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TRT do Ceará lança edital para reforma e ampliação do Fórum Trabalhista de Maracanaú

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará abriu licitação para contratação, em regime de empreitada por preço global, de empresa especializada para executar obra de ampliação e reforma do Fórum Trabalhista de Maracanaú (Região Metropolitana de Fortaleza). A entrega e abertura das propostas está marcada para o dia 27 deste mês, às 10 horas, na Divisão de Licitações e Contratos do TRT/Ceará.

O licitante poderá comparecer por meio de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente ou de procurador habilitado. É preciso credenciar-se perante a Comissão Especial de Licitações por meio de documento de representação a ser apresentado até o início da sessão de recebimento e abertura dos envelopes.

SERVIÇO

*O Edital com todas as informações sobre a licitação encontra-se disponível no site www.trt7.jus.br.

*Os interessados também podem retirá-lo na Divisão de Licitações e Contratos do TRT/CE, que fica na Rua Vicente Leite, 1281, 6° andar, Anexo II, Aldeota, Fortaleza, mediante mídia digital (pen drive, HD externo etc), no horário das 7h30min às 15h30min. No mesmo endereço eletrônico, é possível encontrar também planilhas e projetos.

(Site do TRT-CE)

Sem Lava Jato – BNDES vai retomar desembolsos para Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou hoje (16) que serão retomadas as liberações de recursos para mais dois contratos de empresas investigadas na Operação Lava Jato, iniciada pela Polícia Federal em março de 2014. Os contratos são da empreiteira Andrade Gutierrez, para exportação de serviços de engenharia para uma rodovia em Gana, na África; e da Construtora Queiroz Galvão, para exportação de serviços de engenharia para um projeto agrícola na República Dominicana.

Ontem (15), o BNDES autorizou o envio do termo de compromisso relativo à retomada dos desembolsos para os dois contratos. No termo de ‘compliance’, as exportadoras dos serviços, no caso a Andrade Gutierrez e a Queiroz Galvão, e os importadores/devedores (governos de Gana e da República Dominicana) se comprometem a cumprir a finalidade da aplicação dos recursos financiados pelo banco.

Em janeiro passado, o banco já havia retomado os desembolsos do contrato de financiamento às exportações de bens e serviços de engenharia para construção, pela Queiroz Galvão, de um corredor logístico em Honduras.

Critérios

Foram considerados, para a retomada das liberações, critérios anunciados em outubro de 2016, como: percentual de avanço físico da obra; participação de outras instituições no financiamento; impacto de novos desembolsos no aumento da exposição e do risco de crédito do BNDES.

A participação do banco no projeto de Gana é de cerca de 70%, ou US$ 202,1 milhões. O contrato de financiamento foi firmado em julho de 2013. Até o momento, já foi desembolsado o equivalente a US$ 65,3 milhões.

Para as obras de desenvolvimento agrícola na República Dominicana, a participação do BNDES corresponde a 73% do valor do projeto, da ordem de US$ 72 milhões, iniciado em julho de 2013. Os desembolsos somam até agora correspondem a US$ 13,7 milhões.

Carteira

Do total de 25 contratos com repasses suspensos pelo banco, 21 continuam em análise. O diretor da Área de Comércio Exterior do BNDES, Ricardo Ramos, anunciou em outubro do ano passado, quando foi suspenso o pagamento de US$  4,7 bilhões para os 25 contratos de financiamento no exterior de empresas de engenharia e construção brasileiras investigadas pela Operação Lava Jato, que os contratos seriam analisados caso a caso.

A análise leva em conta aspectos como economicidade do projeto, adequação de custos, conformidade com práticas internacionais de contratação e verificação de concorrência no processo de seleção. As regras foram definidas com base na recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU) e em determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os projetos que ainda não foram contratados serão submetidos aos mesmos procedimentos.

(Agência Brasil)

Deputado tucano diz que leilão de aeroportos significa que País está retomando a credibilidade

O deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB) disse, nesta quinta-feira, em pronunciamento na Câmara, que o leilão de quatro aeroportos do País (Fortaleza, Porto Alegre, Salvador e Florianópolis) significa “a retomada da credibilidade do Brasil”. Com a transação, o governo federal vai arrecadar R$ 3,7 bilhões, o que é visto pelos aliados do Palácio do Planalto como reforço de caixa, diante da crise econômica e do sufoco nas contas públicas.

“Mais do que os recursos que virão, é a credibilidade internacional do Brasil que está de volta”, afirmou Raimundo Matos. O deputado do PSDB lembrou que durante os governos anteriores, do PT, o BNDES financiavam obras lá fora, na Venezuela e em Cuba. “Agora, os recursos estão vindo para o Brasil”, reforçou o tucano.

O grupo alemão Fraport vai assumir os aeroportos de Porto Alegre e Fortaleza; Salvador ficou com a francesa Vinci e Florianópolis, com a suíça Zurich. Com ágil de 18% acima do lance inicial, o Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, foi arrematado por R$ 425 milhões.

Para o parlamentar cearense, os leilões dos aeroportos devem ser vistos dentro de um conjunto de medidas que o governo Temer está tomando, “para reduzir os impactos das irresponsabilidades dos governos do PT”. Raimundo Matos criticou, ainda, obras estruturantes prometidas pelos governos Lula e Dilma, mas não finalizadas, como a Refinaria Premium II, o Metrô de Fortaleza (Metrofor) e o projeto de Transposição das Águas do Rio São Francisco.

Comissão deverá votar reforma trabalhista no final de abril, afirma relator

O relator da reforma trabalhista (PL 6.787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse, nesta quinta-feira (16), que a comissão especial que analisa o tema deverá votar seu relatório no final do mês de abril ou no início de maio. Marinho ressaltou ainda que “certamente” após a votação, o projeto deverá ser levado para a apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

“Normalmente pelo tamanho e dimensão do projeto, não há muita dificuldade de que ele tramite na Câmara. Há um pedido [para a que o plenário aprecie] mas, certamente logo após a votação, haverá um número suficiente de assinaturas para solicitar que seja apreciado pelo plenário da Câmara também”, disse antes de participar de um encontro com empresários em São Paulo.

O relator disse esperar que cerca de 400 a 500 emendas ao projeto sejam apresentadas até a próxima semana, quando se encerra o prazo para aditivos ao texto. Até o momento, foram protocoladas mais de 220 emendas. Segundo Marinho, o relatório deverá ser apresentado em meados de abril e deverá ser votado até o princípio de maio.

“Para que façamos um trabalho com consistência, com cuidado, eu acredito que antes da Semana Santa, até o dia 12 ou 13 de abril a gente terá condição de apresentar o relatório. Apresentado o relatório, tem aí pedidos de vistas, um novo prazo de emendamento, e devemos votar isso até o final do mês de abril, ou princípio de maio na comissão”.

O relator voltou a defender a reforma e disse que a nova lei, se aprovada, será saudável para o ambiente de negócios do país. Na avaliação de Marinho, há a necessidade de o Brasil passar a ter uma legislação “que esteja no espírito do nosso tempo”.

“[A reforma é saudável para] no momento de dificuldade, preservar empregos e, no momento de bonança, permitir que haja a possibilidade que empresas possam bonificar, melhorar o ganho de produtividade dos seus funcionários”, disse. “A atual legislação é antiga, uma legislação que, apesar de vir sendo reformada ao longo do tempo, ela não tem a condição de ter, de agasalhar os aplicativos da internet, como Uber, a questão do trabalho intermitente, o da jornada móvel”.

Manifestações

O relator disse que as manifestações contra as reformas do governo, como as ocorridas ontem, são bem-vindas e fortalecem as instituições. No entanto, Marinho classificou as pessoas que criticam o projeto como “mal-informadas” ou “contra por serem contra”.

“O que eu tenho visto, ouvido, lido, daqueles que fazem crítica ao projeto eu dividiria em duas categorias: aqueles que são mal-informados, que não leram, ou que foram informados de maneira equivocada por outros, e tem repetido palavras de ordem que não tem nada a ver com o que tem no corpo do projeto”, disse. “E o segundo são aqueles que são contra por serem contra, ai não há o que fazer, não é racional a discussão”.

Lista de Janot

O relator disse ainda que os pedidos de investigação enviados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF), relativos a delações de ex-diretores da empreiteira Odebrecht, não têm influenciado a tramitação da reforma.

“Eu acho que está tramitando bem, estamos tendo um diálogo bastante produtivo com os deputados de oposição que estão dentro da comissão. Todos os pedidos que foram feitos de se ouvir entidades personalidades, associações foram contemplados e tem corrido tudo bem”.

(Agência Brasil)

Fabiano Piúba é eleito presidente do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais da Cultura

O secretário da Cultura do Ceará, Fabiano Piúba, foi eleito, nesta quinta-feira, em Brasília, por unanimidade, o presidente do Fórum Nacional de Dirigentes Estaduais de Cultura. A escolha ocorreu durante reunião do fórum que tem, entre seus objetivos, propor e oferecer a construção de uma política pública cultural em âmbito regional e nacional. Isso, com a participação e atuação dos estados brasileiros.

Fabiano Piúba, bom destacar, é escritor e doutor em Educação pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Foi nomeado secretário-adjunto da Cultura do Estado do Ceará em fevereiro de 2015 e secretário da Cultura do Estado do Ceará em fevereiro de 2016, pelo governador Camilo Santana (PT).

Rui Falcão abre guerra contra petistas caloteiros

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, anda revoltado com uma penca de correligionários dispostos a concorrer a uma cadeira do Diretório Nacional do partido e que não pagam em dia a mensalidade do PT. A informação é da Coluna Radar, da Veja Online.

Em tese, é vedada a participação dos caloteiros nas disputas partidárias. Ainda assim, uma galera deixa para acertar as contas em cima da hora. Outra sequer paga o que deve e, só depois da eleição, descobre-se que determinada figura constava na lista de credores da legenda.

(Foto – Milton Michida/AE/Veja)

Justiça Federal comemora primeiro aniversário do Novo Código de Processo Civil

A Justiça Federal do Ceará vai promover, nesta sexta-feira, em sua sede, a partir das 9 horas, o seminário Um Ano de Vigência do Novo Código de Processo Civil.

Além das mesas de debates sobre o tema, que congregará juristas e especialistas da área, haverá momento para uma homenagem ao desembargador federal cearense Roberto Machado (TRF-5).

 

FGV – Conta de luz e alimentação pressionam a inflação

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) atingiu alta de 0,35%, na segunda prévia de março, ante um aumento de 0,34% na primeira apuração do mês. Cinco dos oito grupos pesquisados indicaram avanços de preços, dois apresentaram queda e um reduziu o ritmo de alta.

O levantamento é feito pelo Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), em Recife, Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Porto Alegre.

O grupo alimentação foi o que mais pesou no orçamento doméstico ao subir de 0,11% para 0,25%, puxado pela correção de preços nos restaurantes, que passou de 0,29% para 0,40%.

Em habitação, a taxa atingiu 0,72% ante 0,61% como reflexo, principalmente, da conta de luz que, na última pesquisa, tinha ficado 1,51% mais cara e voltou a apresentar nova alta, de 2,91%.

Houve acréscimo, ainda, em saúde e cuidados pessoais (de 0,50% para 0,56%), sob o efeito da alta de preço do perfume (de 0,18% para 0,62%) e, em vestuário, (de -0,05% para 0,25%) com os preços das roupas saindo da queda de 0,18%, com o final do período das liquidações da moda primavera/verão, para uma elevação de 0,62%. O mesmo ocorreu em despesas diversas, onde o índice aumentou de 0,49% para 0,70%, refletindo, em especial, o ítem cigarros (de 0,5% passou para 0,94%).

Em movimento oposto, houve desaceleração no grupo transportes (de 0,51% para 0,23%), com destaque para a queda de preço da gasolina (de 0,32% para -0,34%). Além disso, caíram na média os preços em educação, leitura e recreação (de 0,04% para -0,12%).

Isoladamente, os itens de maior impacto na inflação no período foram: conta de luz (2,91%); plano e seguro de saúde (1%); refeições em bares e restaurantes (0,4%); condomínio residencial (0,94%) e a laranja pêra (9,75%).

(Agência Brasil)

Diretor de Instituição da União Europeia visitará Fortaleza e Maracanaú

Nesta quinta-feira, das 9 às 11 horas, Stefan Dofel, diretor regional da Christoffel-Blindenmission (CBM) na América Latina e Caribe, visitará o espaço autossustentável do Movimento Saúde Mental Comunitária (MSMC), em Maracanaú (Região Metropolitana de Fortaleza). Em seguida, ele visitará a palhoça comunitária e o  Centro de Atenção Psicossocial Comunitário do Bom Jardim, em Fortaleza, das 11 às 12 horas.

Em Maracanaú funciona um dos núcleos do programa de Prevenção às Drogas realizado pelo Movimento Saúde Mental Comunitária (MSMC), apoiado financeiramente por CBM e União Europeia. Stefan vem acompanhado de Alejandra Valverde, oficial de Programas da CBM no Equador.

Ao todo, são 450 crianças e adolescentes acolhidas pelo Programa Sim à Vida de Prevenção às Drogas e Fortalecimento dos Serviços Sociais de Saúde. Desse total 240 delas são acolhidas, cinco dias por semana, em um turno, em quatro espaços; três na região do Grande Bom Jardim e um no bairro Horto, em Maracanaú. As demais crianças são acompanhas em quatro escolas, em Fortaleza e Maracanaú.

O programa também oferece formações profissionalizantes em corte e costura para mães, nas comunidades atendidas: Bom Jardim, Marrocos, Siqueira e Horto/Olho D’água. Algumas dessas mães também participaram de curso de gastronomia da Escola de Gastronomia Autossustentável.

Dos 1350 familiares integrantes do Programa, aqueles que apresentam problemas psicológicos, dependências ou transtornos mentais são encaminhados para as terapias ofertadas pelo MSMC ou, dependendo do caso, para atendimento em centro de atenção psicossocial.

Programação

Das 9 às 10h30min – Visita ao Projeto em Maracanaú. Local: Rua Manoel Pereira, 4810
Das 11 às 12 horas – Práticas de socioterapêuticos./ Visita ao Centro de Atenção Psicossocial Comunitário do Bom Jardim – CAPS. Rua Dr. Fernando Augusto, 985.
12h40min – Almoço comunitário.

*Local: Sede MSMC.

Urca será sede do V Simpósio Internacional do Padre Cícero

Vem aí V Simpósio Internacional do Padre Cícero. A promoção é da Universidade Regional do Cariri, que, no período de 20 a 24 deste mês, reunirá especialistas de vários segmentos em discussões sobre a influência do “Padim Ciço” na região e no imaginário do povo nordestino.

O seminário é realizado a cada três anos, na semana comemorativa ao aniversário do patriarca de Juazeiro do Norte.

Citações de Sérgio Machado envolvendo Aécio serão arquivadas

As citações do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, um dos delatores da Operação Lava Jato, sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG), devem ser arquivadas. Determinou o ministro do STF, Edson Fachin, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República.

Sérgio Machado relatou, em sua delação premiada, ter havido um esquema de corrupção quando ele ainda era líder do PSDB no Senado, em 1998, para eleger o hoje presidente da sigla Aécio Neves à presidência da Câmara em 2000 e estruturar uma ampla base de apoio para o governo Fernando Henrique Cardoso no Congresso. O próprio Aécio, de acordo com Machado, teria recebido na época R$ 1 milhão em dinheiro vivo.

Segundo o delator, ele, o então senador Teotônio Vilela Filho e o então deputado Aécio traçaram um plano em 1998 para “ajudar financeiramente 50 deputados a se elegerem naquele ano para garantir o apoio à eleição de Aécio para a presidência da Câmara, em 2000. O dinheiro teria sido captado por meio de propinas de empresas e de recursos ilícitos da campanha de Fernando Henrique Cardoso à reeleição.

Em manifestação ao Supremo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu o arquivamento porque o “prazo para o exercício da pretensão punitiva se encerrou, nos termos do art. 109, II, do Código Penal, no ano de 2016”.

Fachin decidiu. “À época em que os fatos teriam ocorrido, a pena máxima cominada ao delito do art. 317 do Código Penal era de 8 (oito) anos de reclusão, à qual incide o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal. Considerando que os fatos supostamente teriam ocorrido entre os anos de 1998 e 2000, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão punitiva estatal. Posto isso, determino o arquivamento destes autos, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva”.

 (Com Agências)

Prefeitura de Sobral faz chamada pública para seleção de professores

A Secretaria da Educação de Sobral (Zon Norte) está realizando chamada pública para composição do banco de professores do Palácio de Ciências e Línguas Estrangeiras. As inscrições para a seleção de professores de inglês, espanhol, italiano, francês, alemão, chinês e japonês podem ser feitas até o dia 15 de abril, exclusivamente, no endereço eletrônico: https://goo.gl/VUJBdY.

Os candidatos devem enviar os documentos de identidade e CPF digitalizados, além do currículo atualizado, contendo o registro de suas atividades acadêmicas, profissionais e técnico-científicas desenvolvidas, com todos os diplomas e comprovantes para o endereço eletrônico: editais.seducsobral@gmail.com.

Podem participar da seleção, o candidato deve ser graduado em Letras ou ter cursado mais de 70% do curso; ter certificação comprovada de proficiência linguística em um dos idiomas estrangeiros listado no item 1.2 do edital; e ter experiência comprovada em sala de aula.

SERVIÇO

*Confira o edital nº 02/2017 aqui.

Divida ativa da Previdência cresceu 15% ao ano, diz procuradora

A procuradora da Fazenda Anelise Lenzi, diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), informou hoje (16) que os débitos previdenciários inscritos em dívida ativa, atualmente em R$ 452 bilhões, crescem a uma taxa média de 15% ao ano. Anelise participa de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência.

O crescimento da dívida ocorre em função dos juros, mas também é resultado da inscrição de novos débitos. De acordo com a procuradora, boa parte do estoque é recuperável. “Fizemos, por determinação do TCU [Tribunal de Contas da União], um grupo de trabalho para analisar a recuperabilidade desse estoque. Nós concluímos que, desse valor, 4% são altamente recuperáveis e 38% tem uma recuperabilidade entre média e alta. Ou seja, 42% têm potencial de recuperabilidade”, ressaltou.

Anelise disse que os outros 58% têm recuperabilidade entre baixa e quase irrecuperável. A medição considera questões como antiguidade do débito e perfil do devedor. De acordo com a procuradora, o estudo será apresentado nos próximos dias ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A prioridade da PGFN, segundo ela, são os débitos de maior recuperabilidade.

“A recuperação desses débitos [de baixa recuperabilidade] é uma solução [a ser pensada] para o futuro. O que realmente interessa, para a discussão de hoje, é recuperar esses 42% o mais rápido possível” afirmou. Segundo a procuradora, desde o segundo semestre de 2015, a PGFN vem desenvolvendo ações para acelerar a cobrança da dívida ativa e reduzir a judicialização dos casos.

“Temos hoje quase 5 milhões de processos de execução fiscal. Havia uma lógica de encaminhamento para o Judiciário, indiscriminadamente, dos débitos acima de R$ 20 mil. O processo judicial é caro e lento e não chegou a um patamar de eficiência. A PGFN tem se aproximado de processos de mercado. A gente faz uma separação por tipo de devedor”, declarou.

Segundo Anelise, a procuradoria aborda de maneira diferente os débitos de pequenos e os de grandes devedores. No caso dos grandes, foi instalado um grupo de operações para combater a fraude fiscal estruturada, o que, segundo ela, são tentativas de grandes grupos econômicos ou pessoas físicas de “ludibriar o sistema, dissolvendo patrimônio, botando laranja, mandando para o exterior”.

Anelise Lenzi também criticou os programas de parcelamento de débitos. Recentemente, a Medida Provisória (MP) 766 instituiu um novo parcelamento. “Há a falsa ideia de que estender prazos e dar descontos resolveria o problema. Desde 2000, mais de 30 programas de parcelamento foram concedidos. Os índices demonstram que os programas só geram uma cultura de inadimplemento.”

Desonerações

Além dos débitos em aberto, as desonerações concedidas pelo Poder Público têm impacto sobre as receitas da Previdência. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, afirmou que, com a desoneração da contribuição patronal para as folhas de pagamento de alguns setores da economia, implementada em 2012, o total da renúncia fiscal sobre a arrecadação passou de 0,88%, naquele ano, para 6,25%, em 2015.

“Com a volta da contribuição para alguns setores em 2016, o percentual caiu para 3,73%”, disse. No caso do Simples Nacional, programa de simplificação tributária para pequenas empresas, a renúncia foi de R$ 20,7 bilhões em 2016. No caso das entidades filantrópicas de áreas como saúde e educação, que gozam de imunidade tributária, a renúncia fiscal somou cerca de R$ 11 bilhões.

(Agência Brasil)

Comissão do Senado aprova doação de armas apreendidas às Forças Armadas

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) aprovou hoje (16) o projeto de lei 285/2016) que estabelece a doação de armas apreendidas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública da União e dos estados. Pela legislação atual, as armas que não interessam mais à persecução penal podem ser destruídas.

A proposta aprovada prevê que 70% das armas apreendidas, e que estejam aptas para uso, sejam reservadas para as polícias civis e militares da unidade de federação onde ocorreu a apreensão. E dispõe ainda que as armas obsoletas serão doadas para museus das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

A destruição ficará restrita às armas consideradas obsoletas ou que não forem consideradas aptas por laudo pericial. O objetivo, segundo o relator do projeto, senador Armando Monteiro (PTB-PE), é evitar a destruição de armas que ainda poderiam ser utilizadas e colocar em prática o Estatuto do Desarmamento, que prevê a doação de material bélico apreendido, mas não foi regulamentado. O projeto segue agora para o plenário do Senado.

(Agência Brasil)

Senado aprova banda larga sem limite de franquia

O Senado aprovou o projeto de Lei nº 174/2016 que proíbe o limite de franquia de consumo nos planos de internet banda larga fixa. A matéria entrou na pauta de votações após o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), indica-lo como prioridade. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. “É um texto que previne qualquer abuso contra o consumidor. Impedindo que sejam cobradas taxas extras para que se tenha direito ao acesso”, disse o peemedebista.

O conteúdo se tornou polêmico ainda no ano passado, quando a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, no Diário Oficial da União, um resolução estabelecendo condicionantes para que as empresas fornecedoras de internet de banda larga fixa pudessem oferecer franquias e interrompessem o fornecimento do serviço após o usuário atingir o limite estabelecido.

Contrário à medida, o senador Eunício, na época, apresentou projeto (PLS 146/16) que impedia a prática dessa limitação, o qual foi apensado e tramita conjuntamente com a matéria que será votada nesta quarta-feira.

(Com Agência Senado)

Iphan define procedimentos de controle na compra de obras de arte

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) definiu os procedimentos processuais e as multas para comerciantes e leiloeiros de antiguidades e obras de arte que não cumprirem as regras de combate à lavagem de dinheiro definidas pelo órgão em 2016. Na Portaria 396/2016, o Iphan delimitou que todas as compras em espécie acima de R$ 10 mil devem ser informadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

E as regras para quem descumprir essa obrigação estão na Portaria 80/2017, publicada no dia 7 de março no Diário Oficial da União. A partir de agora, são infrações administrativas não se cadastrar no Cadastro Nacional de Negociantes de Antiguidades e Obras de Arte (CNART); não manter atualizado o cadastro no CNART e não adotar controles internos para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

Além dessas, também contam como infrações não manter cadastro de clientes que fizerem compras acima de R$ 10 mil, inclusive em dinheiro vivo; não comunicar ao Coaf sobre essas operações ou qualquer outra que considerada suspeita de lavagem de dinheiro e informar qualquer pessoa sobre a comunicação ao Coaf. Se o valor das operações não for informado ao Iphan, a multa aplicável ao comerciante poderá ser de até 25% do valor da venda.

A norma do instituto também estabelece como será a ação fiscalizadora. Essas atividades serão reguladas por diretrizes definidas anualmente com publicidade interna. Os fiscais deverão ser apenas funcionários do Iphan, e a ação de fiscalização acontecerá de maneira presencial ou a distância, que será feita por meio das bases de dados disponíveis. Se houver autuação, a defesa deverá ocorrer primeiramente na esfera administrativa, onde caberá recurso.

O advogado Pierre Moreau, especialista em Direito aplicado à arte, diz que a medida adotada pelo governo vem na esteira da exposição negativa do setor com a descoberta de casos de corrupção, entre eles a operação “lava jato”. “Isso já era esperado. Vamos agora entender o grau de exigências e orientar clientes para o cumprimento de novas regras.”

(Site do Consultor Jurídico)

MPF cobra na Justiça conclusão de tombamento de acervo do Museu Paleontológico da Urca

Geovana Cartaxo é titular do Iphan/Ceará.

O Ministério Público Federal (MPF) em Juazeiro do Norte (CE) ingressou com ação na Justiça Federal para obrigar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a concluir o processo de tombamento do acervo paleontológico do Museu Paleontológico da Universidade Regional do Cariri (Urca), localizado na cidade cearense de Santana do Cariri. Iniciado em 2004, o processo chegou a ficar parado e perdido por seis anos.

Na ação, o MPF pede que a Justiça estabeleça o prazo máximo de 180 dias para a conclusão do tombamento e o pagamento pelo Iphan de indenização de pelo menos R$ 1 milhão por danos extrapatrimoniais difusos. O museu de Santana do Cariri tem uma coleção com peças raras de fósseis encontrados na Região do Araripe, considerada por especialistas como detentora de jazidas paleontológicos entre as mais ricas do mundo.

Para o procurador da República Rafael Rayol, autor da ação proposta pelo MPF, “a demora na conclusão do processo de tombamento põe em risco um precioso acervo científico e cultural, acumulado há três décadas”. Rayol avalia que a demora no trabalho do Iphan é uma conduta evidentemente lesiva aos princípios da celeridade e da efetividade da administração pública.

A ação judicial tem como base inquérito civil público instaurado no MPF em Juazeiro do Norte e que faz parte de ação coordenada nacionalmente pelo órgão para a regularidade de tramitação de procedimentos de tombamento. Levantamento nacional realizado pelo MPF, através da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural e do Grupo de Trabalho de Patrimônio Cultural, aponta a existência de 800 processos de tombamento federais abertos e não concluídos no Brasil.

VAMOS NÓS – Com  palavra Geovana Cartaxo, titular do Iphan do Ceará, que herdou esse legado nada agradável.

Grupo Alemão vai administrar o Aeroporto Internacional Pinto Martins

A empresa Fraport da Alemanha vence leilão do Aeroporto Internacional Pinto Martins pelo lance de R$ 425 milhões. O leilão aconteceu na manhã desta quinta-feira, 16, na sede da Bovespa, Bolsa de Valores de São Paulo.

Dentre as exigências previstas no Plano de Exploração Aeroportuária (PEA) e no Plano de Transição de Gestão do Aeroporto (PTO) da Anac para a concessão do Aeroporto Pinto Martins estão melhorias imediatas como reforma dos banheiros e fraldários do aeroporto; revitalização e atualização das sinalizações de informação dentro e fora do Terminal de Passageiros (TPS); disponibilização de internet wi-fi gratuita de alta velocidade em todo o TPS; e melhoria do sistema de iluminação das vias de acesso de veículos aos terminais. Essas ações devem ser concluídas até o término da transição operacional do aeroporto.

Na primeira etapa, também está prevista a ampliação do terminal de passageiros e disponibilização do pátio de aeronaves com área para, pelo menos, 14 aeronaves código “C”, duas aeronaves código “D” e uma aeronave código “E”, dentre as quais, 12 pontes de embarque.

Em uma segunda etapa, a empresa vencedora deve fazer novas intervenções no terminal de passageiros para atingir o nível de serviço estabelecido para o aeroporto e disponibilizar pátio de aeronaves com área para, pelo menos, 16 aeronaves código “C”, duas aeronaves código “D” e três aeronaves código “E”, dentre as quais, 14 pontes de embarque. Até 31 de dezembro de 2020, ampliar a pista de pouso e decolagem 13/31 para um comprimento de, pelo menos, 2.755 metros.

Além do terminal de Fortaleza, foram leiloados outros três aeroportos: Porto Alegre, Florianópolis e Salvador. Confira os valores das propostas vencedoras do leilão:

Valores

Fortaleza: R$ 425 milhões, pela Fraport

Salvador: R$ 660 milhões, pela Vinci Airports

Florianópolis: R$ 83,3 milhões, pela Zurich International Airport

Porto Alegre: R$ 290,5 milhões, pela Fraport Airport Services

Valor global de contribuição : R$ 1.469.788.669,33.

(O POVO Online/Foto – Divulgação)