Blog do Eliomar

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Camilo lançará pacote de concessões na Fiec

foto camilo governo ceará

O governador Camilo Santana (PT) vai apresentar, a partir das 11 horas, na sede da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), o pacote de concessões de equipamentos públicos estaduais. No bolo, 10 equipamentos que serão oferecidos à iniciativa privada e que estão orçados em mais de R$ 7 bilhões.

Mais de 50 equipamentos, já concluídos ou em andamento, foram avaliados pela consultoria McKinsey & Company. Destes, foram selecionados os de maior atratividade no curto prazo para a iniciativa privada e, consequentemente, para o Estado.

Na lista, estão o Acquario Ceará, Ceasa, Centro de Eventos, Centro de Formação Olímpica do Ceará (CFO), Cinturão Digital, Metrofor, Rodovia CE-040, terrenos (Expoece e da Cavalaria da PM) e aeroportos regionais (Jijoca e Aracati).

 

INSS inicia pagamento da 1ª parcela do 13º salário

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Vai dar para aliviar despesas com remédio?

“Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem um salário mínimo e têm cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito, começam a receber hoje (25) a primeira parcela do décimo terceiro salário.

Tem direito ao décimo terceiro quem recebeu, durante o ano, benefício previdenciário como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade.

Os pagamentos serão feitos até o dia 8 de setembro. A segunda parcela será paga em novembro.

Os beneficiários do INSS chegaram a ter a antecipação do benefício ameaçada pelo ajuste fiscal, mas após negociações com centrais sindicais e associações de aposentados e pensionistas, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou, no fim de junho, que o adiantamento estaria garantido.

A antecipação de 50% do décimo terceiro salário aos beneficiários do INSS é feita desde 2006.”

(Agência Brasil)

Tudo pronto para o Futura Trends 2016

Da Coluna Vertical, do O POVO desta quinta-feira:

Tudo pronto para o VI Seminário Futura Trends, evento voltado para o empresariado e cujo tema é “Lideranças do Amanhã – Ciência, Tecnologia e Espiritualidade na Gestão de Empresas Vencedoras”.

Será nesta sexta-feira, 26, das 13 às 20 horas, no Hotel Gran Mareiro (Praia do Futuro), numa promoção do Grupo de Comunicação O POVO, Fundação Demócrito Rocha e Instituto Albanisa Sarasate.

Entre conferencistas, a monja budista Zentchu Sensei. O jornalista Heródoto Barbeiro (Rede Record) será o mestre de cerimônia.

As inscrições ainda podem ser feitas antes do evento, que vai procurar unir a razão empresarial com espiritualidade (www.seminariofuturatrends.com.br).

Academia do Enem – Alunos terão segundo simulado do ano

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A Coordenadoria Municipal de Juventude abriu, nesta quarta-feira, inscrição para o segundo simulado do Academia Enem 2016, disponível apenas para os alunos do programa. Será o segundo simulado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em um ano. A prova será aplicada nos dias 10 e 11 de setembro.

A prova, que será realizada na Faculdade Nordeste – Fanor Devry, seguirá os moldes do Enem. No sábado (10), as matérias da prova serão as áreas de conhecimento em Ciências Humanas suas Tecnologias; e Ciências da Natureza e suas Tecnologias, com início às 13 horas e encerramento às 17h30min. Já no domingo (11), os alunos irão responder questões de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; e Matemática e suas Tecnologias, além da redação. O horário no segundo dia será das 13 às 18h30min. Os portões da faculdade irão abrir às 11 horas e o fechamento será às 12h30min.

Inscrição

Para se inscrever, o aluno precisa acessar o site (http://bit.do/simuladoAE) e preencher os campos. Após inscrição, o aluno receberá um e-mail com confirmação do cadastro e informações sobre horário e sala correspondente. O link estará disponível somente até o dia 29 de agosto.

Orientações

Nos dias dos exames, o aluno deverá apresentar identidade com foto e a carteirinha do AE. A sala de realização da prova será enviada por e-mail aos alunos inscritos e divulgada no dia. Para facilitar o acesso à sala correta, evitando transtornos, é importante que o aluno chegue ao local com antecedência.

Não será permitido o uso de lápis, borracha, celular e relógio no momento do simulado. A caneta utilizada deve ser preta e com corpo transparente. Água e lanche poderão ser consumidos na hora da prova.

Transporte

O Sindiônibus irá disponibilizar ônibus especiais para o local de prova, partindo dos terminais Messejana, Papicu, Siqueira, Antônio Bezerra e Parangaba. A recarga das carteirinhas também será garantida. É importante os alunos estarem utilizando a camisa do Academia Enem e portando o vale transporte do projeto.

SERVIÇO

*Fanor Devry – Avenida Santos Dumont, 7800 – Dunas, Fortaleza – CE

(Foto – André Martins)

Pio Rodrigues falará na CDL sobre sua trajetória empresarial de sucesso

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Pio ao lado de sua mulher, Stela.

O empresário Pio Rodrigues (Casa Pio e C.Rolim Construtora) é o convidado desta quinta-feira, às 18h30min, do projeto Diálogos, da  Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza. O também vice-presidente da CDL fará palestra sobre o tema “A trajetória pessoal e empresarial”.

No auditório da CDL, Pio contará um pouco de sua história de vida e como vem comandando, junto com os irmãos e filhos, um conjunto de 16 empresas que atuam em três vertentes: varejo, com destaque para a Casa Pio, líder de recall no setor de calçados; automobilístico com consórcios e automóveis, tendo a concessionária Crasa como carro-chefe; e imóveis, com a C. Rolim Engenharia, que cresceu 40% ano passado, mesmo diante do momento de recessão econômica.

Perfil

Formado em Engenharia Civil, Pio Rodrigues já foi homenageado com comendas nacionais e internacionais. Em 1987, então com 35 anos, foi eleito o Lojista do Ano. Depois, em 2007, ganhou como Construtor do Ano. Em 2011, recebeu o prêmio New Millennium Award, em Paris, pelo reconhecimento ao caráter de inovação e qualidade da C. Rolim Engenharia, a única empresa do Brasil a ser agraciada pelo comitê formado por sete mil membros.

Impeachment – Aliados farão perguntas a Dilma por temas

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“Senadores aliados de Dilma Rousseff vão dividir por temas as perguntas que farão à presidente afastada.

A ideia é que alguns questionem os crimes de responsabilidade, para que ela possa fazer sua defesa técnica, e outros indaguem sobre golpe e Michel Temer, quando Dilma poderá fazer sua defesa política e dizer que o impedimento serviu para colocar um fim no “processo de transformação social iniciado pelo PT em 2003″.

(Veja Online)

Henrique Meirelles – ainda não há decisão sobre aumento de impostos

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“O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, encerrou hoje (24) audiência pública na Câmara dos Deputados sem deixar claro se poderá haver aumento de impostos para cumprir a meta fiscal de 2017. Segundo ele, o governo vai apresentar a proposta para o Orçamento da União de 2017 no início da próxima semana, quando o assunto “será decidido de forma definitiva”. “No momento, não há uma definição final sobre isso. Até o momento, não se configurou ainda esta necessidade, mas não fechamos ainda a proposta orçamentária”, disse.

Meirelles voltou a destacar que a carga tributária no Brasil está muito elevada e que, no momento de recessão na economia brasileira, deve-se evitar o aumento de impostos. Ele ressaltou que a equipe econômica está trabalhando no corte de despesas e na avaliação de todos os programas, em um momento de economia em contração. O governo tem até o dia 31 de agosto para enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano que vem.

“O que eu tenho dito, no entanto, é que a prioridade é o ajuste fiscal. É a meta de déficit primário do ano que vem e esta será cumprida, como será cumprida a meta deste ano. Isso que é o prioritário e o que for necessário será feito”, disse Meirelles.

Em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda afirmou que a não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece teto para o crescimento das despesas significará o aumento da dívida pública, com aumento de impostos, dos juros estruturais, levando o Estado brasileiro a dificuldades no seu financiamento. “Outras medidas menos benéficas teriam que ser contempladas. Acho a aprovação da PEC o mais eficiente. Devemos trabalhar para melhorar a qualidade dos gastos”, acrescentou.

O ministro disse ainda que o ajuste é para todos e não para determinado segmentos, já que existirá um teto para todas as despesas, inclusive subsídios empresariais ou financiamentos do Tesouro. “A restrição é para todas as despesas que impactem o resultado primário. É uma restrição à evolução [das despesas]”, explicou.

Sobre o tempo estabelecido na proposta, Meirelles destacou que é importante adotar o tempo suficiente para que a dívida pública se estabilize até começar a cair. Segundo ele, se for por um tempo curto vai gerar incertezas. Se colocar de forma que possa prejudicar o crescimento não sustentável, gerará dúvidas, afirmou.

Meirelles participou de audiência na Comissão Especial sobre Novo Regime Fiscal, na Câmara dos Deputados. Os parlamentares analisam a PEC que estabelecerá um teto para o crescimento das despesas públicas, limitado à inflação do ano anterior. Na audiência, que durou mais de quatro horas, o ministro defendeu a aprovação da PEC como forma de reverter a trajetória insustentável da dívida, além de destacar outras medidas fiscais importantes para o país voltar a crescer, também solucionando as questões fiscais permanentemente.

“Estamos abrindo hoje o debate. Estamos começando um bom debate. Está no momento do Brasil discutir essas questões”, disse o ministro. Meirelles destacou que a economia dá sinais de reação e que a recuperação poderá ser rápida.

Meirelles afirmou que o piso para as áreas de saúde e educação, uma das preocupações dos parlamentares, deve ser corrigido pela inflação em vez de ser vinculado a um percentual das receitas como é atualmente. Segundo ele, como é feito hoje as vinculações nem sempre são eficientes e a atual regra não protege esses setores em momento de crise.

Meirelles também disse que os pobres são os mais prejudicados com a crise econômica e destacou que o governo não pode resolver o problema do déficit e da dívida simplesmente por meio de aumento de impostos, porque a carga tributária já cresceu muito nos últimos anos e está entre as mais altas do mundo.

Meirelles participou da audiência acompanhado do ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique, que fez um alerta sobre o descontrole das despesas públicas do país que, segundo ele, crescem sem parar.”

(Agência Brasil)

Empregado será indenizado por ter ficado em quarto de motel com colega

“Luz baixa, privacidade e a cama redonda não agradaram o empregado de uma empresa de telefonia que ficou hospedado em um motel no Rio de Janeiro. Ele viajava a trabalho com um colega e se irritou quando chegou ao local “romântico” onde ficariam hospedados — com uma só cama. A circunstância inusitada foi o bastante para ele receber uma indenização de R$ 10 mil a ser paga pela empresa. Segundo a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a situação é vexatória, caso em que o dano moral é presumido.

Consta da reclamação trabalhista que a empresa enviou dez trabalhadores à capital fluminense em abril de 2006 e os hospedou em cinco quartos de um motel em Jacarepaguá por cerca de 30 dias. O episódio fez com que o empregado movesse ação trabalhista contra seu empregador alegando sua imagem e honra foram ofendidos por causa do alojamento.

Segundo o autor da ação, ele e os outros colegas passaram a ser alvo de chacotas e piadas na empresa. Já a empregadora negou que expôs os trabalhadores à situação constrangedora e que o instalador prestou serviço normalmente. Acrescentou que, à época, não houve qualquer reclamação dos empregados quanto às acomodações.

A companhia afirmou ainda que “zelou pelo bem estar dos seus funcionários, oferecendo-lhes acomodações dignas e confortáveis”. Em primeiro grau, o juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) indeferiu o pedido, por entender que não houve dano moral.

Porém o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou a empresa a indenizar o trabalhador em R$ 10 mil. Segundo o TRT-9, a empregadora, ao alojar dois empregados em um mesmo quarto de motel, causou constrangimento capaz de ensejar a reparação financeira.”

(Site Consultor Jurídico)

Assembleia Legislativa lembrará o Dia da Maçonaria

A Assembleia Legislativa realizará, a partir das 15 horas desta quarta-feira, no Plenário 13 de Maio, uma sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Maçom, celebrado em 20 de agosto. A solenidade atende a um requerimento do deputado Sérgio Aguiar (PDT).

O deputado explica que, em setembro de 1918, o irmão Antenor de Campos Moura, da Loja Fraternidade de Santos, propôs a criação do Dia do Maçom ao Grande Oriente do Brasil. “A data deveria ser comemorada não só como um dia de festa, mas também de beneficência e caridade”, contou o parlamentar.

Posteriormente, em 20 de agosto de 1922, numa sessão ordinária, Joaquim Gonçalves Ledo proferiu um discurso que influenciou a Loja a aprovar a proposta e reconhecer a Independência do Brasil. A data ficou estabelecida como Dia Nacional do Maçom.

Sinduscon/CE vai comemorar o Dia Nacional da Construção Social

FORTALEZA, CE, BRASIL, 08-06-2015: André Montenegro, engenheiro e presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (SINDUSCON-CE). Entrevista com André Montenegro para o caderno Imóveis. (Foto: Camila de Almeida/O POVO)

O Dia Nacional da Construção Social (DNCS) 2016 será comemorado no próximo sábado (27), no SESI da Parangaba.

A ação promovida pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e realizada pelo Sindicato das Construtoras (Sinduscon) é destinada a difundir o conceito de responsabilidade social empresarial, informa André Montenegro, que preside o Sinduscon.

O evento, com o tema “Valores constroem’, se transforma num dia de serviços gratuitos, dedicado exclusivamente aos trabalhadores do setor e seus familiares, nas áreas de saúde, lazer, cidadania e educação, além de oferecer atividades recreativas, esportivas e culturais.

Renan Calheiros marca votação do reajuste do STF para o dia 6 de setembro

foto renan calheiros e lewandowski

“A votação do reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no plenário do Senado será no dia 6 de setembro, semana seguinte à conclusão do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff. A informação foi dada hoje (24) pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que disse que, junto com o presidente da República interino, Michel Temer, firmou esse compromisso com o Judiciário.

Perguntado se o momento atual da economia brasileira permite um reajuste com um efeito cascata tão grande na União e nos estados, Renan minimizou o impacto. “A repercussão é pequena, não afeta o equilíbrio fiscal. O Brasil está funcionando, as instituições estão funcionando, os Poderes têm uma relação harmônica, mas independente, mas não significa dizer que nós vamos compartilhar o entendimento de que problema fiscal do Brasil é em função do reajuste do Poder Judiciário. Isso é uma pequenez, que restringe muito a discussão e não dá para concordar com ela”, disse. Segundo Renan, em 2016, o impacto será de R$ 200 milhões.

O presidente do Senado também reconheceu que o tema enfrenta resistências e divide parlamentares de siglas como PMDB, PSDB e DEM, que apoiam o governo Temer. Tucanos e democratas não concordam com o reajuste. “Há uma resistência, ela é natural. Eu lamento que essa resistência não tenha acontecido quando o Congresso aprovou o reajuste do Judiciário como um todo e de outras carreiras”, criticou.

Tramitação

O projeto que reajusta os vencimentos de ministros do STF ainda está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Para agilizar a votação, há um requerimento de urgência, com assinaturas coletadas pelo PMDB, que pode levar o tema direto ao plenário. Para evitar mais desgastes na base governista, Renan disse que não colocará o requerimento em votação antes do impeachment. Na CAE, a discussão da proposta foi interrompida ontem (23) por um pedido de vista coletivo (mais tempo para analisar a proposta), encabeçado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).”

(Agência Brasil)

PT devolverá R$ 223 mil ao erário por uso irregular do fundo partidário

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“O Partido dos Trabalhadores (PT) terá de devolver R$ 223 mil aos cofres públicos por uso indevido de valores vindos do Fundo Partidário. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que desaprovou as contas de 2011 do diretório estadual do PT.

A relatora do processo, desembargadora Marli Ferreira, julgou que as contas apresentaram vícios que não foram sanados, apesar de o partido ter sido intimado a corrigi-los.

Na ação foram constatadas irregularidades como a ausência de extratos bancários, o recebimento de recursos sem a identificação dos doadores e a aplicação de recursos do Fundo Partidário durante a suspensão do repasse, entre outras, que foram apontadas como razões para a desaprovação.

Do valor a ser devolvido, R$ 70 mil será destinado ao Fundo Partidário, e os outros R$ 153 mil serão devolvidos ao erário. Além das multas, o diretório estadual não poderá receber novas cotas do Fundo Partidário pelos próximos seis meses. Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.

(Site do TRE/SP)

Você conhece a lei do direito de greve no serviço público?

Com o título “Direito de greve no serviço público”, eis artigo do advogado Francisco Artur Munhoz, que procura alertar aos sindicalistas da necessidade de se conhecer a lei que rege esse instrumento de pressão, muitas vezes usado bem antes do esgotamento das negociações. Confira:

A imprensa vem noticiando inúmeras deflagrações de greves no serviço público. O interesse pelo tema decorre do fato de que tais paralisações afetam toda a sociedade, trazendo resultados imprevisíveis, como o recente movimento dos agentes penitenciários, que ocasionou motins e a morte de 14 detentos.

A greve no serviço público está prevista no art. 37, VII da CF/88 e deve servir como canal de diálogo entre os servidores e a Administração Pública, na defesa dos interesses da categoria. Como o legislador não promoveu sua regulamentação, o Supremo Tribunal Federal se viu obrigado a resolver o problema, decidindo por aplicar no que couber, a Lei nº 7.783/89 que regulamenta a greve no setor privado.

Infelizmente, uma pesquisa no site do Tribunal de Justiça do Ceará bem demonstra que, na sua maioria, os movimentos vêm sendo declarados ilegais com base em erros primários dos sindicatos.

Atitudes simples devem ser observadas, como: 1) aprovação pela categoria em assembleia geral, de uma pauta de reivindicações a ser entregue à Administração; 2) deve haver um processo de negociação, sendo imprescindível que, antes de iniciada a greve, esgotem-se todas as tentativas de acordo; e 3) o início da greve deve ser comunicado à Administração e à sociedade com antecedência mínima de 72 horas e com a proposta para a manutenção dos serviços de, no mínimo, 30% do total da categoria.

Denota-se que os requisitos exigidos buscam tão somente resguardar a vontade da categoria, valorizar a abertura das negociações e o seu prévio esgotamento. Nem poderia ser diferente, já que o que está em jogo é o interesse da sociedade.

Daí porque, antes de ser iniciada a proposta de paralisação, a constituição de assessoria jurídica especializada em negociações e mediações é fundamental, posto que os requisitos a serem preenchidos devem ser observados muito antes da deflagração em si.

O que está faltando é uma mudança de concepção. O sentimento bélico deve ser superado pela busca do consenso. A sociedade tem de entender que o exercício do direito de greve não é um fim em si, mas o meio a ser utilizado em última instância, para que a Administração e seus servidores cheguem a um denominador comum no que diz respeito aos interesses envolvidos. Só assim construiremos colunas de uma sociedade livre, justa e solidária.

*Francisco Artur Munhoz

farturmunhoz@hotmail.com

Advogado

Após terremoto, embaixada em Roma oferece ajuda a brasileiros

“A Embaixada do Brasil na Itália ainda não recebeu informações de brasileiros que possam estar entre as vítimas do terremoto de 6 graus que atingiu o país nesta quarta-feira (24). As informações são da Agência Ansa.

Em declarações à agência, representantes da embaixada disseram que, até o momento, não houve notícias de brasileiros entre mortos ou feridos. “Mas estamos acompanhando, porque a situação está evoluindo”, disseram. O telefone da embaixada do Brasil em Roma é +39 06.683981 e o e-mail de contato, brasemb.roma@itamaraty.gov.br.

O tremor de terra atingiu as regiões do Lazio e de Marcas, ambas no centro da Itália. O balanço oficial de mortos não foi confirmado ainda, mas os relatos indicam mais de 38 vítimas. Dezenas de pessoas estão desaparecidas entre os escombros.”

(Agência Brasil)

Candidato do PMDB do Rio em ritmo de marcha olímpica

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“A intenção de voto não chegou a empolgar (apenas 6%). Mas um dado chamou a atenção do comando de campanha de Pedro Paulo, candidato do PMDB à sucessão de Eduardo Paes: o índice de aprovação do prefeito.

Depois de um longo período na casa dos 20%, a taxa dos que acham ótima ou boa a administração de Paes chegou a 27%, um fenômeno creditado ao sucesso da Olimpíada.

No raciocínio da campanha, se dois terços desse número apoiarem Pedro Paulo, ele chega ao segundo turno da eleição com chances de bater o primeiro colocado, Marcelo Crivella, do PRB.

A questão agora é transferir esse eleitorado que aprova o atual prefeito para o seu pupilo.”

(Veja Online)

Secretário da Justiça defende audiências de custódia

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O secretário da Justiça e Cidadania do Estado, Hélio Leitão, disse, nesta quarta-feira, que as audiências de custódia não estão servindo para soltar presos com o objetivo de desafogar cadeias como criticam alguns setores da sociedade. Ele garante que esse dispositivo, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, vem sendo adotado pelos juízes seguindo todos os critérios exigidos.

Hélio Leitão, que seguiu para Brasília, onde terá audiência na Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, adiantou que o Estado continua trabalhando pela instalação de um presídio de segurança máxima.

Em Brasília, o secretário da Justiça e Cidadania busca recursos para ampliar programas de apoio a vítimas da violência como o Provita.

José Guimarães lamenta que ações da seca passem do Governo para o Dnocs

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O deputado federal José Nobre Guimarães (PT) é só lamento com o fato de ações de combate à seca no Ceará terem saído da esfera estadual para o Dnocs.

Tem suas razões. Um adelas: o Dnocs é controlado pelo PMDB do senador Eunício Oliveira.

Sobre esse mote, uma informação. Dez adutoras de engate rápido, no valor de R$ 46 milhões, que seriam implantadas pela Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado, foram transferidas para essa autarquia federal.

Congresso aprova texto-base da LDO 2017 que limita gastos do governo

“Após uma sessão que durou 12 horas, o Congresso Nacional aprovou hoje (24) o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. A proposta autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit primário de R$ 143,1 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB). Dos 14 destaques, três foram votados e reprovados, alguns cairam ou foram retirado e faltaram dois que serão analisadas na próxima sessão do Congresso, que ainda não tem data marcada. A sessão começou às 11h30min e terminou às 2h30min por falta de quórum.

Do total do deficit, R$ 139 bilhões dizem respeito aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e R$ 3 bilhões para as estatais. O texto do projeto para o próximo ano prevê inflação de 6%, taxa de juros de 13,1% e dólar médio de R$ 4,40. O projeto vai orientar a elaboração da proposta orçamentária do próximo ano, que será enviada ao Congresso Nacional no final do mês (31 de agosto).

O ponto mais polêmico foi o que limita as depesas do governo federal em 2017 aos gastos de 2016, com a correção dos valores pela taxa de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Ficam de fora desse limite as transferências constitucionais; as despesas extraordinárias; as despesas com as eleições pela Justiça Eleitoral; outras transferências obrigatórias de receitas vinculadas e despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Criticas

A limitação de gastos públicos vinculado à inflação foi criticada por vários parlamentares, com o argumento de retirar recursos para investimento em educação e saúde. Em razão da inclusão desse artigo no texto, PT, PCdoB, PDT e PSOL utilizaram a obstrução dos debates para tentar evitar a aprovação do texto. “Se essa regra fosse aplicada na área de educação nos próximos dez anos como está nessa LDO, perderia R$ 311 bilhões nos próximos dez anos”, disse o deputado e vice-líder do PT na Câmara Henrique Fontana (RS).

O texto aprovado também determina que se o deficit previsto para 2017, de R$ 139 bilhões, for menor, a diferença deverá ser usada para pagar a dívida pública, quitar restos a pagar de investimentos; e transferir aos estados para fomento à exportação. Segundo Fontana, os recursos que seriam destinadas a estas áreas acabariam servindo somente para amortizar juros da dívida pública. “Esse texto libera completamente os gastos com pagamento de juros e rolagem da dívida, que consome 42% do Orçamento do país e colocar um freio em todas as outras áreas de políticas públicas”.

(Agência Brasil)