Blog do Eliomar

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Prouni 2017 – Candidatos na lista de espera devem comprovar informações até esta 3ª feira

Os candidatos participantes da lista de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni) têm hoje (13) e amanhã (14) para levar a documentação solicitada às instituições de ensino superior. O resultado da lista de espera está disponível desde sexta-feira (10) e pode ser consultado nas próprias instituições.

O candidato que constar na lista deve apresentar à instituição os documentos que comprovem as informações prestadas na ficha de inscrição. Cabe ao estudante verificar os horários e o local em que isso deve ser feito. A lista da documentação necessária pode ser verificada no site do ProUni.

A lista de espera do ProUni será usada pelas instituições de ensino na convocação de candidatos para preenchimento de bolsas eventualmente não ocupadas. As instituições recebem a classificação dos estudantes por curso e turno, segundo as notas obtidas no Exame Nacional do ensino Médio (Enem) de 2016.

O ProUni oferece bolsas de estudo integrais e parciais (50%) em instituições privadas e comunitárias de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes brasileiros sem diploma de nível superior. Neste semestre, foram ofertadas 214.242 bolsas.

(Agência Brasil)

Temer vai discutir ações de combate ao crime organizado

O presidente Michel Temer se reúne hoje (13) com o chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sérgio Etchegoyen, e outros integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) para discutir ações de prevenção e combate ao crime organizado no Brasil. Sob determinação de Temer, as medidas têm sido articuladas entre o GSI e os ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública.

O objetivo é aprimorar a capacidade estatal de controle das ações das organizações criminosas no país. As medidas a serem adotadas pelo governo estão organizadas em três eixos: aperfeiçoamento das estruturas governamentais, fortalecimento do combate ao crime organizado e ilícitos transnacionais e fortalecimento da atividade de inteligência.

Os detalhes das medidas ainda não foram divulgados. De imediato, o governo federal adiantou que quer melhorar a gestão das ações de segurança pública por meio do aumento da cooperação internacional, da estruturação de bancos de dados nacionais, do aumento da cooperação e integração na inteligência nacional e do aperfeiçoamento da legislação de execução penal.

(Agência Brasil)

Jair Bolsonaro: Violência se combate com porrada

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Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo nesta segunda-feira (13), o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) atribuiu o seu desempenho nas pesquisas eleitorais à defesa da violência como meio para combater a violência. “Você não combate violência com amor, combate com porrada, pô. Se bandido tem pistola, [a gente] tem que ter fuzil”, respondeu o parlamentar ao ser questionado se achava construtivo adotar um discurso violento.

Bolsonaro ainda se mostrou otimista em relação à corrida presidencial: “Quando vou para qualquer capital de Estado, tem no mínimo mil pessoas me esperando. Tenho bandeiras que um presidente pode levar avante e o povo está gostando”, disse.

Ele também afirmou que, se eleito para o Planalto em 2018, nomeará militares para metade de seu ministério. “Se eu chegar lá um dia [na Presidência], vou botar militares em metade dos ministérios, gente igual a mim”.

Ao falar sobre o governo de Michel Temer, ele disse ao jornal que o peemedebista “está fazendo tudo para se manter vivo”. “Não vou ajudar a desestabilizar, mas não votar tudo o que ele quer. Meu voto não é comprado”, afirmou.

Quando perguntado sobre o processo em que é réu por suposta incitação ao crime de estupro e injúria, ele disse: “Não vou discutir. Não é a imprensa nem o Supremo que vão falar o que é limite pra mim. Vão catar coquinho, não vou arredar em nada, não me arrependo de nada que falei”.

Sobre suas declarações polêmicas ao longo de sua vida pública ele afirmou que não tem medo de ser punido.  “Por que seria? Eu tenho imunidade para quê? Sou civil e penalmente inimputável por qualquer palavra. Posso falar o que bem entender, isso é democracia”.

(Com Revista Exame)

Caso Dandara constará da pauta do “Profissão Repórter”

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O Caso Dandara dos Santos virou pauta do programa “Profissão Repórter”, da Rede Globo.

O apresentador e produtor da atração, Caco Barcellos, esteve em Fortaleza colhendo informações sobre o assassinato brutal de Dandara, registrado no dia 15 de fevereiro.

Ele, inclusive, participou da reunião, da última sexta-feira, em que o governador Camilo Santana (PT) recebeu, no Palácio da Abolição, representantes do Movimento LGBT, que protestaram antes, em caminhada, contra a transfobia.

Caco não informou se o Caso Dandara já entrará no primeiro programa de abril, quando a atração estará e volta à grade da emissora.

Deputado quer o fim de carro oficial de juízes e parlamentares

Um projeto apresentado pelo deputado Pedro Cunha Lima levaria juízes e parlamentares à loucura. Isso, se o Congresso estivesse disposto a cortar ao menos uma pequena parte de suas incontáveis regalias, o que não é o caso da classe política nacional.

A proposta do tucano acaba com os carros oficiais para deputados, senadores, juízes, promotores, procuradores e ministros de tribunais superiores, de Contas e conselhos.

O direito a veículos de representação só seria mantido para servidores que exercessem funções de atuação in loco, como “fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo”, especifica o texto.

Entre as excelências, de acordo com a proposta, poderiam usar possantes bancados com dinheiro público o presidente da República, seu vice, os ex-chefes de Estado, os presidentes de Senado, Câmara e STF, assim como ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas.

Os veículos hoje utilizados, sugere o projeto, seriam leiloados e o dinheiro, revertido a políticas públicas voltadas a segurança pública, saúde e educação. Ótimo.

Agora, imagine o que ocorreria quando um senador ou ministro do Supremo fosse informado de que essa brincadeira de andar para lá e para cá com carro oficial já era.

(Coluna Radar, da Veja Online)

DPU e MJ lançarão projeto de atendimento eletrônico voltado para os presidiários

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A Defensoria Pública da União, em parceria com o Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça, iniciará, dentro de 15 dias, um projeto piloto intitulado Totens. A informação foi dada nesta segunda-feira pelo defensor-público geral Carlos Eduardo Paz.

Segundo adiantou, o projeto de atendimento eletrônico objetiva aproximar todos os serviços do sistema prisional para os presos, bem como facilitar seu acesso à defensoria pública. Inicialmente, o projeto terá início nos presídios federais.

O Projeto Totens será uma espécie de posto de atendimento por internet, onde os presos poderão solicitar serviços que vão do apoio jurídico ao atendimento médico.

Consumidor tem até esta 2ª feira para comprar passagem com franquia de bagagem garantida

Quem comprar passagem aérea a partir de amanhã (14) vai ter que ficar atento às regras de cobrança de bagagens que deverão ser implementadas pelas companhias aéreas. Entra em vigor nesta terça-feira o novo regulamento aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para o transporte aéreo de passageiros, que prevê a possibilidade de as empresas cobrarem por qualquer bagagem despachada.

Cada empresa está definindo como será feita a cobrança pela bagagem, por isso os passageiros devem se informar antes de comprar a passagem. A GOL e a Azul anunciaram que terão uma classe tarifária mais barata para os clientes que não despacharem bagagens. A Latam disse que continuará com a franquia de 23 quilos nos próximos meses, mas ainda este ano passará a cobrar R$ 50 pela primeira mala e R$ 80 pela segunda despachada nos voos domésticos. A Avianca disse que não vai cobrar pelo despacho de bagagens no início da vigência da nova resolução, pois prefere estudar a questão mais profundamente durante os próximos meses.

A possibilidade de cobrança de bagagens vai valer para quem comprar passagem a partir de amanhã (14), ou seja, quem já tiver a passagem comprada antes desse dia não vai sofrer as alterações. Atualmente, as companhias são obrigadas a oferecer um limite de bagagem sem custo para os passageiros (23 quilos, no caso de voos domésticos, e duas malas de 32 quilos para voos internacionais). Com a mudança, as empresas terão total liberdade para oferecer passagens com ou sem franquia, que poderá ser contratada na hora da compra do bilhete ou no momento do check-in.

Além da liberdade para a cobrança da bagagem despachada, a Anac determinou que a franquia de bagagem de mão deve passar de 5 para 10 quilos.

Justiça

O fim da franquia de bagagens está sendo questionado na Justiça pelo Ministério Público Federal e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, o Senado aprovou um projeto proibindo o fim da franquia, mas a matéria ainda tem que ser analisada pela Câmara dos Deputados.

  • Veja a lista das novas regras da Anac:

Antes do voo:

– As empresas aéreas deverão informar o valor total a ser pago pelo consumidor no anúncio da passagem, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque.

– O consumidor deve ser informado sobre as principais regras de alteração do contrato, o valor do reembolso, tempos de voo e conexão e regras de bagagem, como valor de excesso e franquia praticada pela empresa.

– Na hora da venda da passagem, serviços e produtos adicionais não podem estar pré-selecionados, para evitar que o consumidor acabe comprando sem querer um serviço.

– As empresas devem oferecer passagens com regras mais flexíveis para alterações. Pelo menos uma das opções de passagem deve garantir 95% de reembolso ao passageiro no caso de mudanças.

– As multas para alteração da passagem ou reembolso não podem ultrapassar o valor pago pela passagem.

– As empresas deverão corrigir erros na grafia do nome do passageiro sem ônus, para evitar problemas de embarque e cobranças indevidas.

– O consumidor terá 24 horas para desistir da compra da passagem sem ônus, no caso de passagens compradas com mais de sete dias antes da data do voo.

– As mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pela companhia devem ser avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo.

– As empresas aéreas não são mais obrigadas a oferecer franquia de bagagens aos passageiros. As companhias poderão decidir a franquia de bagagem oferecer, e o consumidor poderá escolher o serviço.

– A franquia da bagagem de mão passa de 5 para 10 quilos, observado o limite de volume e as regras de segurança da Anac.

– As empresas deverão oferecer informações mais claras sobre o pagamento de excesso de bagagem, para evitar o “fator surpresa” no despacho. Atualmente, o preço do excesso depende da tarifa comercializada em cada voo. Com a mudança, o passageiro deverá saber quanto vai pagar pelo excesso na hora da compra da passagem.

– As empresas devem apresentar regras mais claras sobre procedimentos e documentação para embarque.

– Os passageiros devem cumprir requisitos para embarque, como documentos, vistos e vacinas e devem atender a instruções e avisos

Durante o voo:

– O passageiro deve informar à empresa aérea se carrega na bagagem bens de valor superior a R$ 5,2 mil. O objetivo é evitar conflitos em casos de extravio de bagagem e facilitar eventuais indenizações

– As empresas não poderão cancelar automaticamente o trecho de retorno quando o passageiro avisar que não fará uso do trecho de ida. Ou seja, se o passageiro perder o trecho de ida, ele pode utilizar o trecho de volta, mediante aviso à companhia aérea. A regra vale para voos domésticos

– Caso a empresa deixe de embarcar o passageiro, por overbooking por exemplo, ele deve ser indenizado em cerca de R$ 1 mil para voos domésticos e R$ 2 mil para internacionais

– A Anac decidiu manter os direitos dos passageiros no caso de atrasos ou cancelamentos de voos, como comunicação, alimentação, transporte e hospedagem. No entanto, houve alteração na regra: a hospedagem em hotel deve ser oferecida pela empresa apenas em caso de necessidade de pernoite. Em outros casos, a acomodação pode ser feita em outros locais, como nas salas VIP dos aeroportos.

Depois do voo:

– As bagagens extraviadas devem ser restituídas em até sete dias para voos domésticos. Atualmente, o prazo é de 30 dias. Para voos internacionais, o prazo permanece em 21 dias.

– As despesas do passageiro em função do extravio de bagagem, como compra de roupas e itens necessários, devem ser ressarcidas, no caso de passageiros que estejam fora de seu domicílio. O passageiro deve ser indenizado em até sete dias após o registro do extravio.

(Agência Brasil)

ABIH do Ceará preocupada com ameaça à permanência de barracas da Praia do Futuro e cobrança de bagagens

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As empresas aéreas iniciarão, a partir desta terça-feira, a cobrança de bagagens dos passageiros. A primeira mala de 23 kg será despachada gratuitamente. No futuro, custará R$ 50,00, com taxa de R$ 80,00 por mala excedente. O setor turístico cearense anda preocupado com essa cobrança.

O vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), Régis Medeiros, disse, nesta segunda-feira, que na Europa e EUA há a cobrança, mas que as passagens aéreas são, de fato, baratas. Ele torce para que isso ocorra no Brasil.

Régis Medeiros, em conversa com o Blog, falou antes sobre o que o setor turístico espera do TRF-5ª Região, com sede no Recife, que vai julgar quarta-feira ação movida pelo Ministério Público Federal pedindo a retirada das barracas da Praia do Futuro.

FGTS Inativo – Agência da Caixa abrem nesta segunda e terça-feira mais cedo

Nesta segunda e terça-feira (13 e 14), todas as agências Caixa Econômica federal abrirão duas horas antes, ou seja, às 9h, para fazer o atendimento sobre contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao todo, 4,8 milhões de trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro têm direto a sacar o saldo.

Segundo a Caixa, no primeiro dia de saques das contas inativas do FGTS, na sexta-feira (10), 1, 4 milhões de trabalhadores sacaram R$ 1,8 bilhão, seja em agências, caixas eletrônicos ou lotéricas. Outros R$ 2 bilhões foram depositados automaticamente nas contas de quem é cliente do banco.

No sábado (11), a Caixa abriu 1.841 agências em todo o Brasil, das 9h às 15h, para atender somente questões relacionadas às contas inativas do FGTS.

Pode sacar a quantia parada em contas inativas quem teve contratos de trabalho encerrados até 31 de dezembro de 2015. Desde sexta-feira, têm acesso aos recursos somente aqueles que nasceram em janeiro e fevereiro.

De acordo com o calendário divulgado pelo governo, será liberado o dinheiro dos nascidos em março, abril e maio a partir de 10 de abril. Em 12 de maio, é a vez de quem nasceu em junho, julho e agosto. Os aniversariantes de setembro, outubro e novembro poderão sacar os valores a que têm direito a partir de 16 de junho. Por fim, a partir de julho será liberado o dinheiro dos nascidos em dezembro.

No total, há 49,6 milhões de contas inativas aptas a ter os valores liberados. A expectativa do governo é que, ao resgatar o dinheiro parado, os trabalhadores injetem mais de R$ 30 bilhões na economia.

(Agência Brasil)

Furto ao Banco Central – TRF extingue pena de mais 14 condenados

Mais 14 condenados por lavagem de dinheiro dos milhões roubados do Banco Central (BC) de Fortaleza, em 2005, estão livres da condenação imposta pela 11ª Vara Federal. Há duas semanas, o Tribunal Federal da 5ª Região, em Recife, (TRF-5) extinguiu as punições. Procedimento semelhante já havia sido adotado em janeiro deste ano em relação à sentença de mais de 80 anos aplicada, pelo mesmo delito, a Antônio Jussivan Alves dos Santos – o Alemão. Personagem que liderou no Ceará o furto “patrocinado” pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

A decisão, tomada pela Segunda Turma do TRF-5 no último dia 21/2, foi assinada pelo mesmo desembargador federal do processo de Alemão: Paulo Roberto Oliveira Lima, relator do caso em questão no tribunal de apelação. Segundo o magistrado escreveu na conclusão do acórdão, o veredito se deu por unanimidade com a concessão “ex-officio” (sem a necessidade do pedido da defesa dos condenados) do trancamento da ação penal que trata do crime de lavagem de dinheiro.

Em entrevista por e-mail, a assessoria jurídica do desembargador Paulo Roberto Lima respondeu que não havia a necessidade do pedido da defesa dos 14 réus, já que a Segunda Turma estava julgando uma apelação feita em relação à possibilidade da revisão das sentenças do furto ao BC.

De acordo com a assessoria de Paulo Roberto Lima, “no tocante à decisão ex-officio, há jurisprudência centenária do Supremo Tribunal Federal (STF) sustentando que todas as vezes que um magistrado tomar contato com uma situação em que houver iminência do paciente (réu) sofrer violência injusta à sua liberdade, o habeas corpus deverá ser concedido”, independentemente do
pedido dos advogados.

Para perdoar os 14 condenados (veja relação), a Segunda Turma lançou mão da mesma argumentação da advogada de Alemão, Erbênia Rodrigues. Ela defendeu que a condenação imposta ao cliente era ilegal, pois o crime de “lavagem de dinheiro por organização criminosa” não estaria tipificado entre 2006 a 2008. Período em que a equipe do delegado federal Antônio Celso monitorou e esmiuçou como o assaltante e 30 “laranjas” fizeram para lavar a cota recebida na partilha dos R$ 164.755.000,00, furtados do BC.

Na atual decisão, os desembargadores Paulo Roberto Lima, Ivan Lira de Carvalho e Frederico José Pinto de Azevedo admitem que o TRF-5 usou o conceito de organização criminosa da Convenção de Palermo (Itália) para sustentar as sentenças do BC, determinadas pelo juiz Danilo Fontenele, da 11ª Vara Federal de Fortaleza. O furto ocorreu em 2005 e o Brasil é signatário do documento desde o Decreto 5015, de 2004.

No entanto, segundo relatório do desembargador, “o plenário do STF no julgamento da ação penal 470 (que tinha como réus José Dirceu, José Genuíno e outros) definiu que a Convenção de Palermo não foi instrumento normativo idôneo à definição de organização criminosa. O que só veio a acontecer por meio das leis 12.683/2012 e 12.850/2013, as quais nunca poderiam retroagir” para fundamentar as sentenças dos processos do BC.

O desembargador Paulo Roberto Lima afirma ainda que “este entendimento mais recente vem sendo reproduzido em inúmeros julgamentos”. Virou jurisprudência e beneficiou Alemão e mais os 14 condenados. Segundo o magistrado, “foi assim quando o próprio STF, na relatoria do ministro Celso de Melo, julgou o recurso de habeas corpus 121835/Pernambuco em 13/10/2015. E o Superior Tribunal de Justiça apreciou o habeas corpus 319014/Rio Grande do Norte, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura em 16/2/2016”. Justificou o magistrado.

EXTINÇÃO DAS PENAS NÃO CAUSA CONSTRANGIMENTO AO MPF

A extinção da pena por crime de lavagem de dinheiro para 14 condenados do processo do furto ao Banco Central (BC) de Fortaleza não gerou constrangimento para o procurador Marcelo Alves Dias de Souza, chefe da Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5), em Recife (PE).

Perguntado pelo O POVO qual a opinião sobre a extinção das 14 condenações , Marcelo Alves afirmou que “é o chefe administrativo da Unidade, e não o chefe dos processos. Ele não é responsável pela atividade-fim dos procuradores regionais da República, não exercendo nenhuma influência sobre a atuação processual desses membros”, respondeu o procurador chefe por e-mail e via assessoria de imprensa.

Até a última quarta-feira, PRR-5 não sabia se iria recorrer da decisão do TRF-5 em inocentar os 14 réus do processo sobre o furto BC. “Vai depender do entendimento que o membro sorteado para tomar ciência dessa decisão tiver sobre o caso jurídico, lembrando que ele tem independência funcional garantida pela Constituição Federal (CF) para recorrer ou não”, respondeu Marcelo Alves.

Assim como aconteceu com os 14 réus, a procuradora Maria do Socorro Leite Paiva também foi favorável à extinção da sentença para o assaltante Antônio Jussivan Alves dos Santos, o Alemão. Desta vez, constrangida, a PRR-5 recorreu da decisão do TRF-5. “Sobre esse processo, o STJ aguarda o recebimento de um recurso especial que foi interposto por outro membro da PRR-5 que teve entendimento diferente, em termos jurídicos, daquele que assinou o parecer anterior. Ambos atuaram no legítimo exercício de sua independência funcional prevista na Constituição Federal”, esclareceu o procurador chefe da 5ª Região.

OS PRESOS BENEFICIADOS

1. José Osterno de Carvalho

2. Jucilene de Castro Rabelo

3. Luiz Pereira da Rocha

4. Jailson Leôncio de Carvalho

5. Crisley Rego de Carvalho

6. Antonio Marcos de Freitas

7. José Cleudo Freitas da Silva

8. João Lindomar de Almeida

9. Genilene Alves dos Santos

10. José Marleudo de Almeida

11. José Edmilson de Lima Sobrinho

12. Francisco Gledson de Freitas

13. Miguel Avelino da Silva

14. Carlos José Albino de Assunção

*ANTÔNIO JUSSIVAN ALVES DOS SANTOS, O ALEMÃO, FOI O PRIMEIRO A SE BENEFICIAR COM A DECISÃO DO STF.

(O POVO – Repórter Demitri Túlio/Foto – Evilázio Bezerra)

Grupo de Luizianne Lins vai lançar Deodato Ramalho a presidente do PT de Fortaleza

O grupo da deputada federal Luizianne Lins vai lançar nesta segunda-feira, às 19 horas, na sede estadual petista, a candidatura do ex-vereador Deodato Ramalho a presidente municipal do partido.

Deodato conta com o apoio do atual presidente municipal, deputado estadual Elmano de Freitas, do vereador Guilherme Sampaio e do senador José Pimentel.

O grupo não concorda com a tese de um diretório municipal simpático à gestão do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que, por sua vez, foi reeleito respaldado pelo governador Camilo Santana (PT).

Ações sobre o aborto devem reacender debate no Supremo e no Congresso

Desde o ano passado, ações encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e julgadas pela Corte reacenderam a discussão sobre a descriminalização do aborto no país. Nesta semana, uma nova ação protocolada no tribunal pede que o aborto deixe de ser considerado crime até a 12ª semana de gestação, em qualquer situação. Também está na pauta da Corte neste ano o tema do aborto em caso de contaminação da mãe com o vírus Zika. Por outro lado, tramitam no Congresso Nacional mais de 30 projetos sobre o assunto, a maioria deles restringindo as possibilidades legais para a prática.

A ação impetrada essa semana pelo PSOL e a ONG Anis ainda não tem previsão para julgamento. Já a ação da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), que trata da descriminalização do aborto em caso de infecção por Zika, já está pronta para julgamento. A relatoria é da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Entretanto, ainda não há data para entrar na pauta do plenário.

Legislativo

No ano passado, uma decisão da Primeira Turma do STF, ao julgar um caso específico, considerou que o aborto não era crime até a 12ª semana de gestação. Logo após o julgamento da ação, cuja relatoria foi do ministro Luis Roberto Barroso, a Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para debater o assunto. O tema foi inserido dentro da discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58-A/2011, que trata na verdade sobre a licença-maternidade no caso de bebês prematuros.

Brasília - Na 9 Marcha Nacional da Cidadania pela Vida e Contra o Aborto, os manifestantes caminharam da Torre de TV até o Congresso Nacional (Valter Campanato/Agência Brasil)
9ª Marcha Nacional da Cidadania pela Vida e Contra o AbortoValter Campanato/Agência Brasil

O movimento que defende a descriminalização do aborto teme uma reação do Legislativo em direção contrária à decisão do Supremo do ano passado e a futuros debates sobre o tema. O risco, avaliam ativistas, é que a interrupção da gravidez seja considerada crime inclusive nos casos atualmente autorizados pela lei: estupro, má-formação do feto ou risco de vida para a mãe.

“A gente tem 34 projetos de retrocesso, alguns deles retiram direitos, como o PL 5.069/2013, que revoga a lei de atendimento à vítima de violência sexual [lei 12.843/2013]. Na verdade, a gente está vivendo hoje o que a gente chama de uma ofensiva conservadora, que se dá, sobretudo, pelo Legislativo”, diz a socióloga Joluzia Batista, colaboradora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) .

Outra proposta que prevê regras mais duras para o aborto é o Projeto de Lei 478/2007, conhecido como Estatuto do Nascituro, que transforma o aborto em crime hediondo e impõe ao Estado a obrigação do pagamento de auxílio às vítimas de estupro que engravidarem, para suprir as necessidades da criança. A proposta aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), mas também após a decisão do STF, foi apresentado requerimento para urgência na apreciação da matéria.

De acordo com Joluiza, desde 2013, quando o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) assumiu a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, ampliaram-se no Legislativo as tentativas de barrar as leis pró-aborto. “Eles tem tentado nos últimos anos colocar o direito à vida desde a concepção, já entraram com pedido de urgência para votação do estatuto do nascituro, que é um perigo enorme para qualquer mulher, que chegar na unidade de saúde inclusive com aborto espontâneo, ela pode ser acusada de ter cometido um crime. É gravíssimo”, defende.

Autonomia

Um dos argumentos dos movimentos que defendem a descriminalização do aborto é o direito da mulher em decidir sobre o seu próprio corpo. Essa foi também a defesa do ministro Barroso, ao votar no julgamento de novembro. Para ele, se trata de questão de autonomia da mulher.

Mas para a professora Lenise Garcia, presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto, o argumento de autonomia da mulher é falacioso. Isso porque, segundo ela, muitas gestantes são obrigadas pelos companheiros a interromper a gravidez. Ela defende que a decisão sobre a questão cabe ao Congresso e não ao STF.

“O Congresso Nacional é onde estão os nossos representantes, ele representa a população brasileira. A imensa maioria da população é contra legalizar o aborto e nós estamos corretamente representados no parlamento com relação a isso. Tirar isso e levar para o STF me parece um viés que é um prejuízo à própria democracia”, defendeu a professora ao participar do programa Diálogo Brasil, da TV Brasil.

Disputa

O senador Magno Malta (PR-ES) é relator de uma sugestão popular que tramita na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, que trata da descriminalização até o terceiro mês de gestação. Ele destaca que, além das manifestações pró-aborto, a comissão também recebeu um abaixo-assinado, com mais de 20 mil assinaturas, contrário à sugestão. O documento foi formalizado por grupos ligados a várias igrejas. Ele defende que o tema deve ser decidido pelo Legislativo, e não pelo Judiciário.

“O papel do Supremo é julgar se uma lei é constitucional ou não. Não cabe a ele criar leis, pois não tem atribuição legislativa. Ao contrário, essa é atribuição do parlamento. Está na hora de fazer a Justiça brasileira entender qual é o seu papel. A cada audiência pública me convenço mais de que a vida começa na concepção e ninguém pode ser acintoso com ela. Deus deu a vida, só ele pode tirar, meu relatório será nessa linha”, adiantou.

Por outro lado, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF), integrante das comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Defesa dos Direitos da Mulher, considera que o tema já foi decidido pelo STF. Para ela, é “leviano” tratar do aborto “clandestinamente” dentro da discussão da PEC 58-A/2011, que trata de licença-maternidade no caso de bebês prematuros.

“Vamos estar nessa comissão, na verdade, o projeto assegura o direito do prematuro. É um arranjo leviano você introduzir uma discussão que diz respeito aos direitos sexuais e reprodutivos da mulher em uma PEC que, em princípio, a sua ementa não tem uma relação direta. São tentativas ocultas, subterfúgios de buscar colocar as mulheres mais uma vez sob o fogo da própria inquisição. Essa sanha persecutória contra as mulheres, que lembra a inquisição, tem como consequência continuar deixando milhões de mulheres que fazem aborto na clandestinidade”, diz a deputada.

Zika

Pesquisa da Fiocruz aponta que quase a metade das gestações com Zika levam a desfechos adversos, com alterações neurológicas ou morte fetal. Marisa Sanematsu, diretora do Instituto Patrícia Galvão, destaca que, no caso do Zika, o problema é gerado por uma incapacidade do Estado em controlar a proliferação do mosquito, que é o vetor da doença.

“Por incapacidade do Estado, você expõe as mulheres a um risco e as leva a uma gestação que tem como produto final uma criança que, depois de nascida, se nascida, será repleta de sequelas que vão exigir cuidados ininterruptos, muito investimento, fisioterapia e tudo mais. E o Estado também não vai dar isso. Então vamos ter que ter um debate sobre o direito da mulher em decidir se ela quer passar pelo sofrimento de não saber se o bebê que ela está gestando vai sobreviver e em que condições”, defende Marisa.

Para Lenise Garcia, a mera possibilidade de a criança ter alguma deficiência não pode justificar a interrupção da gravidez. “Me preocupa muito que se justifique um aborto pelo fato de que a criança possa ter uma deficiência. Isso me parece totalmente contrário à política para as pessoas com deficiência e ao reconhecimento do valor dessas pessoas. Nós acabamos de passar por uma Paralimpíada maravilhosa, em que nós vimos o potencial e o quanto a pessoa com deficiência pode contribuir para a sua família e para a sociedade. Então, quando a vinda de uma pessoa com deficiência é colocada como um ônus para a mulher, eu não posso concordar”, diz.

(Agência Brasil)

Caso Dandara – Polícia prende o oitavo suspeito do crime

Dandara vivia sendo ameaçada, segundo familiares.
Mais um suspeito de envolvimento na morte da travesti Dandara dos Santos, de 42 anos foi capturado, na manhã deste domingo, 12. Segundo a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Francisco José Moreira de Oliveira Junior, de 21 anos, conhecido como “Chupa Cabras”, foi preso no município de Pedra Branca, a 261,6 km de Fortaleza. Localidade faz parte da Área Integrada de Segurança 15 (AIS 15).
Francisco José Moreira é o oitavo suspeito de participação no crime a ser capturado pelas forças de segurança do Estado do Ceará. Já haviam sido presos Rafael Alves da Silva Paiva (18), sem antecedentes; Júlio César Braga da Costa (19), sem antecedentes; Isaias da Silva Camurça (25), vulgo “Zazá”, que responde pelos crimes de homicídio, crime de trânsito e contra a administração pública; e quatro adolescentes, com idades de 16 e 17 anos.
 
Dandara foi assassinada no dia 15 de fevereiro, no bairro Bom Jardim, em ação violenta e que acabou sendo filmada. O vídeo viralizou e o caso ganhou repercussão nacional e até internacional. Na última semana, houve ato de protesto, ocasião em que o governador Camilo Santana recebeu representantes do movimento LGBT e atendeu a pleitos reivindicados pelo segmento.

FGTS Inativo – Agências da Caixa abrirão duas horas antes nesta segunda e terça-feira

Nesta segunda e terça-feira (13 e 14), todas as agências Caixa Econômica federal abrirão duas horas antes, ou seja, às 9h, para fazer o atendimento sobre contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao todo, 4,8 milhões de trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro têm direto a sacar o saldo.

Segundo a Caixa, no primeiro dia de saques das contas inativas do FGTS, na sexta-feira (10), 1, 4 milhões de trabalhadores sacaram R$ 1,8 bilhão, seja em agências, caixas eletrônicos ou lotéricas. Outros R$ 2 bilhões foram depositados automaticamente nas contas de quem é cliente do banco.

Neste sábado (11), a Caixa abriu 1.841 agências em todo o Brasil, das 9h às 15h, para atender somente questões relacionadas às contas inativas do FGTS.

Pode sacar a quantia parada em contas inativas quem teve contratos de trabalho encerrados até 31 de dezembro de 2015. Desde sexta-feira, têm acesso aos recursos somente aqueles que nasceram em janeiro e fevereiro.

De acordo com o calendário divulgado pelo governo, será liberado o dinheiro dos nascidos em março, abril e maio a partir de 10 de abril. Em 12 de maio, é a vez de quem nasceu em junho, julho e agosto. Os aniversariantes de setembro, outubro e novembro poderão sacar os valores a que têm direito a partir de 16 de junho. Por fim, a partir de julho será liberado o dinheiro dos nascidos em dezembro.

No total, há 49,6 milhões de contas inativas aptas a ter os valores liberados. A expectativa do governo é que, ao resgatar o dinheiro parado, os trabalhadores injetem mais de R$ 30 bilhões na economia.

(Agência Brasil)

Dandara e a Fortaleza descompensada

Com o título “Dandara e a Fortaleza descompensada”, eis artigo do jornalista Demitri Túlio, em sua coluna Das Antigas, no O POVO deste domingo. Ele comenta o caso do assassinato da travesti Dandara. Confira:

Vivo dizendo a um amigo que não me dou com a palavra “tolerância”. Quase não faz parte do dicionário da minha fala e pouco uso para construir alguma texto. Porque “tolerar” tem um abismo muito grande e acho traiçoeira.

Pena falar assim de uma palavra. Desconfiar dela e, reconheço, discriminá-la ao procurar evitá-la no dizer e no escrever. Nenhuma palavra gosta de ser esquecida, rejeitada ou sucumbida da possibilidade de existir.

Mas explico. “Tolerar” soa como ser obrigado a conviver. Ter de sentar ao lado, mas com todo repulsa e nojo enrustidos. Tanto que a coitada desta palavra, em suas variações, é useira na escrita da violência e da solução policialesca.

“Tolerância zero pra vagabundagem”. Também não me conforto com o verbete “vagabundo”. Nem na canção nem com Chaplin. Muito menos quando um secretário da Segurança a usa para delimitar territórios.

Preferível, em vez de “tolerar”, é arriscar assumir o lugar do outro. Dificílimo. Mas uma janela possível para deixar de ser arrogante e entender que a Terra não tem só uma cara, não se pinta só de uma cor e não é apenas macho ou fêmea.

A morte da travesti Dandara desenha mais ou menos isso. Desde pequenos, nos ensinaram que o que for possibilidade, além de homem e mulher, é aberração. E se um macho não se casar com uma fêmea é o fim do mundo e viraremos pedras de sal.

Talvez Dandara vire nome de uma lei, assim feito Penha. Uma legislação que, na gravidade e na dor extrema, vá obrigar as escolas, a rua e dentro de casa a conversarem sobre o inconversável com crianças e adolescentes. E não precisaria ser assim. Nem morrer Dandara nem ferir, pra sempre, Penha.

Natural seria a escola, a rua e nós em casa deixarmos de trancar no armário o que incomoda e, no estrelar dos ovos, é tão simples. Mostrar que não é coisa do outro mundo um menino se desenhar menina ou uma menina querer casar com a professora.
Não seria o “aceita que dói menos ou o tolera porque não tem jeito…” Não, não. Não seria “o antes uma boa morte…”. Não é o “fazer o quê?”. Não seria “ele é baitola, mas é meu amigo…”.

Se tivéssemos repetido menos que viado é coisa pra se curar na reza ou peia, talvez cinco ou mais homens criados por mulheres não tivessem tanta sanha pra espancar e linchar Dandara com tamanha macheza. Ela e uma infinidade de gente.

Dandara também é um síntese da Cidade que se deixou criar tribunais de justiçamento correndo solto na Aldeia e apavorando a Aldeota. Fortalecido mais ainda com a “pacificação” de quadrilhas de homens e meninos num Estado ausente.

Na web “tá chei”. Cheia de vídeos de quem foi julgado e levou um tiro na perna como sentença. De quem foi morta, em Jericoacoara, porque afanou o dinheiro da coisa. De quem perdeu dedos pra não desobedecer a lei desse universo paralelo…

E nós, que aqui estamos na Aldeota, disputamos que a solução é reduzir a idade penal ou que Dandara morreu “apenas” por ódio às bichas… Ou que um crime contra um aldeotino merece mais visibilidade do que as execuções em bairros pebas…

Nenhum menino ou menina nasce bandido ou tomado de preconceito e ódio. A história, talvez, seja o que nos falta ou nos inunda (desproporcionalmente) de proteção e possibilidades de um lado e outro na Cidade descompensada.

*Demiti Túlio

Repórter especial e cronista do O POVO

demitri@opovo.com.br

Imposto de Renda 2017 – Confira 15 números e datas importantes para quem fazer a declaração

Mais de 28 milhões de brasileiros devem acertar as contas com a Receita Federal nos próximos meses. O prazo para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 foi aberto há dez dias e segue até 28 de abril. A quitação pode ser feita pelo programa em computadores e também pelo aplicativo para dispositivos móveis, tablets e smartphones. Quem já tinha o programa do ano passado instalado não precisa fazer o download mais uma vez. Isso porque a atualização é automática.

Neste ano, a declaração do Imposto de Renda teve uma série de mudanças. As principais são a redução da idade mínima de 14 para 12 anos na apresentação de CPF como dependentes e a incorporação do Receitanet, programa usado para transmitir a declaração, ao programa gerador do documento.

Confira os números aos quais você deve estar atento ao fazer sua declaração:

A entrega do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016, começou no dia 2 de março e vai terminar em 28 de abril.

De acordo com a Receita Federal, a multa por atraso na entrega da declaração é cobrada quando o contribuinte estiver obrigado a apresentar a declaração e a entrega for realizada após o último dia de entrega do Imposto de Renda, que é 28 de abril.

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Caso você deva imposto, o valor a ser cobrado de multa é de 1% da dívida por mês de atraso. Assim que transmitir a declaração em atraso, o contribuinte receberá uma notificação de lançamento da multa. A Receita Federal explica que a multa para quem deve imposto é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração. Isso mesmo que o valor tenha sido integralmente pago, sendo o valor mínimo de R$ 165,74 e o valor máximo de 20% do imposto sobre a renda devido.

O termo inicial será o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração, e o termo final, o mês da entrega. No caso de não apresentação, vale o mês do lançamento de ofício.

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Neste ano, é obrigada a declarar a pessoa física residente no Brasil que, em 2016, recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70.

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Deve declarar também quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000. E ainda aquele que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

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Deve declarar quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 com atividade rural ou quem pretende compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos com atividade rural em anos anteriores ou no próprio ano-calendário de 2016.

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Os cidadãos que possuíam, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000 são obrigados a enviar a declaração, assim como os que passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e estavam nesta condição na data.

No caso de imóveis, está obrigado quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente em relação ao ganho que obteve na venda do bem e utilizou o dinheiro para comprar outro imóvel residencial no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

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As deduções de despesas, como gastos com educação e saúde, além do abatimento de dependentes, só são permitidas se o contribuinte optar pelo modelo completo na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda. Isso porque a opção por preencher a declaração simplificada garante um abatimento único de 20% sobre a renda tributável. Neste ano, o desconto único de 20% é limitado ao teto de R$ 16.754,34.

O desconto único de 20% gerado pelo preenchimento da declaração no modelo simplificado pode ou não ser mais vantajoso do que o desconto obtido pelo abatimento individual das despesas dedutíveis na declaração completa.

Para saber qual tipo de declaração é mais vantajosa, basta preencher toda a declaração com os dados exigidos. Antes do envio do documento, o programa gerador da declaração indica automaticamente qual modelo implica em em menos imposto a pagar ou maior valor a ser restituído.

Quem optar pela declaração completa poderá abater um valor de até R$ 2.275,08 por cada dependente informado na declaração.

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Na declaração completa é possível abater despesas com educação até o limite de R$ 3.561,50. Podem ser abatidas apenas despesas com ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado. Esse tipo de despesa dedutível não inclui gastos com materiais escolares e atividades extracurriculares, como escolas de línguas ou cursinhos preparatórios.

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Na declaração completa, será possível deduzir até R$ 1.093,77 em despesas com um empregado doméstico. O limite este ano diminuiu – em 2016 o valor era de R$ 1.182,20. A redução acontece por conta de uma mudança na legislação, na qual a contribuição paga por empregados domésticos caiu de 12% para 8%.

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A Receita Federal reduziu a idade mínima exigida para inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas que forem incluídas como dependentes na declaração do Imposto de Renda 2017. Com isso, dependentes com mais de 12 anos terão que tirar CPF para serem incluídos na declaração. Antes, o órgão exigia o documento apenas para o dependente com mais de 14 anos.

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Os valores normalmente começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes. O contribuinte que enviar a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, recebe mais cedo as restituição, caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

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Por meio deste telefone, 146, é possível saber se você já recebeu a restituição do Imposto de Renda. A informação também fica disponível no site da Receita Federal.

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A Receita Federal estima que 28,3 milhões de declarações do Imposto de Renda devem ser entregues neste ano. No ano passado, foram entregues  27.960.663 declarações.

(Agência Brasil)

O Significado da Ouvidoria para a Cidadania

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Na condição de presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Ouvidores, Secção Ceará – ABO/CE, e Ouvidor da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza, há 16 anos, o advogado Irapuan Diniz Aguiar manda artigo com esta reflexão sobre a Ouvidoria e sua significação. Confira:

No próximo dia 16 comemora-se o Dia do Ouvidor. Apesar dos avanços já ocorridos, a Ouvidoria ainda enfrenta certo grau de dificuldade no relacionamento com os usuários e os órgãos e/ou entidades que representam no que diz respeito ao alcance e características do trabalho que realiza no desempenho de suas atividades. Isto decorre por uma dupla incompreensão: de um lado, os usuários que, poucos informados ou com alguma experiência anterior negativa com o instituto, pensam ser a Ouvidoria apenas um defensor da organização, seja pública ou privada, e, de outro, alguns dirigentes que se mostram desconfortáveis por pensarem que a mesma irá desempenhar um papel de xerife no âmbito de sua atuação. Ambos estão equivocados.

Utilizando-se de um raciocínio simples, poderíamos comparar a Ouvidoria a um jogador que atua em dois times ao mesmo tempo sem, com isto, se tornar um “vira-casaca”. Para que tal seja possível, a Ouvidoria tem que estar focada não nas partes, mas na legitimidade dos fatos que lhe são submetidos à apreciação. Não há que vinculá-la como pertencente a essa ou àquela parte, visto que sua atuação há sempre de ocorrer de forma harmoniosa e imparcial, buscando fazer com que ambas as partes envolvidas na demanda possam obter ganhos nesse jogo.

É claro que a mediação de conflitos tem papel relevante em qualquer Ouvidoria, porém essa é apenas uma das funções por ela desempenhadas e não pode, por isso mesmo, ser confundida com a razão maior de sua existência, que é a de intermediar as demandas que lhe chegam junto às instâncias de decisão da organização, procurando harmonizar o relacionamento entre os demandantes e os demandados, alavancando a qualidade do serviço e evitando uma pendência judicial.

Fundamental para o usuário e para a organização é compreender o valor que a Ouvidoria pode efetivamente agregar a cada um. À primeira vista isso pode parecer algo simples e fácil, mas não é bem assim. Do lado do usuário, por exemplo, a questão parece resumir-se apenas à solução do problema, sendo ainda pouco percebida que a atuação desse usuário pode ser importante no processo de melhoria da governança da organização, bem como na perenidade do negócio.

Vista do lado da organização privada a questão talvez tenda a parecer mais complexa, considerando que o relacionamento com o usuário se insere mais no contexto dos ativos intangíveis. Ressalte-se, no entanto, que as manifestações recebidas, via Ouvidoria, são bastante representativas do grau de satisfação dos usuários, em face do que há de ser avaliada como uma consultoria prestada de forma gratuita, relativamente à percepção do serviço prestado pela instituição. À medida que essa visão foi se ampliando no setor público, as empresas privadas começaram a perceber que este era o melhor caminho.

Nesse sentido, posso afirmar, na condição de Ouvidor da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza – FGF, há 16 anos, que esta percepção foi, de imediato, absorvida pela instituição ao implantar sua Ouvidoria logo no seu nascedouro, constituindo-se como pioneira dentre as IES particulares, consciente da importância de “abrir os olhos e aguçar os ouvidos”.

*Irapuan Diniz Aguiar.

Depois das vaquejadas, deputados querem legalizar rinha de galo

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O Senado aprovou, em fevereiro último, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a vaquejada e poderá, nessa matéria, incluir um adendo. Segundo o jornalista Lauro Jardim, do O Globo, em sua coliga deste domingo, 12, deputados agora querem legalizar a rinha de galo.

O projeto das vaquejadas, aprovado pelo Senado, foi uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou ilegal essa prática por eventuais maus-tratos aos animais.

Uma das primeiras a ser pautada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a proposta reflete a contrariedade do cearense a decisão do STF.

Advogados complicam a vida de Lula

Essa é do Blog do Josias, que vê advogados do ex-presidente Lula complicando a vida do cliente. Confira:

Lula já disse que se considera “a alma viva mais honesta do planeta”. Mas sua honestidade está pendente de verificação nas cinco ações penais em que ele figura, por enquanto, como réu. A ação penal é o templo do contraditório. Nela, o acusado tem a oportunidade de exercer o sacrossanto direito de defesa. Os advogados de Lula acorretaram-se a duas linhas de ação. Numa, apresentam o seu cliente como vítima de perseguição política. Noutra, dedicam-se a atacar Sergio Moro.

Até aqui, essa tática dos advogados não livrou Lula de nenhuma das suspeições que pesam sobre seus ombros. Ao contrário, a estratégia passa a impressão de que Lula tornou-se um réu indefeso. Qualquer que seja a acusação, a defesa é o lero-lero da perseguição política. A essa altura, os perseguidores de Lula já compõem um exército: os agentes da Polícia Federal que o investigaram, os procuradores que o denunciaram, os juízes que aceitaram as denúncias, os tribunais que rejeitaram a maioria dos seus recursos… O mundo parece conspirar contra Lula.

Nesta sexta-feira, horas depois de ter amargado mais duas derrotas na guerra judicial que trava contra Sergio Moro — uma no STJ, outra no TRF da 4ª Região — a defesa de Lula voltou a se indispor com o juiz da Lava Jato. Os advogados arrolaram como testemunha de defesa Henrique Meirelles, que presidiu o Banco Central sob Lula. Ao perceber que os advogados levantavam a bola para Meirelles elogiar o governo Lula, Sergio Moro avisou que o processo sobre o tríplex do Guarujá não é local mais adequado para fazer propaganda política. A defesa de Lula acusou Moro de desrespeito. Lula talvez não tenha notado, mas sua defesa já ofende a inteligência da plateia. Se há um complô contra Lula, seus advogados lideram a conspiração.