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Justiça manda Rocha Loures devolver salários

A 20ª Vara Federal determinou que Rodrigo Rocha Loures devolva os salários eventualmente recebidos como deputado federal, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que o afastou do cargo. No começo de junho, Osmar Serraglio, titular do cargo, retornou a Câmara dos Deputados.

Além disso, foi determinada a suspensão da assistência médica que o ex-deputado tinha direito. O pedido foi feito pelo deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), informa a Veja Online.

Rocha Loures foi flagrado pela Polícia Federal recebendo propina de 500 mil reais em espécie de um executivo da JBS.

Edson Fachin manda denúncia contra Temer ser encaminhada diretamente à Câmara

O ministro Edson Fachin (STF) determinou, nesta quarta-feira (28), que a denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) seja encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados. Isso, sem que a defesa do peemedebista seja ouvida previamente. Caberá à presidente do STF, Cármen Lúcia, remeter o processo aos parlamentares. A infomração é do Portal Uol.

Edson Fachin avaliou que só deveria ser apresentada a defesa jurídica ao processo no Supremo se a Câmara de fato autorizar o processo.

A defesa de Temer já havia pedido a Fachin que não abrisse prazo para a defesa antes da análise da autorização da denúncia pela Câmara.

Agora, os aliados do presidente Temer no Congresso pretendem acelerar a tramitação do processo na Câmara como forma de reduzir o desgaste de Temer.

Temer recebe lista tríplice para procurador-geral da República

O presidente Michel Temer recebeu nesta quarta-feira (28) a lista dos três candidatos mais votados pelos membros do Ministério Público para assumir o comando da Procuradoria-Geral da República. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, foi responsável pela entrega a Temer, no início da tarde de hoje.

O documento já havia sido oficialmente protocolado no Palácio do Planalto pela manhã. Durante o encontro, Temer perguntou sobre o processo de formação da lista tríplice. José Robalinho disse ao presidente que esta é a consulta que atingiu o maior número de adesões, alcançando 85% da carreira, ou 1.108 eleitores. Os ministros da Justiça, Torquato Jardim, e da Casa Civil, Eliseu Padilha, participaram da reunião.

O vice-procurador Eleitoral, Nicolao Dino, foi o candidato mais votado para suceder o atual procurador-geral, Rodrigo Janot. Ele ficou à frente das procuradoras Raquel Dodge e Mauro Bonsalia. O segundo mandato de Janot, responsável por centenas de processos contra políticos envolvidos na Operação Lava Jato, incluindo a denúncia recente apresentada contra Temer, termina em setembro.

A lista tríplice foi criada em 2001 e é defendida pelos procuradores como um dos principais instrumentos de autonomia da carreira. De acordo com a Constituição, o presidente da República pode escolher qualquer um dos mais de 1,4 mil procuradores em atividade para o comando da PGR. Desde 2003, no entanto, o nomeado é o mais votado pelos membros da ANPR.

(Agência Brasil)

FGV registra queda na confiança da indústria

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) apresentou queda de 2,8 pontos em junho, atingindo 89,5 pontos, o menor nível desde fevereiro (87,8 pontos), depois de ter sido registrada a maior marca desde 2014, em maio último (92,3%). Treze de um total de 19 segmentos industriais reduziram a confiança.

O indicador tem relação com a pesquisa Sondagem da Indústria de Transformação do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre) com a participação de 1.147 empresas em consultas, no período de 1 a 23 deste mês. As informações foram divulgadas hoje, em São Paulo, pela FGV.

A coordenadora da pesquisa, Tabi Thuler Santos, afirmou, em nota, que esse recuo se deve ao “aumento da incerteza após a deflagração da nova crise política, em maio”. Ela observou ainda que as consultas indicaram “a interrupção do processo de ajuste dos estoques industriais e a favorável contribuição do mercado externo para o desempenho do setor nos últimos meses”.

Índice de Expectativas

O estudo mostra ainda diminuição na confiança tanto em relação ao presente quanto no curto prazo. O Índice de Expectativas (IE) teve baixa de 3,6 pontos, atingindo 92,1 pontos e o Índice da Situação Atual (ISA) apresentou redução de 2 pontos ao alcançar 87 pontos.

A proporção de empresas que planeja ampliar o quadro de empregados caiu de 13,9% para 9,3% e o universo de empresas que pretendem cortar vagas aumentou de 16,1% para 20,9%. O ceticismo empresarial também pode ser notado pela avaliação sobre o nível de estoques. Na sondagem, 12,7% indicaram que o volume está excessivo ante 12,2% que tinham essa mesma visão, em maio último.

Também ocorreu baixa de 05, ponto percentual no Nível de Utilização da Capacidade Instalada, que passou para 74,2%, o menor desde dezembro do ano passado.

(Agência Brasil)

Qual a diferença entre o agente político e o agente administrativo?

Com o título “Responsabilidade Civil do agente público por danos ao cidadão”, eis artigo do tributarista Hugo de Brito Machado. Confira:

É da maior importância a distinção que existe entre agente político e agente administrativo, para que possamos entender as decisões a respeito da responsabilidade pessoal do agente público por danos causados pelo Estado ao cidadão.

A expressão agente público designa um gênero, do qual são espécies distintas o agente político e o agente administrativo. E a distinção entre essas duas espécies é de fundamental importância quando se trata da questão de saber se aquele que se sente prejudicado por um ato estatal pode, ou não, promover ação cobrando a indenização correspondente diretamente contra o agente público que tenha agido com culpa ou dolo, ou se tal responsabilidade só pode ser cobrada pela entidade pública em ação regressiva. Por isso mesmo, vamos explicar em que consiste essa distinção, que infelizmente não tem sido apontada pelos que cogitam da responsabilidade desses agentes, seja para pleitear indenização seja para julgar esses pleitos, inclusive no Supremo Tribunal Federal.

O agente político é aquele que tem o dever de conteúdo eminentemente político, como o presidente da República, os governadores, senadores, deputados, prefeitos e outros, que exercem atividade política. Tais agentes não dispõem de autoridades superiores às quais estejam subordinados e possam consultar para saber o que devem fazer em face de determinadas situações, e por isso mesmo precisam de maior liberdade para agir. O agente administrativo, diversamente, subordina-se ao princípio da estrita legalidade e não desfruta de liberdade para decidir o que deve e o que não deve fazer. Os agentes administrativos dispõem de autoridades às quais estão subordinados e podem consultar para saber o que devem fazer em certas situações. Por isso, não precisam e realmente não dispõem de liberdade para agir. E assim, em face de situações nas quais de suas condutas pode decorrer danos a terceiros, podem consultar seus superiores para saber se devem, ou não, agir dessa ou daquela forma.

Ressaltamos que o Supremo Tribunal Federal, embora sem explicitar essa diferença, tem decidido com acerto as questões, não admitindo a propositura de ação pelo prejudicado contra o agente político, e admitindo-a contra o agente administrativo. Por causa disso, espera-se que, ao apreciar a questão, no caso cujo acórdão terá repercussão geral, esclareça definitivamente essa diferença entre o agente político e o agente administrativo, até porque o caso configura verdadeira exceção, pois o agente político atuou como verdadeiro agente administrativo.

*Hugo de Brito Machado

hbm@hugomachado.adv.br

Professor Titular de Direito Tributário da UFC; presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários

Juros do rotativo do cartão de crédito caem para 363% ao ano

A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito caiu 64,8 pontos percentuais em maio, indo para 363,3% ao ano, informou hoje (28) o Banco Central (BC). Em janeiro, a taxa era de 497,5% ao ano. O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. Desde abril, os consumidores que não conseguem pagar integralmente a fatura do cartão de crédito só podem ficar no crédito rotativo por 30 dias.

A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, obrigou as instituições financeiras a transferirem para o crédito parcelado, que cobra taxas menores.

A taxa de juros do rotativo classificado pelo BC como “não regular”, em que o consumidor não pagou ou atrasou o pagamento mínimo da fatura, ficou em 445,1% ao ano, em maio, com redução de 75,1 pontos percentuais em relação a abril. A taxa do rotativo do cartão “regular” caiu 50,2 pontos percentuais, indo para 247,5% ao ano. A média dessas duas taxas é 363,3% ao ano. A taxa do crédito parcelado caiu 2,2 pontos percentuais para 160% ao ano.

Cheque especial

Os juros do cheque especial ficaram em 325,1% ao ano, em maio, com redução de 3,1 pontos percentuais em relação a abril. A taxa média de juros para as famílias caiu 4,5 pontos percentuais para 63,8% ao ano, em maio. No caso das empresas, a taxa caiu 0,4 ponto percentual para 25,9% ao ano.

A inadimplência do crédito, considerados atrasos acima de 90 dias, para pessoas físicas ficou em 5,9%, com aumento de 0,1 ponto percentual em relação a maio.

(Agência Brasil)

Relator do TCU recomenda aprovação, com ressalvas, das contas das gestões de Dilma e Temer

Relator do processo de análise das contas do governo federal em 2016, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, recomendou hoje (28), a aprovação prévia, com ressalvas, das prestações apresentadas pela ex-presidenta Dilma Rousseff e pelo presidente Michel Temer.

“A partir dos fundamentos apresentados […] as contas estão em condições de serem aprovadas pelo Congresso Nacional, com ressalvas”, declarou Dantas após ler as minutas de pareceres prévios relativas ao período de 1º de janeiro a 11 de maio, quando a presidência era ocupada por Dilma Rousseff, e de 12 de maio a 31 de dezembro de 2016, quando Temer já a tinha substituído no cargo.

As contas do presidente apresentam a consolidação das contas individuais de ministérios, órgãos e entidades federais dependentes do Orçamento Federal. Cabe ao TCU apreciar e emitir parecer prévio sobre essas contas, no prazo de 60 dias a partir da data de recebimento do processo.

O processo em questão foi autuado em 12 de maio deste ano. Uma vez aprovado pelo TCU, o parecer do tribunal serve de subsídio técnicos para o Congresso Nacional julgar as contas prestadas pelo presidente da República.

“Estou convicto de que a análise do TCU subsidiará com elementos técnicos o órgão de cúpula do Poder Legislativo para que possa realizar o julgamento das contas dos presidentes da República”, acrescentou o ministro-relator. “A história recente tem demonstrado que são cada vez mais relevantes os efeitos decorrentes desse pronunciamento do tribunal, transcendendo nossa função constitucional mais evidente de auxiliar o Congresso Nacional. Em um contexto de crise fiscal e global, julgo ainda mais importante o papel desta Corte de transmitir confiança para a sociedade e credibilidade para as informações governamentais”.

Em razão da particularidade política de 2016, quando dois mandatários ocuparam a presidência da República (a ex-presidenta Dilma Rousseff foi afastada do cargo em maio do ano passado para se defender em processo de impeachment e foi sucedida pelo vice, Michel Temer, que assumiu definitivamente em agosto, o TCU, emitirá dois pareceres prévios: um relativo às contas de Dilma e outro relativo às contas de Temer. O objetivo, segundo o ministro-relator, é individualizar as responsabilidades para cada período de gestão.

(Agência Brasil)

Aécio Neves pede ao Supremo permissão para manter contato com a irmã

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) permissão para manter contato com a irmã, Andrea Neves, que foi libertada na semana passada por decisão da Primeira Turma da Corte.Entre as medidas cautelares estabelecidas em substituição à prisão preventiva em regime fechado, Andrea foi posta em prisão domiciliar e ficou proibida de entrar em contato com qualquer um dos outros investigados no processo, incluindo Aécio.

“A proibição de irmãos se comunicarem, especialmente no atual estágio do feito — já foi oferecida denúncia, inexistindo qualquer risco às investigações —, além de não se mostrar mais necessária, termina por violar direito natural do contato familiar, implicando em ofensa à própria dignidade da pessoa humana, princípio matriz da Constituição Federal”, escreveram os advogados de Aécio na petição protocolada na noite de ontem (27).

Além de Aécio e Andrea, são investigados no mesmo processo o primo do senador, Frederico Pacheco, e Mendherson Souza, ex-assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG). Todos foram denunciados por envolvimento em corrupção passiva, em decorrência da delação premiada de executivos da empresa JBS.

Andrea foi presa em 18 de maio, na Operação Patmos. Ele foi acusada pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter solicitado a Joesley Batista, um dos controladores da JBS, a quantia de R$ 2 milhões em propina. A defesa nega as acusações. Mais R$ 40 milhões teriam sido solicitados por Andrea. A defesa dela alega que a quantia se refere à venda de um apartamento da família no Rio de Janeiro, nada tendo a ver com repasses ilícitos.

(Agência Brasil/Foto – Agência Estado)

O mundo mudou e as festas juninas também

Com o título “Festas juninas”, eis artigo de José Borzacchiello, professor emérito da UFC, que pode ser conferido no O POVO desta quarta-feira. Ele fala que o mundo mudou e as festas juninas também. Confira:

Vendo Fortaleza do alto, busco vestígios de antigas festas juninas até onde minha vista alcança. Nada de fumaça de fogueiras, balões coloridos, fogos iluminando o céu, cheiro de milho, cana e batata doce assados na brasa, ruas embandeiradas como convém a uma autêntica festa junina sertaneja. Fogueiras e balões não cabem mais nas áreas superurbanizadas. Provocam acidentes, incêndios, queimaduras. A festa, mesmo repaginada, permanece fortemente inscrita no calendário de eventos da Cidade. Os traços sertanejos típicos das festas juninas mostram novo formato e cara nova, mas nem por isso deixaram de atrair multidões. O diferencial reside no fato do caráter oficial das festas, hoje incentivadas com verbas municipais e/ou estaduais.

Louvo os que persistem mantendo os traços típicos das festas juninas. Muitas escolas e colégios valorizam aspectos das festas tradicionais. As crianças, orgulhosas, se divertem nos “arraiais”, cuidadosamente preparados, e, muitas vezes, com ajuda delas. Gosto de ver a alegria da petizada. Meninas com tranças, outras com ‘maria chiquinha’ com enormes laçarotes nas pontas, chapéu de palha, vestidos bonitos com estampas enormes e coloridas. Rostos pintados, todas graciosas com sinais artificiais nas faces avermelhadas pelo excesso de maquiagem. Os meninos, garbosos, ostentam seus bigodes pretos como carvão.

Quando sorriem, mostram as falhas na dentição com pintura especial. Trajam as tradicionais camisas xadrez e calças com enormes falsos remendos. Como não lembrar a alegria dessas festas juninas tão belas, puras, ingênuas, cheias de significado que rememoram um passado perdido? A festa mudou, ganhou novos sentidos. É feita noutra escala, ocupa enormes espaços e é preparada por especialistas, ajustadas às modernas técnicas com bandas famosas que garantem o sucesso do evento. Festa junina de hoje é megaevento, é marketing político, atrai multidões. É um grande negócio que envolve complexa cadeia produtiva. Na festa atual, não há mais lugar para capelinha, padre, delegado, cadeia, barraquinhas de comidas feitas pela vizinhança.

Nos superpalcos da festa, a mistura de ritmos. Forró, sertanejo romântico divertem a multidão que não aceita de bom grado os poucos momentos de intervalo. A quadrilha, dança coletiva típica do período junino, também se ajustou às exigências desses tempos espetacularizados. Os concursos atraem grupos enormes, luxuosamente trajados com roupas cintilantes e adornos multicoloridos de forte efeito visual. As apresentações maravilham o público – música alta, dançarinos afinados no compasso, noivas lindas. Tudo bem ensaiado, diferente do tempo em que os moradores das ruas se cotizavam para fazer a festa.

Era tempo de fogueiras, bandeirinhas de papel de seda cortadas e coladas pela criançada. Tempo de uma delicadeza em que todos se conheciam, dançavam, participavam, não eram espectadores. Em meio à festa, a criançada corria, pulava, gritava. Muitos namoros iniciados em torno da fogueira terminaram em casamento. O mundo mudou e as festas juninas também. São tempos modernos.

*José Borzacchiello da Silva

borzajose@gmail.com
Geógrafo e professor emérito da UFC

CNJ autoriza uso de WhatsApp para intimações judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo para intimações judiciais. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento que contestava a decisão da corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibiu a utilização do aplicativo no juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).

Segundo o CNJ, a comunicação de atos processuais pelo WhatsApp começou em 2015 e rendeu ao juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa, destaque no Prêmio Innovare daquele ano. O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais foi regulamentado na comarca em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil do município.

O uso do aplicativo é facultativo às partes que voluntariamente aderirem aos termos de uso. Segundo o CNJ, a norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações e exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.

Ao CNJ, o magistrado da comarca de Piracanjuba justifica que o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, reduzindo custos e evitando a morosidade no processo judicial. Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça a atuação dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.

O CNJ informou que, para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justiça de Goiás havia justificado a redução da força de trabalho do tribunal; a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira, no caso o Facebook, seja utilizado como meio de atos judiciais; e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida.

Segundo a conselheira relatora, diferentemente do que foi alegado pelo tribunal, a regulamentação para o uso do aplicativo em Piracanjuba detalha toda a dinâmica para a realização das intimações, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento e “não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

(Agência Brasil)

TRF4 nega pedido de suspeição contra Sergio Morto

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou três pedidos de suspeição contra o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Elas foram movidas pelas defesas do ex-ministro Antonio Palocci, do assistente dele Branislav Kontic, e do ex-deputado federal Eduardo Cunha.

Os advogados dos réus haviam pedido o impedimento de Moro sob a argumentação de que o juiz agia com parcialidade. Nos três casos, a 8ª Turma do TRF4 seguiu o voto do desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no tribunal, e decidiu por unanimidade negar provimento aos pedidos.

Os desembargadores também julgaram uma ação da defesa de Kontic, que havia pedido um habeas corpus requerendo o trancamento do processo a que ele responde. O mérito deste pedido também foi negado pela 8ª Turma por unanimidade.

(Agência Brasil)

Ministério da Integração Nacional libera R$ 31 milhões para o Ceará

O Ministério da Integração Nacional autorizou, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, o empenho e a transferência de recursos para o Governo do Ceará.

São R$ 31 milhões para ações de defesa civil.

Ou seja, recursos devidos, há meses, pelo MIN e que serão aplicados, por exemplo, em programas de combate e convivência com a seca.

Microempreendedor individual poderá parcela débitos com a Receita Federal em até 120 prestações

Os microempreendedores individuais poderão parcelar em até 120 prestações mensais débitos com a Receita Federal. Hoje (28) o Diário Oficial da União traz uma instrução normativa para regulamentar o parcelamento de débitos, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência do mês de maio de 2016.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 3 de julho até 2 de outubro de 2017,  das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal, do portal e-CAC ou do portal do Simples Nacional. Para o parcelamento, não é necessária apresentação de garantia. O valor mínimo das parcelas é R$ 50.

De acordo com a instrução normativa, não podem ser parcelados débitos, como os inscritos em Dívida Ativa da União, os relativos aos Impostos sobre Operações ferentes à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de multas por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado.

No parcelamento será possível reduzir o valor da multa. Haverá redução de 40% se o requerimento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.

(Agência Brasil)

Denúncia contra Temer reforça divisão no ninho do PSDB

A denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer (PMDB) ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira, reforçou o movimento de parte da bancada do PSDB na Câmara dos Deputados pelo desembarque do partido do governo. No último dia 12, a Executiva Nacional da legenda definiu a permanência na base de Temer, mas abriu a possibilidade de mudança com possíveis “fatos novos”. A informação é da Veja Online.

Apesar do esforço do Palácio do Planalto para manter os tucanos, que comandam quatro ministérios, ao seu lado, o presidente não deverá ter o apoio em bloco da legenda na votação da admissibilidade de denúncia no plenário da Câmara. Para ser aprovada, a solicitação para a instauração do processo precisa do apoio de 342 dos 513 deputados da Casa. Se ficar admitida a acusação, após a aprovação do parecer, será autorizada a instauração do processo no Supremo.

Foram ouvidos 31 dos 46 integrantes da bancada do PSDB. Destes, quinze afirmaram que votarão pela admissibilidade da denúncia, sete contra e nove se disseram indecisos ou não quiseram opinar. Parte desse grupo prefere manter o posicionamento em sigilo por ora, mas muitos já falam abertamente.

“Vou votar favoravelmente. Não cabe à Câmara dos Deputados impedir a admissibilidade (da denúncia). O PSDB precisa de uma atitude independente em relação ao governo Temer”, afirmou o deputado Eduardo Barbosa (MG). Dos sete tucanos que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será realizada a primeira etapa do processo, pelo menos cinco tendem a votar contra o governo.

Maioria

O líder do PSDB na Câmara, Ricardo Trípoli (SP), disse ter avisado a cúpula do partido de que vai consultar a bancada e votará com a maioria. A interlocutores, porém, ele sinalizou que não pretende articular nenhum movimento em defesa do Planalto.

Aliado do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o deputado Silvio Torres (SP), secretário-geral da legenda, reconheceu que o ambiente mudou desde a reunião ampliada da Executiva que decidiu pela permanência no governo.

‘Questão de Tempo’

Em caráter reservado, até mesmo os mais conhecidos defensores de Temer na bancada declararam que o desembarque do partido da base do governo é uma “questão de tempo”. A mudança de discurso do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que passou a defender a renúncia de Temer, enfraqueceu o discurso dos tucanos mais alinhados com o Planalto.

STF vai analisar ação que pede liberação de candidatos sem partido

As candidaturas independentes não poderiam ser proibidas no Brasil, uma vez que o país é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, que não prevê a filiação partidária como requisito para ser votado. O entendimento é do advogado Rodrigo Mezzomo, que não pertence a nenhuma legenda e, mesmo assim, registrou sua candidatura à Prefeitura do Rio de Janeiro ano passado. Ele perdeu em todas as instâncias da Justiça Eleitoral, mas, agora, entrou com um Recurso Extraordinário com Agravo no Supremo Tribunal Federal — o ministro Luiz Fux foi sorteado para relatar o caso.

Mezzomo, que é mestre em Direito pela Universidade Mackenzie e professor de Direito Empresarial e processo civil na mesma instituição, sustenta que, além de ferir normas de tratados internacionais, a exigência também viola a Constituição. “A CF diz que ninguém é obrigado a se associar ou a permanecer associado, e isso também se aplica aos partidos políticos”, argumenta.

Segundo ele, é uma “absurdo” que o cidadão brasileiro seja obrigado a se filiar como condição para exercer seus direitos políticos. A interpretação da lei, ressalta, deve atender ao princípio da razoabilidade: “Quem pode o mais, pode o menos. Assim, se um político pode exercer seu mandato sem partido, é decorrência natural que ele possa se candidatar sem partido”.

Exigir a filiação para que uma pessoa possa se candidatar “contraria a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político, fundamentos de nossa República”, comenta o advogado. E ele vai além: “O cidadão não pode ficar de joelhos perante os partidos políticos, os quais, aliás, são instituições privadas”.

O professor também lembra precedente do STF em que o Pacto de São José prevaleceu em relação à Constituição. Aconteceu em 2008 no debate sobre a prisão civil do depositário infiel, que estava prevista na CF, mas não no tratado internacional. A corte, então, entendeu que se tratava de questão de natureza supralegal e que o pacto deveria ser respeitado, se sobrepondo às normas vigentes no país.

Para ele, não há cidadania se, para exercer os direitos, a pessoa depende de partidos, assim como não há dignidade se uma condição de elegibilidade é “vergar a consciência a um ideário de partido”.

“O exemplo mais recente e emblemático vem da França, com a eleição de Emannuel Macron, que havia saído meses antes do Partido Socialista e, de modo avulso, ganhou a corrida presidencial”, diz.

(Consultor Jurídico)

Bancários decidem aderir à greve geral desta sexta-feira

O Sindicato dos Bancários realizou assembleia geral, nessa terça-feira, e decidiu aderir à greve geral programada pelas centrais sindicais para esta sexta-feira. O movimento é articulado nacionalmente pela CUT, CTB, Frente Brasil Popular, Levante Popular e outras entidades da classe trabalhadora.

A ordem é protestar contra as reformas trabalhista e previdenciária, informa o presidente do Sindicato dos Bancários do Estado, Carlos Eduardo Bezerra.

Em Fortaleza, os grevistas vão se concentrar a partir das 9 horas desta sexta, na Praça Clóvis Beviláqua, de onde sairão rumo ao Centro. Haverá panfletagem de rua de diversas categorias de trabalhadores com o objetivo de esclarecer a população sobre os motivos da paralisação.

 

Dois ministros do STF sob suspeição

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, sofre pressão interna e externa para declarar suspeição no julgamento do pedido de prisão do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), que vai ocorrer em agosto, conforme decisão de ontem do STF.
Moraes chegou ao comando do Ministério da Justiça e à cadeira do saudoso Teori Zavascki com apoio e lobby do senador mineiro.
Outro sob suspeição é o ministro Gilmar Mendes, conhecido de Aécio há décadas – já foi AGU do Governo de Fernando Henrique – e flagrado em grampo.
No áudio da PF, Aécio propõe tráfico de influência de Gilmar para que o togado peça apoio a senadores pelo projeto de lei de abuso de autoridade, que tramita no Senado.
Alexandre de Moraes já foi filiado ao PSDB entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2017, e na sua passagem pelo Ministério da Justiça era muito visitado por Aécio.
(Com Agências)

Joesley diz que editou gravação com Temer porque assunto era sobre mulheres

A conversa entre Joesley Batista e Michel Temer, em pelo menos um dos trechos editados, girou sobre mulheres. O dono da JBS informa que retirou essa parte para se proteger — e, não evidentemente, proteger a relação do presidente com Marcela Temer. Dos 50 minutos de gravação, 38 são conhecidos.
(Coluna Radar, da Veja Online)

Sindicalistas articulam no Ceará a adesão à greve geral contra Temer

Boneco Vampirão em alusão da Temer.

Da Coluna Vertical, do O POVO desta quarta-feira:

A Central Única dos Trabalhadores, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Frente Brasil Popular, Povo Sem Medo e Levante Popular já estão mobilizando as bases para a próxima sexta-feira, data em que essas entidades e partidos de esquerda prometem parar o Brasil.

Segundo o presidente da CUT/CE, Will Pereira, a ordem é pressionar não apenas pela saída do presidente Michel Temer, mas forçar o Congresso a adotar as Diretas Já.

Até a data da paralisação, haverá uma programação de “esquenta”, de acordo com Pereira, em vários pontos de Fortaleza, Região Metropolitana e nas grandes cidades do Interior.

Ele não adianta estratégias para a greve geral, mas garante que é preciso mostrar aos empresários, banqueiros, elite e grande imprensa que a população quer mudar e não aceita um governo golpista, que tenta empurrar reformas que só prejudicarão a classe trabalhadora.

(Foto – Paul MOska)