Blog do Eliomar

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Impeachment de Dilma comandado por Eduardo Cunha tem validade, diz conselheiro federal da OAB

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Valdetário Monteiro, O conselheiro da OAB nacional, comentou, nesta quinta-feira, o afastamento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). O parlamentar foi afastado por ser réu em processos relacionados à Operação Lava Jato e por tentar obstruir as investigações.

Há uma dúvida: o impeachment da presidente Dilma Rousseff, que teve sessão presidida por Cunha te validade?

Valdetário Monteiro garante que nada muda quanto a esse fato.

Ministério Público denuncia Samarco por crime ambiental

“O Ministério Público de Minas Gerais anunciou hoje (15) que ofereceu denúncia contra a Samarco e 14 funcionários da mineradora. Eles são acusados de se associarem para cometer crimes ambientais em benefício da empresa.

O anúncio ocorre no dia em que se completam seis meses da tragédia em Mariana (MG), quando o rompimento de uma barragem da Samarco devastou distritos e municípios, destruiu vegetação nativa e poluiu a bacia do Rio Doce, além de causar 19 mortes. O caso é considerado o maior desastre ambiental do Brasil.

Segundo os promotores, após a tragédia, a Samarco deixou de atender às determinações e aos pedidos dos órgãos ambientais. Além disso, não teriam sido tomadas medidas adequadas em relação às consequências do rompimento da barragem.

Nos dias 16 e 17 de janeiro, quando houve rompimento de um dique, a empresa teria deixado de executar procedimentos de emergência e de acionar os alertas necessários. Nesses dias, de acordo com a denúncia, não foi feito nenhum comunicado aos órgãos competentes e imagens das câmeras de segurança da empresa foram escondidas.

A Samarco é acusada de causar poluição que pode afetar a saúde humana ou provocar morte da fauna e flora, deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental e dificultar a fiscalização.

A denúncia apresentada em 10 de março é assinada pelos promotores Antônio Carlos de Oliveira, Carlos Eduardo Ferreira Pinto e Marcos Paulo de Souza Miranda; Mauro da Fonseca Ellovitch, Marcelo Azevedo Maffra e Francisco Chaves Generoso; Daniel Oliveira Ornelas e Felipe Faria de Oliveira.

Medidas cautelares

Em sua denúncia, o Ministério Público pediu à Justiça a adoção de algumas medidas cautelares em relação aos acusados, entre elas a suspensão do exercício de atividade de natureza econômica e o impedimento de acesso ou frequência a unidades da Samarco. Eles precisariam também comparecer em juízo periodicamente.

Os promotores querem que os denunciados sejam proibidos de se ausentar do país e de manter contato entre eles ou com outros funcionários da mineradora. As medidas seriam justificadas para garantir que não haverá prejuízos ao processo, evitando omissões e ocultamentos ilícitos e a prática de novos crimes ambientais.

Os acusados

Entre os 14 denunciados, está Ricardo Vescovi, então diretor-presidente da Samarco. Os demais funcionários ocupavam função de destaque da empresa, tais como diretorias, gerências e coordenações.

São eles: Kléber Luiz Terra, Maury Souza Júnior e Rubens Bechara Júnior; Márcio Perdigão Mendes, Wagner Milagres Alves e Germano Silva Lopes; Daviely Rodrigues da Silva, Álvaro José Pereira e João Soares Filho; Euzimar da Rocha Rosado e Edmilson de Freitas Campos, além de Reuber Neves Koury e Wanderson Silvério Silva.

Seis destes funcionários são alvos de pedidos de prisão feitos pela Polícia Civil de Minas Gerais, entre eles Ricardo Vescovi. Os desdobramentos deste inquérito da Polícia Civil, no entanto, está suspenso por falta de decisão sobre um conflito de competência.

O Superior Tribunal de Justiça julgará se ações penais, que estariam sendo direcionados para a Justiça Estadual, deveriam ser remetidas para a Justiça Federal, que é responsável pelo julgamento de crimes ambientais e concentra diversos processos sobre a tragédia de Mariana.

Procurada pela Agência Brasil, a Samarco informou que até o final do dia irá se manifestar sobre o anúncio do Ministério Público.”

(Agência Brasil)

Deputado cearense se diz arrependido de ter votado em Cunha

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O deputado federal Cabo Sabino (PR) disse, nesta quinta-feira, que estava arrependido de ter votado em Eduardo Cunha (PMDB/RJ) para presidente da Câmara dos Deputados. Cunha foi afastado pelo ministro do STF, Teori Zavascki, por envolvimento na Operação Lava Jato.

Cabo Sabino deixou claro que, na época em que endossou Cunha, não havia as denúncias expostas hoje contra o parlamentar. Ele, no entanto, observou que é preciso passar pelo crivo da Câmara a casação de Eduardo Cunha.

Vice do PMDB do Ceará não se surpreende com afastamento de Cunha

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O vice-prefeito de Fortaleza, Gaudência Lucena, também vice-presidente do PMDB do Ceará, não se surpreendeu com a decisão tomada pelo ministro Teori Zavascki (STF) de afastar Eduardo Cunha (PMDB/RJ) da presidência da Câmara.

“Nós não ficamos surpresos. Já havia processo nesse sentido”, diz Gaudêncio, sem maiores comentários.

Teori Zavascki, que é relator da Operação Lava Jato no STF, determinou o afastamento de Cunha do mandato de deputado federal e, em consequência, da presidência da Câmara. O ministro atendeu a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apresentou denúncia acusando Cunha de tentar interferir na condução das investigações da Operação Lava Jato.

Cunha informou que vai recorrer da decisão. Mesmo afastado do mandato, ele permanece como deputado e com foro privilegiado.

Dilma comemora saída de Cunha: “Antes tarde do que nunca!”

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“A presidente Dilma Rousseff disse nesta quinta-feira, 5, que o afastamento do cargo do presidente da Câmara dos Deputados,Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ocorreu “antes tarde do que nunca”. Dilma lamentou que Cunha tenha conseguido presidir “na cara de pau” a sessão da Câmara que aprovou o “lamentável” prosseguimento do processo de impeachment. A liminar foi concedida pelo ministro Teori Zavascki e ainda precisa ser analisada pelo plenário do Supremo.

“Hoje, antes de sair de Brasília, soube que o Supremo Tribunal Federal tinha afastado o senhor Eduardo Cunha alegando que ele estava usando seu cargo para fazer pressões, chantagens. A única coisa que eu lamento, mas eu falo antes tarde do que nunca, é que infelizmente ele conseguiu e, vocês assistiram, ele presidindo na cara de pau o lamentável processo [de impeachment] na Câmara”, afirmou Dilma, durante a cerimônia de início da operação comercial da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em Vitória do Xingu, no Pará.
Para Dilma, a admissibilidade do pedido de afastamento foi uma “chantagem” de Cunha. “Na verdade, o início desse impeachment foi uma chantagem do senhor Eduardo Cunha, que pediu para o governo votos para impedir seu próprio julgamento na Comissão de Ética da Câmara. Nós não demos os votos. Ele entrou com o pedido de impeachment. Esse impeachment é um claro desvio de poder, porque ele usa seu cargo para se vingar de nós porque nós não nos curvamos às chantagens dele.”
Afastamento de Cunha
Zavascki, que é relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou o afastamento de Cunha do mandato de deputado federal e, em consequência, da presidência da Câmara. O ministro atendeu a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apresentou denúncia acusando Cunha de tentar interferir na condução das investigações da Operação Lava Jato. Cunha informou que vai recorrer da decisão. Mesmo afastado do mandato, ele permanece como deputado e com foro privilegiado.
(Agência Brasil)

O que esperar da Justiça Desportiva?

Com o título “A Justiça Desportiva em novo patamar”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar. Ele, na condição de quem presidiu por três vezes o Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) no Estado, aborda o novo cenário jurídico dessa área e seus avanços, com oferta também cursos de aprimoramento. Confira: 

Com a promulgação da CF/88, a Justiça Desportiva ganhou nova dimensão porquanto o legislador constituinte decidiu, de forma inédita no Brasil, tratá-la como instância prévia do Poder Judiciário. Com efeito, a regra consignada nos §§ 1º e 2º, do art. 217, da Carta Constitucional brasileira, é taxativa. Não pode a Justiça comum, antes de esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva, admitir ações relativas à disciplina e às competições desportivas. Antes deste disciplinamento, a Justiça Desportiva, tinha cunho meramente administrativo e suas decisões, de quando em vez, eram alcançadas por liminares concedidas por juízes de direito, ocasionando, por conseqüência, paralisações de competições importantes e mesmo campeonatos, subtraindo a arbitragem preliminar do órgão a quem cabia julgar os fatos acontecidos nas quadras e gramados, originários das pugnas e onde essas deveriam cingir-se.

Com o novo regramento, acabaram-se as liminares portáteis de amplo espectro e danosas a normatização do desporto. Não se pense, todavia, que exista qualquer contradição entre tal prerrogativa deferida às instâncias desportivas com o preceito inscrito em todas as Cartas Políticas, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Não há uma vedação a este acesso, senão um condicionamento. Vale dizer: o Poder Judiciário só poderá ser acionado, após o esgotamento da instância desportiva ou se esta, no prazo máximo de sessenta dias, não proferir decisão final.

Outro aspecto há ser considerado é o que se relaciona a limitação da competência da Justiça Desportiva no concernente ao contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. O jogador de futebol é um trabalhador como outro qualquer, sendo que existem duas diferenças principais entre ele e os outros trabalhadores e categorias em geral. É que seu contrato está subordinado a dois vínculos, o trabalhista e o desportivo. Sobre o vínculo trabalhista, que envolve as questões afetas às relações de emprego, como férias, indenizações, salários, etc., é a Justiça Trabalhista a competente para processar e julgar as demandas. O vínculo desportivo, no entanto, que nasce, a partir do registro na Federação ou Confederação, do contrato de trabalho, de forma a conferir ao atleta, condição legal de jogo, há de ser, inicialmente, questionada sua licitude no âmbito da Justiça Desportiva.

Para a discussão desta e de outras questões polêmicas, as IES começam a abrigar, definitivamente, o Direito Desportivo como cátedra e algumas instituições têm, até, ministrado cursos de especialização (pós-graduação lato sensu) sobre este novo direito. No Ceará, a UNIFOR já promoveu um curso de extensão e a Faculdade Integrada da Grande Fortaleza – FGF, numa iniciativa pioneira, está estruturando o mesmo curso, só que na modalidade de ensino EAD, em módulos, tendo como público alvo, além de advogados, juízes, promotores de justiça, os portadores de graduação em administração de empresa, engenharia de produção (ergonomia), medicina, fisioterapia, publicidade, educação física e jornalismo.

*Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado e ex-presidente do Tribunal de Justiça Desportiva.

Pau da Bandeira – MP/CE quer garantir segurança da festa

“O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de justiça Francisco das Chagas da Silva, André Luiz Simões Jácome e Klecyus Weyne de Oliveira Costa, realizou uma audiência pública para traçar um plano de atuação dos órgãos públicos nas festividades do padroeiro de Barbalha, que serão realizadas no período de 29 de maio a 13 de junho. Além disso, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a segurança de todos os envolvidos no evento.

A audiência contou com a presença de representantes do Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha (DEMUTRAN), Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Polícia Rodoviária Estadual (PRE), Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Instituto de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Município de Barbalha, carregadores do pau da bandeira, do comandante da Polícia Militar e do Delegado da Polícia Civil. Todos se comprometeram a designar equipes para atuar na prevenção e na repressão a práticas criminosas durante os festejos tradicionais na cidade, a fim de garantir a segurança da população e dos visitantes.

Na ocasião, o MPCE, o município de Barbalha e o representante dos carregadores do pau da bandeira assinaram um TAC estabelecendo obrigações para garantir a segurança de todos os envolvidos no evento e evitar acidentes como o que ocorreu no ano passado, que resultou na morte de um carregador. Pelo documento, o município se compromete a desobstruir as ruas por onde o cortejo passa retirando barracas e veículos. Além disso, deve fornecer segurança isolando o pau da bandeira com cordão frontal e lateral. Já o capitão do pau da bandeira se compromete a confeccionar camisas e pulseiras para os carregadores e a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por parte dos mesmos durante o cortejo.

DETALHE – Caso o TAC seja descumprindo, será aplicada uma multa no valor de R$ 10.000,00, por cada uma das cláusulas descumpridas.

Ministros esperam alfinetadas de Marco Aurélio para cima de Teori

Marco-Aurelio-Mello

“Ministros do STF acreditam que Marco Aurélio Mello não perderá a chance de dar algumas alfinetadas no colega Teori Zavascki na sessão desta quinta-feira. Isso porque Zavascki antecipou sua decisão no caso que tinha contra Eduardo Cunha após ver que seria atropelado pelo colega de corte, que recebeu uma ação que poderia afastar o presidente da Câmara na segunda e já a pautou para esta quinta.

Servidores de carreira do STF dizem que após o pedido de pauta, ficou claro nos corredores do STF que, havendo um voto duro, seria possível afastar Cunha.

Com isso, Teori resolveu ‘atirar’ primeiro, dando uma decisão monocrática, e enviá-la depois ao plenário já com a certeza de vitória. Com o movimento, ele não somente ganha os louros pela derrubada de Cunha como também os tira de Marco Aurélio.”

(Coluna Radar – Veja Online)

Dilma Rousseff: “Não contem com renúncia!”

foto dilma nova iorque

“Em entrevista ao canal de notícias britânico BBC, a presidenta Dilma Rousseff voltou a afirmar que está sofrendo um golpe. “O que acontece num golpe parlamentar? Na prática, geralmente, [são feitos por] aqueles que não têm votos suficientes e, portanto, legitimidade suficiente, nem aprovação, nem popularidade suficientes”, disse.

Sobre a possibilidade de afastamento pelo Senado, Dilma disse que continuará lutando para voltar ao governo. “O que nós iremos fazer é resistir, resistir e resistir. E lutar para quê? Para ganhar [o julgamento] no mérito e retornar ao governo”.

Ela acrescentou que não pretende renunciar. “Eu não temo porque eu não devo nada. E por isso eu sou extremamente incômoda, porque eu sou uma pessoa que seria melhor que renunciasse. Porque, se eu renuncio, a prova viva de que há um golpe, de que foi cometida uma injustiça, de que tem uma pessoa que está sendo vítima porque é inocente, desaparece. Não contem com isso porque eu não vou renunciar”, disse à BBC.

Perguntada se o avanço do processo de impeachment se devia à sua baixa popularidade, ela respondeu que falta de apoio popular não serve para justificar seu afastamento.

“Se a questão fosse popularidade, o vice-presidente [Michel Temer] tem menos aprovação do que eu. Quem não tem voto suficiente, porque jamais foi eleito numa eleição majoritária, não teve 54 milhões de votos, o que fazem? Criam essa roupa de impeachment. Na verdade essa roupa é um disfarce para uma eleição indireta em que o Parlamento passa a indicar o presidente, e não o voto direto e secreto das urnas”.

Ao comentar a possibilidade de não estar no cargo durante os Jogos Olímpicos, que ocorrem em agosto, no Rio de Janeiro, Dilma disse que Temer “usurpa seu cargo”. “Não há certeza se eu comparecerei como presidenta ou não, mas o mero temor de não ser eu, ser uma pessoa que usurpa o meu lugar, é que dá essa sensação de tristeza e injustiça”.

À BBC, Dilma reafirmou que não teme investigações. Na terça-feira, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal autorização para iniciar uma investigação contra ela, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. O procedimento tramita de forma sigilosa.

“Eu aceito qualquer forma de investigação porque tenho certeza que sou inocente. Então, não será por conta de investigação [que não voltarei à Presidência]. Não há o menor problema. A mim, podem investigar”, afirmou à BBC.”

(Agência Brasil)

Bolsonaro, Ustra, Che Guevera e… Luizianne

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Com o títulos “Cidadãos de má-fé”, eis artigo de Pedro Henrique Chaves Antero, professor de Ciências Polícias. Ele entra na polêmica em torno de Bolsonaro e suas loas ao Coronel Ustra, tido “como torturador à época dos governos militares”. Confira:

No memorável dia em que a Câmara dos Deputados resolveu recomendar ao Senado a abertura do processo de impeachment contra Dilma, o Brasil deu o primeiro passo para sair do atoleiro da corrupção e da incompetência política e administrativa. Mas, durante a votação, algo muito triste para o humanismo e a democracia no País foi registrado. O deputado Bolsonaro teceu elogios ao falecido coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, tido como torturador à época dos governos militares.

De fato, Bolsonaro extrapolou e enalteceu um método de investigação policial próprio dos regimes comunistas e do Nacional Socialismo de Hitler. Bolsonaro desrespeitou não só a presidente Dilma, mas também o sentimento do brasileiro, que é contrário a esse tipo de ação que agride a dignidade do ser humano.

Verdadeira ou não a história acerca do comportamento de Ustra, a infelicidade dos dizeres de Bolsonaro é incontestável. Esse fato, porém, levanta outra questão. Os esquerdistas nunca deixaram de enaltecer a figura de Che Guevara e de outros líderes comunistas, como Fidel Castro. Em Fortaleza, Luizianne Lins denominou de “Che Guevara” o Cuca da Barra do Ceará.

E quem foi esse homem ? Comprovadamente, muito pior do que o coronel Ustra. Prendeu, torturou e executou cerca de 17.000 cubanos no “paredón”. E até a presente data, após 57 anos da revolução, há presos que sofrem torturas nas prisões do regime de Castro. Em 1966, por ocasião da conferência Tricontinental, em Cuba, Guevara havia declarado: “o ódio intransigente ao inimigo deve ir além das limitações naturais do ser humano. Deve converter-se em violenta, seletiva e fria máquina de matar”.

Esse cidadão não merece o nosso repúdio? E aqueles que o exaltam não deveriam também, assim como fizemos com Bolsonaro, ser severamente repudiados? Se somos realmente democratas, vamos condenar a exaltação de todos os que cometem crimes contra os direitos humanos, sem distinção de ideologia. Os que defendem intransigentemente Fidel e Guevara e condenam Bolsonaro são cidadãos de má-fé.

*Pedro Henrique Chaves Antero

phantero@gmail.com

Professor de Ciências Políticas

Brasileiro já pagou mais de R$ 700 bi de impostos neste ano

impostometro

O valor pago pelos brasileiros em impostos neste ano alcançou mais de R$ 700 bilhões por volta de 23h20min de terça-feira (3), segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). No ano passado, esse mesmo montante foi alcançado um dia depois, em 4 de maio. O presidente da ACSP, Alencar Burti, destaca que o Brasil já tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e que não suportará novos aumentos.

O Tesouro Nacional estima que a carga tributária brasileira cresceu em 2015 e atingiu 32,71% do Produto Interno Bruto (PIB) ante a 2,43% do PIB em 2014.

No dia 30 de dezembro de 2015, foi alcançada pela primeira vez em um ano a marca inédita de R$ 2 trilhões que foram pagos pelos brasileiros em impostos.

SERVIÇO

Pelo portal www.impostometro.com.br, é possível descobrir o que dá para os governos fazerem com todo o dinheiro arrecadado.

(Portal iG)

Michel Temer está inelegível

foto michel temer

O vice-presidente Michel Temer foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por fazer doações eleitorais acima do permitido e está inelegível pelos próximos oito anos. A condenação foi decidida por um órgão colegiado e ocorreu na última terça-feira, 3. Apesar de condenado pela Justiça, a situação não impede que Temer assuma governo caso Dilma Rousseff seja afastada.

O vice-presidente foi condenado ao pagamento de multa de R$ 80 mil por doações ilegais feitas durante as eleições em 2014.
De acordo com a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP), a condenação de Temer enquadra-se na Lei da Ficha Limpa.  A procuradoria diz que a norma não tem impacto em mandatos atuais, porém, neste caso, a candidatura do político nas próximas eleições é impedida pela Justiça.

O processo ainda permite recurso e, caso o TSE reverta a decisão, Temer volta a ficar elegível.
Segundo nota divulgada pela procuradoria eleitoral no início da noite desta quarta-feira, “A Lei da Ficha Limpa estabelece, no seu artigo 1º, I, alínea p, a inelegibilidade de candidatos como consequência da condenação em ação de doação acima do limite proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado”.

A assessoria do vice-presidente afirmou que pretende pagar a multa com recursos próprios e que isso o livraria da condenação de inelegibilidade.

(Com Agências)

Eduardo Cardozo tentará derrubar argumentos de relator do impeachemnt no Senado

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“Pela segunda vez na Comissão Especial do Impeachment no Senado, o advogado-geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, tentará, hoje (5), desarmar os argumentos elencados no parecer do relator do caso, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), apresentado ontem (4). Cardozo já está no plenário onde ocorre a sessão do colegiado marcada para, além de ouvir a defesa de Dilma Rousseff, discutir os pontos do relatório.

O chefe da AGU terá uma hora para fazer a última defesa de Dilma antes da votação, prevista para sexta-feira (6) que pode determinar o afastamento da presidenta por até 180 dias. Há seis dias, o ministro, que tem exercido o principal papel de defensor da petista, falou ao colegiado que o processo de afastamento da presidenta é nulo e apontou uma série de justificativas como a acusação de desvio de poder por parte do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que, segundo ele, aceitou o pedido em um gesto de revanchismo por não ter conseguido o apoio do PT no processo de cassação de seu mandato em tramitação no Conselho de Ética.

A expectativa é que Cardozo repita grande parte dos argumentos, mas também tente desmontar a linha apresentada por Anastasia no novo relatório sobre o caso. Sobre os seis decretos de crédito suplementar editados pelo governo em 2015, o ministro da AGU tem reiterado que os documentos do processo afastam a acusação de crime de responsabilidade.

Dentro da meta fiscal

Ele reforça que os decretos não criaram novas despesas para o Tesouro e estavam dentro da meta fiscal, mesmo revista no final do ano, pelo projeto de lei (PLN 5) enviado pelo Executivo e aprovado pelo Congresso Nacional. Ao rebater a acusação da pedalada fiscal (atrasos de pagamentos a bancos públicos, referentes à equalização de taxas de juros de créditos agrícolas) ele deve voltar a lembrar que não houve ato da presidenta da República e negar que tenha ocorrido atraso.

A regulamentação e a normatização dos pagamentos destas dívidas junto ao Banco do Brasil são de competência do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Fazenda.

Cardozo também deve retomar as críticas a ocupação da relatoria do impeachment por Anastasia. Assim como parlamentares da base aliada, ele também apresentou requerimento à comissão levantando suspeição sobre o tucano, alegando que o PSDB está “ligado” aos autores da denúncia contra Dilma.

Depois da exposição do advogado, será aberta uma lista para que senadores se inscrevam e discutam o parecer de Anastasia. Ontem, governistas anteciparam críticas ao relatório que devem se confirmar na reunião de hoje, a que recai sobre a inclusão, no texto, de argumentos sobre práticas contábeis realizadas pela presidenta em 2013 e 2014, anteriores ao atual mandato. Pelo calendário acertado pela comissão, o debate se estende por todo o dia de hoje e amanhã (6), somente os líderes partidários poderão falar para encaminhar a votação.”

(Agência Brasil)

Eduardo Cunha deve recorrer da decisão

“O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que teve o mandato suspenso na manhã de hoje (5) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, está reunido com seus advogados e com deputados na residência oficial da presidência da Câmara e disse que vai apresentar recurso da decisão. Cunha está com o deputado Paulinho da Força (SD-SP) e Benjamin Maranhão (SD-PB).

De acordo com sua assessoria, Cunha permanecerá na residência oficial até o julgamento de outra ação no STF, marcado para a tarde de hoje, quando os ministros julgam ação aberta pelo partido Rede, que também pediu à Corte o afastamento de Cunha da presidência da Câmara com base no argumento de que ele não poderia estar na linha de sucessão presidencial, uma vez que é réu na Justiça.

Cunha foi notificado por volta das 7:30 da manhã da decisão do ministro Teori Zavascki, que deferiu uma liminar determinando a suspensão do mandato de Cunha em atendimento a um outro pedido de afastamento do parlamentar, que havia sido feito em dezembro pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Janot argumentou em seu pedido que Cunha se valia do cargo de presidente da Câmara para constranger deputados e atrapalhar o processo de cassação de seu mandato, em tramitação no Conselho de Ética da Casa.

A segurança foi reforçada em frente à residência oficial de Cunha, onde se aglomera uma grande quantidade de jornalistas e começam a chegar manifestantes contrários à Cunha.”

(Agência Brasil)

Prazo para pagamento do e-Social de abril termina nesta sexta-feira

“Os empregadores domésticos têm até esta sexta-feira (6) para fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de abril, que reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas. O vencimento é sempre no dia 7 de cada mês, mas como no mês de maio a data cai em fim de semana o pagamento deve ser antecipado em função do expediente bancário.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial na internet. O Simples Doméstico é o regime instituído por lei que unificou o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários que devem ser recolhidos pelos empregadores domésticos.

A partir de outubro de 2015, todas essas obrigações passaram a ser recolhidas por meio de guia única.”

(Agência Brasil)

Para Chico Lopes, afastamento de Cunha anularia impeachment de Dilma

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foto chico lopes

“Lamentamos que só agora o STF tenha tomado essa decisão, pedida pela Procuradoria Geral da República desde dezembro. Cunha praticou desde sempre todos os 11 atos citados na decisão de hoje do ministro Teori para fundamentar o afastamento do mandato. E fez isso não apenas na sua própria defesa no Conselho de Ética, mas também pressionando e coagindo deputados para votarem a favor do golpe no dia 17/4”, disse, nesta quinta-feira, em Brasília, o deputado federal Chico Lopes (PCdoB).

O parlamenta saudou a decisão do ministro Teori e espera que o plenário do STF a confirme na tarde desta quinta-feira.

“Consideramos que todos os atos praticados pelo presidente Eduardo Cunha nesse período, desde o pedido de afastamento em dezembro, foram ilegítimos e devem ser anulados, inclusive o processo de condução do impeachment de Dilma, porque ele abriu o processo como vingança, declaradamente, e constrangeu os parlamentares para votar como ele queria, dessa forma detalhada nos 11 pontos citados agora pelo STF”, complementou Chico Lopes.

Uber precisa ser regulamentado

Com o título “Uber e a necessidade de regulamentação”, eis artigo de Mário Jatahy de Albuquerque Júnior, presidente da Comissão Especial de Assuntos e Estudos sobre Direito de Trânsito e Tráfego da OAB do Ceará. Ele aborda a polêmica do momento, que é o aplicativo Uber, alvo de protesto dos taxistas de Fortaleza. Confira:

A OAB-CE, observando o artigo 30 inciso V da constituição federal, que diz que cabe aos municípios organizar os serviços públicos de interesse local e a lei de mobilidade urbana (lei 12.587), destaca que no artigo 12 a legislação é cristalina em dizer: “Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto,higiene, qualidade dos serviços e fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”.

Portanto, não há dúvida de que o Uber precisa ser regularizado para atender a legislação existente. Hoje, ele não atende em nenhum item o que reza a lei. Ao contrário do que está sendo colocado por alguns, de que o mesmo obedece legislação federal, a verdade é que não obedece. A legislação precisa ser municipal.

Todos os demais serviços, inclusive o de mototáxi, são regulamentados. Como fazer política pública e plano de mobilidade sem saber quantos carros rodam? Quais os horários de atendimento? Qual a segurança para o passageiro de que o motorista é realmente capacitado? Sem regulamentação o serviço é pirata.

Além dessas questões, precisa ser esclarecida a relação de trabalho entre o motorista e a empresa, para que sejam recolhidos os devidos impostos e a legislação pertinente seja obedecida. Esta sim, federal.

A OAB está programando uma audiência pública para discutir o caso, tendo em vista a complexidade envolvida nesta disruptura. Assim, poderemos elucidar essas e outras questões, além de discutir como o serviço deve ser regulamentado pela Câmara de Vereadores.

*Mário Jatahy de Albuquerque Júnior,

Presidente da Comissão Especial de Assuntos e Estudos sobre Direito de Trânsito da OAB do Ceará.

 

Câmara aprova MP sobre renegociação da dívida dos agricultores

“A Câmara dos Deputados aprovou, nessa noite de quarta-feira, a Medida Provisória (MP) 707/15, que reabre prazos e concede benefícios para a quitação ou renegociação de dívidas rurais. A MP original prorrogava prazos para evitar que mutuários com pagamentos em atraso fossem cobrados judicialmente ou suas dívidas encaminhadas à Dívida Ativa da União. A data final de dezembro de 2015 passou a ser dezembro de 2016.

Uma das emendas aprovadas concede anistia de multas pelo atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (Gfip), ainda que somente informativa, no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2015. A MP será agora apreciada pelo Senado. Se for modificada voltará para nova deliberação da Câmara.

Em outra votação, os deputados rejeitaram a MP 704/2015, que permitia ao governo usar recursos do superávit financeiro de 2014, vinculados a despesas específicas, para cobrir outras despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015. A rejeição ocorre em votação simbólica e a MP irá ao arquivo. Os atos e efeitos gerados durante a validade da MP devem ser disciplinados por projeto de decreto legislativo ou, na sua ausência, serão considerados convalidados.

Na última votação da noite, os parlamentares aprovaram por 226 votos a 180 e 4 abstenções, substitutivo da Mesa Diretora da Câmara ao Projeto de Resolução 88/15, que cria cargos de natureza especial para adequação das estruturas de lideranças e representações partidárias na Casa. A matéria foi promulgada e a sessão encerrada em seguida.”

(Agência Brasil)