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Teori Zavascki promete trabalhar no recesso para analisar delações de executivos da Odebrecht

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki disse hoje (19) que vai trabalhar durante o recesso da Corte para analisar os 77 depoimentos de delação premiada de executivos da empreiteira Odebrecht que chegaram nesta manhã ao tribunal. As férias dos ministros começam hoje, e os trabalhos serão retomados na primeira semana de fevereiro.

“Vamos trabalhar. Nós vamos seguir, não examinei o material, mas vamos seguir o que a lei manda. Em face dessa excepcionalidade, nós vamos trabalhar”, disse o ministro, após a última sessão deste ano, realizada nesta manhã.

O ministro disse que ele, seus juízes auxiliares e os servidores do gabinete vão trabalhar durante o recesso para fazer a análise das delações para que o material possa estar pronto para ser homologado em fevereiro, na volta do recesso. Sobre as críticas recorrentes de demora da Corte em analisar processos penais, Teori disse que “seu trabalho está em dia”.

“Eu tenho em torno de cem inquéritos sobre matéria penal em meu gabinete. Eu não tenho nada atrasado. Essa fase de investigação é uma fase em que depende muito mais do Ministério Público”, disse

Zavascki também classificou como “lamentável” os vazamentos de termos das delações de executivos da Odebrecht antes do envio ao Supremo pela PGR.

(Agência Brasil)

Pelo fim da imunidade tributária das igrejas, hoje verdadeiros impérios econômicos

Com o título “O fim da imunidade tributária das igrejas é urgente”, eis artigo do jornalista e advogado tributarista Raul Haidar. Ele defende essa tese a partir do caso envolvendo o pastor Silas Malafaia, na última semana, numa operação da Polícia Federal. Confira:

Num dos mais recentes escândalos de nossa escandalosa pátria registrou-se manifestação de um dirigente de entidade religiosa que, aos gritos e perante repórteres de televisão, declarou ter recebido oferta de doação em cheque depositado em sua conta pessoal.

Segundo ele, por ter depositado o cheque em sua conta pessoal e declarado em sua declaração de rendimentos, com o pagamento do imposto, nada havia de ilegal. Também aos berros declarou-se vítima de retaliação em consequência de suas posições políticas.

Como já defendemos em nossa coluna de 28 de março de 2016 na Revista Consultor Jurídico “Pelo bem do país”, imunidades fiscais precisam ser revistas. Já havíamos afirmado em 22 de outubro de 2012 que “Nenhum sistema tributário pode gerar privilégios.”

O incidente com o mencionado dirigente de entidade religiosa por certo não é caso isolado. A proliferação de inúmeras seitas, em sua maioria declarando-se cristãs, pode facilitar o uso indevido da imunidade tributária.

Não vai aqui nenhuma pretensão de julgar os atos praticados pelos que dirigem essas seitas ou igrejas. As autoridades fiscais estão aparelhadas para apurar e fazer os lançamentos devidos, quando forem constatadas infrações ou desvios no uso da imunidade.

Já ocorreu, por exemplo, que o município de São Paulo fez lançamento de IPTU sobre terreno pertencente a uma entidade religiosa (com mais de 100 anos de atuação) por ela utilizado como cemitério.

Como a entidade religiosa não promoveu o recolhimento do imposto, foi a dívida inscrita na dívida ativa. Citada na execução, foi oferecido à penhora o imóvel objeto do lançamento, ou seja, o terreno do cemitério. Oferecidos os embargos, o lançamento foi cancelado, reconhecendo-se a tese de que o cemitério equipara-se ao templo, eis que é utilizado em sepultamentos e também em rituais religiosos.

No caso, a instituição aufere rendimentos com a cessão do espaço para sepultamentos, além de auferir taxas pela manutenção do cemitério. Sendo, todavia, pessoa jurídica sem finalidade lucrativa, entendeu o Judiciário que o conceito de templo não se limita ao local destinado apenas às atividades de cultos, mas estende-se ao cemitério, eis que aí também são praticadas ações similares ao culto.

No caso restou não esclarecida uma questão: na hipótese de improcedência dos embargos, poderia o terreno do cemitério vir a ser levado a leilão?

Mas a questão da imunidade, como afirmamos, permite abusos. Já se tornaram comuns a instalação de templos de diminutas dimensões, onde não cabem mais que 20 ou 30 pessoas. No bairro em que resido existe uma igreja evangélica desse tipo. Ao que parece só funciona à noite.

O desagradável e ilegal nesse caso é que os trabalhos religiosos são realizados com o uso de equipamento de som em elevadíssimo volume. Como já vi, para que o pastor seja ouvido por pouco mais de 10 pessoas, no pequeno espaço de uma garagem que foi transformada em templo, é necessário que ele o faça aos gritos e com o som no volume máximo. Ficamos na dúvida quando pastores gritam (como aquele do incidente citado no início) : Deus é surdo?

A imunidade é uma proibição de cobrar imposto. Parece-nos injusta e inadequada para este século, pois as igrejas já não podem ser perseguidas pelo governo, especialmente num país laico, onde todos são iguais perante a lei.

Várias entidades que se intitulam igrejas já se transformaram em impérios econômicos, cujo poder ninguém sabe até onde vai e cujos lideres exercem esse poder de forma totalmente obscura ou mesmo através de ordem hereditária. Não há exagero em vermos tal situação como estado dentro do Estado. Afinal, há redes de comunicação (TV, Rádio, jornal) e até partidos políticos agindo abertamente como órgãos subordinados a instituições religiosas, onde é possível a subordinação dos eleitos à hierarquia da seita.

Também não se exagera quando atribui-se a tais organizações uso indevido ou pelo menos discutível dos recursos que arrecadam.

Há uma óbvia incoerência entre o que os líderes dessas religiões ou seitas pregam e o que praticam. Não importa qual o livro sagrado que supostamente estudam ou divulgam, mas o discurso é sempre o mesmo: fazer o bem, praticar a humildade, ajudar o próximo etc.

Por outro lado, não é razoável que as receitas e despesas dessas entidades não sofram adequada fiscalização. Não basta, nem mesmo, que o padre, pastor, rabino ou pai de santo forneça recibo das doações recebidas. Deve ser fiscalizada a correta aplicação desses valores. A entidade deve, por receber um favor muito relevante enquanto toda a sociedade dele não se favorece, tornar públicas as suas contas, que precisam passar por auditoria independente.

Assim, o correto seria a revogação das imunidades. Estas deveriam ser substituídas por isenções, sujeitas às mesmas normas de fiscalização a que se submetem as organizações sociais (ONGs) ou similares.

Se o Zé Keti registrou que acender as velas já é profissão, também não podemos nos esquecer que o nosso sistema, que Alfredo Augusto Becker denominou de “Carnaval Tributário” não precisa adotar como enredo o “Samba do crioulo doido”:

“Da união deles dois
Ficou resolvida a questão
E foi proclamada a escravidão.”

(Sérgio Marques Rangel Porto,
o Stanislaw Ponte Preta-1923-1968)

*Raul Haidar,

Jornalista e advogado tributarista e ex-presidente do Tribunal de Ética da oAB/São Paulo.

Um apaixonado por rádio antigo

gonzagaa

Eis aí o cearense Francisco Gonzaga (69), que tem um hobby interessantíssimo: coleciona rádio antigo.

São mais de 80 aparelhos: de um modelo raro alemão ao conhecido Transglobe, aquele que quebrava o galho de muita emissora local em busca de informações do Sudeste do Pais.

A paixão começou as 12 anos, quando Gonzaga, hoje marinheiro aposentado, conferia seu irmão, Amaury Gonzaga, eletrotécnico, consertar várias marcas de rádio.

Morador do Mucuripe, conserta a coleção como se fosse joia rara. Ele, inclusive, disponibiliza visitação para interessados ou pesquisadores.

SERVIÇO

*Mais Informações – 98193 9112 ou 3253 1156

Rodrigo Janot envia para o STF acordos de delação premiada de 77 executivos da Odebrecht

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) os acordos de delação premiada de 77 executivos da empreiteira Odebrecht, firmados com a força-tarefa de investigadores do Ministério Público Federal (MPF) na Operação Lava Jato. Os documentos chegaram ao STF por volta das 9h e foram trancados em uma sala-cofre.

Com o envio, caberá ao ministro Teori Zavascki decidir pela homologação dos depoimentos, fase em que as oitivas passam a ter validade jurídica. O ministro poderá recusar os acordos se entender que os depoimentos não estão de acordo Lei 12.850/2013, que normatiza as colaborações premiadas.

A decisão só deve ser tomada em fevereiro, quando a Corte retorna ao trabalho após o recesso de fim de ano, que começa nesta segunda-feira (19).

Entre os depoimentos dos delatores, figura o do empresário Marcelo Odebrecht, condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a 19 anos e quatro meses de prisão por crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro na Lava Jato.

Nos depoimentos, o empreiteiro citou nomes de políticos para quem ele fez doações de campanha, que teriam origem ilícita. Os detalhes são mantidos em segredo de Justiça para não atrapalhar as investigações.

Vazamentos

Um dos assuntos que poderão ser discutidos pelos ministros na volta do recesso será o vazamento dos depoimentos antes do envio dos termos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo. Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes disse que o STF precisa discutir o vazamento dos acordos de delação premiada de investigados na Operação Lava Jato. De acordo com Mendes, não é possível descartar a possibilidade de anulação das delações, que têm sido divulgadas pela imprensa antes da homologação pelo Supremo.

Após a divulgação extra-oficial das primeiras delações pela imprensa, Janot informou que vai apurar o vazamento para a imprensa de documento sigiloso que seria relativo à delação premiada de um dos executivos da Odebrecht.

Os acordos de delação premiada da Operação Lava Jato estão baseados na Lei 12.850/2013. A norma prevê que os depoimentos devem permanecer sob sigilo até o recebimento da denúncia.

A lei também diz que os depoimentos passam a ter validade somente após a homologação pelo juiz responsável pelo caso, que poderá recusar a validação dos depoimentos se a proposta não atender aos requisitos legais. Um deles é a manutenção do sigilo.

(Agência Brasil)

CNI – Produtividade da indústria brasileira está no fundo do poço

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A produtividade do trabalhador da indústria brasileira – medida pelo total da produção dividido pelas horas trabalhadas – cresceu 6,2% no acumulado dos últimos 10 anos (2005- 2015).

Com esse resultado, o Brasil ficou em último lugar na lista que avalia o desempenho da produtividade do trabalho em 11 principais parceiros comerciais do país. É o que mostra uma pesquisa inédita elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

No penúltimo lugar da lista aparece o México, onde a produtividade do trabalho aumentou 12,2%, o dobro do resultado do Brasil. No primeiro lugar está a Argentina, com crescimento de 59,6%. Veja abaixo o ranking completo:

Argentina – 59,6%

Coreia do Sul – 55,2%

França – 26,3%

Japão – 25,8%

Estados Unidos – 20,4%

Alemanha – 15,7%

Reino Unido – 15,1%

Países Baixos – 14,9%

Itália – 13%

México – 12,2%

Brasil – 6,2%

Sérgio Moro aceita denúncia e Lula vira réu pela 5ª vez

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O juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos da Operação Lava Jato, aceitou denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira, 19. Agora, Lula se torna réu pela quinta vez em ações penais nas Operações Lava Jato, Zelotes e Janus. Ao todo, o petista é alvo de cinco denúncias: duas da Lava Jato, no Paraná, uma na Operação Zelotes, uma na Operação Janus e uma no âmbito da Lava Jato, em Brasília.

Também viraram réus nesta nova ação da Lava Jato o empresário Marcelo Odebrecht, acusado da prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro; Antonio Palocci e Branislav Kontic, denunciados pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro; e Paulo Melo, Demerval Gusmão, Glaucos da Costamarques, Roberto Teixeira e Marisa Letícia Lula da Silva, acusados da prática do crime de lavagem de dinheiro. Lula é apontado como o responsável por comandar ‘uma sofisticada estrutura ilícita para captação de apoio parlamentar, assentada na distribuição de cargos públicos na Administração Pública Federal’. A denúncia aponta que o esquema foi instalado nas mais importantes diretorias da Petrobrás, mediante a nomeação de Paulo Roberto Costa e Renato Duque para as diretorias de Abastecimento e Serviços da estatal, respectivamente.

Por meio do esquema, diz a denúncia, estes diretores geravam recursos que eram repassados para enriquecimento ilícito do ex-presidente, de agentes políticos e das próprias agremiações que participavam do loteamento dos cargos públicos, bem como para campanhas eleitorais movidas por dinheiro criminoso.

Nesta denúncia, a propina, equivalente a percentuais de 2% a 3% dos oito contratos celebrados entre a Petrobrás e a Construtora Norberto Odebrecht S/A, totaliza R$ 75.434.399,44. Este valor foi repassado a partidos e políticos que davam sustentação ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva, especialmente o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Progressista (PP) e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), bem como aos agentes públicos da Petrobrás envolvidos no esquema e aos responsáveis pela distribuição das vantagens ilícitas, em operações de lavagem de dinheiro que tinham como objetivo dissimular a origem criminosa do dinheiro.

Parte do valor das propinas pagas pela Construtora Norberto Odebrecht S/A foi lavada mediante a aquisição, em benefício do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do imóvel localizado na Rua Dr. Haberbeck Brandão, nº 178, em São Paulo (SP), em setembro de 2010, que seria usado para a instalação do Instituto Lula. O acerto do pagamento da propina destinada ao ex-presidente foi intermediado pelo então deputado federal Antonio Palocci, com o auxílio de seu assessor parlamentar Branislav Kontic, que mantinham contato direto com Marcelo Odebrecht, auxiliado por Paulo Melo, a respeito da instalação do espaço institucional pretendido pelo ex-presidente.

A compra desse imóvel foi realizada em nome da DAG Construtora Ltda., mas com recursos comprovadamente originados da Construtora Norberto Odebrecht, em transação que também contou com a interposição de Glaucos da Costamarques, parente de José Carlos Costa Marques Bumlai, sob a orientação de Roberto Teixeira, que atuou como operador da lavagem de dinheiro. O valor total de vantagens ilícitas empregadas na compra e manutenção do imóvel, até setembro de 2012, chegou a R$ 12.422.000,00, como demonstraram anotações feitas por Marcelo Odebrecht, planilhas apreendidas na sede da DAG Construtora Ltda. e dados obtidos em quebra de sigilo bancário, entre outros elementos.

Além disso, parte das propinas destinadas a Glaucos da Costamarques por sua atuação na compra do terreno para o Instituto Lula foi repassada para o ex-presidente na forma da aquisição da cobertura contígua à sua residência em São Bernardo de Campo (SP). De fato, R$ 504.000,00 foram usados para comprar o apartamento vizinho à cobertura do ex-presidente. A nova cobertura, que foi utilizada pelo ex-presidente, foi adquirida no nome de Glaucos da Costamarques, que atuou como testa de ferro de Luiz Inácio Lula da Silva, em transação que também foi concebida por Roberto Teixeira, em nova operação de lavagem de dinheiro. Na tentativa de dissimular a real propriedade do apartamento, Marisa Letícia Lula da Silva chegou a assinar contrato fictício de locação com Glaucos da Costamarques, datado de fevereiro de 2011, mas as investigações concluíram que nunca houve o pagamento do aluguel até pelo menos novembro de 2015.

(Estadão)

Pinto Martins – Um terminal aguardando conclusão

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As obras do futuro terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Pinto Martins continuam chamando a atenção de muitos turistas que circulam pelo local. Neste começo de manhã, o sol estava nascendo e proporcionando pela paisagem por trás do esqueleto de uma obra que deveria ter ficado pronto para a Copa de 2014.

De qualquer forma, o leilão para concessão do aeroporto já está com data marcada para 16 de março, ao lado dos aeroportos de Salvador, Porto Alegre e Florianópolis, e o que se espera é que o vencedor do certame conclua o projeto.

Até abril de 2010, quando as obras de novo terminal foram suspensas, há informações de que haviam sido investidos R$ 52,5 milhões do total previsto de R$ 336,7 milhões. A infraero, no entanto, não quis confirmar esse dado.

O Ministério dos Transportes, Portos e Avião Civil quer faturar com os leilões desses aeroportos cerca de R$ 3,01 bilhões.

(Foto – Paulo MOska)

TSE encerra no forense nesta segunda-feira

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará nesta segunda-feira (19), às 12 horas, a sessão de encerramento do ano forense da Corte Eleitoral de 2016.

Na semana de 12 a 16 de dezembro, o TSE fez cinco sessões de julgamento de processos, sendo duas na quinta-feira (15).

Já a sessão de abertura do primeiro semestre forense de 2017 está marcada para o dia 1º de fevereiro, quarta-feira, às 19 horas.

 

40 mil à espera – Casa da Moeda retoma entrega de passaportes

A Casa da Moeda vai restabelecer a entrega de passaportes a partir da segunda-feira (19). A decisão é do Conselho de Administração do órgão, após evolução da negociação do contrato com a Polícia Federal.

A entrega do documento foi interrompida no início dessa semana em função da falta de renovação do contrato com a PF. Segundo o órgão, o contrato anterior foi encerrado em agosto e, desde então, a instituição mantinha o serviço funcionando informalmente. A Casa da Moeda produz atualmente nove mil passaportes por dia, abaixo da sua capacidade de 15 mil documentos confeccionados diariamente.

De acordo com a Casa da Moeda, 40 mil passaportes aguardam a resolução do impasse nos cofres da instituição, no Rio de Janeiro.

(Agência Brasil)

Corte Interamericana de Direitos Humanos condena Brasil por trabalho escravo

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA), responsabilizou internacionalmente o Estado brasileiro por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas. A sentença do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil foi dada nesta semana em um processo que durou cerca de três anos. O Brasil é o primeiro país condenado pela OEA nessa matéria.

O Estado brasileiro tem um ano para indenizar cada uma das 128 vítimas resgatadas durante fiscalizações do Ministério Público do Trabalho na Fazenda Brasil Verde, no sul do Pará, nos anos de 1997 e 2000.  Somente nessa fazenda, mais de 300 trabalhadores foram resgatados, entre 1989 e 2002.

Em 1988, houve uma denúncia da prática de trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, no Pará, e o desaparecimento de dois adolescentes que teriam tentado fugir. Ninguém foi responsabilizado criminalmente nem os trabalhadores indenizados por dano moral coletivo ou individual por terem sido submetidos a jornadas exaustivas, condições degradantes, ameaça, servidão por dívidas e cárcere privado.

A sentença é histórica por tratar do trabalho escravo e tráfico de pessoas de forma ampla, abordando várias situações, como exploração sexual e tráfico de órgãos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) disse que ainda vai estudar se há necessidade de pedir à Corte Interamericana de Direitos Humanos um pedido de interpretação. Esse pedido seria feito para obter um maior esclarecimento sobre o sentido ou o alcance da sentença.

(Agência Brasil)

Temer faz festa com Papai Noel de barba postiça

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O presidente Michel Temer, ao lado de sua mulher, Marcela, recebeu, no Palácio do Planalto, nesta sexta-feira, a criançada que teve seus pedidos de presentes atendidos, dentro da campanha Papai Noel dos Correios.

Mas o que chamou a atenção de muitos foi o Papa Noel. Não, não tinha barba de verdade, no que para alguns da oposição casou para um governo também nada legítimo.

Inflação no Nordeste cai, mas ainda é superior ao índice nacional

O Nordeste apresentou crescimento de 0,20% na inflação em novembro, seguindo tendência de queda ao longo do ano. O índice da região, no entanto, ainda é superior ao nacional, que registrou alta de 0,18% no período. A avaliação é do Escritório de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), órgão de pesquisas do Banco do Nordeste.

Segundo o Etene, os gastos que compõem o grupo “Saúde e Cuidados Pessoais” subiram 0,70%, sendo responsáveis por quase metade da inflação do Nordeste em novembro. Em Fortaleza e Recife, esses produtos tiveram aumento mais elevado, de 0,77% e 0,71%, respectivamente. Salvador, por sua vez, teve o crescimento percentual para esse gênero, com alta de 0,65%.

No acumulado de doze meses, a inflação regional registrou 7,89%, também superior à nacional, de 6,99%. A região metropolitana de maior inflação no período continua sendo Fortaleza, ao apontar crescimento de 9,25%. Na mesma base de comparação, Salvador, que possui o maior peso no cálculo realizado para o Nordeste, assinalou índice de 7,33%, e Recife, elevou os preços em 7,75%.

Ainda levando em consideração novembro, Recife foi a cidade onde se verificou o maior índice inflacionário (0,60%). Fortaleza e Salvador apresentaram inflação de 0,13% e 0,05%, respectivamente.

Cenário nacional

Dentro do cenário de desaceleração da alta de preços, o Brasil apresentou elevação de 0,18% em novembro, ante índice de 0,26% no mês anterior. A inflação divulgada é também a menor para os meses de novembro desde 1998. O processo de desinflação no país reflete-se na comparação com a inflação acumulada em 2016, de 5,97%, inferior à verificada no mesmo mês de 2015 (9,62%).

Em outra base de comparação, a inflação brasileira assinala crescimento de 6,99% nos últimos doze meses, ante 7,87% e 8,48%, em outubro e setembro, respectivamente, reforçando a trajetória descendente dos preços.

O Etene estima que, caso a inflação seja inferior a 0,50% em dezembro, o ano de 2016 terminará abaixo de 6,5%, ficando dentro do intervalo da meta inflacionária estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, que é 4,5%, com tolerância de variação em 2%, para cima ou para baixo.

Metodologia

O índice regional de inflação do Etene é elaborado a partir de metodologia própria e utiliza dados oficiais para construir base de análise ampla, válida para toda a região. Ele é resultado de monitoramento periódico do Etene e complementa as informações divulgadas mensalmente, no âmbito nacional, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O trabalho é conduzido pelos funcionários do Banco do Nordeste Antônio Ricardo de Norões Vidal (economista, mestre em Administração de Empresas) e Allisson David de Oliveira Martins (economista, mestre em Economia).

(Site do BNB)

ANPR diz que Lula quer inverter papéis ao querer processo o procurador Deltan Dallagnol

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A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nota, nesta sexta-feira, repudiando decisão do ex-presidente Lula de pedir indenização, no valor de R$ 1 milhão, ao procurador Deltan Dallagnol, da Lava Jato, por envolvê-lo como chefe num esquema de propina. Confira:

Nota de desagravo ao procurador da República Deltan Dallagnol

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público desagravar o procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol. Coordenador da Força-tarefa Lava Jato, ele é alvo de uma ação judicial, proposta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual se pede indenização por danos morais no valor de R$ 1 milhão em função de entrevista coletiva concedida em 14 de setembro.

Numa estratégia que busca, nitidamente, inverter os papéis, pessoa acusada por crimes objetiva penalizar agentes do Estado, em caráter pessoal, pelo normal e autêntico exercício de sua missão constitucional. Ao alegar de forma tardia um suposto e absolutamente inexistente abuso de autoridade, pretende-se punir o trabalho de um membro do Ministério Público Federal que cumpriu regularmente o dever e o direito de informar a população sobre os atos relativos à operação.

O direito de petição é livre e as estratégias de defesa estão abertas a qualquer um, mas a mesma Justiça que presentemente julga o ex-presidente Lula – inclusive pelos fatos noticiados na referida entrevista – saberá com certeza reconhecer e rechaçar o que consiste em mal disfarçada intenção de inibir e retaliar a ação de membros do Ministério Público. Trata-se de iniciativa de mesmo gênero das propostas em trâmite no Congresso Nacional que pretendem criminalizar atos que constituem exercício legítimo da atividade do Ministério Público e de juízes como se fossem supostos abusos. A ação visa também amordaçar o Ministério Público e outros agentes do estado que legitimamente explicaram sua atuação à opinião pública, prestando esclarecimentos sobre fatos que não estão cobertos por sigilo.

Assim como já o fez nos demais momentos das investigações, ao conceder a entrevista, Deltan Dallagnol, acompanhado de todos os demais membros da Força-tarefa, prestou esclarecimentos cabíveis e necessários à sociedade. A estratégia de processar Deltan isoladamente, e não a União ou os membros da Força Tarefa, denota claro propósito intimidatório. Se o real propósito fosse a indenização por supostos prejuízos à imagem, o caminho natural seria acionar o Estado, diante das facilidades jurídicas desse tipo de ação quando comparada à ação contra o servidor público.

Vale salientar, novamente, que os responsáveis pela Lava Jato têm sido exemplo sólido no cumprimento da lei de forma imparcial e técnica. A atuação da Força-tarefa fundamenta-se em provas robustas reunidas ao longo de mais de dois anos de investigações que se tornaram referência no Brasil e no mundo no que concerne o combate efetivo à corrupção, premiada nacional e internacionalmente.

O Ministério Público é um só, e o ataque pessoal a um de seus membros apenas acentua esta unidade. O procurador da República Deltan Dallagnol tem o respeito e o apoio de seus colegas de Ministério Público Federal ao conduzir-se de forma profissional e competente, nas investigações da Lava Jato. Nada nem ninguém afastará os membros do MPF do cumprimento equilibrado, impessoal e destemido de seus deveres.

*José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR.

 

Eunício Oliveira – Extinguir o TCM é prova de pequenez de quem governa o Estado

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Com o título “Em defesa do Tribunal de Contas dos Municípios”, eis artigo do senador Eunício Oliveira (PMDB). Ele mete a colher na polêmica em torno de emenda, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que quer extinguir o TCM. Confira:

A sociedade cearense foi surpreendida com a tramitação em regime de urgência, na Assembleia Legislativa, de uma PEC propondo a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios. O pretexto utilizado para justificar tamanha irresponsabilidade seria uma suposta economia de recursos públicos.

O argumento é frágil e não se sustenta nem diante da mais superficial análise financeira da realidade. Caso a proposta seja aprovada, as autoridades que compõem o TCM seriam postas em disponibilidade remunerada, o que representaria um verdadeiro desperdício de cerca de R$ 5,1 milhões anuais.

Além disso, o TCM fiscalizou, apenas em 2016, orçamentos municipais no montante de R$ 22,5 bilhões. Sua extinção servirá, tão somente, para o precarizar o combate aos mal feitos nas administrações municipais e para servir ao capricho dos poderosos de plantão.

Nos resta acreditar que diante deste cenário, nem mesmo os deputados da base do Governo na Assembleia Legislativa deveriam votar a favor da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios. Caso o façam, como serão incorporados e aproveitados os servidores que compõem o corpo técnico do TCM? Como o TCE, com seus atuais técnicos, se responsabilizaria pelo controle externo do Estado e de mais 184 municípios?

Em tempos em que precisamos somar forças pelo bem coletivo, atitudes como essa só demonstram o quão pequena é a postura política dos que hoje governam os destinos do Ceará. Mas não ficaremos silentes. Vamos dar conhecimento desta artimanha à sociedade e nos posicionar em defesa do Tribunal de Contas dos Municípios, pelo bom andamento das instituições do Estado Democrático de Direito e contra a mesquinharia na política.

*Eunício Oliveira,
Senador pelo PMDB

Sérgio Cabral vira réu na Lava Jato

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O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, é agora réu no âmbito da Operação Lava Jato. A denúncia contra ele e outras seis pessoas, incluindo a ex-primeira-dama, Adriana Ancelmo, foi aceita na manhã de hoje (16) pelo juiz Sérgio Moro, da Justiça Federa em Curitiba.

Cabral é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por ter recebido, segundo a denúncia, R$ 2,7 milhões em propina desviada de um contrato da Petrobras com a empreiteira Andrade Gutierrez para realização de serviços de terraplanagem nas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Após aditivos, o contrato, que no início foi de R$ 819,8 milhões, ultrapassou os R$ 1,17 bilhão, destacaram os procuradores autores da denúncia aceita por Moro.

Segundo a acusação, a indicação de que os pagamentos deveriam ser feitos a Cabral foi feita pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, que possui acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal.

Sergio Cabral foi preso pela Polícia Federal (PF) em 17 de novembro, na Operação Calicute, em decorrência da qual também já se tornou réu. Encaminhado ao presídio de Bangu 8, no Rio, ele acabou transferido para a carceragem da PF em Curitiba no último dia 10, sob suspeita de que recebia visitas irregulares no complexo penitenciário de Bangu.

Móveis e roupas

A mulher de Cabral, a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, também é acusada de corrupção passiva e de participação na lavagem da propina. Segundo a denúncia oferecida pelo MPF, o casal usou o dinheiro para a blindagem de carros .aquisição de móveis e roupas finas. Só na aquisição de roupas da marca Ermenegildo Zegna, por exemplo, foram gastos mais de R$ 232 mil em espécie.

Os procuradores disseram que o próprio Cabral participou das negociações visando a propina. “No âmbito dos beneficiários, o próprio governador e seus associados Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho e Carlos Emanuel de Carvalho Miranda teriam participado dos acertos e da operacionalização do recebimento de valores”, escreveu o MPF na denúncia aceita por Moro.

A Agência Brasil tentou contato com a defesa de Cabral, mas ainda não houve retorno.

Luiz Nassif terá de indenizar Gilmar Mendes por texto calunioso

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Ao dizer que o ministro Gilmar Mendes tenta desmoralizar o Supremo Tribunal Federal, que atende a pedidos ilícitos de parlamentares para suspender julgamentos ao fazer vista dos votos e que conscientemente atua em casos no qual tem conflito de interesse, o jornalista Luiz Nassif excedeu o direito de informar e da livre expressão e caluniou o julgador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que o blogueiro pague indenização de R$ 15 mil por danos morais ao ministro.

Nassif acusou o ministro Gilmar Mendes de segurar votações por meio de vista, atendendo pedido de presidente cassado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).Reprodução
O caso começou em 2014, quando Nassif publicou em seu blog o texto O Supremo Tribunal Federal, depois da tempestade. Nele, algumas expressões usadas por Nassif fizeram com que o relator João Egmont se convencesse de que o jornalista extrapolou o limite da análise crítica e passou para o campo da difamação. Para o desembargador, “extrai-se do texto conteúdo que extrapola” o dever informativo.

“Ao descrever a atuação do autor, o jornalista afirma que ‘já seu colega Gilmar Mendes permanecerá perseguindo tenazmente a tarefa de desmoralizar a mais alta corte’. Ao seguir a leitura, em explicação à afirmativa, depreende-se a alegação de que ‘à sua lista de medidas polêmicas, soma-se mais uma, o pedido de vistas — ou de “perder de vista’, como qualificou o Ministro Marco Aurélio de Mello — na votação do financiamento público de campanha, atendendo às demandas do PMDB, do presidente da Câmara Henrique Alves e do notório Eduardo Cunha’. Trata-se, pois, de narrativa que descreve a atuação do magistrado, ao pedir vista de processo, com claro conteúdo ofensivo, pois atribuiu à sua conduta caráter desmoralizador da alta corte”, escreveu Egmont.

Outro ponto que convenceu o relator da difamação foi o trecho “Gilmar não tem limites. Continua julgando causas milionárias patrocinadas por Bermudes, mesmo tendo sua mulher como sócia do escritório”. Para o desembargador, isso imputa ao autor conduta contrária às normas processuais e éticas que tratam do exercício da magistratura.

“Conclui-se, portanto, que quando o réu divulga informações que retratam a atuação do autor, dentro e fora do exercício da magistratura, extrapola o direito de informação, pois insinua, alheio a fatos concretos, a existência de conduta ímproba, antiética ou mesmo ilegal”, finaliza o desembargador.

(Consultor Jurídico)

Entidade de auditores repudia PEC que quer extinguir TCM

A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) emitiu nota para expor as preocupações de natureza técnica em relação ao núcleo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02, de 08/12/2016, que pretende extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM).

Na nota oficial, a ANTC posicionou-se por não poder apoiar a Proposta, “em face da ausência de fundamentos jurídico-econômicos que justifiquem a medida drástica apresentada para discussão”. A ANTC também ressaltou que a referida PEC “viola os Princípios do Progresso e da vedação ao Retrocesso, que visam fazer com que os resultados de conquistas não se percam”.

Além disso, conforme a Associação, o conteúdo da PEC não assegura, “pelo menos de forma clara e livre de prejuízos de interpretações equivocadas”, o aproveitamento imediato dos Auditores de Controle Externo (Analista de Controle Externo no TCM-CE) e demais servidores efetivos do órgão; como também indica grave lacuna sobre a aplicação da legislação vigente no âmbito de cada Tribunal de Contas, caso a PEC siga a tramitação, enquanto as leis previstas na proposta não sejam encaminhadas pela autoridade competente, aprovadas pelo Poder Legislativo e entrem em vigor.

SERVIÇO

*Para acessar o conteúdo da nota acesse http://www.antcbrasil.org.br/index.php?secao=noticias&visualizar_noticia=629

DETALHE – A PEC é de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) e ganhou apoio de correligionários do governo do Estado na Assembleia.

A democracia está na UTI

Com o título “Brasil, essa ex-democracia…”, eis artigo do jornalista e sociólogo Demétrio Andrade. Ele insiste que houve golpe contra a democracia e que o País vive o mando do Judiciário. Confira:

Antes do afastamento da então presidenta Dilma Rousseff se concretizar, já havia escrito que tal expediente, da forma como se estava desenhando, colocaria em risco o Estado de Direito, as instituições e a própria democracia. Aliás, em vários artigos, faço sempre questão de lembrar que os tempos atuais, desde o início da chamada “Nova República” configuram o maior período democrático da história do Brasil deste 1889.

O fato é que o impeachment se concretizou. Sem crime de responsabilidade nitidamente configurado, conduzido por um Congresso formado por parlamentares desesperados, preocupados em jogar para a torcida e barrar as inúmeras investigações de corrupção, armados por uma sede inapelável de poder, o golpe parlamentar transformou-se em pantomima jurídica, com o aval tosco do Supremo Tribunal Federal, que aceitou fazer parte do teatro.

A política, como ensina Hannah Arendt, é a arte de negociar os naturais conflitos que se estabelecem em sociedade, entre grupos e indivíduos que possuem interesses divergentes. O direito, por sua vez, serviria justamente para determinar parâmetros equilibrados e consistentes a serem cumpridos por todos, a priori. Os parlamentos e os executivos discutem e fazem valer as leis e têm autonomia para funcionar e tomar suas decisões. Quando esta lógica falha no seu âmago, a democracia entra na UTI.

Há pelo menos dois anos há uma interferência desmesurada do judiciário sobre executivo e legislativo. Um judiciário que, aliás, ao contrário dos demais poderes, não sofre fiscalização ou interferência nem da sociedade e nem da imprensa – de forma organizada – e mantém estruturas herméticas de atividade. Acumulando mais poder do que o normal, boa parte da população hoje apostou – e ainda aposta – suas fichas sobre os togados e seus tentáculos repressivos, como se eles fossem os únicos que pudessem resolver o dilema da corrupção, elevado pela mídia ao altar de maior problema nacional.

Há vários nós a serem desfeitos. Em primeiro lugar, o da politização do judiciário. Não que ela não exista, o que é impossível, mas o desprezo pelas decisões técnicas afrontam a lógica da igualdade. Há poucos meses, o STF proibiu o ex-presidente Lula de ocupar um ministério por ser suspeito em alguns processos. Há poucos dias, o mesmo STF concordou em manter Renan Calheiros, já caracterizado como réu pelo próprio Supremo, como presidente do Senado, depois de o parlamentar declarar solenemente que não cumpriria a decisão. Resultado: o maior tribunal do país é desmoralizado em praça pública. O cidadão comum deve pensar: qual a segurança jurídica que tenho a partir de agora? Por que devo cumprir a lei se ela não funciona para todos?

Perceba: por pior que seja a reputação das instituições políticas – dos partidos aos parlamentos – elas são absolutamente necessárias para mediar os conflitos de forma democrática. Caso contrário, a violência – física, psicológica etc. – passa a ser usada como mote resolutivo. Não se assuste, portanto, quando começar a ouvir coisas do tipo: “o congresso nacional não serve pra nada” ou “no tempo da ditadura é que era bom” ou “é preciso alguém pra botar ordem na casa” ou “vamos derrubar quem estiver à nosso frente”. A mentalidade imediatista das redes sociais não aceita a demora e a paciência necessárias ao amplo diálogo.

O golpe deixou a frágil democracia brasileira respirando por aparelhos. A população não entendeu que é preciso respeitar as regras do jogo para que ele seja corretamente jogado. E que ela mesma deu o aval para que o tabuleiro e suas peças fossem chutados de forma abrupta. E que, mesmo sem virada de mesa, os peões são sempre os primeiros a cair. Em resumo: não são os políticos as principais vítimas deste tipo de processo: somos nós.

*Demétrio Andrade,

Jornalista e sociólogo.

Moro determina que Cunha seja transferido da PF para presídio

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A Justiça Federal do Paraná (JF-PR) determinou, nesta sexta-feira (16), que o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) seja transferido da sede da Polícia Federal (PF) de Curitiba, onde está preso desde outubro, para o Complexo Médico Penal, em Pinhais, na região metropolitana da capital paranaense. Na mesma decisão, o juiz Sérgio Moro, responsável pelas ações da Operação Lava Jato em primeira instância, rejeitou os pedidos de transferência de o ex-presidente da OAS José Aldemário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e do ex-tesoureiro do PP João Claudio Genu.

A solicitação foi feita pela PF na segunda-feira (12) e justificada pela lotação da carceragem. A defesa de Cunha pediu a permanência do deputado cassado na sede da PF, entre os argumentos, eles alegaram que a ação penal em que Cunha é reu está em “pleno desenvolvimento”, com depoimento marcado para 7 de fevereiro, e a mudança atrapalharia a rotina de reuniões entre cliente e defensores na PF.

No despacho, Moro esclarece que o espaço da carceragem da PF é limitado e destina-se a local de passagem, com algumas exceções. Ainda segundo o juiz, as condições da carceragem do Complexo Médico Penal são consideradas boas, “talvez melhores do que a da própria carceragem da Polícia Federal”.

“A transferência, portanto, não é sanção, mas visa atender exclusivamente uma necessidade de abrir espaço na carceragem da Polícia Federal e a de evitar superlotação prejudicial aos presos”, diz a decisão. Moro não determina a data da transferência, mas recomenda que não pode ser feita em data que prejudique o direito de visita.

O juiz ainda diz que Léo Pinheiro permanece na carceragem por conta de deslocamentos para audiências na Justiça e oitivas em inquéritos. Já João Claudio Genu fica na PF por estar em discussão para eventual acordo de colaboração premiada.

(G1 Paraná)

Câmara convoca audiência para discutir cobrança de bagagem

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Chico Lopes (PCdoB) já havia cantado a pedra: a matéria tem que ser debatida.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados vai convocar uma audiência pública para discutir a cobrança de bagagens despachadas pelas companhias aéreas. Se depender do Congresso, a decisão da Anac pode não sair do papel.

Um Projeto de Decreto Legislativo, apresentado por Celso Russomanno (PRB-SP), pedindo a suspensão da cobrança está na mesa da Câmara dos Deputados.

Na última quarta (15), o Senado já havia sustado a decisão da Anac.

(Veja Online/Foto – Paulo MOska)