PL nº 85/2019 que trata da liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas de futebol no Ceará.

O consumo de álcool está diretamente relacionado à violência, seja nos estádios de futebol, onde nas últimas 20 principais ocorrências graves no Brasil os envolvidos haviam consumido álcool, seja no trânsito, onde os acidentes graves tiveram uma relação importante com a quantidade consumida, seja contra a mulher, onde quanto mais bebida alcoólica envolvida, mais lesões os agressores provocaram nas vítimas.

Estatísticas dos Ministérios Púbicos e das polícias civil e militar de Minas Gerais, São Paulo e Pernambuco, mostram a direta relação entre o consumo de bebida alcoólica e a violência nas arenas. Após a proibição do álcool nas praças esportivas desses estados, o número de ocorrências diminuiu 45 % (MG), 57% (SP) e 63% (PE).

Absurda também é a ideia de relacionar um evento esportivo no qual deveríamos fomentar o culto à saúde da população, ao consumo de uma droga que, em que pese ser legal, é atualmente uma das principais causas de mortes violentas no Brasil, principalmente entre os mais jovens.

Cabe lembrar que a Câmara Municipal de Fortaleza já se manifestou sobre o assunto através da lei nº 9.477/2009, que proíbe, em dias de jogos, o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas num raio de cem metros dos estádios. Isso não está sendo efetivado por total falta de fiscalização do executivo municipal.

O deputado idealizador do projeto de lei estadual nº 85/2019, não escondeu que o interesse dessa matéria tem como prioridade arrecadar impostos. Contudo, não estão sendo computados os enormes custos sociais e os riscos trazidos pelo consumo de álcool. Só para ilustrar, o Brasil perde 7,3 % do PIB com o consumo excessivo de álcool, ao passo que toda a indústria de bebidas movimentou apenas 1,6 % do Produto Interno Bruto.

Que na hora da votação, os deputados possam pensar na proteção do torcedor cearense, para que um momento de alegria e lazer não se transforme em tragédia. Quanto ao povo cearense, que se manifeste perante seu deputado ou deputada, sempre de forma pacífica e ordeira, mas não menos firme e corajosa.

*Eduardo Girão,

Senador do Podemos

(Foto – Mateus Dantas)

General Theophilo ganhará título de cidadania de Fortaleza

O secretário nacional da Segurança Pública, general Guilherme Theophilo, receberá, às 19 horas desta segunda-feira, título de cidadania de Fortaleza. Será durante sessão solene, na Câmara Municipal.

A iniciativa é do vereador tucano Plácido Filho.

O General Theophilo, que nasceu no Rio de Janeiro, disputou, ano passado, as eleições para governador do Ceará.

(Foto – Jarbas Oliveira)

DPU recomenda autorização de venda de abortivo em farmácias

A Defensoria Pública da União recomendou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que autorize a venda de misoprostol, um abortivo, em farmácias. A substância deveria, segundo a Defensoria Regional de Direitos Humanos (DRDH) da DPU em São Paulo, ser vendida em farmácia sob prescrição médica com retenção de receita para casos de aborto previstos por lei, ou seja, gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a gestante e fetos anencéfalos. A informação é da assessoria de imprensa da DPU.

Atualmente, tais medicamentos só são permitidos em hospitais credenciados, o que foi determinado em resolução da Anvisa em 2005. Agora, as defensoras pedem revisão da resolução.

O documento é assinado pelas defensoras regionais de Direitos Humanos em São Paulo, Fabiana Galera Severo e Viviane Ceolin Dallasta del Grossi. Elas pedem, ainda a promoção de informações seguras e de fácil acesso à população sobre o uso e efeitos dos medicamentos com o princípio ativo misoprostol, alertando que é necessária a adequação do país aos protocolos da Organização Mundial de Saúde (OMS), para garantir o direito ao aborto seguro conforme a legislação atual.

A recomendação também inclui pedido para que a Agência revise as Resoluções 911 e 1.050 de 2006 e 1.534, de 2011, que dão direcionamentos para que não haja publicidade, divulgação, orientações e propagandas a respeito dos medicamentos à base de misoprostol ao público leigo, inclusive em sites, fóruns de discussões ou outros meios virtuais. Para a DPU, há violação do direito à informação, tanto na perspectiva das mulheres quanto dos profissionais de saúde.

CNJ lança campanha para combater fake news sobre o Judiciário

Neste dia da mentira, lembrado neste 1º de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança uma campanha na internet para combater as notícias falsas (fake news), com a hashtag #FakeNewsPerigoReal, depois de o Poder Judiciário ser alvo, nos últimos meses, por uma série de críticas incluindo informações falsas disseminadas pelas redes sociais.

O tema tem suscitado incômodo no presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que, no mês passado, determinou a abertura de um inquérito, a ser conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, para apurar ameaças e a disseminação de informações falsas sobre a Corte.

“A popularização das redes sociais e a disseminação de boatos e falsas notícias têm um impacto real e imediato na sociedade, como a destruição de reputações, prejuízos financeiros e até mesmo a morte. Esta ação pretende alertar a sociedade sobre os riscos do compartilhamento das fake news e suas consequências fora do mundo virtual”, diz o texto que descreve a campanha.

Parceria

Além da campanha online, CNJ e STF preveem parcerias com agências de checagem de fatos para desfazer rapidamente boatos sobre o Judiciário. Na internet, serão veiculadas peças sobre o perigo causado por notícias falsas, como, por exemplo, o caso de uma mulher que morreu espancada no Guarujá (SP) após ser erroneamente acusada de praticar magia negra em crianças.

A campanha chama atenção também para notícias verdadeiras, mas antigas, sendo compartilhadas fora de contexto, incentivando os cidadãos a, na dúvida, não repassar a informação.

Recentemente, voltaram a circular, por exemplo, falsas notícias pelo aplicativo WhatsApp dando conta de que o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, participou do Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR8), organização de esquerda que pregava a luta armada durante o regime militar no Brasil. Acompanhada por uma montagem fotográfica, a informação foi analisada e desmentida por diversas agências de checagem.

Campanha

Outras notícias falsas envolvendo o STF dizem que o Supremo deve realizar sessões secretas para soltar políticos presos por corrupção, o que sempre é desmentido pelos ministros, às vezes até mesmo durante as sessões plenárias transmitidas pela TV Justiça.

Pela campanha do CNJ, está previsto um calendário de ações até setembro. Paralelamente, o órgão lançará também a campanha #AquiTemJustiça, com o objetivo de divulgar ações e decisões judiciais que beneficiaram os cidadãos.

Nesses casos, o CNJ espera receber a contribuição dos Tribunais de Justiça dos estados e deve ser apoiado por outras entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As primeiras peças exaltarão ações contra a violência doméstica e decisões em defesa dos direitos dos quilombolas e da participação feminina na política, entre outros.

(Agência Brasil)