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STF decide que desaposentação é ilegal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) considerar ilegal a desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo.

Antes da decisão do Supremo, segurados ganharam ações individuais na Justiça para obter a revisão da aposentadoria. Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o segurado deve devolver todos os valores que foram pagos, em parcela única, para ter direito ao recálculo do benefício.

Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

AGU

Em parecer enviado hoje (26) ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que para a concessão da desaposentação seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria.

(Agência Brasil)

João Carlos Paes Mendonça – “A crise brasileira não é marolinha e é muito grave”

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Nesta quarta-feira o controlador do Grupo JCPM, João Carlos Paes Mendonça, inaugurou seu segundo shopping em Fortaleza. Trata-se do Shopping RioMar Presidente Kennedy, resultado de um investimento da ordem de R$ 500 milhões e que gerou empregos para moradores do entorno do polo de compras.

O ato contou com a presença do governador Camilo Santana, do ex-ministro Ciro Gome e de várias outras autoridades, além de empresários de grandes grupos como a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP). Além de bênção e discursos, o empresário ofereceu almoço para a imprensa. Ele aproveitou para informar que não tem pretensão de construir outro shopping no Ceará.

João Carlos Paes Mendonça deu entrevista coletiva, ocasião em que reclamou das operadores de telefonia que não realizaram investimentos capazes de atender a demanda do novo shopping.

Sobre o cenário atual do País, o controlador do Grupo JCPM afirmou que acabou aquela história de que todo mundo deve levar vantagem em tudo. A hora é de enfrentar o problema, porque a crise vivida pelo Brasil não é “marolinha”, mas muito grave.

No primeiro dia de funcionamento, o Shopping RioMar está lotado. Com pouco mais de 100 lojas – no total estimado são 320, o empresário João Carlos Paes Mendonça diz estar convicto no sucesso do empreendimento, feito na medida do público da região da cidade onde vai operar.

Ciro Gomes acusa Capitão Wagner, Tasso e Eunício de usarem horário gratuito para agredir e caluniar

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O ex-ministro Ciro Gomes, pré-candidato a presidente da República pelo PDT, elogiou, nesta quarta-feira, em coletiva, a administração do prefeito Roberto Cláudio (PDT). Para ele, a gestão tem muito ainda a fazer pela população e já mostrou, com obras que beneficiam a todos os setores, que está no caminho certo.

Ciro aproveitou para acusar o candidato a prefeito pelo PR, deputado estadual Capitão Wagner (PR), e os seus aliados políticos – os senadores Tasso (PSDB) e Eunício Oliveira (PMDB) de não terem “compromisso sequer com a democracia e com suas virtudes”.

Ele alfinetou: “Põe-se a usar e a abusar do horário dito gratuito, que, na verdade, é pago regiamente com dinheiro público, para insultar, agredir, caluniar na tentativa de desfazer convicções muito solidamente arraigadas na população”.

Ciro, que esteve conferindo a inauguração do Shopping RioMar Presidente Kennedy, disse deu outras indiretas em Tasso e Eunício:  “Nós somos respeitadores com o que está em jogo. Se o que está em discussão é o destino de Fortaleza, não faz nenhum sentido ficarem lideranças que não têm a ver com essa conjuntura usando esse espaço pra agredir, insultar, pra destruir a imagem dos outros”.

Sobre sua pré-candidatura a presidente em 2018, reafirmou a disposição de postular e lamentou que o pleito de Fortaleza esteja sendo usado por adversários para tentar desgastar sua imagem: “Todos eles querem usar a eleição de Fortaleza para desgastar uma possível candidatura minha a presidente, e eu não vou entrar nesse jogo. Eu serei candidato a presidente se o meu Estado e minha Cidade estiverem bem administrados”

(Colaborou repórter Irna Cavalcante, do O POVO)

ONU aceita denuncia de Lula contra o juiz Sérgio Moro, informa a defesa do ex-presidente

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(FILES) This file photo taken on August 29, 2015 shows Brazilian former president (2003-2011) Luiz Inacio Lula Da Silva participating in the 12th Congress of the Brazilian Workers Union (CUT) in Belo Horizonte, Brazil, on August 28, 2015.  Brazil police search home on March 4, 2016 of ex-president Lula da Silva in corruption probe.  / AFP / DOUGLAS MAGNO

A Organização das Nações Unidas (ONU) aceitou a denúncia protocolada por advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o juiz federal Sérgio Moro. A informação foi confirmada pelo advogado do Lula, Cristiano Zanin Martins. As informações são do UOL.

Segundo nota enviada pelo Instituto Lula, a ONU acatou o pedido feito em 28 de julho nesta quarta-feira (26). A defesa do ex-presidente alega violação da Convenção Internacional de Direitos Políticos e Civis e abuso de poder por e procuradores federais da Operação Lava-Jato contra Lula.

Os advogados pedem que o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, se pronunciem sobre os métodos utilizados por Moro na condução da Lava Jato. O advogado do ex-presidente afirma que a denúncia passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado no aquele órgão.

O comunicado também informaria que o governo brasileiro foi intimado a apresentar “informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação” no prazo de dois meses.

Brasil vive a pobreza de líderes

Uma bela reflexão nos proporciona, nesta quarta-feira, nas páginas do O POVO, o jornalista Guálter George, editor-executivo de Conjuntura. O título do seu ponto de vista, publicado na página Política, expõe a falta de líderes deste nosso Brasil caboclo de mãe preta e pai joão. Confira:

Um dos grandes problemas do Brasil atual, talvez o mais sério deles, é a inexistência de líderes que se imponham naturalmente no cenário político dentro de uma posição referencial. Em qualquer instância de poder no plano federal, de Executivo, Legislativo ou Judiciário, se vê estabelecido um clima de mediocridade que somente poderia desembocar neste pré-caos que testemunhamos.

É impossível vislumbrarmos alguém que se apresente com força representativa suficiente para encaminhar saídas para uma crise que só desestabiliza mais o País um dia após o outro, Michel Temer, já cheio de questionamentos à sua presença no cargo de presidente da República, como resultado de um controverso processo de impeachment, dificilmente terá o perfil que o momento exige para nos conduzir a uma pacificação conciliadora.

Os atuais presidentes das Casas Legislativas, Renan Calheiros, pelo Senado, e Rodrigo Maia, pela Câmara, muito menos demonstram capacidade de encaminhar acordos que reponham o respeito necessário ao limite perdido das institucionalidades. Falta-lhes credibilidade, dentro e fora da política.

Resta Carmem Lúcia, do STF, igualmente fragilizada pela dificuldade em conter uma situação interna no Judiciário em que juízes e ministros agem com inédita desenvoltura fora dos autos.

O resultado de tudo é um quadro com muita gente colocando lenha na fogueira e ninguém apto, hoje, a debelá-la.

*Guálter George,

Editor-executivo de Conjuntura do O POVO.

Fortaleza na rota de campanha contra o AVC

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O Acidente Vascular Cerebral (AVC) causa cerca de 65 milhões de mortes anualmente no mundo e representa a primeira causa de incapacidade no Brasil. Baseado nisso, a Boehringer Ingelheim, uma das principais farmacêuticas no mundo, está apoiando a World Stroke Organization em uma campanha global para conscientização e combate ao AVC.

As ações da campanha acontecerão em todo o Brasil durante o mês de novembro. Em Fortaleza, haverá programação incluindo simpósios médicos, palestras de capacitação para profissionais da saúde e conscientização da população sobre a identificação de sinais do AVC. Além disso, os mutirões voltados para a população contarão com mensuração da pressão arterial, glicemia e colesterol e informar sobre os sintomas de um AVC e a necessidade de atendimento rápido.

Confira a programação

*Ação de conscientização
Local: Hospital São Mateus
Endereço: Praça do Ferreira – Rua Major Facundo, Centro, Fortaleza
Data: 04/11/2016

*Treinamentos em Hospitais
Local: Hospital São Mateus
Data: 29/10/2016

Local: Hospital Monte Klinikum
Data: 01/11/2016

Local: Hospital São Carlos
Data: 01/11/2016

Local: Hospital Geral de Fortaleza
Data: 02/11/2016

Local: Hospital Otoclínica
Data: 03/11/2016

Local: Hospital Otoclínica
Data: 03/11/2016.

Câmara Americana do Comércio promove encontro em Fortaleza

Empresários cearenses participarão nesta quinta-feira, das 8 ás 12 horas, no Teatro RioMar, do Fórum da Câmara Americana do Comércio (Amcham). O objetivo é debater estratégias para vencer a crise. O encontro intitulado CEO Fórum AMCHAM, o principal evento de lideranças empresariais do país, com edições em 13 cidades, reunirá na Capital cearense 250 lideranças de empresas locais dos mais variados portes e segmentos.

Com o tema “Vantagem competitiva em tempos difíceis em uma nova economia”, o evento contará com palestras de Marcos Troyjo, economista, diplomata, cientista social e dirigente do BRICLab da Universidade Columbia; Severino Neto, CEO dos Mercadinhos São Luiz e presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza; e Sérgio Cavalcante, CEO do C.E.S.A.R., Ph.D. em Eletrônica pela Newscastle University e membro do conselho do Porto Digital, Amcham-PE.

SERVIÇO

*Shopping RioMar Fortaleza – Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1500 – Papicu

*Mais informações: (85) 3224.6981.

Belchior – Viver é melhor que sonhar

Com o título “Belchior, voz cortante do tempo presente: sonhos, sangues e sons, tudo lá, ou quase tudo”, eis artigo do ex-deputado estadual, professor e radialista Antonio Carlos. Ele comemora os 70 anos do cantor e compositor cearense Belchior. Confira:

A dor e a saudade dos retirantes, as lutas e os sonhos da juventude, a alegria de viver e o sofrimento nessas ilhas cheias de distâncias, dos sertões existentes ou não. Os amores proibidos, a curva no caminho, a alucinação do dia a dia, a solidão das pessoas nessas capitais, um preto, um pobre, um estudante, uma mulher sozinha, o horror dos farsantes trogloditas fascistas… quase tudo está lá nas canções cortantes como uma lâmina de Belchior.

Palavras poéticas em forma de canções influenciadas pelos repentistas das feiras ou pelas mais conceituadas bibliotecas de mosteiros ou livros de bolso, ao som e poesias de Drumond, Dylan, Balzac, Lennon, Deus e o diabo, Nelson Gonçalves, Bilac, Lennon, Dante, João Cabral, Zé Limeira (mesmo morrendo ano passado, mas neste não) e mais um porção de universais e regionais manifestações poéticas e estéticas do cotidiano, dos humilhados do parque ou de magníficos e ilustrados reitores, a quem deve por trocar o bisturi pela viola e a lâmina do brado, porque sempre cabe alguém debaixo dos seus lençóis, nessa eterna aventura de viver.

Um caleidoscópio tão colorido quanto as roupas embaladas por loucuras, chicletes e sons que anunciavam uma mudança ainda por vir. Virá sim, vai acontecer, mesmo alguns já tendo voltado para casa, chegando a tempo para a hora do almoço.

Sem comparações, foste tu “um Chico, um Gil, um Caetano”, quem sabe!? Mas foste parido um pouco mais acima, nordestinamente falando, em ilhas mais distantes, também pelo peso da gravidade e busca de terras civilizadas, caiu no sul grande cidade. E, como poucos, fez verbo a dor, a fúria e a paixão de quem ofereceu muito mais para o Brasil do que o inverso.

Estás na mesma “prateleira” (prateleira não soa bem, nenhum supermercado satisfaz teu coração… já que falaste em milionário socialista, permita-me), nem acima, nem abaixo dos geniais bárbaros baihunos, sem queixa; o sol não é tão bonito pra quem vem, foste só um pouco “maldito fora da lei” das segundas páginas e dos analistas críticos que, evidente, esqueceram de ouvir, que ironia o lado B.

Ainda tem o fato de cantares por música, não por dinheiro, para pagar o aluguel, além do quê, mesmo cantando como ninguém o sinal fechado pra nós, o exílio e a volta do concorde aos trópicos, desejando o já distante humor das praças, devorado pelos shopping centers, o que temias já havia chegado. Mas, será se alguém se atreve a ir comigo além de lá, do shopping center? Será? Ou você não sente e não vê que uma nova mudança em breve vai acontecer?

Cortante como uma lâmina, a palavra cantada de um rapaz latino que canta e requebra, com cravos e espinhas no rosto, nos coloca no centro da ferida viva da alucinação de suportar o dia a dia e do delírio com as coisas reais.

Para além do sensacionalista questionamento, por onde anda Belchior? Sabes e nós também, o teu lugar é onde tu queres que ele seja, mesmo porque viver é melhor que sonhar, quem dera a juventude a vida inteira. Mesmo sem motivos para festa, que não bata a porta em seu nariz, muito menos apontem o dedo te mandando calar ou para saciar o público da sociedade do espetáculo, te cacem como um procurado “fora da lei”.

Enquanto houver espaço e tempo(menores a cada dia), pode cantar, continue a andar caminho errado, pela simples alegria de ser. Não há tempo para cair na légua tirana, atenção com as curvas do caminho, não dances pelo caminho. Mas se a saudade bater saiba que o cajueiro anda florando e a rede branca ainda balança sob intenso brilho tropical nas terras da “dunas brancas”.

Se de fato vida é uma aventura da qual não sairemos vivos, com Belchior a alma fala o que deseja em voz rara tal taquara rachada. Voz que bem ou mal, saiu no rádio e no alto falante, em versos adolescentes, como apertar tua mão, por medo de avião. O canto torto feito faca, fez sentido para turma de outros bairros também, alcançou lugares inimagináveis, caindo como pedra sobre o povo. Ela é afiada, a palo seco, expressa, não unicamente, mas como poucas e raras possibilidades estéticas e artísticas da contemporaneidade em tristes trópicos, os sonhos, sons, desejos, dores e gozos de um país e sua gente. Gente que dorme, cala e consente ou gente, que prefiro, e tentas sem arrogância ou querer ser porta voz, alertar antes de um bárbaro fim.

Falo da rapaziada e a moçada do dedo em V, que brada com voz e cartazes(eles voltaram, os discos e as vitrolas também), abraços e canções e penso saber terem a certeza de o que transforma o velho no novo, bendito o fruto do povo será, e de que precisamos de fato rejuvenescer.

Nunca estiveste tão presente, aliás, já ouviu falar de política ou não? Mesmo sendo do proletariado um roqueiro fingido, abandonaste a escola, mas não voltaste para casa, estás aqui, nestas linhas tortas e mal traçadas letras, na turma do outro bairro, na mão que planta o milho ou nos olhos que contemplam o Ypê, nas estradas, lá na praça de gente jovem reunida, nos cabarés da Lapa onde morou, na divina comédia da eternidade do nada, num quarto de pensão, na profundidade para além de um encontro ou uma transa sensual, no coração do Brasil, no vento que traz o cheiro da nova estação, no poder das flores, na alegria de viver, em todo canto menor do que vida de qualquer pessoa, contando tudo que viveu e aconteceu contigo, conosco, sem levar flores para cova do inimigo, sendo livre, como as palavras, compostas com sangue, sonhos e sons, sempre desejosas para que uma nova mudança aconteça, pois sempre amar e mudar as nos interesse mais.

P.S. Evidente que tudo não estaria na tua palavra cantada, mas quase tudo está, pois nos resta sempre o ofício de inaugurar a vida inteiramente livre e triunfante, tarefa tão grandioso quanto a aventura de viver, destino que traçamos com o suor das nossas mãos, embalados não somente com tua voz mas, evidentemente, mais alegre e vibrante com ela.

*Antonio Carlos de Freitas Souza.

Professor de Filosofia da Rede Estadual de Ensino e radialista.

Fortaleza será sede de reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público

Fortaleza será sede da reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O encontro ocorrerá nesta quinta-feira (27), a partir das 15 horas, no Hotel Gran Marquise (Mucuripe). Antes da reunião do CNPG, os procuradores-gerais do MP brasileiro e demais membros do Conselho serão recebidos pelo governador do Ceará, Camilo Santana, no Palácio da Abolição.

Entre os temas do encontro, a Recomendação nº 33/2016 (CNMP) que trata da estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, o Termo de Cooperação Técnica para gestão de serviços periciais e a adesão ao Projeto de Prevenção à Corrupção pela Formação de Ética e Cidadania.

Será apresentado também um vídeo tutorial para preenchimento do Sistema de Cadastro de membros, instituído pela Resolução nº 78/2011 (CNMP) e informações sobre recursos de fundos, do Portal da Transparência.

Carmen Lúcia marca para 3 de novembro julgamento de ação que pode ameaçar cargo de Renan

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Foto de arquivo

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para a quinta-feira, 3 de novembro, o julgamento de uma ação que pode ameaçar o cargo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Os dois entraram em rota de colisão após as declarações de Renan contra uma operação de busca e apreensão na sede da Polícia Legislativa no Congresso Nacional na sexta-feira, 21.

O presidente do Senado chamou de “juizeco” o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10.ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que autorizou, na sexta-feira passada, a prisão de quatro policiais legislativos. Na terça-feira, 25, Cármen rebateu as críticas de Renan e disse que “onde um juiz for destratado, eu também sou”.

No dia 3 de novembro, o plenário do STF analisará uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que argumenta que o presidente da República não pode, no exercício das suas funções, responder a ações penais por crimes comuns.

A ação foi ajuizada pelo partido em maio deste ano, quando o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), estava na linha sucessória da Presidência da República e já era réu em ação penal perante o STF.

Naquele mês, o STF decidiu por unanimidade suspender o mandato e afastar Cunha da presidência da Câmara. À época, o ministro Teori Zavascki afirmou que Cunha “não se qualifica” para assumir eventualmente a Presidência da República, por ser réu de ação penal.

Renan é alvo de ao menos 11 inquéritos que tramitam no STF. No dia 4 de outubro, o ministro do STF Edson Fachin liberou para julgamento uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente do Senado.

Na denúncia oferecida ao STF, a PGR considerou que Renan recebeu propina pela construtora Mendes Júnior para apresentar emendas que beneficiariam a empreiteira. Em troca, o peemedebista teria as despesas pessoais da jornalista Monica Veloso, com quem mantinha relacionamento extraconjugal, pagas pela empresa. A data da análise da denúncia pelo plenário do STF também será definida pela ministra Cármen Lúcia, que é responsável por definir a pauta de julgamento de cada sessão.

Caso o plenário do STF aceite a denúncia da PGR, Renan Calheiros se tornará réu e responderá a uma ação penal por peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso.

(Agência Estado)

Juro do cheque especial vai a 324,9%

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A taxa de juros do cheque especial continuou a subir em setembro. Segundo dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (26), a taxa do cheque especial subiu 3,8 pontos percentuais, de agosto para setembro, quando chegou a 324,9% ao ano, estabelecendo novo recorde na série histórica do BC, iniciada em julho de 1994.

Neste ano, a taxa do cheque especial já subiu 37,9 pontos percentuais em relação a dezembro de 2015, quando estava em 287% ao ano.

Outra taxa de juros que voltou a registrar recorde foi a do rotativo do cartão de crédito. O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão.

Em setembro, na comparação com agosto, houve alta de 5,3 pontos percentuais, com a taxa em 480,3% ao ano, a maior da série iniciada em março de 2011. Neste ano, essa taxa já subiu 48,9 pontos percentuais.

A taxa média das compras parceladas com juros, do parcelamento da fatura do cartão de crédito e dos saques parcelados, subiu 2,5 pontos percentuais e ficou em 154,7% ao ano.

Essas duas taxas – do cheque especial e do cartão de crédito – são as mais caras na pesquisa do Banco Central e estão bem distantes dos juros médios do crédito para pessoa física (73,3% ao ano, em setembro). A alta em relação a agosto foi de 1,5 ponto percentual.

(Agência Brasil)

Vem aí mais um Feirão Limpa Nome do Serasa!!

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“Me aguaaaarde!!”

O SerasaConsumidor, braço da Serasa Experian com produtos e serviços voltados ao cidadão, promoverá mais uma edição do Super Feirão Limpa Nome. Vai acontecer no período de 8 a 26 de novembro próximo, quando a clientela de todo o país poderá utilizar a versão online do evento, acessando o site www.serasaconsumidor.com.br/feirao, para renegociar dívidas pela internet, sem sair de casa.

No mesmo link, será possível conferir mais detalhes sobre o evento, incluindo os nomes das empresas participantes confirmadas até o momento. Segundo estudo da Serasa Experian, em agosto deste ano, o país contabilizava 59,3 milhões de inadimplentes, que representa cerca de 40% da população acima de 18 anos.

No ar 24 horas por dia, a versão online do Super Feirão Limpa Nome, permite renegociar dívidas diretamente com os credores, de qualquer lugar, com comodidade, segurança e de forma gratuita. Várias empresas de diferentes setores vão oferecer oportunidades exclusivas para o consumidor que fizer a renegociação da dívida atrasada dentro do período de 08 a 26.

Como participar

Para participar, basta acessar o site www.serasaconsumidor.com.br/feirao e preencher o cadastro. Após esta etapa, o consumidor será direcionado a uma página onde estarão listadas todas as dívidas que constam na base de dados da Serasa. Nas dívidas com as empresas participantes serão apresentados os canais de atendimento disponíveis (telefones, e-mail, chat).

A partir disso, o cidadão entra em contato as empresas para negociar possíveis descontos e condições de pagamento diferenciados – em alguns casos, é possível que o boleto já esteja disponível, com uma proposta individualizada feita pelo próprio credor. (Algumas companhias disponibilizam canais de atendimento com horários específicos de funcionamento).

Operação Métis – diretor da Polícia do Senado deixa a prisão

A Polícia Federal (PF) confirmou que o diretor da Polícia do Senado, Pedro Ricardo Araújo de Carvalho, foi solto no início da madrugada de hoje (26), após o prazo de prisão temporária ter vencido. Ele foi preso na sexta-feira (21) junto com outros três policiais legislativos, suspeitos de prestar serviço de contrainteligência para ajudar senadores investigados na Operação Lava Jato e em outros casos envolvendo políticos.

Na operação denominada Métis, a PF aponta o diretor da Polícia do Senado como líder do grupo que utilizava a estrutura de inteligência da Polícia Legislativa para atrapalhar investigações contra senadores e ex-senadores. Carvalho foi preso temporariamente, junto com os agentes Everton Taborda, Geraldo Cézar e Antônio Tavares. Todos foram levados para a Superintendência da PF em Brasília. Entre sexta-feira e sábado (22), os três policias legislativos foram soltos.

Ontem (25), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse vai entrar hoje (26) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a ação da Polícia Federal que resultou na prisão dos quatro policiais legislativos. Renan argumentou que a ação feriu o princípio da separação de poderes e que provavelmente vai ingressar na Corte com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Renan criticou a decisão do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal, no Distrito Federal, que autorizou a operação no Senado e ordenou a suspensão das atividades funcionais dos acusados.

Para o presidente do Senado, a decisão de realizar a operação nas dependências da Casa não seria da competência de um juiz de primeira instância e deveria ter passado pelo Supremo. “Houve uma decisão equivocada de um juiz de primeira instância. A decisão deveria ter partido do Supremo Tribunal Federal. Foi uma operação duvidosa. Hoje é Senado, amanhã pode ser a Presidência da República”, disse.

O peemedebista também criticou o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Após a operação, Moraes disse que os policiais do Senado “extrapolaram o que seria de sua competência” e “realizaram uma série de atividades direcionadas à obstrução da Justiça”.

Em entrevista coletiva na segunda-feira (24), Renan Calheiros disse que Moraes não tem se portado como ministro de Estado, “no máximo” como um “chefete de polícia” e chamou Vallisney de “juizeco”.

As declarações de Renan foram rebatidas ontem pela presidente do STF, Cármen Lúcia, que chegou a dizer que se um juiz é agredido ela também se sente agredida, e que o Judiciário deve exigir respeito. “Não é admissível aqui, fora dos autos, que qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Como eu disse, quando um juiz é destratado, eu também sou”, afirmou a ministra, no início de sessão do Conselho Nacional de Justiça.

(Agência Brasil)

Wesley Safadão ganha Prêmio Multishow 2016 na categoria “Música Chiclete”

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O cantor Wesley Safadão ganhou na categoria “Música Chiclete” o Prêmio Multishow 2016. O evento de premiação aconteceu nessa noite de terça-feira (25), na Arena da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

Ele venceu com a música “Camarote”, numa disputa que contava ainda com Anitta – Bang,
Biel – Química, Lucas Lucco & Bin Laden – Tá tranquilo, tá favorável, e Marcos & Belutti participação de Wesley Safadão – Aquele 1%.

 

Camilo vai ao Shopping

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O governador Camilo Santana vai prestigiar, neste manhã de quarta-feira, o ato de inauguração do Shopping RioMar Presidente Kennedy, em bairro homônimo de Fortaleza. Ele é um dos convidados de João Carlos Paes Mendonça, controlador do Grupo JCPM, responsável pelo empreendimento.

Trata-se do segundo shopping do grupo na Capital cearense, que foi resultado de um investimento da ordem de R$ 500 milhões – recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE). O Shopping RioMar Papicu é também do Grupo JCPM.

Na programação, bênção, discursos e um almoço com a imprensa e convidados, com o shopping abrindo para o público a partir das 12h30min.

Partidos já discutem possibilidade de Michel Temer cair com delação da Odebrecht

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A possibilidade de o governo de Michel Temer (PMDB-SP) não conseguir atravessar a turbulência da delação premiada da empreiteira Odebrecht passou a ser considerada e discutida entre lideranças de partidos diversos como o PSDB e o PT. A informação é de Mônica Bergamo, publicada na Folha de S. Paulo desta quarta-feira.

Alternativas a Temer passaram a ser aventadas e até nomes que poderiam ser eleitos pelo Congresso Nacional, num pleito indireto, em 2017, são citados. Entre eles está o de Fernando Henrique Cardoso e até o de Nelson Jobim, ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).

Jobim, que foi ministro dos governos FHC, Lula e Dilma, teria a vantagem de circular por todos os principais partidos, conseguindo um mínimo consenso em caso de crise extrema. E um problema: ele foi contratado pela Odebrecht e atuou como consultor da empresa quando ela começou a ser investigada na Operação Lava Jato.

Em 2017, no entanto, a Odebrecht já teria encerrado a delação, com o pagamento de pesadas multas e a punição de seus dirigentes.

As dúvidas em relação à capacidade de o governo Temer aguentar o maremoto que se anuncia surgiram depois de informações de que a delação da empreiteira pode atingir os três principais auxiliares do presidente: Eliseu Padilha, ministro da Casa Civil, Geddel Vieira Lima, da Secretaria de Governo, e Moreira Franco, do Programa de Parcerias de Investimentos. O próprio Temer estaria citado.

A delação, que deve ter mais de uma centena de parlamentares citados, pode incluir também o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), segundo pessoa próxima às negociações da empresa com o Ministério Público Federal. Ele não se manifesta.

Presidente do Ipece: Melhor do que Teto de Gastos Públicos seria o Teto da Dívida da União

 

Flavio Ataliba Diretor Geral IPECE (1)

Essa é do professor universitário e presidente do Instituto de Pesquisas e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), Flávio Ataliba, em seu Facebook:

Faz tempo que está pronto no Senado um projeto que impõe um Teto para Dívida da União, mas que não é votado. A sua aprovação criaria um limite para os ganhos financeiros, como é feito, por exemplo, nos EUA.

O projeto propõe 15 anos para o ajuste a ter ser implantado. Entretanto, o rentismo no Brasil e seus colaboradores são frenéticos em apoiar o Teto dos Gastos, mas não o Teto da Dívida.

Felipe Salto, Monica de Bolle, Mauro Filho e outros têm alertado de forma correta essa questão. No entanto, os apoiadores do Teto dos Gastos preferem que o ajuste e o conflito distributivo no Brasil seja resolvido no âmbito das despesas primárias. Ou seja, na competição entre os gastos com saúde educação, segurança nacional, ciência e tecnologia, etc.

Estes terão que disputar recursos mesmo diante as enormes dificuldades já existentes no país. Isto é um grande contrasenso. Vamos ver se o Senado agora terá coragem de levantar essa discussão. Ou se vai ficar só na retórica.

 

STF deve retomar julgamento sobre desaposentação

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (26) o julgamento sobre a desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A análise do tema pelo STF teve início em 2014, mas foi suspenso depois de um pedido de vista feito pela ministra Rosa Weber. A sessão da Corte está prevista para começar às 14 horas, mas há um pedido da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) para adiar o julgamento mais uma vez.

A desaposentação é medida alternativa para a imposição de eventualidade mínima para a aposentadoria que, em razão do tamanho continental do país, está se mostrando na prática inviável. Também é um estímulo à contribuição por longos anos, justamente o que pretende o governo”, diz a Cobap.

A decisão é aguardada por cerca de 180 mil pessoas em todo o país. Até o momento, o plenário do Supremo está dividido em relação à validade do benefício, que não é reconhecido na legislação da Previdência Social, mas segurados têm ganhado ações na Justiça para obter a revisão da aposentadoria.

Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o segurado deve devolver todos os valores que foram pagos, em parcela única, para ter direito ao recálculo do benefício. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), uma eventual decisão desfavorável à Previdência terá impacto de R$ 7,7 bilhões por ano nos cofres do INSS.

Em um dos recursos, os ministros analisam o caso de um aposentado que pediu ao INSS a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

Antes da interrupção do julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações principais sobre o assunto, admitiu a desaposentação e estabeleceu critérios para a Previdência Social recalcular o novo benefício. Marco Aurélio Mello não reconhece o termo desaposentação, mas entendeu que o recálculo pode ser feito.

Os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki votaram pela impossibilidade de os aposentados pedirem um novo benefício. Segundo Zavascki, a lei considera que a contribuição do aposentado tem finalidade diferente em relação aos pagamentos feitos pelo trabalhador comum.

(Agência Brasil)

Luizianne Lins e a “PEC do fim do mundo”

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A deputada federal Luizianne Lins (PT) mandou nota para o Blog, logo após a aprovação da PEC 241, que limita os gastos públicos. Para ela, essa emenda é danosa e prejudicará principalmente avanços sociais. Confira:  

Nos últimos 15 anos o Brasil viu sua realidade social se transformar enormemente. Os governos das coalizões em torno do PT, fizeram, pela primeira vez em nossa história, uma noção de Estado de Bem-Estar Social fazer sentido. O Brasil é um país rico em recursos humanos e naturais, mas com um desenvolvimento que criou um país de pobres.

Todo um arsenal de direitos e proteções para a população mais pobre e políticas progressivas para universalização do acesso à educação básica e superior e à saúde, além das políticas específicas para as mulheres, para as minorias sexuais e religiosas, e aos setores mais frágeis da população em geral foi intensamente debatido na sociedade, construído e aprovado aqui mesmo nesta Casa.

Agora, em poucos meses, o governo ilegítimo, empreende um ataque global a esses direitos sociais e às conquistas econômicas que retiraram da pobreza milhões de brasileiros e brasileiras. O objetivo é claro: por volta de 2018, ou bem antes, com o andar dessa carruagem, não restará nada dessa curta experiência de Estado de Bem-Estar Social – voltaremos aos anos 80 e 90 e, em muitas coisas, voltaremos aos anos 60 e 70. O Brasil voltará ao mapa da fome e da pobreza – a esperança, que já andava escassa, irá desaparecer, voltaremos à guerra de todos contra todos pela sobrevivência.

O governo federal fala muitas coisas acerca da PEC 241/2016. No entanto uma palavra nunca é dita: congelamento. E é justamente esta palavra que consegue sintetizar o sentido desta PEC. Congelamento, durante um período de 20 anos, das despesas primárias da União nos patamares de 2016.   Nunca, nem nos piores momentos dos governos pós regime militar, se propôs um congelamento tão brutal dos gastos públicos por tanto tempo. Claro, não se trata de um congelamento nominal, mas trata-se de um congelamento dos valores reais. Os números poderão crescer, mas o que eles valerão será o mesmo.

Por que essa PEC é chamada de fim do mundo? Por que ela declara subliminarmente que o mundo se acaba em 2016, tudo para em 2016. Nos cálculos dos burocratas do governo o mundo vai parar e nós não vamos descer dele. Por que, afinal, papel aceita tudo. Inclusive um decreto de final do mundo. Para uns, esse final de mundo vai ser uma festa, com direito a coquetel junto com o presidente. Mas para a maioria dos brasileiros e brasileiras terá um gosto de catástrofe e sofrimento.

No entanto, a Terra vai continuar se movendo. E no Brasil, a população brasileira não ficará congelada, minimizando o impacto desta PEC. Pelo contrário, a cada ano a população aumentará e as pessoas mais pobres irão ver as salas das emergências dos hospitais públicos cada vez mais entupidas de gente. Quem acha que hoje os hospitais públicos estão lotados, espere para ver, se esse projeto for aprovado, uma visão do inferno em 2036. Este é um outro motivo por que ela é chamada de PEC do fim do mundo, e quem elaborou esta PEC bem pode ser chamado de exterminador do futuro.

Não quero nem me referir muito aos gastos com servidores públicos, por que eles têm muito mais força para se defender e defender os seus direitos. Gostaria de me referir aqui, aos mais pobres dentre os pobres, os mais frágeis, os que tem menos condições e menos força para resistir a esses ataques ao estado de bem-estar social.

A PEC irá congelar os gastos sociais, mas a população brasileira irá ser acrescida de 21 milhões de novos brasileiros até 2036. E não serão brasileiros ricos, serão brasileiros nascidos nas camadas mais pobres e nas regiões mais pobres.

A PEC irá congelar os gastos sociais, mas a população idosa de hoje irá ser duplicada até 2036. E com a reforma da previdência, ela irá passar mal da saúde mais que nunca.

A PEC congelará os gastos com educação, e não sabemos onde iremos colocar os milhões de jovens que irão entrar em idade escolar, a cada ano desse congelamento de gastos até 2036.

O Programa Nacional de Educação que foi debatido, modificado e aprovado nesta Casa ao longo de 4 anos não terá valido nada. Todas as suas metas serão impossíveis de serem cumpridas, inclusive a meta de um terço dos jovens de 18 a 24 anos na universidade (em 2015 esse percentual é de 17,1%). O que se espera, com a aprovação desse novo regime fiscal, é que esse percentual caia e regridamos no tempo nesse indicador (e em outros também) .

Em apenas 10 anos, em 2026, a se considerar esse congelamento, não será mais possível arcar com o pagamento do Benefício de Prestação Continuada aos idosos e pessoas com deficiência.

E como já não bastasse isso, a população das mulheres no total da população brasileira também irá aumentar mais ainda…. Uma população que exige investimentos e cuidados de saúde específicos.

É de se notar que a PEC seja tão brutal no gasto com os mais pobres, mas no que diz respeito ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, não há nenhum teto estipulado, nenhum limite.

Aos ricos, inclusive os que ficaram mais ricos durante os últimos 15 anos, não se pede nada, nenhum sacrifício, nenhum limite, o sacrifício dos ricos será de Zero. Ou seja, nenhuma política, por mínima que seja, de aumento da arrecadação tributária. Também as desonerações fiscais continuarão intocadas, não haverá limite para elas também.

Há também uma outra grande contradição: eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que todos os deputados e deputadas desta casa cansaram de repetir, aqui ou em seus respectivos estados, que a situação da saúde e da educação no Brasil é precária e que precisa melhorar. Ninguém nunca veio a público manifestar qualquer ideia de que o financiamento da saúde ou da educação é suficiente e de que esses são problemas menores.

No entanto, o que vemos hoje é que cortar os gastos na saúde e na educação virou, de uma hora para outra, um discurso fácil na boca dos governistas. Parece que é algo absolutamente normal e que não há nada a fazer.

Mas nós dizemos que existem outras alternativas:

  1. Poderíamos tributar mais a renda e o patrimônio (ao invés da tributação indireta aplicada atualmente);
  2. Poderíamos aumentar o imposto sobre herança;
  3. Poderíamos ainda regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, que permanecem praticamente intocadas pelo fisco;
  4. Poderíamos ainda fazer uma ampla auditoria da Dívida para reduzir os inacreditáveis R$ 958 bilhões gastos com juros e amortizações da dívida pública (que por sinal não entraram na PEC 241 e continuam sem limite);
  5. E ainda há que combater a enorme sonegação fiscal – afinal calcula-se que, no Brasil, R$ 500 bilhões de reais são sonegados todos os anos;