Blog do Eliomar

Categorias para Brasil

FHC defende que STF descriminalize as drogas

fhcadrianovizini2folha

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso disse esperar que a crise no sistema prisional impulsione o debate sobre a descriminalizacão do consumo de drogas no Brasil. Em entrevista ao Blog do Josias de Souza, o ex-presidente tucano declarou nesta que caberá ao Supremo Tribunal federal dar “os primeiros passos”.

Corre no Supremo uma ação sobre a posse de drogas para uso recrativo. Três ministros votaram a favor da descriminalização de todas as drogas (Gilmar Mendes) ou apenas da maconha (Edson Fachin), ainda que com a fixação de um limite de 25 gramas para a posse (Luis Roberto Barroso). O julgamento foi suspenso em 2015 graças a um pedido de vista de Teori Zavaschi, morto em acidente aéreo.

“Vamos ver quem será o substituto” do ministro Teori, disse FHC. “Não está claro ainda quem o presidente Temer irá indicar.” A despeito da dúvida, o líder tucano disse confiar no discernimento da Suprema Corte. “A tendência do Supremo é de ser mais razoável nesse tipo de matéria.”

*Veja a transcrição da entrevista aqui.

José Guimarães – Hora de dizer não aos aliados de Temer

170 1

foto guimarães deputado

Com o título “No Parlamento e nas ruas, uma só voz, uma só luta”, eis artigo que nos manda o deputado federal José Guimarães (PT). Ele explica os porquês da posição do PT sobre a eleição das novas mesas diretoras do Congresso. Confira:

A resolução adotada pelo Diretório Nacional do PT, no último dia 20 de janeiro de 2017, sobre as eleições das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, revelou-se apta a fornecer uma justa orientação para o amplo debate que se originou desde então sobre esse tema.

Ao contrário do que apregoaram alguns mais apressados em impor suas posições, o Diretório não obrigou a bancada a adotar essa ou aquela deliberação. O PT indicou, isso sim, de forma, a meu ver acertada, o centro tático a orientar a nossa ação política na atual quadra conjuntural sintetizada nas consignas “Fora Temer”, “Diretas Já” e “Nenhum Direito a Menos”.

Orientou ainda no sentido da defesa das conquistas alcançadas pelo povo brasileiro nos últimos anos, pela mobilização institucional e social contra o conjunto de medidas supressoras de direitos adotadas e anunciadas pelo governo golpista como a PEC da reforma da previdência, a reforma trabalhista dentre outras.

A resolução conclamou ainda pela maior unidade possível no campo da oposição ao governo usurpador.

Fixadas essas orientações, o Diretório Nacional conferiu às bancadas autonomia para deliberarem pela unanimidade ou pela maioria de seus integrantes. Desde então, esse debate passou a ocupar a atenção de boa parte de nossa militância, de dirigentes, de parlamentares e até mesmo de não filiados ao PT e da mídia em geral.

Chegado o momento das bancadas se posicionarem, entendo que, de tudo o que já foi dito até agora, algumas indicações me parecem mais acertadas e procedentes.

A primeira delas é que não se trata de um tema que o PT tenha tratado no decorrer de sua trajetória no parlamento brasileiro como uma questão de princípio, o que torna, absolutamente enviesada qualquer abordagem maniqueísta, que somente se justificaria pelo condenável afã de utilizar-se de um debate legítimo como instrumento para a disputa política interna, nessa quadra pré-VI Congresso do PT ou no âmbito da esquerda em geral.

Restou evidenciado que as bancadas (Senado e Câmara) precisam considerar que suas decisões impactarão não somente na dinâmica do parlamento, mas no potencial mobilizador do conjunto das forças que se articulam para resistir às medidas anti-povo do governo ilegítimo. A sincronia fina entre a luta institucional e a luta social nunca se fez tão necessária como nesse momento.

O PT precisa ouvir e levar em conta o que pensa a sua base. A retomada de um projeto de esquerda contrahegemônico, passa necessariamente por uma profunda reinserção do PT com os movimentos sociais e nas lutas concretas e imediatas do povo brasileiro. Um partido dirigente e de massa, democrático e plural, sem sectarismos ou esquerdismos, mas, capaz de posicionar-se em conexão com a dinâmica social em curso no país, cujo fortalecimento permitirá que a resistência firme se converta, no avançar da luta, em nova hegemonia com um programa renovado e um novo bloco histórico de sustentação política.

Neste contexto, entendo que a deliberação das bancadas deverá corresponder ao sentimento da militância, dos movimentos sociais e das forças progressistas da sociedade brasileira que amplamente se manifestam por candidaturas do bloco de esquerda ou até mesmo por uma candidatura própria do PT, com uma agenda que se contraponha às plataformas das candidaturas governistas, compartilhando com essa mesma militância, a responsabilidade de compensarmos eventuais espaços de poder que deixaremos de ocupar no parlamento, com redobrada disposição para a mobilização, para a luta e para o enfrentamento democrático da agenda conservadora que se quer impor ao país.

Como contribuição para a plataforma de atuação das novas mesas das casas do Congresso sugerimos o compromisso com o resgate da democracia e da soberania popular, com a convocação imediata de eleições diretas na hipótese de vacância da presidência neste biênio em curso; amplo debate com a sociedade sobre a situação da previdência social, para construção de um projeto sustentável de previdência pública que respeite os direitos adquiridos, a dignidade da pessoa humana e repartição de eventuais desequilíbrios atuariais com os que mais podem, na proporção da capacidade contributiva de cada um; reforma política; respeito aos direitos trabalhistas e amplo acolhimento aos movimentos sociais no âmbito do congresso brasileiro.

No parlamento e nas ruas, uma só voz uma só luta. Todos pelo Brasil.

*José Guimarães,

Deputado federal e vice-presidente nacional do PT.

Procuradoria vai abrir novo inquérito para investigar Aécio Neves

BRASÍLIA, DF, 17.04.2013: PROMESSÔMETRO/DEM – O presidente e do líder do DEM na Câmara, senador José Agripino Maia (DEM-RN), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), durante apresentação do “promessômetro”, com um levantamento mostrando que o governo de Dilma Rousseff não entregou 74% das promessas previstas para 2011 e 2012. (Foto: Pedro Ladeira /Folhapress)

Após a homologação da superdelação da Odebrecht – 77 executivos, ex-executivos e funcionários da empreiteira -, a Procuradoria-Geral da República vai abrir novo inquérito para investigar o senador Aécio Neves (PSDB). A informação foi revelada com exclusividade pelo site Buzzfeed.

O tucano vai ser investigado por suspeita de recebimento de valores supostamente desviados das obras da Cidade Administrativa na gestão de Aécio no governo de Minas (2003/2010). O empreendimento foi orçado em R$ 500 milhões, mas teria alcançado a cifra aproximada de R$ 2 bilhões.

Segundo informa o Buzzfeed, a Procuradoria-Geral da República vai pedir ao Supremo Tribunal Federal autorização para abrir o inquérito. Na condição de senador, Aécio tem foro privilegiado perante a Corte máxima.

O tucano teria recebido dinheiro de empreiteiras contratadas para a construção da Cidade Administrativa, entre elas a Odebrecht, OAS e Andrade Gutierrez, todas citadas no esquema de cartelização e propinas instalado na Petrobrás entre 2004 a 2014 e desmascarado pela Operação Lava Jato.

Procurada, a assessoria do senador informou que não ia se manifestar e encaminhou uma nota do PSDB de Minas.

Nota do PSDB de Minas

“Trata-se de assunto requentado. O PSDB MG desconhece a suposta decisão da PGR e rechaça as também supostas acusações em relação ao senador Aécio Neves. O partido informa que os valores citados estão equivocados. Nunca houve um orçamento no valor de R$ 500 milhões. Tal cifra surgiu apenas como estimativa, sem estar amparada em projeto ou orçamento, quando da primeira ideia de construção de outro projeto em outro local.

Informa também que o valor licitado da obra foi de R$ 949.371.880,50. O PSDB MG contesta insinuação de irregularidade e informa que o edital da licitação foi previamente apresentado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e todos os procedimentos foram acompanhados e auditados por empresa externa ao Estado contratada via licitação.

Informamos ainda que o senhor Oswaldo Da Costa nunca teve atuação informal nas campanhas do PSDB com as quais colaborou, tendo sempre atuação formal e conhecida na arrecadação de recursos nas campanhas do PSDB.”

(Estadão/Foto – Pedro Ladeira, Folhapress)

Nelson Piquet quer construir estaleiro em Camocim

piqye

Piquet foi recebido por autoridades desse município, no último fim de semana.

Depois de tentar fábrica de pneus e fábrica de componentes automotivos, ele quer agora montar um estaleiro no Ceará.

Nelson Piquet, tricampeão de Fórmula I, esteve, no fim de semana, em Camocim (Litoral Oeste), discutindo o tema. O desejo dele é um estaleiro exclusivo para a construção de iates de luxo.

Será que dá largada?

(Fotos Camocim Online)

Municípios que não homologaram dados no Siops podem ter repasses da saúde suspensos

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que terminou ontem (30) o prazo para que as prefeituras homologassem os dados referentes a gastos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

Até a manhã de segunda-feira (30), o Sistema apontava que apenas 451 Municípios dos 5.568 do País fizeram a homologação. Os gestores devem enviar todas as receitas e despesas com saúde do Município no exercício 2015.

A Lei Complementar 141/2012 determina que a prestação de contas de saúde deve ocorrer até 30 dias após o fim de cada bimestre. A responsabilidade dos dados declarados no Siops é do gestor do fundo municipal.

Prefeitos de Capitais têm encontro com Cármen Lúcia

robetoclaudio

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), encontra-se em Brasília, nesta terça-feira. Na condição de vice-presidente da área de saúde da Frente Nacional dos Prefeitos de Capitais, participará de reunião da entidade com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Entre os temas, judicialização da saúde e  outra questões do âmbito tributário e fiscal.

Durante o encontro, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) vai aproveitar para promover uma ação contra a corrupção: pedirá pelo fortalecimento da advocacia pública nas prefeituras.

Segundo a entidade, a fiscalização das contas públicas por procuradores foi responsável pela devolução de cerca de 150 milhões de reais em São Paulo após a administração de Paulo Maluf.

(Foto – Paulo MOska)

Camilo cobra em Brasília verbas da seca. Ministro diz que licitação da transposição sai nesta quarta-feira

324 1

camirornb

O governador Camilo Santana (PT) encontra-se, nesta terça-feira, em Brasília. Nesta manhã, ele despacha com o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho. Hora de cobrar R$ 44 milhões para obras de infraestrutura que o governo federal havia prometido para a Região Metropolitana de Fortaleza.

Camilo já conseguiu a liberação de R$ 10 milhões e o ministro prometeu, nesta quarta-feira, com o secretário dos Recursos Hídricos do Estado, Francisco Teixeira, nova reunião para tratar da liberação dos R$ 34 milhões restantes.

O ministro Helder Barbalho informou para Camilo Santana que estará lançando, nesta quarta-feira, a nova licitação para retomada das obras da transposição das águas do rio São Francisco.

Ainda em Brasília, o governador terá encontro com o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, onde reforçará apelos por apoio ao Centro de Formação Olímpica (CFO). Camilo quer que a CEF patrocina a formação de atletas olímpicos nesse equipamento público estadual.

(Foto – Divulgação)

MPF do Ceará inscreve para estágio em quatro áreas

Começam, nesta terça-feira (31), as inscrições para o processo seletivo do Programa de Estágio do Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE). O edital publicado pelo órgão prevê a formação de vagas ou cadastro de reserva para os cursos de Administração de Empresas, Biblioteconomia, Comunicação Social – com habilitação em Jornalismo, e Engenharia Civil.
Para Administração de Empresas, haverá processo seletivo em Fortaleza e Crateús. Nas demais áreas, somente Fortaleza receberá inscrições.
O estágio no MPF tem carga horária de 20 horas semanais, distribuídas em jornadas diárias de 4 horas. Os estudantes que participam do programa recebem bolsa no valor de R$ 850,00 e auxílio-transporte de R$ 7,00 por dia de estágio.
Podem participar do processo seletivo universitários matriculados em uma das 15 instituições de ensino que fizeram convênio com o órgão. É exigido ainda que o candidato já tenha, no período das inscrições, concluído 40% da carga horária ou dos créditos exigidos para a conclusão do curso de ensino superior.

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site da Procuradoria da República no Ceará, no endereço http://www.mpf.mp.br/ce (clicando na área Estagie Conosco), mediante o preenchimento de ficha de inscrição até as 23h59min do dia 15 de fevereiro. No período de 31 de janeiro a 17 de fevereiro, no horário das 9 às 17 horas, os candidatos deverão entregar nas sedes do MPF os documentos exigidos no edital.

Os candidatos inscritos farão prova de múltipla escolha, com 30 questões, prevista para 12 de março. Será reservado aos candidatos portadores de deficiência e aos participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais, respectivamente, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas existentes em cada uma das unidades do Ministério Público Federal no Ceará, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do processo seletivo.

SERVIÇO

*Inscrições, edital e mais informações clique aqui
*Divisão de Gestão de Pessoas: (85) 3266.7394.
(Site do MPF/CE)

Renan decide que advogados do Senado não precisam bater ponto

A dias de deixar a cadeira de presidente do Congresso, Renan Calheiros ingressou na galeria de autoridades inesquecíveis para uma parcela dos funcionários públicos do Senado.

Ele extinguiu a exigência de ponto eletrônico para os advogados da Casa. A canetada, vista no Diário Oficial do dia 19, obviamente levou à loucura outras categorias de servidores do Senado.

(Coluna Radar, da Veja Online)

Dorgival Dantas fará show no Iate Clube

DorgivalDantas

O cantor e compositor Dorgival Dantas fará show no Iate Clube. Será no próximo sábado, a partir das 14 horas, dentro de festa intitulada “Pôr do Sol do Poeta”. Responsável pela autoria de todas as canções, Dorgival fará passeio no tempo com a releitura de alguns sucessos já gravados por ele e alguns artistas como “Barriguinha”, gravada por Aviões do Forró e que fez parte da trilha de “Malhação”; “Você não vale nada”, hit na novela “Caminho das Índias”; “Correndo Atrás de Mim”, de Avenida Brasil, além de “Pode Chorar” e “Amor Covarde”, ambas interpretadas por Jorge e Mateus.

O set list não estaria completo sem “Coração”, “Valeu”, “Por que?” e “Primeiro Passo”. Dorgival também promete apresentar algumas faixas inéditas como “Diga”, “Conselho Amigo”, e “Pra você voltar pra mim”, entra outras.

Para completar a festa, a dupla Luis Marcelo e Gabriel levará o melhor do sertanejo ao Iate Clube, e os meninos da The Vibe apresentarão muito electrosamba.

SERVIÇO

Ingressos – R$ 83 (masculino-valor único) e R$63 (feminino-valor único)
Vendas online – www.ingressando.com.br
Vendas físicas – Lojas Blinclass (Iguatemi, Benfica, North Shopping Fortaleza, North Shopping Joquei, Via Sul e Parangaba Shopping)
Mais informações – (85) 9 8773.7330.

VAMOS NÓS– Por que não tem a meia?

Rede teme apoiar André Figueiredo e acabar turbinando Ciro Gomes para 2018

marina_silva_ciro_gomes_xjqee17

Os deputados da Rede Sustentabilidade só vão se reunir nesta terça-feira para decidir quem apoiam na eleição para Presidência da Câmara dos Deputados.

A maioria pende para o cearense André Figueiredo (PDT), mas o grupo próximo de Marina Silva está brecando o apoio por medo de que uma união da esquerda em torno do candidato pedetista fortaleça Ciro Gomes para a disputa presidencial de 2018.

Marina Silva também sonha em disputar o Palácio do Planalto.

(Lauro Jardim – O Globo Online)

Vendas nos supermercados registraram alta em 2016

Os supermercados registraram em 2016 alta de 1,58% em valores reais nas vendas, na comparação com o ano anterior. O Índice Nacional de Vendas foi divulgado hoje (30) pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Para o ano de 2017, a previsão de crescimento é de 1,3%, segundo a Abras.

A associação informou também que as vendas em dezembro de 2016 apresentaram alta de 20,89% na comparação com novembro do mesmo ano e alta de 2,23% em relação ao mesmo mês do ano anterior, impulsionado pelas compras de Natal e réveillon.

A cesta de produtos Abrasmercado, composta por 35 produtos mais consumidos nos supermercados, registrou alta de 0,5%, passando de R$ 480,69 para R$ 483,10 em dezembro de 2016. No acumulado do ano, a cesta apresentou alta de 10,03%.

(Agência Brasil)

Emissário do Papa: A verdade é a melhor resposta para o homem de hoje

unnamed-7

O presidente do Pontifício Conselho para a Promoção da Nova Evangelização, Dom Rino Fisiquella, visitou a Comunidade Católica Shalom. Ali, ele fez pregação sobre a evangelização em meio a uma “sociedade tão relativista”. Para o arcebispo, que mora na Itália, onde é assessor do Papa Francisco, a “verdade” é a melhor resposta para o homem de hoje.

“Dizer a verdade, simplesmente dizer a verdade. Nenhum de nós quer ser enganado. Muitas vezes o mundo nos ilude, nos faz ver a ficção. É necessário que digamos a verdade uns aos outros. A Verdade é uma só”, insistiu Dom Rino, que peregrina o Brasil.

Na oportunidade, Dom Rino conheceu o “Projeto Volta Israel”, da Comunidade Shalom, que trabalha na recuperação daqueles que se envolvem com droga. Num clima de descontração ,Fisiquella chegou a jogar pingue-pongue com um dos jovens do projeto.

(Foto – Divulgação)

TSE agiliza processo de quitação eleitoral

O cidadão que estiver pendente com a Justiça Eleitoral pode regularizar a situação e dar início ao pagamento da multa eleitoral no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para isso, é necessário acessar a na página do órgão na internet e clicar na aba “Eleitor” e, em seguida, no link “Débitos do eleitor”.

Disponível desde o início deste ano, o serviço possibilita a emissão de Guias de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais. Antes de emitir os boletos, é preciso informar os dados que constam no cadastro eleitoral de cada pessoa.

Ao efetuar o pagamento da guia, o eleitor terá que se dirigir ao cartório eleitoral para regularizar a situação. Antes do sistema, era necessário ir ao cartório também para impressão da GRU.

(Agência Brasil)

André Figueiredo apresenta mandado de segurança contra candidatura de Rodrigo Maia

[embedyt] http://www.youtube.com/watch?v=xsZrVs_ekLo[/embedyt]

O deputado André Figueiredo (PDT-CE), único candidato de oposição à presidência da Câmara, uniu forças aos adversários Jovair Arantes (PTB-GO), Rogério Rosso (PSD-DF) e Júlio Delgado (PSB-MG) e apresentou, nesta segunda-feira, um mandato de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar expõe as “irregularidades que acompanham a possível reeleição” do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa vedam a reeleição por compreenderem que a alteração na Mesa é necessária ao justo funcionamento da democracia, adianta Figueiredo.

“Nós sabemos que é inconstitucional a candidatura de Rodrigo Maia à reeleição, mas o Supremo, como guardião maior da Constituição precisa se manifestar. Em não se manifestando e com uma eventual vitória de Maia na Casa, todas as votações conduzidas por ele poderão ser nulas por conta da insegurança jurídica”, explicou o parlamentar cearense. Este é o segundo mandato de segurança apresentado por André à presidente do STF, Carmen Lúcia.

A expectativa é que os ministros decidam sobre o assunto até quarta-feira.

Aposentados do INSS devem mais de R$ 98,3 bilhões de empréstimos consignados

credito-consignado

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já devem R$ R$ 98,3 bilhões às instituições financeiras somente em operações de crédito consignado. A informação é do Banco Central (BC) e diz respeito a dados registrados até dezembro de 2016. O estoque desses financiamentos contabilizou crescimento de 14,3% no ano passado e a tendência é que ultrapasse os R$ 100 bilhões ainda em janeiro.

O ritmo de alta do saldo total é superior ao registrado em 2015, quando essa modalidade teve expansão de 11,3%. Com renda garantida, os aposentados e pensionistas da Previdência Social mantêm o apetite por financiamentos e aproveitam os juros menores do que a de outras linhas para fazer as operações. A taxa média para essa operação, segundo os dados do BC, chegou a 30,3% ao ano em dezembro, uma queda de 0,6 ponto percentual em relação ao mesmo mês de 2015.

Leitor reclama para o Blog dos serviços dos Correios

De Simplício Alves Lima, auditor fiscal agropecuário federal, recebemos a seguinte nota, em tom de queixa contra o serviço dos Correios. Confira:

Caro Eliomar de Lima,

Veja que absurdo: essa correspondência foi postada no interior de Pernambuco em 16 de janeiro deste ano e, somente no dia 29 de janeiro, chegou às minhas mãos.

Os Correios perderam, realmente, a referência que tinha de agilidade e rapidez. Lamentável.

janeorr

janeiore

60,8% dos consumidores não conseguem negociar dívidas com os bancos, aponta pesquisa

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) divulgou pesquisa sobre as experiências dos consumidores em relação à renegociação de dívidas. O levantamento, realizado entre julho e setembro de 2016, contou com a participação de 1.815 internautas, e também mapeou os critérios dos bancos no tratamento dos clientes endividados. Foram consultadas as cinco instituições financeiras mais lembradas pelos consumidores como principais credores: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Itaú.

De acordo com a pesquisa, 53,6% dos participantes já tentaram renegociar uma dívida. Porém, deste total, apenas 39,2% tiveram sucesso. Mais de 60,8%, portanto, tentaram e não tiveram êxito. Os principais motivos de insucesso são: transferência do débito para outra empresa (29,1%); consumidor não consegue novo prazo para pagar (27,3%); e banco não renegocia dívidas cujo pagamento ainda não está em atraso (24,2%).

Questionadas pelo Idec, as instituições não apresentaram respostas efetivas, principalmente sobre a transferência das dívidas para escritórios especializados em cobrança. Conforme explica a economista do Instituto e responsável pela pesquisa, Ione Amorim, “as respostas são genéricas e contrastam com o que dizem os consumidores”.

Em estudos anteriores, o Idec já havia notado o estímulo e a banalização da oferta de crédito por parte dos bancos. Neste cenário, em vez de solucionar o problema, geram um novo ciclo de inadimplência. “Os frequentes acordos firmados com repactuação e alongamento da dívida, se apresenta como a única alternativa oferecida pelas instituições para solucionar o problema do endividamento”, afirma a economista.

Com relação às políticas para o combate ao superendividamento dos clientes, todos os bancos disseram que adotam essa prática. Mas o Idec constatou durante a pesquisa que 46% dos consumidores não tiveram nenhum tipo de orientação a respeito. Apenas 0,7% mencionaram ter participado de oficinas promovidas pelas instituições sobre o assunto.

(Site do Idec)

Uma reflexão sobre crime de desacato

desacato

Com o título “Prisão x desacato: cabe prisão no crime de desacato?”, eis artigo do advogado criminalista Leandro Vasques, que pode ser conferido no O POVO desta segunda-feira.  “Mesmo que haja – em tese – o crime de desacato, o mesmo não há de ser enfrentado pelo recurso da prisão”, expõe o articulista. Confira:

Sem rebuço de dúvida que o conceito de crime de menor potencial ofensivo foi ampliado por força do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/01 que concebeu os Juizados Especiais Federais.

Assim, todo delito (indistintamente) cuja pena máxima cominada pela lei seja de até 2 (dois) anos, esse crime será etiquetado como de “menor potencial ofensivo”.

Efetivamente a ampliação do conceito de crime de menor potencial ofensivo revela uma tendência já verificada na jurisprudência nacional. Os Juizados Especiais Criminais vão, compassadamente, impregnando considerável segmento do processo penal, pois, no dizer do magistrado paulista José Renato Nalini, “a sua teleologia é muito mais consistente do que os parâmetros de incidência inicialmente traçados”. Tenciona-se, assim, impor singeleza e informalidade na lide penal, se pugnado pelos institutos da composição dos danos, da conciliação e, muito principalmente, evitar-se a prisão.

A par disso, episodicamente nos defrontamos com fatos que noticiam prisão (?) pela prática do crime de desacato.

Ora, estatui o Código Penal, em seu artigo 331: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa”.

De solar clareza e indisfarçável que aquele agente que comete o crime de desacato, que importa em humilhar, ultrajar, desprestigiar com ofensas ou mesmo gestos o servidor, está inseto da lavratura de auto de prisão em flagrante, sendo-lhe, tão somente, cabível sua condução à presença da autoridade policial que lavrará termo circunstanciado, encaminhando-o ao Juizado competente para processar e julgar aquela prática.

O próprio parágrafo único do artigo 69 da Lei 9099/95 preconiza textualmente que “Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança…”. Somente importará em prisão tal prática se o autor do crime de desacato não assumir o compromisso de comparecer, quando devidamente convocado, ao módulo judicial a que for remetido o prefalado termo circunstanciado.

Em síntese: mesmo que haja – em tese – o crime de desacato, o mesmo não há de ser enfrentado pelo recurso da prisão.

*Leandro Vasques

leandrovasques@leandrovasques.com.br

Advogado criminal, mestre em Direito Público pela UFPE, professor da Pós-Graduação em Direito Penal da Unifor e conselheiro da Escola Nacional da Advocacia (ENA)