Blog do Eliomar

Categorias para Brasil

Vice do PMDB do Ceará não se surpreende com afastamento de Cunha

gaudenciooo

O vice-prefeito de Fortaleza, Gaudência Lucena, também vice-presidente do PMDB do Ceará, não se surpreendeu com a decisão tomada pelo ministro Teori Zavascki (STF) de afastar Eduardo Cunha (PMDB/RJ) da presidência da Câmara.

“Nós não ficamos surpresos. Já havia processo nesse sentido”, diz Gaudêncio, sem maiores comentários.

Teori Zavascki, que é relator da Operação Lava Jato no STF, determinou o afastamento de Cunha do mandato de deputado federal e, em consequência, da presidência da Câmara. O ministro atendeu a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apresentou denúncia acusando Cunha de tentar interferir na condução das investigações da Operação Lava Jato.

Cunha informou que vai recorrer da decisão. Mesmo afastado do mandato, ele permanece como deputado e com foro privilegiado.

Dilma comemora saída de Cunha: “Antes tarde do que nunca!”

foto dilma video 160415

“A presidente Dilma Rousseff disse nesta quinta-feira, 5, que o afastamento do cargo do presidente da Câmara dos Deputados,Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ocorreu “antes tarde do que nunca”. Dilma lamentou que Cunha tenha conseguido presidir “na cara de pau” a sessão da Câmara que aprovou o “lamentável” prosseguimento do processo de impeachment. A liminar foi concedida pelo ministro Teori Zavascki e ainda precisa ser analisada pelo plenário do Supremo.

“Hoje, antes de sair de Brasília, soube que o Supremo Tribunal Federal tinha afastado o senhor Eduardo Cunha alegando que ele estava usando seu cargo para fazer pressões, chantagens. A única coisa que eu lamento, mas eu falo antes tarde do que nunca, é que infelizmente ele conseguiu e, vocês assistiram, ele presidindo na cara de pau o lamentável processo [de impeachment] na Câmara”, afirmou Dilma, durante a cerimônia de início da operação comercial da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em Vitória do Xingu, no Pará.
Para Dilma, a admissibilidade do pedido de afastamento foi uma “chantagem” de Cunha. “Na verdade, o início desse impeachment foi uma chantagem do senhor Eduardo Cunha, que pediu para o governo votos para impedir seu próprio julgamento na Comissão de Ética da Câmara. Nós não demos os votos. Ele entrou com o pedido de impeachment. Esse impeachment é um claro desvio de poder, porque ele usa seu cargo para se vingar de nós porque nós não nos curvamos às chantagens dele.”
Afastamento de Cunha
Zavascki, que é relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou o afastamento de Cunha do mandato de deputado federal e, em consequência, da presidência da Câmara. O ministro atendeu a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apresentou denúncia acusando Cunha de tentar interferir na condução das investigações da Operação Lava Jato. Cunha informou que vai recorrer da decisão. Mesmo afastado do mandato, ele permanece como deputado e com foro privilegiado.
(Agência Brasil)

O que esperar da Justiça Desportiva?

Com o título “A Justiça Desportiva em novo patamar”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar. Ele, na condição de quem presidiu por três vezes o Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) no Estado, aborda o novo cenário jurídico dessa área e seus avanços, com oferta também cursos de aprimoramento. Confira: 

Com a promulgação da CF/88, a Justiça Desportiva ganhou nova dimensão porquanto o legislador constituinte decidiu, de forma inédita no Brasil, tratá-la como instância prévia do Poder Judiciário. Com efeito, a regra consignada nos §§ 1º e 2º, do art. 217, da Carta Constitucional brasileira, é taxativa. Não pode a Justiça comum, antes de esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva, admitir ações relativas à disciplina e às competições desportivas. Antes deste disciplinamento, a Justiça Desportiva, tinha cunho meramente administrativo e suas decisões, de quando em vez, eram alcançadas por liminares concedidas por juízes de direito, ocasionando, por conseqüência, paralisações de competições importantes e mesmo campeonatos, subtraindo a arbitragem preliminar do órgão a quem cabia julgar os fatos acontecidos nas quadras e gramados, originários das pugnas e onde essas deveriam cingir-se.

Com o novo regramento, acabaram-se as liminares portáteis de amplo espectro e danosas a normatização do desporto. Não se pense, todavia, que exista qualquer contradição entre tal prerrogativa deferida às instâncias desportivas com o preceito inscrito em todas as Cartas Políticas, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Não há uma vedação a este acesso, senão um condicionamento. Vale dizer: o Poder Judiciário só poderá ser acionado, após o esgotamento da instância desportiva ou se esta, no prazo máximo de sessenta dias, não proferir decisão final.

Outro aspecto há ser considerado é o que se relaciona a limitação da competência da Justiça Desportiva no concernente ao contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. O jogador de futebol é um trabalhador como outro qualquer, sendo que existem duas diferenças principais entre ele e os outros trabalhadores e categorias em geral. É que seu contrato está subordinado a dois vínculos, o trabalhista e o desportivo. Sobre o vínculo trabalhista, que envolve as questões afetas às relações de emprego, como férias, indenizações, salários, etc., é a Justiça Trabalhista a competente para processar e julgar as demandas. O vínculo desportivo, no entanto, que nasce, a partir do registro na Federação ou Confederação, do contrato de trabalho, de forma a conferir ao atleta, condição legal de jogo, há de ser, inicialmente, questionada sua licitude no âmbito da Justiça Desportiva.

Para a discussão desta e de outras questões polêmicas, as IES começam a abrigar, definitivamente, o Direito Desportivo como cátedra e algumas instituições têm, até, ministrado cursos de especialização (pós-graduação lato sensu) sobre este novo direito. No Ceará, a UNIFOR já promoveu um curso de extensão e a Faculdade Integrada da Grande Fortaleza – FGF, numa iniciativa pioneira, está estruturando o mesmo curso, só que na modalidade de ensino EAD, em módulos, tendo como público alvo, além de advogados, juízes, promotores de justiça, os portadores de graduação em administração de empresa, engenharia de produção (ergonomia), medicina, fisioterapia, publicidade, educação física e jornalismo.

*Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado e ex-presidente do Tribunal de Justiça Desportiva.

Pau da Bandeira – MP/CE quer garantir segurança da festa

“O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de justiça Francisco das Chagas da Silva, André Luiz Simões Jácome e Klecyus Weyne de Oliveira Costa, realizou uma audiência pública para traçar um plano de atuação dos órgãos públicos nas festividades do padroeiro de Barbalha, que serão realizadas no período de 29 de maio a 13 de junho. Além disso, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a segurança de todos os envolvidos no evento.

A audiência contou com a presença de representantes do Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha (DEMUTRAN), Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Polícia Rodoviária Estadual (PRE), Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Instituto de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Município de Barbalha, carregadores do pau da bandeira, do comandante da Polícia Militar e do Delegado da Polícia Civil. Todos se comprometeram a designar equipes para atuar na prevenção e na repressão a práticas criminosas durante os festejos tradicionais na cidade, a fim de garantir a segurança da população e dos visitantes.

Na ocasião, o MPCE, o município de Barbalha e o representante dos carregadores do pau da bandeira assinaram um TAC estabelecendo obrigações para garantir a segurança de todos os envolvidos no evento e evitar acidentes como o que ocorreu no ano passado, que resultou na morte de um carregador. Pelo documento, o município se compromete a desobstruir as ruas por onde o cortejo passa retirando barracas e veículos. Além disso, deve fornecer segurança isolando o pau da bandeira com cordão frontal e lateral. Já o capitão do pau da bandeira se compromete a confeccionar camisas e pulseiras para os carregadores e a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por parte dos mesmos durante o cortejo.

DETALHE – Caso o TAC seja descumprindo, será aplicada uma multa no valor de R$ 10.000,00, por cada uma das cláusulas descumpridas.

Ministros esperam alfinetadas de Marco Aurélio para cima de Teori

Marco-Aurelio-Mello

“Ministros do STF acreditam que Marco Aurélio Mello não perderá a chance de dar algumas alfinetadas no colega Teori Zavascki na sessão desta quinta-feira. Isso porque Zavascki antecipou sua decisão no caso que tinha contra Eduardo Cunha após ver que seria atropelado pelo colega de corte, que recebeu uma ação que poderia afastar o presidente da Câmara na segunda e já a pautou para esta quinta.

Servidores de carreira do STF dizem que após o pedido de pauta, ficou claro nos corredores do STF que, havendo um voto duro, seria possível afastar Cunha.

Com isso, Teori resolveu ‘atirar’ primeiro, dando uma decisão monocrática, e enviá-la depois ao plenário já com a certeza de vitória. Com o movimento, ele não somente ganha os louros pela derrubada de Cunha como também os tira de Marco Aurélio.”

(Coluna Radar – Veja Online)

Dilma Rousseff: “Não contem com renúncia!”

foto dilma nova iorque

“Em entrevista ao canal de notícias britânico BBC, a presidenta Dilma Rousseff voltou a afirmar que está sofrendo um golpe. “O que acontece num golpe parlamentar? Na prática, geralmente, [são feitos por] aqueles que não têm votos suficientes e, portanto, legitimidade suficiente, nem aprovação, nem popularidade suficientes”, disse.

Sobre a possibilidade de afastamento pelo Senado, Dilma disse que continuará lutando para voltar ao governo. “O que nós iremos fazer é resistir, resistir e resistir. E lutar para quê? Para ganhar [o julgamento] no mérito e retornar ao governo”.

Ela acrescentou que não pretende renunciar. “Eu não temo porque eu não devo nada. E por isso eu sou extremamente incômoda, porque eu sou uma pessoa que seria melhor que renunciasse. Porque, se eu renuncio, a prova viva de que há um golpe, de que foi cometida uma injustiça, de que tem uma pessoa que está sendo vítima porque é inocente, desaparece. Não contem com isso porque eu não vou renunciar”, disse à BBC.

Perguntada se o avanço do processo de impeachment se devia à sua baixa popularidade, ela respondeu que falta de apoio popular não serve para justificar seu afastamento.

“Se a questão fosse popularidade, o vice-presidente [Michel Temer] tem menos aprovação do que eu. Quem não tem voto suficiente, porque jamais foi eleito numa eleição majoritária, não teve 54 milhões de votos, o que fazem? Criam essa roupa de impeachment. Na verdade essa roupa é um disfarce para uma eleição indireta em que o Parlamento passa a indicar o presidente, e não o voto direto e secreto das urnas”.

Ao comentar a possibilidade de não estar no cargo durante os Jogos Olímpicos, que ocorrem em agosto, no Rio de Janeiro, Dilma disse que Temer “usurpa seu cargo”. “Não há certeza se eu comparecerei como presidenta ou não, mas o mero temor de não ser eu, ser uma pessoa que usurpa o meu lugar, é que dá essa sensação de tristeza e injustiça”.

À BBC, Dilma reafirmou que não teme investigações. Na terça-feira, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal autorização para iniciar uma investigação contra ela, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. O procedimento tramita de forma sigilosa.

“Eu aceito qualquer forma de investigação porque tenho certeza que sou inocente. Então, não será por conta de investigação [que não voltarei à Presidência]. Não há o menor problema. A mim, podem investigar”, afirmou à BBC.”

(Agência Brasil)

Bolsonaro, Ustra, Che Guevera e… Luizianne

335 3

Com o títulos “Cidadãos de má-fé”, eis artigo de Pedro Henrique Chaves Antero, professor de Ciências Polícias. Ele entra na polêmica em torno de Bolsonaro e suas loas ao Coronel Ustra, tido “como torturador à época dos governos militares”. Confira:

No memorável dia em que a Câmara dos Deputados resolveu recomendar ao Senado a abertura do processo de impeachment contra Dilma, o Brasil deu o primeiro passo para sair do atoleiro da corrupção e da incompetência política e administrativa. Mas, durante a votação, algo muito triste para o humanismo e a democracia no País foi registrado. O deputado Bolsonaro teceu elogios ao falecido coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, tido como torturador à época dos governos militares.

De fato, Bolsonaro extrapolou e enalteceu um método de investigação policial próprio dos regimes comunistas e do Nacional Socialismo de Hitler. Bolsonaro desrespeitou não só a presidente Dilma, mas também o sentimento do brasileiro, que é contrário a esse tipo de ação que agride a dignidade do ser humano.

Verdadeira ou não a história acerca do comportamento de Ustra, a infelicidade dos dizeres de Bolsonaro é incontestável. Esse fato, porém, levanta outra questão. Os esquerdistas nunca deixaram de enaltecer a figura de Che Guevara e de outros líderes comunistas, como Fidel Castro. Em Fortaleza, Luizianne Lins denominou de “Che Guevara” o Cuca da Barra do Ceará.

E quem foi esse homem ? Comprovadamente, muito pior do que o coronel Ustra. Prendeu, torturou e executou cerca de 17.000 cubanos no “paredón”. E até a presente data, após 57 anos da revolução, há presos que sofrem torturas nas prisões do regime de Castro. Em 1966, por ocasião da conferência Tricontinental, em Cuba, Guevara havia declarado: “o ódio intransigente ao inimigo deve ir além das limitações naturais do ser humano. Deve converter-se em violenta, seletiva e fria máquina de matar”.

Esse cidadão não merece o nosso repúdio? E aqueles que o exaltam não deveriam também, assim como fizemos com Bolsonaro, ser severamente repudiados? Se somos realmente democratas, vamos condenar a exaltação de todos os que cometem crimes contra os direitos humanos, sem distinção de ideologia. Os que defendem intransigentemente Fidel e Guevara e condenam Bolsonaro são cidadãos de má-fé.

*Pedro Henrique Chaves Antero

phantero@gmail.com

Professor de Ciências Políticas

Brasileiro já pagou mais de R$ 700 bi de impostos neste ano

impostometro

O valor pago pelos brasileiros em impostos neste ano alcançou mais de R$ 700 bilhões por volta de 23h20min de terça-feira (3), segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). No ano passado, esse mesmo montante foi alcançado um dia depois, em 4 de maio. O presidente da ACSP, Alencar Burti, destaca que o Brasil já tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e que não suportará novos aumentos.

O Tesouro Nacional estima que a carga tributária brasileira cresceu em 2015 e atingiu 32,71% do Produto Interno Bruto (PIB) ante a 2,43% do PIB em 2014.

No dia 30 de dezembro de 2015, foi alcançada pela primeira vez em um ano a marca inédita de R$ 2 trilhões que foram pagos pelos brasileiros em impostos.

SERVIÇO

Pelo portal www.impostometro.com.br, é possível descobrir o que dá para os governos fazerem com todo o dinheiro arrecadado.

(Portal iG)

Michel Temer está inelegível

foto michel temer

O vice-presidente Michel Temer foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por fazer doações eleitorais acima do permitido e está inelegível pelos próximos oito anos. A condenação foi decidida por um órgão colegiado e ocorreu na última terça-feira, 3. Apesar de condenado pela Justiça, a situação não impede que Temer assuma governo caso Dilma Rousseff seja afastada.

O vice-presidente foi condenado ao pagamento de multa de R$ 80 mil por doações ilegais feitas durante as eleições em 2014.
De acordo com a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP), a condenação de Temer enquadra-se na Lei da Ficha Limpa.  A procuradoria diz que a norma não tem impacto em mandatos atuais, porém, neste caso, a candidatura do político nas próximas eleições é impedida pela Justiça.

O processo ainda permite recurso e, caso o TSE reverta a decisão, Temer volta a ficar elegível.
Segundo nota divulgada pela procuradoria eleitoral no início da noite desta quarta-feira, “A Lei da Ficha Limpa estabelece, no seu artigo 1º, I, alínea p, a inelegibilidade de candidatos como consequência da condenação em ação de doação acima do limite proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado”.

A assessoria do vice-presidente afirmou que pretende pagar a multa com recursos próprios e que isso o livraria da condenação de inelegibilidade.

(Com Agências)

Eduardo Cardozo tentará derrubar argumentos de relator do impeachemnt no Senado

cardozo

“Pela segunda vez na Comissão Especial do Impeachment no Senado, o advogado-geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, tentará, hoje (5), desarmar os argumentos elencados no parecer do relator do caso, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), apresentado ontem (4). Cardozo já está no plenário onde ocorre a sessão do colegiado marcada para, além de ouvir a defesa de Dilma Rousseff, discutir os pontos do relatório.

O chefe da AGU terá uma hora para fazer a última defesa de Dilma antes da votação, prevista para sexta-feira (6) que pode determinar o afastamento da presidenta por até 180 dias. Há seis dias, o ministro, que tem exercido o principal papel de defensor da petista, falou ao colegiado que o processo de afastamento da presidenta é nulo e apontou uma série de justificativas como a acusação de desvio de poder por parte do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que, segundo ele, aceitou o pedido em um gesto de revanchismo por não ter conseguido o apoio do PT no processo de cassação de seu mandato em tramitação no Conselho de Ética.

A expectativa é que Cardozo repita grande parte dos argumentos, mas também tente desmontar a linha apresentada por Anastasia no novo relatório sobre o caso. Sobre os seis decretos de crédito suplementar editados pelo governo em 2015, o ministro da AGU tem reiterado que os documentos do processo afastam a acusação de crime de responsabilidade.

Dentro da meta fiscal

Ele reforça que os decretos não criaram novas despesas para o Tesouro e estavam dentro da meta fiscal, mesmo revista no final do ano, pelo projeto de lei (PLN 5) enviado pelo Executivo e aprovado pelo Congresso Nacional. Ao rebater a acusação da pedalada fiscal (atrasos de pagamentos a bancos públicos, referentes à equalização de taxas de juros de créditos agrícolas) ele deve voltar a lembrar que não houve ato da presidenta da República e negar que tenha ocorrido atraso.

A regulamentação e a normatização dos pagamentos destas dívidas junto ao Banco do Brasil são de competência do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Fazenda.

Cardozo também deve retomar as críticas a ocupação da relatoria do impeachment por Anastasia. Assim como parlamentares da base aliada, ele também apresentou requerimento à comissão levantando suspeição sobre o tucano, alegando que o PSDB está “ligado” aos autores da denúncia contra Dilma.

Depois da exposição do advogado, será aberta uma lista para que senadores se inscrevam e discutam o parecer de Anastasia. Ontem, governistas anteciparam críticas ao relatório que devem se confirmar na reunião de hoje, a que recai sobre a inclusão, no texto, de argumentos sobre práticas contábeis realizadas pela presidenta em 2013 e 2014, anteriores ao atual mandato. Pelo calendário acertado pela comissão, o debate se estende por todo o dia de hoje e amanhã (6), somente os líderes partidários poderão falar para encaminhar a votação.”

(Agência Brasil)

Eduardo Cunha deve recorrer da decisão

“O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que teve o mandato suspenso na manhã de hoje (5) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, está reunido com seus advogados e com deputados na residência oficial da presidência da Câmara e disse que vai apresentar recurso da decisão. Cunha está com o deputado Paulinho da Força (SD-SP) e Benjamin Maranhão (SD-PB).

De acordo com sua assessoria, Cunha permanecerá na residência oficial até o julgamento de outra ação no STF, marcado para a tarde de hoje, quando os ministros julgam ação aberta pelo partido Rede, que também pediu à Corte o afastamento de Cunha da presidência da Câmara com base no argumento de que ele não poderia estar na linha de sucessão presidencial, uma vez que é réu na Justiça.

Cunha foi notificado por volta das 7:30 da manhã da decisão do ministro Teori Zavascki, que deferiu uma liminar determinando a suspensão do mandato de Cunha em atendimento a um outro pedido de afastamento do parlamentar, que havia sido feito em dezembro pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Janot argumentou em seu pedido que Cunha se valia do cargo de presidente da Câmara para constranger deputados e atrapalhar o processo de cassação de seu mandato, em tramitação no Conselho de Ética da Casa.

A segurança foi reforçada em frente à residência oficial de Cunha, onde se aglomera uma grande quantidade de jornalistas e começam a chegar manifestantes contrários à Cunha.”

(Agência Brasil)

Prazo para pagamento do e-Social de abril termina nesta sexta-feira

“Os empregadores domésticos têm até esta sexta-feira (6) para fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de abril, que reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas. O vencimento é sempre no dia 7 de cada mês, mas como no mês de maio a data cai em fim de semana o pagamento deve ser antecipado em função do expediente bancário.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial na internet. O Simples Doméstico é o regime instituído por lei que unificou o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários que devem ser recolhidos pelos empregadores domésticos.

A partir de outubro de 2015, todas essas obrigações passaram a ser recolhidas por meio de guia única.”

(Agência Brasil)

Para Chico Lopes, afastamento de Cunha anularia impeachment de Dilma

95 1

foto chico lopes

“Lamentamos que só agora o STF tenha tomado essa decisão, pedida pela Procuradoria Geral da República desde dezembro. Cunha praticou desde sempre todos os 11 atos citados na decisão de hoje do ministro Teori para fundamentar o afastamento do mandato. E fez isso não apenas na sua própria defesa no Conselho de Ética, mas também pressionando e coagindo deputados para votarem a favor do golpe no dia 17/4”, disse, nesta quinta-feira, em Brasília, o deputado federal Chico Lopes (PCdoB).

O parlamenta saudou a decisão do ministro Teori e espera que o plenário do STF a confirme na tarde desta quinta-feira.

“Consideramos que todos os atos praticados pelo presidente Eduardo Cunha nesse período, desde o pedido de afastamento em dezembro, foram ilegítimos e devem ser anulados, inclusive o processo de condução do impeachment de Dilma, porque ele abriu o processo como vingança, declaradamente, e constrangeu os parlamentares para votar como ele queria, dessa forma detalhada nos 11 pontos citados agora pelo STF”, complementou Chico Lopes.

Uber precisa ser regulamentado

Com o título “Uber e a necessidade de regulamentação”, eis artigo de Mário Jatahy de Albuquerque Júnior, presidente da Comissão Especial de Assuntos e Estudos sobre Direito de Trânsito e Tráfego da OAB do Ceará. Ele aborda a polêmica do momento, que é o aplicativo Uber, alvo de protesto dos taxistas de Fortaleza. Confira:

A OAB-CE, observando o artigo 30 inciso V da constituição federal, que diz que cabe aos municípios organizar os serviços públicos de interesse local e a lei de mobilidade urbana (lei 12.587), destaca que no artigo 12 a legislação é cristalina em dizer: “Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto,higiene, qualidade dos serviços e fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”.

Portanto, não há dúvida de que o Uber precisa ser regularizado para atender a legislação existente. Hoje, ele não atende em nenhum item o que reza a lei. Ao contrário do que está sendo colocado por alguns, de que o mesmo obedece legislação federal, a verdade é que não obedece. A legislação precisa ser municipal.

Todos os demais serviços, inclusive o de mototáxi, são regulamentados. Como fazer política pública e plano de mobilidade sem saber quantos carros rodam? Quais os horários de atendimento? Qual a segurança para o passageiro de que o motorista é realmente capacitado? Sem regulamentação o serviço é pirata.

Além dessas questões, precisa ser esclarecida a relação de trabalho entre o motorista e a empresa, para que sejam recolhidos os devidos impostos e a legislação pertinente seja obedecida. Esta sim, federal.

A OAB está programando uma audiência pública para discutir o caso, tendo em vista a complexidade envolvida nesta disruptura. Assim, poderemos elucidar essas e outras questões, além de discutir como o serviço deve ser regulamentado pela Câmara de Vereadores.

*Mário Jatahy de Albuquerque Júnior,

Presidente da Comissão Especial de Assuntos e Estudos sobre Direito de Trânsito da OAB do Ceará.

 

Câmara aprova MP sobre renegociação da dívida dos agricultores

“A Câmara dos Deputados aprovou, nessa noite de quarta-feira, a Medida Provisória (MP) 707/15, que reabre prazos e concede benefícios para a quitação ou renegociação de dívidas rurais. A MP original prorrogava prazos para evitar que mutuários com pagamentos em atraso fossem cobrados judicialmente ou suas dívidas encaminhadas à Dívida Ativa da União. A data final de dezembro de 2015 passou a ser dezembro de 2016.

Uma das emendas aprovadas concede anistia de multas pelo atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (Gfip), ainda que somente informativa, no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2015. A MP será agora apreciada pelo Senado. Se for modificada voltará para nova deliberação da Câmara.

Em outra votação, os deputados rejeitaram a MP 704/2015, que permitia ao governo usar recursos do superávit financeiro de 2014, vinculados a despesas específicas, para cobrir outras despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015. A rejeição ocorre em votação simbólica e a MP irá ao arquivo. Os atos e efeitos gerados durante a validade da MP devem ser disciplinados por projeto de decreto legislativo ou, na sua ausência, serão considerados convalidados.

Na última votação da noite, os parlamentares aprovaram por 226 votos a 180 e 4 abstenções, substitutivo da Mesa Diretora da Câmara ao Projeto de Resolução 88/15, que cria cargos de natureza especial para adequação das estruturas de lideranças e representações partidárias na Casa. A matéria foi promulgada e a sessão encerrada em seguida.”

(Agência Brasil)

STF afasta Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados

107 2

eduardo_cunha_triste

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal federal, determinou o afastamento de Eduardo Cunha (PMDB/RJ) do mandato, no que acaba afastado da presidência da Câmara dos Deputados.

Ele concedeu liminar em um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República, que apontou 11 situações em que Cunha usou o cargo para constranger testemunhas e intimidar parlamentares com objetivo de retardar as investigações da Operação Lava Jato.

Eduardo Cunha é réu e classificado de “delinquente” na pela encaminhada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Aeroporto de Jericoacoara está livre para voar…

aeroportojeri01

O Aeroporto de Jericoacoara, situado no município de Cruz (Litoral Oeste), já está pronto para receber voos nacionais e internacionais. Todas as exigências previstas para a abertura ao tráfego aéreo já foram atendidas pelo Departamento Estadual de Rodovias (DER), órgão responsável pelos aeroportos regionais do Ceará. O terminal também recebeu, há pouco tempo, a homologação pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Com isso, os empresários da área de aviação, turismo, hotelaria e transporte estão aptos a prospectar importantes negócios que irão impactar positivamente a economia da região.

As oportunidades já estão começando a aparecer. De acordo com o gerente de aeroportos do DER, cel. Paulo Edson, está prevista a operação de voos regulares semanais pela empresa Azul Linhas Aéreas no aeroporto de Jericoacoara a partir de novembro de 2016, assim como de dois voos charters, operados pela empresa de turismo CVC, utilizando o Air Bus A320.

A operadora também está planejando parcerias com empresas cearenses de táxi aéreo, que farão o transporte de turistas que desembarcarem no Aeroporto Internacional de Fortaleza e que se destinam ao litoral extremo oeste.

Ministério do Planejamento lança programa anticorrupção

“O Ministério do Planejamento lançou hoje (4) seu Programa de Integridade, com a finalidade de tornar menos intensa a corrupção e os desvios éticos. O objetivo é estabelecer um conjunto de medidas com vistas à prevenção de possíveis desvios de conduta.

A partir das orientações da Controladoria-Geral da União (CGU), o programa prevê, além do reforço ao que determinam a Lei de Acesso à Informação e a Lei Anticorrupção, a criação de um código de conduta, um canal de denúncias e o reforço na governança e no compliance (conceito utilizado para o conjunto de medidas de prevenção à corrupção).

Participaram da solenidade os ministros Waldir Simão (Planejamento) e o ministro-chefe da controladoria, Luiz Augusto de Britto Filho. “Depois de viver todos esses anos na área de prevenção e combate à corrupção, eu acho que é o grande legado que todos podem deixar, neste momento instável pelo qual passamos. É criar uma atmosfera mais íntegra”, disse o ministro da CGU.

O ministro Waldir Simão destacou que a expectativa dele é que, em um curto espaço de tempo, possa fazer com que os órgãos adotem mecanismos de integridade adaptados à realidade de cada um. “Tendo como referência os guias publicados pela controladoria-geral, mas adaptados à realidade e ao nível de maturidade cada um desses órgãos”, disse.

Segundo ele, as medidas colaborarão para uma administração mais “ética, mais eficaz e mais íntegra”. [Que] faça com que cada um de nós, servidores públicos, mas também cada um de nós cidadãos brasileiros, possamos nos orgulhar da administração pública federal”, acrescentou.

Na última nesta sexta-feira (29), a CGU lançou o Programa de Fomento à Integridade Pública para incentivar os órgãos da administração a implementarem programas conhecidos como compliance anticorrupção. A ideia do programa é garantir que as instituições tenham um instrumento eficaz de prevenção à corrupção.”

(Agência Brasil)