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STF valida fim de sigilo de delação de Sérgio Machado

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nessa noite de terça-feira (21), o fim do sigilo da delação premiada do ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado, um dos colaboradores das investigações da Operação Lava Jato. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o sigilo dos depoimentos pode ser retirado a pedido do Ministério Público.

Os ministros julgaram um recurso protocolado pela defesa de Sérgio Machado e de seus filhos, que também fizeram delação, contra uma decisão do ex-ministro Teori Zavascki, que, no ano passado, atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e retirou o sigilo dos depoimentos. Os advogados afirmaram ao STF que a intimidade dos delatores foi violada e que os colaboradores têm direito de não ter a identidade revelada.

Para a defesa, a PGR teria quebrado cláusula do acordo no qual a divulgação das informações era proibida. Os advogados também alegaram que a Lei 12.850/2013, conhecida como Lei da Delação, impede a retirada do sigilo antes do oferecimento de denúncia contra os investigados.

Os ministros seguiram o voto proferido pelo relator do caso, Edson Fachin. Para o ministro, o sigilo das investigações pode ser levantado tendo em vista o princípio constitucional da publicidade.

“É possível determinar o levantamento de sigilo levando-se em consideração, a partir desse fato, que sua manifestação não mais interessa às investigações, como asseverou a PGR, e não serve mais à garantia do êxito do esforço investigativo”, afirmou Fachin.

O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o relator e entendeu que os depoimentos podem ter o sigilo retirado quando não se trata de informações que comprometam as investigações e a segurança do delator. Para Lewandowski, a suspensão do sigilo evita a divulgação seletiva dos depoimentos pela imprensa. “Aquilo que interessa à sociedade deve vir à luz. Nestes casos em que está envolvida a corrupção em alto nível, em caráter institucional, a luz do sol, a meu ver, é o melhor desinfetante”, disse.

No julgamento desta terça-feira, o ministro Dias Toffoli votou a favor da liberação do sigilo no caso de Sérgio Machado, mas entendeu que o levantamento deve ser decidido caso a caso. Toffoli argumentou que a regra é a manutenção do sigilo em função da cláusula do acordo e da lei.

“Penso que a questão relativa ao sigilo não pode ficar única e exclusivamente ao sabor do Estado. Se estamos diante de um negócio jurídico personalíssimo, que visa também tratar dos interesses do colaborador, é evidente que a colaboração se manterá sigilosa até o oferecimento da denúncia. Há um outro lado. Não é só proteger a investigação, mas proteger eventualmente a própria integridade física do colaborador”, disse Toffoli.

Gilmar Mendes e Celso de Mello também votaram a favor da queda do sigilo.

Delação

Nos depoimentos, o ex-presidente da Transpetro disse que repassou propina para mais de 20 políticos de vários partidos. Segundo Machado, foram repassados ao PMDB “pouco mais de R$ 100 milhões”, que tiveram origem em propinas pagas pelas empresas que tinham contratos com a Transpetro.

De acordo com os termos do acordo de delação, divulgados hoje, Sérgio Machado vai devolver R$ 75 milhões aos cofres públicos. Desse total, R$ 10 milhões deverão ser pagos 30 dias após a homologação, que ocorreu no mês passado, e R$ 65 milhões parcelados em 18 meses. Por ter delatado supostos repasses de recursos da Transpetro para políticos, Machado vai cumprir pena em regime domiciliar diferenciado.

(Agência Brasil)

Violência contra jornalistas no Brasil aumentou 65% em um ano

O total de casos de violência contra profissionais de imprensa registrados em 2016 foi 65,51% superior ao de 2015. É o que revela um relatório divulgado nessa terça-feira (21) pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Apesar do número de assassinatos ter caído de oito para dois casos de 2015 para 2016, o total de casos de violações à liberdade de expressão no Brasil saltaram de 116 para 192 ocorrências, atingindo diretamente a 261 trabalhadores e veículos de comunicação.

Com 67 ocorrências – contra 64 registradas no ano passado -, as genericamente chamadas “agressões” são a forma mais comum de violência registrada contra os jornalistas. Sobretudo contra os empregados de emissoras de TV. Em seguida vem os casos de ofensas (22); ameaças (19); condenações/decisões judiciais (18) que impedem jornalistas de apurarem um assunto ou divulgar suas descobertas; intimidações (17); ataques/vandalismos (17); censura (12); detenções (7); atentados (6); roubos e furtos (4) e um caso de assédio sexual.

Segundo a entidade, a maior parte das agressões é cometida por agentes públicos, principalmente por policiais, guardas municipais e outros agentes de segurança. “A maioria dos ataques aconteceu durante manifestações [políticas] e, infelizmente, partiu de autoridades públicas, sobretudo de agentes de segurança, que aparecem como os grandes responsáveis por esse tipo de violência contra os profissionais de imprensa”, disse o presidente da Abert, Paulo Tonet de Camargo, defendendo a necessidade das autoridades de segurança capacitarem as forças policiais para lidar com jornalistas no exercício de suas funções.

Os participantes dos protestos políticos, seguidos por políticos e detentores de cargos públicos, também figuraram entre os grupos que mais ameaçaram, intimidaram e agrediram profissionais de comunicação no ano passado. “Alguns setores da sociedade têm uma dificuldade de compreender o real papel dos meios de comunicação no Estado Democrático de Direito. O papel da imprensa não é o de ser, em nenhum momento, o protagonista do processo que está em discussão, mas sim reportar os fatos que estão acontecendo”, acrescentou Camargo.

Dados internacionais

As ocorrências registradas em 2016 colocam o Brasil entre os países mais perigosos para o exercício do jornalismo, conforme apontam entidades internacionais como a organização Repórteres Sem Fronteiras, segundo a qual o Brasil é o segundo país mais violento da América Latina, atrás apenas do México.

Mesmo que, pela primeira vez desde 2012, o número de mortes tenha diminuído em comparação ao ano anterior,

A Press Emblem Campaign (PEC), uma organização não governamental (ONG) formada por jornalistas de várias nacionalidades que atua como consultora das Nações Unidas, colocou o Brasil entre os dez países de maior periculosidade para a profissão em todo o mundo, mesmo que, pela primeira vez desde 2012, o número de mortes no país tenha diminuído em comparação ao ano anterior.

Quando analisados os dados entre 2012 e 2016, o país figura na 6ª posição do ranking da ONG, à frente das Filipinas, da Índia, do Afeganistão e de Honduras.

“Difícil compreender como um país democrático e com leis e instituições em funcionamento como o Brasil pode superar um cenário de terror como o afegão”, pondera o texto do relatório da Abert.

Censura

O tipo de censura mais comum em 2016 foi a proibição do trabalho jornalístico por agentes de segurança que impediram os profissionais de apurar determinados temas ou de simplesmente entrar em locais onde apurariam fatos e registrariam imagens. O problema é mais perceptível nas regiões Sudeste e Norte.

Entre os 11 censores identificados estão policiais, políticos, bombeiros, médicos, manifestantes, estudantes e até o diretor de um clube de futebol. Para a Abert, a heterogeneidade dos que atuaram para impedir o livre exercício da profissão demonstra a enorme dificuldade das pessoas em conviver com a transparência e a divergência de opiniões.

Em muitos casos, os profissionais de imprensa foram obrigados a se desfazer de imagens que contrariavam os interesses dos envolvidos nas apurações. Caso do repórter fotográfico Marcus Mesquita, do site MidiaNews, de Cuiabá (MT), obrigado por agentes de segurança pública a apagar as fotos feitas durante o velório de um policial militar.

Notícias falsas

O presidente da Abert falou ainda sobre sua preocupação com a propagação de notícias falsas pela internet e a responsabilidade de sites que veiculam essas informações.

“A proliferação de notícias falsas na internet por veículos de comunicação que dizem ser plataformas de tecnologia, demonstra que o jornalismo profissional nunca foi tão importante. A edição [apuração] é a garantia da credibilidade da informação. Hoje, empresas de tecnologia que não contam com nenhum profissional apurando as notícias se transformaram em empresas de mídia e divulgam notícias falsas. Por isso propomos que se alguém quer, empresarialmente, vender publicidade em cima da divulgação de notícia, deve ser definido como veículo de comunicação e deve estar sujeito à regulamentação do setor”.

(Agência Brasil)

ANS fará campanha para divulgar direitos dos consumidores de planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou hoje (21) que preparou uma campanha informativa para esclarecer o seu papel de órgão regulador e os direitos de consumidores de planos de saúde. O material é composto por um comercial de 30 segundos para televisão e cinco animações para internet e redes sociais. Na internet, a veiculação começou no último domingo (19). Na TV fechada, a previsão é que a campanha entre no ar a partir do próximo dia 5.

O conteúdo foi definido a partir dos resultados de uma pesquisa realizada pelo órgão em 2016. No levantamento, foram identificadas as principais dúvidas do consumidor sobre planos de saúde; o grau de conhecimento sobre direitos e deveres no que diz respeito à contratação desse tipo de produto; como a decisão de compra está sendo realizada e como os consumidores avaliam os serviços ofertados pelos planos de saúde no Brasil.

A partir dessas informações, foram produzidos um comercial para televisão que explica em linguagem acessível o papel da ANS e cinco filmetes para internet e redes sociais abordando os temas que mais despertam dúvidas e interesse dos consumidores: carência, cobertura, prazos máximos de atendimento, reajuste e mediação de conflitos.

Também foi preparado, de acordo com a agência, um conteúdo específico para o portal da ANS abordando os principais assuntos relacionados à saúde suplementar para esclarecer e orientar os beneficiários de planos de saúde e consumidores em geral.

SERVIÇO

*Para acompanhar os posts da campanha nas redes sociais, é preciso curtir a página da ANS no Facebook e seguir a agência no Twitter (@ANS_reguladora).

(Agência Brasil)

Ministério da Saúde vai distribuir 77 milhões de camisinhas até o início do Carnaval

Até o início do carnaval, o Ministério da Saúde vai distribuir 77 milhões de preservativos em todo o Brasil. A ação faz parte da campanha nacional de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), sobretudo HIV/aids, lançada hoje (21) em Salvador pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros. Este ano o slogan da campanha é No Carnaval, use camisinha e viva essa grande festa!.

“Especialmente aos jovens, nós fazemos um apelo para que usem camisinha. Nós temos um crescimento muito grande de infecção de HIV entre os jovens, especialmente de 15 a 24 anos e é muito importante que possamos controlar isso”, disse o ministro.

A distribuição das camisinhas será feitas em postos de saúde e em unidades móveis instaladas pelas prefeituras durante os dias de folia. Serão 74 milhões de preservativos e 3 milhões femininos.

De acordo com o Ministério da Saúde, apesar do fluxo de informações sobre as DSTs e do acesso aos métodos de proteção, o Brasil enfrenta uma epidemia de casos de HIV/aids, com cerca de 40 mil novos infectados por ano, principalmente entre jovens de 20 a 24 anos.

(Agência Brasil)

 

Heitor Férrer mantém-se na presidência da Comissão de Viação de Transportes da Assembleia

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) foi reconduzido, nesta tarde de terça-feira, à função de presidente da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa, quando os parlamentares elegeram as composições das comissões técnicas da Casa.

“Quero parabenizar todos que foram escolhidos pelos pares e dizer que, para mim que sou presidente da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, é uma grata satisfação contar com valiosos colegas como Tomaz Holanda, Bruno Pedrosa, Robério Monteiro e Roberto Mesquita. Eu fico muito engrandecido de dirigir a comissão. Muito obrigado a todos”, disse o parlamentar.

Heitor também foi presidente da Comissão de Viação e Transporte nos anos de 2015 e 2016.

MEC libera repasse do Fundeb. Ceará recebe R$ 104,4 milhões

A parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativa a fevereiro estará disponível, a partir desta quarta-feira, nas contas correntes de Estados e municípios beneficiários.

Do total de R$ 918,97 milhões repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, R$ 91,89 milhões referem-se à complementação para o pagamento do piso do magistério. Pelas complementações da União e ao piso, estado e municípios do Ceará receberão R$104.452.017,65.

Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa a complementação aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano. Em 2017, esse valor é de R$ 2.875,03. Os estados que recebem a complementação são Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Piso

Até 2015, os repasses da complementação da União para o piso do magistério eram feitos no ano posterior ao de competência. Ou seja, a transferência referente a 2015 foi feita apenas em 2016. No fim do ano passado, porém, o MEC mudou essa regra e antecipou o repasse referente a 2016, além de definir que, a partir deste ano, as transferências referentes ao piso dos professores serão feitas mensalmente.

Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, bem como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.

VAMOS NÓS – Bom deixar claro que esse dinheiro vai para as Prefeituras. Para os cofres do Estado ficam só R$ 26 milhões, segundo informação da assessoria de imprensa do Palácio da Abolição.

Odebrecht conta os dias para fim do sigilo e caneta de Moro

Está difícil encontrar alguém que torça para a mega-delação dos executivos da Odebrecht permanecer em sigilo. Até a cúpula da empresa anda rezando para Edson Fachin tornar pública a bomba atômica contida nos depoimentos.

A Odebrecht avalia que, enquanto o material estiver em segredo, a crise continuará vindo em conta-gotas. A companhia sabe que, uma vez divulgadas as delações, ela voltará ao epicentro do escândalo, mas acredita ser este o penúltimo estágio antes de começar a retomar a normalidade.

O último será visto no dia em que Sérgio Moro homologar o acordo de leniência do grupo, outra etapa que tem levado ansiedade aos subordinados de Emílio e Marcelo Odebrecht.

(Coluna Radar, da Veja Online)

Flamengo já está em Fortaleza para jogo contra o Ceará

O time do Flamengo desembarcou, nesta fim tarde de terça-feira, para jogar, pela Primeira Liga, contra o Ceará. A partida está marcada para as 19h30min desta quarta-feira, na Arena Castelão.

O Flamengo veio mesclado, mas trouxe o atleta Lucas Paquetá, o mais assediado no aeroporto, no elenco.

A equipe carioca goleou o Madureira , no último domingo, pela Taça Guanabara e Lucas fez um belo gol no segundo tempo da partida cobrindo o goleiro.

Comissão da Vaquejada da Câmara dos Deputados define plano de trabalho

Domingos Neto (C) quer ampliar debate na Câmara.

A Comissão Especial sobre Vaquejadas (PEC 270 e 304/17) da Câmara dos Deputados fez sua primeira reunião, nesta terça-feira, para definir o plano de trabalho. Durante o encontro, a Comissão aprovou o requerimento do deputado Domingos Neto (PSD). No requerimento, o parlamentar convida o ex-prefeito de Brejo Santo, Guilherme Landim.

Ele é filho do ex-deputado estadual Welington Landim (falecido em 2015), que foi o autor da Lei da Vaquejada no Ceará.

“Vou encaminhar mais requerimentos para ouvir também outros representantes do nosso Estado. É importante que os integrantes da comissão conheçam com profundidade a importância da tradição para a nossa Região”, informou Domingos Neto.

(Foto – Divulgação)

Que tal um Carnaval com golfe?

O Carnaval está chegando e nem só da folia convencional vive o período. Uma das alternativas para quem busca algo diferente é o Aquiraz Riviera, o maior complexo turístico-imobiliário do Ceará. O equipamento, segundo a assessoria de imprensa do resort,  vai oferecer opões gratuitas e pagas no período.

Para os amantes do esporte, haverá o “Torneio de Carnaval”, no sábado (25). A competição é aberta ao público. O torneio reunirá cerca de 30 golfistas e será disputado no formato Stableford – jogo por tacadas em que cada jogador joga contra um escore determinado.

A competição reunirá jogadores experientes e iniciantes na modalidade e categorias M1, que terá competidores com handicap até 19.9; M2, para jogadores com handicap até 20 a 36; e Feminina com handicap até 40. A início do torneio ocorrerá às 8 horas.

(Foto – Divulgação)

Reforma da Previdência vai prejudicar economia dos municípios, alerta José Pimentel

O petista José Pimentel, primeiro-secretário do Senado, afirmou, nesta terça-feira, em Brasília, que a reforma da Previdência Social terá forte impacto sobre a economia dos municípios. “Os municípios têm como base principal de sua economia os benefícios previdenciários. Para cada R$ 1,00 que os municípios recebem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a previdência paga de R$ 2,00 a R$ 3,00 em benefícios naquele município”, afirmou. A avaliação de Pimentel ocorreu durante a abertura do I Congresso Nacional de Mesas Diretoras de Câmaras Municipais.

Pimentel alertou os dirigentes das Câmaras sobre a relevância de estarem preparados para debater a reforma da Previdência Social com a sociedade. “Uma proposta de reforma dessa magnitude, na qual se propõe adiar a aposentadoria por 10 anos, tem impacto muito forte. Fatalmente, a Câmara será o primeiro espaço de recepção das demandas da sociedade sobre esse tema, porque a relação direta dos vereadores com a população é muito forte”, considerou.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) possui um estudo intitulado “A previdência Social e a economia dos municípios”, com base em dados de 2010. A conclusão é que, em 70% dos municípios brasileiros, os pagamentos da previdência superam os repasses do FPM. No estado do Ceará, esse percentual chega a 94% (173 municípios). Leia o estudo em: https://goo.gl/YixEr2

O primeiro-secretário do Senado propôs a realização de um encontro específico para que os dirigentes das câmaras municipais e vereadores conheçam em detalhes a proposta de reforma da previdência. “A proposta já está em discussão na Câmara dos Deputados. Portanto, é necessário preparar os vereadores para o debate com a população de cada um dos 5.570 municípios brasileiros”, considerou.

O Congresso, promovido pela Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais (Fenalegis), reúne mais de 100 dirigentes dos legislativos municipais. O objetivo das palestras de hoje e amanhã é preparar as lideranças para os principais desafios políticos, administrativos e institucionais, durante a gestão legislativa de 2017 a 2020.

(Foto – Divulgação)

Hoteleiros em clima de guerra contra aplicativo de hospedagem compartilhada

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A diretoria da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), no Ceará, e o Sindihoteis do Estão terão audiência, nesta quarta-feira, no Paço Municipal, com o prefeito Roberto Cláudio (PDT).

O segmento vai pedir providências contra o aplicativo Airbnb, que oferece hospedagem compartilhada, fazendo “concorrência desleal” contra a hotelaria. A queixa é de que o aplicativo nada paga de tributo, enquanto os hotéis arcam com pessoal, manutenção e despesas tributárias.

“Queremos uma providência do senhor prefeito”, diz para o Blog o presidente do Sindihoteis do Estado, Manuel Cardoso Linhares.

Bradesco continua proibido de realizar demissão em massa

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná decidiu que o Banco Bradesco está proibido de dispensar os seus empregados coletivamente em razão da aquisição do HSBC. A decisão, que é nacional, inclui os prestadores de serviços terceirizados, contratados por empresa interposta, e os que atuam pessoalmente ainda que sob o rótulo de pessoa jurídica ou como autônomos sem prévia negociação com o sindicato profissional. O posicionamento do Tribunal mantém a decisão monocrática proferida em novembro de 2016, que atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em ação civil pública (ACP) proposta em 2015.

A ação foi ajuizada pelo MPT-PR após a instauração de procedimento de mediação e de um inquérito civil, no qual investigou-se a realização de dispensas coletivas denunciadas pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Maringá e Região. As informações do sindicato foram encaminhadas em 2014 e, após a instauração do inquérito, as demissões pararam de ser realizadas, o que resultou no arquivamento do pedido de mediação. No entanto, em maio de 2015, em função de informações sobre o encerramento das atividades do HSBC no Brasil, as mediações continuaram, assim como as investigações do MPT.

Mesmo com as notícias veiculadas pelo banco de que não haveria dispensa coletiva, o MPT concluiu que a dispensa em massa era um risco real para os trabalhadores. Desta forma, os representantes dos bancos HSBC e Bradesco foram chamados para audiência administrativa específica para tratar da manutenção dos postos de trabalho. O Bradesco não compareceu à audiência e o HSBC limitou-se a afirmar que o tema “dispensa em massa” teria sido objeto de mediação arquivada por acordo entre o banco e as entidades sindicais da categoria.

Para o MPT, a conduta dos bancos demonstrou manifesto desinteresse em efetivamente negociar a manutenção dos postos de trabalho dos empregados do HSBC. Não tendo outra alternativa, o MPT propôs a ação com o objetivo de garantir os direitos dos empregados dos bancos. A decisão além de manter a proibição do Bradesco de efetuar dispensas coletivas sem prévia negociação com o sindicato profissional, sob pena de multa de R$ 20 mil por dispensa, determinou ao HSBC multa por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil a ser revertida em favor de entidade cuja atuação se destine à tutela de interesses dos trabalhadores.

Assembleia Legislativa anuncia nova composição de suas comissões técnicas

O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa, Tin Gomes (PHS), anunciou, nesta terça-feira, a nova composição das comissões técnicas da Casa. Logo em seguida, foram eleitos presidentes e vice-presidentes de 14 das 18 comissões. As demais terão seus dirigentes escolhidos nesta quarta-feira.

Para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foram indicados como titulares os deputados Sérgio Aguiar (PDT), eleito presidente; Antônio Granja (PDT), vice-presidente, além de Evandro Leitão (PDT), José Sarto (PDT), Elmano Freitas (PT), Leonardo Araújo (PMDB), Carlos Felipe (PCdoB), Capitão Wagner (PR) e Joaquim Noronha (PRP).

Para a de Orçamento, Finanças e Tributação, os indicados foram: Joaquim Noronha (PRP), presidente; Antônio Granja, vice-presidente; Walter Cavalcante (PP); Evandro Leitão (PDT); Mirian Sobreira (PDT); Elmano Freitas (PT); Roberto Mesquita (PSD); Danniel Oliveira (PMDB) e Carlos Matos (PSDB).

Já na Comissão de Fiscalização e Controle, José Sarto (PDT) foi eleito presidente e Bruno Pedrosa (PP), vice-presidente. Os demais titulares indicados foram Robério Monteiro (PDT), Leonardo Pinheiro (PP), Capitão Wagner (PR), Roberto Mesquita (PSD), Odilon Aguiar (PMB), Antônio Granja e Tomaz Holanda (PPS).

Para Seguridade Social e Saúde foram anunciados os deputados Carlos Felipe, presidente; Leonardo Pinheiro, vice-presidente; José Sarto; Lucílvio Girão (PP); Dr. Santana (PT); Drª Silvana (PMDB) e Fernanda Pessoa (PR) como titulares.

A Comissão de Agropecuária continua com o deputado Moisés Braz (PT) como presidente, sendo eleito Antônio Granja para a vice-presidência. Os demais componentes anunciados foram Jeová Mota (PDT), Roberto Mesquita e Carlos Matos. Já para Ciência, Tecnologia e Educação Superior foram indicados os deputados Mirian Sobreira, eleita presidente, e Rachel Marques (PT), vice-presidente, além de Walter Cavalcante, Odilon Aguiar e Jeová Mota.

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania tem agora a deputada Rachel Marques como presidente e Renato Roseno (Psol) na vice-presidência. Passam a integrar o Colegiado os deputados Leonardo Pinheiro, Jeová Mota e Dr ª Silvana.

Na Indústria, Comércio, Turismo e Serviços os integrantes indicados foram: Robério Monteiro, presidente; Bruno Gonçalves (PEN), vice-presidente, além de Elmano Freitas, Roberto Mesquita e Sérgio Aguiar.

Para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido foram eleitos o deputado Roberto Mesquita para a presidência e Jeová Mota para vice-presidente. Também passam a integrar o Colegiado Renato Roseno, Moisés Braz e Robério Monteiro. A Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano ficou composta por Heitor Férrer (PSB), que permanece como presidente; Tomaz Holanda na vice-presidência; Bruno Pedrosa; Robério Monteiro e Roberto Mesquita.

Para a Comissão de Infância e Adolescência foi reeleita para a presidência a deputada Bethrose (PMB) e eleito para vice Robério Monteiro, além de Renato Roseno, Aderlânia Noronha (SD) e Rachel Marques como titulares.

Já para a Comissão de Cultura e Esportes, Gony Arruda (PSD) foi reconduzido como presidente e Ferreira Aragão (PDT) eleito vice-presidente. Os outros titulares são Jeová Mota, Walter Cavalcante e Elmano Freitas. A de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca passou a ser presidida por Carlos Matos, tendo Leonardo Pinheiro como vice-presidente. Os demais titulares indicados foram Mirian Sobreira, Roberto Mesquita e Moisés Braz.

A Comissão de Educação passou a ser presidida pela deputada Drª Silvana, e como vice foi eleita Rachel Marques. Os demais titulares indicados foram David Durand (PRB), Mirian Sobreira, Ferreira Aragão, Mário Hélio (PDT) e Jeová Mota.

As quatro comissões que faltam eleger presidente e vice são: Defesa do Consumidor, que tem como novos titulares os deputados Fernando Hugo (PP), Jeová Mota, Leonardo Pinheiro, Dr. Santana, Odilon Aguiar, Joaquim Noronha e Robério Monteiro; Defesa Social, composta por Antônio Granja, Evandro Leitão, Elmano Freitas, Dra. Silvana e Walter Cavalcante; Trabalho, Administração e Serviço Público, integrada por Agenor Neto (PMDB), Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Odilon Aguiar e Leonardo Pinheiro, e Juventude, cujos titulares indicados foram Bruno Pedrosa, Fernanda Pessoa, Bruno Gonçalves, Drª Silvana e Rachel Marques.

(Com Site da AL/CE)

Virgílio Araripe toma posse em novo mandato como reitor do IFCE

Eline Braga, o ministro Mendonça Filho e Virgílio Araripe.

O reitor do Instituto Federal do Ceará (IFCE), Virgílio Araripe, foi reconduzido ao cargo na manhã desta terça-feira, em Brasília, pelo ministro da Educação, Mendonça Filho. Virgílio ficará à frente da gestão do IFCE até 2021. O ato foi prestigiado também por Eline Braga, secretária de Educação Profissional e Tecnológica do MEC.

Quando assumiu seu primeiro mandato, em 2013, o IFCE contabilizada 23 unidades. Quatro anos depois, o reitor inicia o segundo ciclo de sua gestão com mais oito campi em pleno funcionamento, o que amplia o alcance do instituto, abre mais oportunidades de qualificação e promove a interiorização da educação profissional e tecnológica. Hoje instituição conta com 31 campi, um Polo de Inovação, cerca de 27 mil estudantes matriculados e 2.800 servidores docentes e técnico-administrativos.

Como ex-aluno da instituição – técnico em Edificações pela Escola Técnica Federal do Ceará (ETFCE), o reitor destacou a participação do IFCE no desenvolvimento do Estado. “Nosso papel, enquanto gestão, é fazer com que consigamos colaborar para os indicadores do Ceará, ofertando formação profissional de excelência e, consequentemente, contribuindo para a abertura de mais postos de trabalho”, disse.

No mesmo ato, realizado no Ministério da Educação (MEC), em Brasília, Mendonça Filho também deu posse aos reitores das universidades federais de Ouro Preto (Ufop) e de Campina Grande (UFCG). De acordo com o ministro, embora o Brasil enfrente um momento de escassez de recursos, o MEC segue apoiando a continuidade da missão das instituições federais de ensino superior. “Temos de buscar parcerias importantes para a construção de uma agenda positiva para uma educação pública de qualidade”, finalizou.

Currículo

Virgílio Araripe é Engenheiro Civil pela Universidade de Fortaleza (Unifor), mestre em Geografia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp) e técnico em Edificações pela Escola Técnica Federal do Ceará (ETFCE). É professor do Instituto Federal do Ceará (IFCE) desde 1982, quando começou a lecionar no Departamento de Construção Civil do campus de Fortaleza. Na instituição, ocupou os cargos de diretor de Administração e Planejamento, diretor de Relações Empresariais e Comunitárias, diretor-geral, pró-reitor de Administração e Planejamento. De 2013 a 2016, cumpriu seu primeiro mandato como reitor.

(Foto -MEC)

Travesti não pode mudar de nome sem provar quitação de dívidas

Travesti só pode mudar de nome no Cartório de Registro de Civil se, além de provar necessidade por questão de gênero, não tiver dívidas no comércio. Por isso, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação a uma travesti que teve o pedido de mudança de nome indeferido por não comprovar a quitação de suas dívidas à Justiça.

Na Ação de Retificação de Registro Civil, a autora alega que seu prenome masculino lhe traz enorme constrangimento. Assim, embora não tenha feito cirurgia de mudança de sexo, pediu a mudança oficial de seu nome por se sentir como uma pessoa do sexo feminino. A petição fundamenta o pedido no artigo 58 da Lei dos Registros Públicos, que contempla a possibilidade da substituição do prenome por outro com o qual o portador seja socialmente reconhecido.

A juíza Adriana Rosa Morozini, do Foro da Comarca de Canoas (Região Metropolitana de Porto Alegre), indeferiu o pedido. Observou que a autora não fez prova de que é socialmente reconhecido como mulher nem de que a alteração não afetaria os atos da vida civil. Ou seja: por não comprovar a quitação de suas dívidas junto ao comércio e aos bancos, a alteração pleiteada poderia prejudicar os credores.

Apelação negada

A autora interpôs Apelação no TJ-RS. Afirmou que não cumpriu o prazo de 90 dias para comprovar a quitação de suas dívidas porque não conseguiu firmar acordo com os credores. Sustentou que necessita da mudança do nome, pois tem dificuldade nas entrevistas de emprego. Pondera que poderá alterar seu prenome sem a devida quitação dos débitos, bastando a expedição de ofícios a todas as instituições de proteção ao crédito, para que façam também as retificações.

A relatora do recurso na 7ª Câmara Cível, desembargadora Sandra Brisolara de Medeiros, manteve a sentença. Ela adotou, como razões de decidir, os mesmos argumentos da decisão que deu prazo de 90 dias para apresentar certidões negativas cíveis e criminais, assim como certidão negativa de protestos e declarações de inexistência de débitos registrados no SPC e Serasa.

(Site do TJ/RS)