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Relator é favorável à reeleição de presidente da Câmara na mesma legislatura

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O relator da consulta sobre a possibilidade de reeleição para presidente da Câmara na mesma legislatura, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), apresentou hoje (20), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), parecer favorável à reeleição. No entanto, como o parecer não chegou a ser apreciado pelo colegiado devido ao fim das atividades legislativas, o documento não terá valor oficial.

Em meio ao impasse acerca da possibilidade de o atual presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentar a reeleição, outros deputados da CCJ apresentaram votos contrários à reeleição na mesma legislatura. Assim como o parecer de Rubens Junior, esses votos também não servirão de base para o assunto.

Pré-candidato à Presidência da Câmara e autor da consulta à CCJ, o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), lamentou que a Casa não tenha chegado a um entendimento sobre o tema e que a questão tenha sido “judicializada”.

Outro pré-candidato, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO), afirmou que sua candidatura está mantida e que os pareceres apresentado à CCJ não irão ter influência na eleição à Presidência da Casa, que ocorrerá no dia 1º de fevereiro, no retorno do recesso parlamentar.

Logo após o encerramento dos trabalhos, perguntado sobre a possibilidade de tentar a reeleição, Maia disse que não está tratando do assunto.

Mandato tampão

Rodrigo Maia foi eleito presidente da Câmara em julho para um mandato tampão após a cassação do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O Artigo 57, parágrafo quatro da Constituição Federal diz que é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição [da Mesa Diretora] imediatamente subsequente”. No entendimento do Rubens Junior esse dispositivo não se aplica nos caso de mandato tampão. Interpretação diferente daqueles contrários à possibilidade de reeleição.

(Agência Brasil)

Vivo oferta serviço 4G no Crato

19 DE JUNHO 2015 - A CIDADE DO CRATO COMPLETA 251 ANOS DE HIST - REGIONAL - 21re0103 - ELIZANGELA SANTOS

A Vivo informa, por meio de sua assessoria de comunicação, que acaba de ampliar sua cobertura 4G com a ativação do serviço no Crato (Região do Cariri).

A empresa adianta que mantém a liderança no mercado de internet móvel de quarta geração no Brasil, com participação de 35,4%.

Muito bem! Agora, é reforçar a oferta de serviço banda larga em Fortaleza, antes que a clientela comece a ficar com saudades da antiga GVT.

(Foto – Elizângela Santos)

Procuradoria da República deve investigar depoimento de delator sobre chapa Dilma-Temer

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A defesa de Dilma havia pedido apuração sobre essa delação.

A Procuradoria da República no Distrito Federal vai analisar se o empreiteiro Otávio Marques de Azevedo, um dos delatores da Operação Lava Jato, cometeu o crime de falso testemunho em um dos depoimentos do processo sobre a chapa da campanha presidencial Dilma-Temer de 2014.

O pedido de investigação foi feito hoje (20) Ministério Público Eleitoral (MPE), que atua no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No dia 17 de novembro, Azevedo, que é ex-presidente da Andrade Gutierrez, mudou depoimento e disse que não houve doação eleitoral em forma de propina para a chapa de Dilma e Temer.

Na audiência, Azevedo retificou depoimento prestado anteriormente no qual confirmou os repasses em forma de propina para os comitês da ex-presidenta Dilma e do então vice, Michel Temer. O delator foi chamado a depor novamento na Justiça Eleitoral por determinação do ministro Herman Benjamim, que atendeu pedido feito pelos advogados da campanha de Dilma.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha de Dilma e do então vice-presidente Michel Temer foram aprovadas, por unanimidade, no TSE. No entanto, o PSDB questionou a aprovação por avaliar que havia irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma, como doações suspeitas de empreiteiras. Conforme entendimento atual do tribunal, a prestação contábil da chapa é julgada em conjunto.

(Agência Brasil/Foto – O Globo)

Lamia e piloto são culpados pelo acidente

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O governo da Bolívia revelou as conclusões da investigação realizada acerca da queda do avião  que levava a Chapecoense para a Colômbia. Segundo informações do O Globo, o  ministro de Obras Públicas, Milton Claros, declarou que a companhia aérea LaMia e o piloto e sócio, Miguel Quiroga, são responsáveis diretos pela tragédia que culminou na morte de 71 pessoas.

Além disso, Claros listou outras cinco conclusões da investigação – que foi realizada pelos Ministérios Públicos de Brasil, Bolívia e Colômbia. O ministro falou sobre medidas tomadas contra funcionários de aviação que cometeram alguma negligência na fiscalização do voo da LaMia e de ações para reforçar e garantir a segurança aérea no país.

Ainda de acordo com a publicação, a responsabilidade criminal pela queda está nas mãos das justiças de Bolívia e Colômbia.

DPU atua para impedir demolição de barracas utilizadas como moradia na Praia doFuturo

A Defensoria Pública da União (DPU)  deu entrada, no último dia 16 deste mês, num pedido de impugnação de cumprimento de sentença que determina a demolição de barracas construídas na Praia do Futuro, em Fortaleza, por irregularidades no pedido de execução.  A DPU, que atua em defesa das famílias que utilizam barracas para fins de moradia e estão ameaçadas de despejo, questiona o pedido de execução, que está em desacordo com o acórdão proferido , em agosto de 2013,  pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em face de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e União Federal. O acórdão determina que sejam demolidas, neste momento, apenas as barracas que tenham sido abandonadas, a fim de evitar que se transformem em locais de poluição ou sirva para atividades ilícitas.
Alguns moradores da área que está sendo objeto do pedido de execução (com a consequente demolição das barracas) buscaram assistência jurídica da DPU para garantirem seu direito à moradia. Na perícia social, realizada por assistentes sociais da DPU, foi constatado que há famílias que adquiriram barracas há aproximadamente 35 anos e outras, há cerca de 16 anos. Os imóveis eram utilizados, a princípio, para fins comerciais, entretanto, em função da negativa, pelo poder público, de alvará de funcionamento, o que inviabilizou a utilização desses espaços como pontos comerciais, os imóveis passaram a ser utilizados para fins de moradia, situação comprovada também nos relatórios e ofícios da Secretaria do Patrimônio da União, quando da vistoria no local.
Na peça, a DPU argumenta que, de acordo com o laudo e a perícia judicial, as barracas e estabelecimentos em questão foram construídos, em sua maioria, no pós-praia (Berma) e não na faixa de praia. A demolição das barracas infringiria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a importância social e econômica das barracas para as famílias, que residem no local há tantos anos com a complacência do poder público.
Além disso, a DPU alega que a ação não é executável, pois a decisão que a respalda ainda não transitou em julgado.  “(…) é patente salientar que, caso fosse determinada a demolição de tais barracas de praia supostamente abandonadas, tal ação equivaleria, na prática, a um provimento definitivo, de natureza irreversível, pois seus efeitos seriam irrecuperáveis  caso a decisão provisória seja tornada sem efeito posteriormente”, afirmou o Defensor Regional de Direitos Humanos substituto da DPU no Ceará, Alex Feitosa, no pedido de impugnação.
Outro problema apontado pela DPU é o interesse seletivo da parte que executa a ação em proceder à remoção apenas das construções utilizadas como moradia  pelas famílias de baixa renda e que não desenvolvem atividade econômica.
A Defensoria declara que a União, titular da propriedade da área, quedou-se inerte por décadas sem que fosse tomada qualquer atitude no que se refere ao processo de ocupação da área. “A omissão dos demandados em fiscalizar a ocupação e uso do solo, aliada ao inchaço das cidades e à injusta distribuição de renda, não pode ser resolvida com uma simples ordem de demolição. Ao prevalecer tal entendimento, o que era um problema social se transformará em caos de impossível reparação que, em última análise, resultaria na perpetuação e legitimação de profunda injustiça social. Verifica-se, portanto, a necessidade de intervenção do Poder Público, não para remoção de famílias e demolição de suas moradias, mas sim para assegurar seus direitos e garantias fundamentais, como o direito à moradia e às demais políticas públicas, tendo em vista a situação de extrema vulnerabilidade na qual se encontram submetidas”, declara Feitosa. Os moradores relataram, durante a perícia social, a inexistência de locais de abrigo para eles, caso sejam realizadas ações de despejo por parte do Poder Público, e a ausência de cadastro das famílias residentes em qualquer programa habitacional do município.
Neste sentido, a DPU enviou, em 6 de dezembro de 2016, Ofício à Prefeitura Municipal de Fortaleza, pedindo esclarecimentos, num prazo de 10 dias, com remessa de documentos acerca da questão, sobre existência de projeto para realocar a população em situação de vulnerabilidade residente nas barracas da Praia do Futuro. Até o momento, a DPU não obteve resposta em relação ao Ofício.
Diante das questões levantadas, a DPU pediu a extinção da execução provisória, o reconhecimento da improcedência da execução, tendo em vista a não prestação de caução e o fato de que as barracas não estão abandonadas.
(Site da DPU)

Teatro Carlos Câmara encerra temporada com show do multi-instrumentista Fernando Lélis

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O multi-instrumentista Fernando Lélis vai apresentar, a partir das 12h30min de sexta-feira, no Teatro Carlos Câmara, o show “No Aperreio do Mundo”. O dinamismo rítmico e as harmonias híbridas do repertório colocam o público diante de inquietações que versam sobre o cotidiano urbano. Esta programação encerra o calendário musical do Teatro Carlos Câmara em 2016, tem entrada gratuita e é livre para todos os públicos.

Compositor e também diretor musical, Lélis atua na cena fortalezense desde a adolescência, tendo tocado com as bandas “Faculdade Mental”, “Capones”, “SambaHempClub” e também grupos de outros estados como Dingo Bell (RS) e fora do país “Kiwi The Child (NY), atualmente acompanha músicos como Caio Castelo, Lorena Nunes e Carlos Hardy. Uma das novidades em “No Aperreio do Mundo” é que Fernando Lélis aparece cantando.

“No Aperreio do Mundo” é composto por repertório autoral e traz, também, algumas parcerias. Fernando Lélis leva o espectador do reggae à MPB, passando por ritmos regionais como o baião, o ijexá e os tambores do maranhão, dando uma pincelada de jazz funky. O intuito da mistura inquieta é surpreender o público com a transmutação dos cenários sonoros.

SERVIÇO

*Teatro Carlos Câmara – Rua Senador Pompeu, 454. Centro.

*Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=o8P3nzYMeqY

(Foto – Divulgação)

STF autoriza transferência de Marcos Valério para presídio em Minas Gerais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, autorizou o publicitário Marcos Valério, condenado a 37 anos de prisão na Ação Penal 470 – o processo do mensalão -, a ser transferido para um presídio em Lagoa da Prata (MG). Atualmente, Valério cumpre pena na penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG).

O pedido de transferência foi feito pela defesa do publicitário, que alegou que ele está em processo de negociação de um acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), onde pretende delatar “pessoas renomadas” no meio político e empresarial. Valério já teria escrito 78 anexos, segundo a defesa.

“Estes documentos são de extrema importância, eles vão comprovar o recebimento de propina por alguns políticos, vão informar como alguns partidos faziam para receber dinheiro através do caixa 2, quais empresas eram responsáveis para fazer e repassar pagamentos aos partidos.”, diz a defesa.

Informações sigilosas

De acordo com a petição, os agentes de segurança do presídio passaram a folhear as páginas dos cadernos em que Valério escreve as delações, colocando em risco “informações altamente sigilosas”.

Além disso, os advogados alegaram que a mãe do publicitário, de 80 anos, não tem condições físicas e financeiras para visitá-lo no presídio em que o filho se encontra.

(Agência Brasil)

Receita avalia como positiva arrecadação de novembro

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O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, disse hoje (20), ao comentar o resultado da arrecadação de novembro, que os números podem ser considerados positivos dentro do contexto atual de recessão da economia. Afirmou ser preciso aguardar os dados de dezembro para ver se eles confirmarão uma tendência de melhora.

“A gente está respirando”, afirmou Malaquias. Ele destacou que, em novembro, houve o primeiro aumento real na arrecadação sem os efeitos do programa de regularização de ativos no exterior, conhecido como repatriação. A arrecadação em outubro foi recorde, mas em razão da repatriação.

A arrecadação no mês passado ficou em R$ 102,245 bilhões, crescendo 0,1% em relação a novembro de 2015, já descontada a inflação pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De janeiro a novembro, a arrecadação somou R$ 1,162 trilhão. O valor representa um recuo real de 3,16% na comparação com o que foi arrecadado em igual período de 2015.

Segundo Claudemir Malaquias, mesmo com a arrecadação no ano em queda, a Receita avalia que houve melhora de cenário levada em consideração ao cenário do início de 2016. Ele lembrou que até março, por exemplo, a queda na arrecadação acumulada chegava a 8,19%. Até setembro, o recuo estava em 7,54%. O quadro só começou a mudar em outubro, com os recursos da repatriação.

Recessão

“A perspectiva, pelo menos até o meio do ano, era que a gente não conseguisse chegar a esse patamar [recuo de 3,16%]”, comentou Malaquias. Apesar disso, ele ressalta que os principais indicadores ainda não apontam para uma recuperação econômica. “Estamos em um período recessivo. Os números estão estabilizados nesse patamar de queda”, afirmou.

A princípio, a Receita Federal atribui a melhora na arrecadação ao aumento no consumo tradicional no fim do ano. “A gente espera que esse aquecimento da economia se mantenha, mas esse movimento é verificado todos os anos. É do que decorre essa recuperação parcial da arrecadação. Não chegamos a inverter o sinal, não chegamos a um ponto de inflexão”, pondera.

Um outro fator foi detectado pela Receita como passível de ter influenciado o resultado de novembro. A arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos do trabalho teve crescimento real de 18,41% em novembro na comparação com igual mês de 2015.

De acordo com o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, isso possivelmente ocorreu em razão do pagamento de uma parcela maior da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em novembro. “No ano passado, a parcela maior foi no mês de dezembro e este ano parece que houve um deslocamento. Vamos aguardar dezembro para verificar”, disse.

Uma pequena parte dos recursos da repatriação – R$ 2 milhões – foi, ainda, computada nos resultados de novembro. No entanto, de acordo com Claudemir Malaquias, são valores que foram pagos em outubro, mas só foram computados após o fim do prazo da repatriação. O prazo final para aderir ao programa de regularização de ativos terminou em 31 de outubro.

(Agência Brasil)

Rodrigo Janot denuncia José Guimarães por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o deputado federal José Guimarães (PT-CE) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, o parlamentar recebeu R$ 97,7 mil em propina para pagar despesas pessoais com um escritório de advocacia e uma gráfica que trabalhou em sua campanha. O relator da denúncia é o ministro Edson Fachin.

Segundo a acusação, do valor total recebido pelo deputado, R$ 30 mil consistiam em vantagens indevidas para favorecer a empreiteira Engevix em um contrato de crédito com o Banco do Nordeste, avaliado em R$ 260 milhões, para construção de usinas eólicas na Bahia.

“O panorama probatório coletado demonstra robustamente o recebimento doloso de vantagem indevida pelo deputado federal José Guimarães, mediante o pagamento de dívidas pessoais por terceiros. A propina foi recebida em razão da atuação do parlamentar perante a presidência do Banco do Nordeste do Brasil, de sua indicação e sustentação política, para viabilizar a concessão de financiamento de acordo com os interesses da empresa Engevix”, argumenta a PGR.

Outro lado

A respeito de informação divulgada na imprensa, dando conta de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado José Guimarães (PT-CE), declara:

“Quero reiterar, conforme venho afirmando desde o surgimento deste assunto, que jamais intermediei junto ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB) quaisquer recursos para a empresa Engevix, nem pratiquei ato de natureza imprópria junto a qualquer instituição. Tenho a consciência tranquila de que nunca me beneficiei de recurso público, razão pela qual manifesto meu repúdio a todas as acusações.

Naturalmente, como deputado, mantenho diálogo com inúmeras instituições públicas, bem como atendimentos a diversos interlocutores de todas as esferas, conforme se pode acompanhar diariamente pela minha agenda, amplamente repercutida nas redes sociais e na própria imprensa.

Prestei contas de todas as minhas despesas de campanha, que foram devidamente registradas e aprovadas.

Essa acusação, oriunda de um personagem sem credibilidade, encaro com grande revolta, mas também como oportunidade de provar minha inocência. E é isso que farei. Tenho como grande aliado o povo que me concedeu mandato, o qual honro diariamente com muito trabalho.”

Câmara aprova renegociação das dívidas dos Estados

A Câmara dos Deputados aprovou há o pouco o projeto de lei que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. A renegociação prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017. Votaram favoravelmente 296 deputados e 12 contrários. O texto segue, agora, para sanção presidencial.

Depois de várias rodadas de negociações entre líderes partidários e governadores de estados endividados, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, os deputados concordaram em aprovar a propostas rejeitando parte das mudanças feitas no Senado. As mudanças aprovadas pela Câmara contrariam o entendimento da área econômica do governo, que considera essencial medidas de corte de gastos e ajuste fiscal pelos estados.

Em acordo firmado na manhã de hoje (20), ficou decidido que o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), retiraria do texto a maioria dos dispositivos incluídos que previam contrapartidas para os estados que assinassem a renegociação das dívidas.

Entre as medidas que foram retiradas do projeto estavam o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários;

A aprovação da renegociação das dívidas ocorreu apesar da obstrução de partidos de oposição, como Rede e PSOL, contrários a impor uma moratória aos estados com problemas financeiros. Durante todo o processo de discussão, o PT tentou obstruir a votação. Ao final, no entanto, o partido votou favoravelmente à proposta.

Pelo entendimento dos líderes da base aliada e do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), as contrapartidas e condicionantes às leis estaduais deverão ser analisadas e votadas pelas assembleias legislativas.

Segundo o texto aprovado, o novo prazo para pagamento da dívida dos estados com a União será de até 360 meses, contado a partir da data de celebração do contratual original. Com a renegociação, que também reduz o valor da parcela mensal a ser pagas pelos estados à União, os governadores se comprometem a desistir de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida.

(Agência Brasil)

MP entra com ação de improbidade contra Sérgio Cabral

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O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-governador Sérgio Cabral, dois ex-secretários e contra a ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (Tkcsa). Cabral está sendo processado por ter autorizado o funcionamento de um alto-forno ilegalmente, segundo o MP.

De acordo com o MP, o governo do estado do Rio autorizou o funcionamento do alto-forno 2 da Tkcsa em dezembro de 2010, antes que ele preenchesse os requisitos para obter licença de operação.

O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) havia recusado a autorização de funcionamento do alto-forno 2 depois da constatação de irregularidades com o alto-forno 1 da Tkcsa, entre elas, a emissão de uma fuligem prateada, que afetou a vizinhança da usina siderúrgica, em Santa Cruz, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro.

Decisão foi rápida

Mesmo assim, Cabral e os então secretários de Casa Civil, Arthur Bastos, e de Meio Ambiente, Marilene Ramos, decidiram em menos de 24 horas autorizar o funcionamento do equipamento, de acordo com o MP. Dez dias depois da autorização, foi registrado um novo episódio de emissão de fuligem prateada, segundo os promotores.

O MP pede à Justiça que condene todos os réus por atos de improbidade administrativa. As penas vão de suspensão dos direitos políticos, por até 8 anos, até o pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano. A Tkcsa também pode ser proibida de ser contratada pelo poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por até 5 anos.

Os promotores também pedem que os réus reparem os danos causados ao meio ambiente e à saúde da população, mediante elaboração de estudos e pagamento de indenizações aos moradores de Santa Cruz e áreas afetadas.

(Agência Brasil)

FM Universitária estreia radionovela

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Radioatores em ação.
Dentro das comemorações de seus 35 anos, a Rádio Universitária FM (107,9) estreou, nesta terça-feira, às 7h30min, a radionovela A mão que balança o bolso. Texto do dramaturgo cearense Fernando Lira, a produção conta, em oito capítulos, a história da Família Gaspareto, cujo patriarca, Francisconi Lazaragio Gaspareto, é um mafioso e grande empresário do ramo de pizzarias, com influência no alto escalão do governo. Na trama, a família se envolve em uma série de desventuras que são narradas no estilo de farsa satírica.
Com orientação da atriz Taciana Moura Morais, do Instituto Federal do Ceará (IFCE), e do jornalista Caio Mota, coordenador de programação da Universitária FM, a radionovela começou a ser produzida em setembro deste ano, por meio de uma parceria entre a emissora, a Casa de Artes do IFCE e o setor de comunicação do Instituto Federal. A execução é de Priscylla Pinho e Maruska Ribeiro, e, no elenco, estão alunos do curso de licenciatura em Teatro do IFCE.
Audições
A produção A mão que balança o bolso vai ao ar nos dias 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro, com primeira veiculação às 7h30min e reprise às 11h30min. A iniciativa tem a proposta de valorizar a memória cultural radiofônica e faz parte da programação especial de fim de ano da emissora.
SERVIÇO
*Acesse o site para ouvir on-line a Universitária FM: www.radiouniversitariafm.com.br.

Rodrigo Janot visita o presidente da Câmara em clima de delações da Odebrecht

Em meio a negociações para a votação da dívida dos estados, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, fez hoje (20) uma pausa para receber o Procurador- Geral da República, Rodrigo Janot.

A visita foi de cortesia para “manter o diálogo com o parlamento”, disse Janot. “Demonstrar o respeito do Ministério Público pelo parlamento, o respeito a essa Casa Legislativa. Que esse diálogo seja mantido em 2017”, afirmou.

Janot negou que tenha havido constrangimento em fazer a visita no momento das delações da Odebrecht, na operação Lava Jato, e que citam parlamentares. “Nenhum. Nenhum constrangimento”, disse.

Ele evitou comentar as delações”. Sobre os prazos ,disse que é preciso esperar o fim do recesso do Judiciário. “Vamos aguardar a volta do Supremo Tribunal Federal [do recesso]”, concluiu.

Ontem, o  Procurador-Geral da República enviou   ao Supremo Tribunal Federal (STF) os acordos de delação premiada de 77 executivos da empreiteira Odebrecht, firmados com a força-tarefa de investigadores do Ministério Público Federal (MPF) na Operação Lava Jato. Os documentos foram trancados em uma sala-cofre.

(Agência Brasil)

OAB vai abrir guerra contra resolução da Anac que permitirá cobrança de bagagens

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A direção nacional da Ordem dos Advogados do Brasil vai reagir contra resolução da Agência Nacional de Aviação Comercial (Anac) que autoriza empresas aéreas a cobrarem pela bagagem dos passageiros a partir de março de 2017.

Todos os presidentes das OABs estarão se reunindo nesta terça-feira, em Brasília, para fechar ação contra essa medida da Anac. Hoje o passageiro tem franquia até 23 quilos da bagagem.

Marcelo Mota, presidente da OAB do Ceará, conversou com o Blog sobre o assunto, antes de seguir para essa série de reuniões em Brasília.

Sebrae de olho nos novos prefeitos

Com o título “Políticas Públicas e os pequenos negócios”, eis artigo do superintendente estadual do Sebrae, Joaquim Cartaxo. Para ele, um importante nicho que não pode estar fora dos planos dos novos gestores municipais. Confira:

A partir de 1º de janeiro, inicia o mandato dos gestores eleitos para comandar os rumos das administrações municipais pelos próximos quatro anos. Dentre as várias tarefas a serem desempenhadas por eles, assume papel estratégico a agenda do fortalecimento dos pequenos negócios para o crescimento da economia municipal com geração de emprego e renda. Esse segmento econômico responde por cerca de 95% das empresas existentes em cada município brasileiro.

Mais do que números, os pequenos negócios ganham relevância, pois são eles responsáveis pelo fortalecimento das economias locais. Assim, devem ser encarados pelos gestores públicos com a mesma prioridade da saúde, educação, assistência social, infraestrutura e segurança. Fortalecer a economia local garante mais receita para investimento, emprego e renda para os munícipes.

Nesse sentido, o Sebrae Ceará iniciou a agenda de encontros com os prefeitos eleitos para discutir ações voltadas para os pequenos negócios, em especial aquelas realizadas pela Unidade de Políticas Públicas da instituição que visam melhorar o ambiente legal para o fomento do empreendedorismo nos municípios, a partir da implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com a criação da Sala do Empreendedor, a nomeação de um agente de desenvolvimento local e a criação de programas de compras governamentais que beneficiem os pequenos negócios locais.

Outro ponto abordado durante os encontros tem sido o Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JEPP) do Sebrae, que busca levar a educação empreendedora para alunos do 1º ao 9º ano do ensino fundamental. A ideia do Sebrae é que a educação deve atuar como transformadora destas crianças e jovens e incentivá-los à quebra de paradigmas e ao desenvolvimento das habilidades e dos comportamentos empreendedores, para que, no futuro, eles possam contribuir ainda mais com o desenvolvimento de suas cidades.

*Joaquim Cartaxo

cartaxojoaquim@bol.com.br

Arquiteto urbanista e superin-tendente do Sebrae/Ceará.

Eleições 2016 – TSE encontra indícios de irregularidades em 41,8 das doações a candidatos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encontrou suspeitas de irregularidades em 41,8% do total de doações feitas pessoas físicas para candidatos nas eleições municipais de outubro deste ano. De acordo com levantamento divulgado ontem (19) pelo tribunal, houve indícios de irregularidades em aproximadamente 403 mil das 965 mil doações.

O levantamento foi feito por uma força-tarefa criada pelo TSE para intensificar a apuração das prestações de contas dos candidatos.

Por meio do cruzamento de dados com a ajuda de técnicos da Receita Federal, foram identificadas doações de pessoas que recebem benefícios do Bolsa Família e doadores desempregados.

Dilma pede que delator seja investigado por ter mentido em delação

 

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A defesa da presidente cassada Dilma Rousseff pediu que o Ministério Público Federal investigue o ex-presidente da construtora Andrade Gutierrez Otávio Azevedo. Os advogados da ex-presidente querem que o MPF apure o cometimento do crime de falso testemunho pelo executivo, por causa de um depoimento prestado por ele ao Tribunal Superior Eleitoral, na ação que pede a cassação do registro da chapa de Dilma nas eleições de 2014.

Delator da operação “lava jato”, Azevedo contou a investigadores que ele e executivos da Andrade participaram de um esquema de fraude a licitação em obras da Petrobras, e que parte do dinheiro se destinou ao sistema político, por meio de doações eleitorais. Em depoimento ao TSE, o executivo afirmou que R$ 1 milhão dos R$ 21 milhões que a Andrade doou à campanha de Dilma tiveram origem no esquema da Petrobras.

Segundo Azevedo, esse dinheiro corresponderia a uma porcentagem da verba conseguida pelo superfaturamento das obras da estatal de petróleo. Entretanto, segundo a defesa de Dilma, feita pelo advogado Flavio Caetano, esse dinheiro não foi doado ao PT, mas à campanha do vice-presidente Michel Temer, do PMDB.

Depois da apresentação desses documentos, Azevedo mudou sua versão para os fatos, em depoimento com a Corregedoria do TSE. E confirmou que o dinheiro se destinava ao PMDB e a Temer, e não ao PT ou ao comitê eleitoral de Dilma.

O executivo disse que havia se enganado, por causa de problemas no sistema de prestação de contas da Justiça Eleitoral. Ele disse que se confundiu com os números dos CNPJs dos dois partidos, mas só depois que a defesa de Dilma demonstrou que o dinheiro da Andrade Gutierrez se destinou ao CNPJ do PMDB, e não ao do PT.

(Consultor Jurídico)