Blog do Eliomar

Categorias para Brasil

Camilo receberá em audiência o governador do RN

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O governador Camilo Santana (PT) receberá às 14 horas desta quinta-feira, no Palácio da Abolição, o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD).

Entre os assuntos, parcerias na luta contra o crime organizado que agiu no Ceará recentemente e atingiu, nas últimas semanas, o estado vizinho.

Camilo trabalha com os governadores para que o Ministério da Justiça adote medida que viabilize o bloqueio de celulares nos presídios. Há lei estadual, mas essa é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal pelas operadoras de telefonia.

Há também uma pauta no plano econômico que é a mobilização dos estados nordestinos por igual tratamento, da União, no item renegociação de dívidas.

Chefes – Devolução recua e atinge a menor taxa em 12 meses

“Os cheques devolvidos por falta de fundos em agosto alcançaram 2,18% do total de emissões. Esse percentual é o mais baixo desde setembro do ano passado, segundo pesquisa do Indicador Serasa Experian de Cheques Sem Fundos. No mês anterior, em julho, a taxa tinha sido de 2,26% e 2,11% em igual período do ano passado.

Comparado a agosto dos anos anteriores, este foi o que apresentou pior desempenho desde 1991, quando teve início esse levantamento. Foram compensados 50.602.130 cheques, dos quais 1.101.093 tiveram de ser devolvidos porque os correntistas não tinham feito a provisão necessária para garantir o pagamento.

No acumulado de janeiro a agosto, o índice atingiu 2,36%, a mais elevada da série histórica. O estado do Amapá aparece como a localidade em que ocorreu a maior proporção de devoluções (17,79%). Apenas em agosto, este estado registrou 16,16% ante 17,31%, em julho. Em agosto do ano passado, as devoluções no Amapá somaram 10,53% do total de cheques compensados.”

(Agência Brasil)

Ciro falará na GloboNews sobre cenários do País

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O ex-ministro Ciro Gomes vai participar, a partir das 23 horas desta quinta-feira, do programa “Diálogos”, da GloboNews, que tem na apresentação o jornalista Mário Sérgio Conti.

Hora de Ciro abordar o cenário político e econômico do País, na visão de quem já está como pré-candidato a presidente da República em 2018.

Alguém tem dúvida de que um dos alvos prioritários de Ciro será o governo Temer?

Lula deixará Fortaleza com destino a Natal

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Lula – Comício ontem à noite, na Praça do Ferreira.

O ex-presidente Lula só deixa Fortaleza por volta das 10h30min, quando, no antigo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Pinto Martins, pegará o jatinho com destino à Capital potiguar.

Ali, Lula vai participar de um comício em Ponta Negra e, claro, prosseguir a pregação de que virou alvo de perseguição política da Operação Lava Jato.

Lula tomou café da manhã no hotel onde está hospedado com algumas lideranças petistas do Estado. Entre elas, o deputado federal José Nobre Guimarães, e o presidente estadual do PT, Francisco de Assis Diniz. Também Rui Falcão, presidente nacional petista, Valter Freitas (CUT Nacional), Márcio Macedo, secretário de finanças do PT nacional, e Paulo Frateschini, do Instituto Lula.

De olho na tevê, todos souberam da prisão do ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega (Governos Lula e Dilma), na 34ª fase da Lava Jato.

Guido Mantega é preso na 34ª fase da Lava Jato

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ATUALIZAÇÃO – 7h43min)

A Polícia Federal deflagrou, nesta manhã de quinta-feira, a 34ª fase da Operação Lava Jato. Entre os alvos da ação está o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega (Governos Lula e Dilma).

Ele não estava em casa, pois, segundo um filho menor, acompanha a cirurgia de sua mulher no Hospital Albet Einstein.

Guido, segundo a Folha e Estadão, acabou sendo preso no hospital depois de concluída a cirurgia de sua mulher.

(Com Agências)

Sebrae lançará Guia do Candidato Empreendedor

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Da Coluna Vertical, do O POVO desta quinta-feira:

Com o objetivo de fortalecer pequenos negócios, o Sebrae Nacional editou o Guia do Candidato Empreendedor. O documento, segundo o titular do Sebrae/CE, Joaquim Cartaxo, traz todas as informações sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e propostas voltadas para a micro e pequena empresa.

É contribuição para a administração dos futuros prefeitos principalmente, segundo Cartaxo, oferecendo também todo o suporte para prática bem sucedida, em muitas cidades: o Programa Compras Governamentais, onde pequenos e micro participam de licitações nessa esfera.

No Ceará, o Guia será lançado na próxima segunda-feira, às 9 horas, no Palácio da Microempresa. Eis agenda para os senhores candidatos.

Grupo Pão de Açúcar deve indenizar em R$ 72 mil idosa que teve carro roubado em estacionamento

“O Grupo Pão de Açúcar foi condenada a pagar R$ 70 mil por danos morais para idosa que teve o veículo roubado dentro do estacionamento de um dos supermercados da empresa e, por consequência da violência sofrida, teve um início de infarto no miocárdio. Além disso, a sentença assinada pelo juiz Cid Peixoto, titular da 3ª Vara Cível de Fortaleza, estabelece também o pagamento de R$ 2.067,04 por danos materiais.

Segundo o magistrado, a cliente “sofreu uma situação de dor e prejuízos à saúde, por ser pessoa idosa e submeter-se a uma situação de risco que não deveria se fazer presente, com tratamento médico delicado cuja gravidade poderia resultar em sequelas fatais”.

O roubo aconteceu no dia 27 de fevereiro de 2015. Após parar o carro no estacionamento privativo de clientes do supermercado Pão de Açúcar, na avenida Abolição, a idosa (à época com 71 anos) foi abordada por um homem que lhe arrancou da mão a chave do carro e a bolsa contendo vários documentos. Na fuga, ele empurrou a mulher no chão e, ao tentar sair do estacionamento dirigindo o carro dela, colidiu na traseira de outro veículo.

Com leves escoriações da queda, a idosa sentiu-se mal após o ocorrido, mas não recebeu nenhum tipo de assistência médica no local. Apenas com a chegada dos familiares, foi que a empresa providenciou uma cadeira para que a vítima se sentasse e uma assistência para auferir sua pressão. Constatada a pressão arterial alterada, a cliente foi levada para hospital por familiares, onde foi diagnosticado um princípio de infarto no miocárdio.
Argumentando ter sofrido prejuízos materiais e danos psicológicos, a mulher ajuizou ação na Justiça solicitando pagamento de indenização.

Na contestação, o Grupo Pão de Açúcar alegou que na ação impetrada pela cliente não há documento comprovando que o veículo se encontrava no estacionamento do supermercado. Além disso, sustentou ausência de responsabilidade por falta de prova documental do furto no interior do seu estabelecimento, e caracterizou a situação como caso fortuito.

Para o juiz Cid Peixoto, no entanto, a empresa “não demonstrou a existência de sistema de socorro ou de pessoa apta em viabilizar algum atendimento emergencial em seu estabelecimento, muito menos comprovou a eficácia do seu sistema de segurança, indispensável para estabelecimento dessa natureza”.

(Site do TJ/CE)

Mônica Moura será ouvida pela Justiça Eleitoral, mas deve permanecer calada

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A Justiça Eleitoral convocou Mônica Moura, mulher do publicitário João Santana, como testemunha no processo que julga a chapa Dilma-Temer. Pois o depoimento, previsto para sexta-feira, tem grandes chances de ser um monólogo, informa a Coluna Radar, da Veja Online.

Chamada na condição de testemunha, Mônica não pode responder livremente às questões do TSE porque produziria provas contra si mesma (sem as garantias que um réu tem nessa condição).

Na verdade, a questão é ainda mais complexa. Como Mônica responde a um processo criminal na Lava-Jato, ela inviabilizaria sua delação, caso contasse o que sabe. Se contar a mais do que está previsto em sua delação, também corre o mesmo risco. Ou seja: ou fica quieta – caso o ministro Hermam Benjamim autorize essa postura – ou sua defesa terá de entrar com um mandado de segurança no TSE impedindo esse depoimento.

Em tempo: o depoimento está marcado para sexta-feira, mas, até agora, ela não foi intimada.

(Foto – Geraldo Bubniak)

Ex-ministro Sérgio Rezende dará palestra em Fortaleza

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O ex-ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende (Governo Lula), dará palestra em Fortaleza, nesta quinta-feira.

Ele é convidado do ciclo de debates da ADUFC Sindicato e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), regional do Ceará, e abordará o tema “Fusão do Ministério da Ciência e Tecnologia com o Ministério das Comunicações”.

Sérgio Rezende vai expor o porquê de ser contra essa medida tomada pelo governo Michel Temer. Para ele, prejuízo para a política de ciência e tecnologia do País.

Temer se diz “pessoalmente” contra anistia para caixa 2

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“O presidente Michel Temer disse hoje (21), em Nova York, que foi surpreendido com a notícia da inclusão do projeto de lei que anistiaria crimes de caixa 2 no Brasil na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Em entrevista coletiva durante encontro com empresários norte-americanos, Temer disse que pretende colocar o país nos trilhos, mesmo que isso resulte em uma queda ainda maior de sua popularidade.

Ele comentou também o fato de o juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal no Paraná, ter acatado denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito da Operação Lava Jato.

Frisando que a proposta que criminaliza o caixa 2 é uma questão do Poder Legislativo, o presidente afirmou que a medida não é boa “para ninguém. “Eu, pessoalmente, não vejo razão para prosseguir, prosperar nessa matéria. Isso foi surpreendente pra mim, eu li a notícia aqui. Quando chegar lá [no Brasil], eu vou examinar essa questão”, afirmou.

Temer não quis comentar o recebimento nesta terça-feira (20) da denúncia da força-tarefa da Lava Jato pelo juiz Sérgio Moro, que torna réu o ex-presidente Lula. “Recebi [a notícia] como quem acha que, se estivesse no lugar dele, iria ao Judiciário para debater”, limitou-se a responder.”

(Agência Brasil)

Conselho Superior confirma Virgílio Araripe como reitor do IFCE

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O Conselho Superior (Consup) homologou, nesta quarta-feira(21), o resultado final da consulta que reelegeu o professor Virgílio Araripe para reitor do Instituto Federal do Ceará (IFCE). Ele cumprirá novo mandato de quatro anos.

Com isso, o Consup enviará agora o resultado do processo eleitoral para o Ministério da Educação para fins de nomeação e posse do eleito.

A nova gestão de Virgílio Araripe terá início a partir de fevereiro de 2017 e se estenderá, portanto, até 2020, informa a assessoria de imprensa do IFCE.

(Foto – Paulo MOska)

Temer diz nos EUA a investidores que estabilidade política permitirá reformas

“Na tentativa de atrair investimentos estrangeiros para o Brasil, o presidente Michel Temer disse hoje (21) a empresários e investidores norte-americanos que o país passa por um momento de “estabilidade política extraordinária”, e que reformas “fundamentais” estão avançando nas áreas trabalhista, previdenciária e de gastos do governo.

Temer destacou que seu governo tem uma “interlocução muito fácil com o Legislativo nacional”, o que tem possibilitado aprovar reformas e propostas de interesse do Executivo. “No Brasil, temos uma estabilidade política extraordinária, entre os Poderes Executivo e Legislativo, o que dá também segurança jurídica”, disse o presidente em palestra promovida pelo Conselho das Américas, em Nova York.

Temer disse aos empresários norte-americanos que o governo lançou recentemente um programa de parceria de investimentos com o objetivo de “fazer algo previsto em nossa Constituição, que é a iniciativa privada participar, com o Poder Público, do desenvolvimento e do crescimento do país”, disse, referindo-se ao novo pacote de concessões do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).“Venho aqui convidá-los a participar dessa nova fase de crescimento do país.”

Para estimular esses investimentos, o presidente disse que há reformas em andamento no país, nas áreas trabalhista, previdenciária e na definição de um teto para os gastos governamentais. No caso da reforma da Previdência, Temer disse que a mudança será “radical”.

“Temos um déficit previdenciário muito grande. É uma questão de pensões que aflige muitos países. Particularmente no Brasil, isso tem sido uma angústia permanente no nosso sistema financeiro e orçamentário. Por isso estamos ultimando as conversas e o preparo de uma reforma radical do sistema previdenciário, a ser encaminhada ao Congresso Nacional.”

(Agência Brasail)

Paulo Bonavides lança a 18ª edição de revista sobre Estudos Constitucionais

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A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), sob comando do desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, vai lançar a 18ª edição da Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. O lançamento ocorrerá às 10 horas, do próximo dia 28, no auditório da escola, com a presença do editor do periódico, o jurista Paulo Bonavides.

A apresentação ficará a cargo do juiz de direito Antonio Carlos Klein, ex-coordenador geral da Esmec e autor de um livro biográfico sobre o jurista.

A Revista, editada pela Fundação Demócrito Rocha (FDR), foi criada em 2003. Reúne artigos de renomadas personalidades do meio jurídico, não apenas do Brasil e América Latina, mas de outros continentes.

Cantora Ellen Chelsea é atração do Quintal da Varjota

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Nesta quarta-feira, a cantora Ellen Chelsea estará se apresentando, a partir das 20 horas, no Quintal da Varjota – inaugurado recentemente e já tem dado o que falar com programações musicais de terça a domingo.

Ela promete repertório pop lounge, com hits nacionais e internacionais.

Ellen Chelsea é uma das boas revelações da música cearense nos últimos anos.

(Foto – Divulgação)

SERVIÇO

*Quintal da Varjota – Avenida Antônio Justa, 3525 – Meireles, Fortaleza.

*Contato: (85) 3109.3333 /(85) 9 8740.8710.

Reforma Trabalhista – Ministro diz que propostas de mudanças nas leis só em 2017

“O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou hoje (21) que o governo só deve enviar a proposta de reforma na legislação trabalhista ao Congresso Nacional no segundo semestre do ano que vem. Segundo o ministro, a prioridade no momento “é resolver a questão do maior déficit fiscal da história do país”.

Em sua justificativa, Nogueira argumentou que o governo não quer elaborar o texto de forma apressada, pois, antes de apresentar qualquer sugestão a respeito, pretende debater a matéria com a sociedade, incluindo os trabalhadores e os empresários. “Nem o trabalhador, nem o empregador serão surpreendidos. Todos serão protagonistas.”

O ministro reafirmou que não existe intenção de mexer em direitos adquiridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e vales-transporte e refeição, nem com o repouso semanal remunerado. ”Nenhum direito do trabalhador sofre ameaça. Os direitos do trabalhador serão aprimorados.”

Nogueira enfatizou que é preciso pensar no Brasil do futuro. Ele ressaltou que, de imediato, há uma preocupação maior, que é a retomada da economia para reduzir o quadro de desempregados, estimado em 12 milhões de pessoas.

Questionado se haverá tempo hábil para encaminhamento da proposta de mudança ainda no governo Temer, o ministro evitou comentar o assunto, dizendo que é preciso tratar uma questão de cada vez. Nogueira deu as declarações logo após abrir o encontro Modernização das Relações do Trabalho, promovido em parceria entre o jornal Estado de S. Paulo e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Em palestra no evento, Ronaldo Nogueira procurou esclarecer que não passou de um mal-entendido a publicação de informações sobre a possibilidade de a jornada de trabalho ser legalizada em 12 horas por dia. “Jamais defendi o aumento para 12 horas. Isso é um verdadeiro disparate”, afirmou o ministro, enfatizando que a orientação do presidente Michel Temer é para preservar os direitos da classe trabalhadora.”

(Agência Brasil)

Ministro do STF nega habeas corpus para Cesare Battisti

“O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, negou habeas corpus apresentado à Corte no início deste mês pela defesa do ex-ativista italiano Cesare Battisti. A ação é uma tentativa de impedir uma possível extradição para a Itália.

Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por homicídio. Em 2004, ele fugiu para o Brasil e foi preso três anos depois. O governo italiano pediu sua extradição, que foi aceita pelo STF. Em 2010, no último dia de seu mandato, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil, e o ato foi confirmado pelo STF.

O despacho de Fux tem a data do último dia 15 e foi publicado nesta terça-feira (20) no site do STF. Segundo o texto, a defesa de Battisti diz na ação que há “o temor do paciente de que o atual governo brasileiro – por conta própria ou mediante provocação por parte do Estado da Itália – reveja a decisão anteriormente proferida pelo Chefe do Executivo e determine a extradição a seu país de origem, a justificar a impetração do habeas corpus”.

Argumentação da defesa

A defesa cita ainda a ocorrência de tentativas de uso de institutos do Estatuto do Estrangeiro para que Battisti fosse enviado ao exterior e menciona uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Para o ministro, a ação apresentada ao STF pelos advogados de Battisti não demonstra que exista ameaça ao direito de locomoção do ex-ativista. “A inexistência de ato concreto apto a tolher liberdade de locomoção física do paciente não permite sequer o conhecimento desta ação mandamental. O paciente não ostenta contra si ato concreto de ameaça ou cerceio ilegal de sua liberdade, não servindo a tanto afirmações genéricas no sentido de que está sendo perseguido por órgãos estatais”, diz a decisão de Fux.

“Quanto à argumentação relativa aos institutos da deportação e da expulsão, ressalta-se que estão inseridos na esfera da discricionariedade do Poder Executivo. Assim, a deportação é ato de competência do Departamento de Polícia Federal. Da mesma forma, a expulsão se insere no rol de competências do Presidente da República, consoante previsão no próprio Estatuto do Estrangeiro”, diz outro trecho da decisão.”

(Agência Brasil)

Caso Rebeliões – Cabo Sabino apresentará projeto para anistiar agentes penitenciários

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O deputado federal Cabo Sabino (PR) vai apresentar, no próximo dia 4, um projeto de lei de anistia para os agentes penitenciários que realizaram movimento reivindicatório neste ano.

No último dia 19, o Ministério Público do Ceará indiciou 10 agentes por conta da greve que a categoria fez em maio, período em que se registrou uma série de rebeliões no sistema prisional do Estado, com 14 mortos registradas nos presídios do Complexo Penitenciário de Itaitinga (Região Metropolitana de Fortaleza).

“Como representante classista que fui e como representante dos profissionais da segurança pública na Câmara Federal, não posso me calar diante de um absurdo desse. Foi um movimento reivindicatório por melhores condições de trabalho e salariais”, explica o deputado Cabo Sabino.

Ele deixa claro que seu projeto não visa “anistiar qualquer tipo de bandidagem”, mas “trabalhadores, homens e mulheres sérias”, que, diariamente, enfrentam o caos nos presídios cearenses.

Casa de Juvenal Galeno tem tombamento definitivo aprovado

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O Conselho Estadual do Patrimônio aprovou, nesta manhã de quarta-feira, o tombamento em definitivo da Casa de Juvenal Galeno, local onde nasceu o escritor cearense Juvenal Galeno, nacionalmente reconhecido. O tombamento veio após estudo que durou cerca de oito meses.

A Casa, que fica ao lado do Theatro José de Alencar (Rua General Sampaio, 1128 – Centro), é hoje um centro cultural mantido pela Secretaria da Cultura do Estado e sendo sede de várias entidades literárias e artísticas.

Na reunião do Conselho em que o tombamento foi aprovado, o secretário estadual da Cultura, Fabiano dos Santos, anunciou investimento no valor de R$ 100 mil em um novo edital para a programação artística da Casa de Juvenal Galeno.