Blog do Eliomar

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Pedidos de recuperação judicial têm alta de 4,2 % em julho, informa o Serasa

“O Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações aponta alta de 4,2% em julho, na comparação com junho. Foram requeridos, no mês passado, 175 recuperações judiciais. Em relação a julho de 2015, houve alta de 29,6%. As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos de recuperação judicial em julho, com 122 pedidos, seguidas pelas médias (36 pedidos) e pelas grandes empresas (17 pedidos).

No acumulado do ano, de janeiro a julho, foram feitos 1.098 pedidos, 75,1% a mais do que o registrado no mesmo período em 2015. De janeiro a julho de 2015, foram 627 ocorrências, contra 476 em 2014.

No acumulado de 2016, as micro e pequenas empresas tiveram 657 pedidos, seguidas pelas médias (282 pedidos) e pelas grandes empresas (159 pedidos).

Falências

Na análise mês a mês, houve queda 3,1% de requerimentos de falências em julho (189 pedidos) na comparação com junho (195 pedidos). Já na comparação ano a ano, a alta foi de 9,2%,, com 173 pedidos em julho de 2015, contra 189 pedidos em julho de 2016.

De janeiro a julho, foram realizados 1.058 pedidos de falência em todo o país, um aumento de 9% em relação aos 971 requerimentos do mesmo período em 2015. Desse total, 559 foram de micro e pequenas empresas, 248 de médias e 251 de grandes. Na comparação com janeiro a julho de 2014, o número de pedidos de falência subiu 13,4%.”

(Agência Brasil)

Previdência do Brasil é a 13ª mais cara do mundo

“As despesas do Brasil com a Previdência estão muito acima do que seria o esperado a partir da idade da população brasileira, aponta estudo obtido pela reportagem. De uma lista de 86 países, o Brasil está em 13º com maior gasto com aposentadorias e pensões em relação às riquezas do País. Ao mesmo tempo figura na 56ª posição entre os que têm a população mais idosa, com 60 anos ou mais.

Considerada a estrutura demográfica brasileira, o gasto previdenciário deveria se encontrar em torno de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) – a projeção do governo federal é de que as despesas com o pagamento dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alcancem 7,9% do PIB neste ano.

Segundo o estudo feito pela equipe técnica do governo, o atual patamar de gastos do Brasil com Previdência só seria compatível se 25% da população fossem idosos. No entanto, segundo o IBGE, apenas 10,8% dos brasileiros têm 60 anos ou mais. Isso mostra uma distorção dos gastos previdenciários que já comprometem as contas públicas. Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o rombo da Previdência – que fechou em R$ 86 bilhões em 2015 – deve alcançar R$ 180 bilhões em 2017 e, em breve, não caberá no Orçamento Geral da União (OGU).

“São poucos os países que adotam um conjunto de regras tão relaxadas como o Brasil”, diz um dos autores do estudo, Luis Henrique Paiva, do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Segundo o pesquisador, a tendência é que países com mais idosos também sejam aqueles que apresentem maior despesa previdenciária. O Brasil, porém, é um ponto fora da curva, com gastos muito acima do esperado para um país com perfil relativamente jovem. Paiva diz que as aposentadorias precoces e as pensões explicam boa parte dessa situação.

As despesas com o pagamento do INSS deram um salto entre 1995 e 2014, de 4% para 7% do PIB. “Isso garantiu que quase 90% dos idosos tivessem acesso a algum tipo de benefício”, afirma. “Essa é a faceta positiva do aumento de gastos: expandiu a cobertura. Em muitas cidades, os benefícios são uma das principais fontes de renda.”

Atualmente, no Brasil, é possível aposentar por idade ou por tempo de contribuição. Na prática, os trabalhadores mais pobres e com pior inserção no mercado de trabalho se aposentam por idade. A regra diz que é possível se aposentar com 65/60 anos (homens/mulheres) se o trabalhador tiver 15 anos de contribuição. Na aposentadoria por tempo de contribuição, não há fixação de idade mínima, uma concessão que é raridade no mundo

A regra diz que é preciso ter 35/30 anos de contribuição. As idades médias de aposentadoria, neste caso, são de 55/52 anos. Para os pesquisadores, essas regras favorecem trabalhadores com maiores níveis de renda, com uma trajetória de empregos com carteira assinada, mais estável.

Entre 177 países, o Brasil faz parte de um grupo pequeno de 13 nações que oferecem a opção pela aposentadoria por tempo de contribuição. Desses, cinco exigem que o aposentado abandone o mercado de trabalho ou impõem outras restrições ao acúmulo de rendimentos trabalhistas e previdenciários – o que não ocorre no País.

O caso brasileiro destoa até mesmo de países com situação socioeconômica e demográfica semelhante. O Equador é o único país da América Latina a oferecer a aposentadoria por tempo de contribuição, mas trata como um caso excepcional e exige tempo de 40 anos para homens e mulheres para que não haja redução no valor do benefício. Nos países da América Latina, as diferenças nos critérios para a aposentadoria de homens e mulheres são menores do que as existentes no Brasil e a reforma da Previdência deve aproximar as exigências. Cerca de 90% dos países da região impõem alguma restrição para aposentadorias antecipadas.

O patamar da participação das pessoas de 60 anos ou mais na população brasileira que era de apenas 3% no começo do século 20, deverá atingir um terço da população em 2060 de acordo com as projeções do IBGE e da ONU. Hoje, portanto, um em cada dez brasileiros tem 60 anos ou mais de idade. Em 2060, os idosos serão um em cada três brasileiros.

O envelhecimento populacional e a queda da fecundidade farão com que haja um menor número de pessoas em idade ativa para cada idoso. Em 2010, havia 10 pessoas de 15 a 64 anos para sustentar cada idoso de 65 anos ou mais de idade. Em 2060, haverá entre 2,2 e 2,3 pessoas em idade ativa para cada idoso.

Para o pesquisador do Ipea, o governo está diante de um desafio para convencer as pessoas a aceitar regras mais duras para se aposentar. “A Previdência é um pacto de gerações e se dá dentro da casa de cada um”, afirma. “Ou mantemos isso na cabeça ou a próxima geração vai ter que pagar as distorções com mais impostos”, diz. E dá um exemplo pessoal: “Meu pai se aposentou com condições muito mais favoráveis do que as que eu vou ter que seguir para garantir que o meu filho também consiga se aposentar”.

(Estado de São Paulo)

Moroni cuidará da segurança se RC for reeleito

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O presidente regional do PPS, Alexandre Pereira, disse, nesta terça-feira, que a escolha do deputado federal Moroni Torgan (DEM) na vice do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, ajudou “100%” a chapa.

Ele diz que Moroni ajudará no debate sobre segurança. Esse setor é um dos trunfos de um dos principais adversário de RC, no caso o deputado estadual Capitão Wagner (PR).

Alexandre Pereira disse também que Moroni, com uma reeleição de Roberto Cláudio, será aproveitado na futura gestão para cuidar da segurança.

Incentivo fiscal não pode sofrer redução

Com o título “Incentivo fiscal já concedido é ato jurídico perfeito e não pode ser reduzido”, eis artigo do jurista Fernando Facury Scaff, que pode ser conferido no site Consultor Jurídico. O tema é por demais polêmico e bom lembrar que o Estado do Ceará aprovou lei reduzindo benefícios. Confira:

Imaginemos a seguinte situação: um estado concede incentivos fiscais a uma empresa, o que lhe dá o direito de pagar o ICMS com redução de 40% do que seria devido. Esse benefício foi concedido por prazo certo, correspondente a dez anos, e sob condições que foram e permanecem sendo cumpridas pela empresa. É possível o estado reduzir o percentual desse incentivo fiscal durante esse período?

Isso vem ocorrendo em vários estados brasileiros a partir do Convênio Confaz 42. Esse convênio admitiu que os estados aprovassem leis visando constituir Fundos de Equilíbrio Fiscal compostos de redução de, no mínimo, 10% dos incentivos fiscais concedidos. Isso pode ocorrer pela redução “na marra” do que havia sido concedido, ou pela “doação” desse montante de forma “espontânea” pelas empresas. Notícias dão conta de que Pernambuco, Bahia e Ceará já aprovaram leis nesse sentido. Projetos de lei tramitam no Rio de Janeiro, Paraíba, Rio Grande do Norte e Alagoas.

O texto do convênio é um emaranhado de erros, para dizer o mínimo, pois embrulha conceitos básicos de Direito Financeiro, acarreta majoração de carga tributária e cria a mais ampla insegurança e desconfiança no meio empresarial acerca do respeito aos contratos firmados com o poder público e relativamente às normas jurídicas aprovadas. Trata-se de mais uma confusão federativa do Confaz, que ocorre no seio da falência financeira dos estados por causa de má gestão.

Inegavelmente, trata-se de um procedimento inconstitucional, pois viola o artigo 5º, XXXVI da Carta de 1988, que determina o respeito ao ato jurídico perfeito feito entre o estado e a empresa beneficiária dos incentivos fiscais.

Ato jurídico perfeito, consoante a legislação pátria, é aquele “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou” (parágrafo 1º, artigo 6º, Lei 4657/42), o que é amparado pela norma constitucional constante do artigo 5º, XXXVI, que estabelece o direito fundamental de respeito ao ato jurídico perfeito, à irretroatividade dos efeitos das leis e ao direito adquirido. Tendo os incentivos fiscais sido concedidos segundo a lei vigente à época, alteração normativa não pode alcançá-los, pois se constituem em atos jurídicos perfeitos.

É claro que se tiverem sido descumpridas as condições da concessão, ou se o prazo do benefício findou, a situação se modifica. Porém, caso nada disso tenha ocorrido, o ato jurídico perfeito deve prevalecer sobre a nova lei, até que seus efeitos se esgotem, obedecido o prazo estabelecido.

É milenar o debate sobre a validade das leis no tempo, conhecido no mundo jurídico como teoria da irretroatividade das leis. Rubens Limongi França, em obra clássica sobre o tema[1], expõe sua compreensão em diversas civilizações, atravessando os séculos até a contemporaneidade. Trata-se de um debate que se encontra presente no cotidiano das pessoas, que necessitam saber qual norma vigora em determinado período — o que atinge em especial as normas financeiras e tributárias, pois a produção normativa nessas áreas é avassaladora, quase sempre visando o aumento da receita pública.

Clóvis Bevilacqua escreve com precisão acerca da matéria: “O princípio da não retroatividade das normas legislativas, que tem sido um dos pontos mais obscurecidos pela discussão jurídica, afirma simplesmente, não que a lei se referirá, exclusivamente, aos atos futuros, o que equivaleria apenas a mostrar o acordo existente entre a lógica e a legislação, mas que as consequências dos atos realizados no domínio da lei anterior não devem ser atraídas para o império da lei nova, exceto se estiverem em oposição manifesta aos princípios e regras estabelecidas pela nova ordem jurídica”[2]. É necessário assegurar que os atos feitos sob o império da lei anterior não sejam atingidos pela nova lei. Aqui se encontra o desdobramento do ato jurídico perfeito com a irretroatividade das leis. O ato jurídico perfeito gera direito adquirido, cujos efeitos não podem ser atingidos por lei nova; logo, essa lei nova, não pode ter nem efeito retroativo nem efeito imediato sobre as relações jurídicas continuadas, com prazo certo de vigência. Tais normas podem ser aplicadas às novas relações jurídicas, mas não às preexistentes.

Na verdade, a discussão sobre ato jurídico perfeito é um desdobramento da segurança jurídica, que é um dos valores supremos do Estado Democrático de Direito, e em nossa Constituição consta desde seu preâmbulo, quando afirma que os representantes do povo brasileiros, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, a escreveram visando assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Além dessa declaração de princípios, consta no artigo 5º, caput, a garantia da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, declinando o exercício desses direitos nos mais de 70 incisos em que se desdobra esse artigo.

Não fosse suficiente o rol acima mencionado, o parágrafo 2º do artigo 5º ainda consagra uma fórmula aberta que integra outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, o que é conectado ao caput do artigo 150, ao abrir a seção destinada às limitações ao poder de tributar, mencionando outra fórmula integradora, assim redigida: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios…”. Dessa forma, todos os que habitam o território brasileiro, sejam brasileiros ou não, têm consagrada a segurança jurídica no âmbito das relações jusfinanceiras. Essa construção jurídica já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 939, em que foi declarada inconstitucional uma emenda constitucional que instituía um imposto denominado Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF).

No Estado Democrático de Direito, tratar de segurança jurídica implica em falar de três diferentes funções que cumpre o Direito. A função da certeza, a da estabilidade e a da confiabilidade.

Heleno Torres esclarece esses conceitos, ao mencionar que a certeza é atendida pela legalidade e suas variantes formais e materiais, e, dentre outros aspectos, na “determinação dos critérios para efetividade material dos direitos e garantias fundamentais em matéria tributária”. Estabilidade, para o referido autor, é a função da segurança jurídica que “confere previsibilidade a partir da hierarquia e relações de coordenação e subordinação entre competências, princípios e regras jurídicas, previsibilidade e estabilidade das relações”. E a confiabilidade diz respeito “à confiança dos sujeitos na normalidade do sistema, na estabilidade controlada das relações e expectativas de direitos e obrigações e na garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais na aplicação das leis tributárias”[3].

Assim, é sobre esse substrato de certeza, estabilidade e confiabilidade que deve repousar o Princípio da Segurança Jurídica em um Estado Democrático de Direito, inclusive e em especial nas áreas financeira e tributária. Misabel Derzi menciona que o legislador trabalha no presente, voltado precipuamente para o futuro, motivo pelo qual as normas possuem um efeito prospectivo, e não retroativo. “O legislador está comprometido com o futuro, daí que enuncia, linguisticamente, as normas por meio de conceitos abstratos, mais ou menos determinados, mais ou menos tipificados e em princípios e cláusulas mais ou menos abertos”[4].

O Supremo Tribunal Federal já julgou esse assunto de forma magistral na ADI 493-DF, no qual foi relator o ministro Moreira Alves, cuja ementa ficou assim lavrada: “Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedentes do STF”.

Esse é o sentido da norma constitucional, consoante preleciona o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal: “Mesmo na interpretação da vontade constitucional originária, a irretroatividade há de ser a regra, e a retroatividade a exceção. Sempre que for possível, incumbe ao exegeta aplicar o direito positivo, de qualquer nível, sem afetar situações jurídicas já definitivamente constituídas. E mais: não há retroatividade tácita. Um preceito constitucional pode retroagir, mas deverá haver texto expresso nesse sentido”[5].

Enfim, o estado não pode reduzir o valor dos incentivos fiscais anteriormente concedidos, pois deve honrar o compromisso formalizado pelo prazo de sua vigência, sob pena de inconstitucionalidade. Seguindo o exemplo acima, a empresa contou com aquele percentual de 40% de redução de ICMS ao fazer seu projeto econômico, e qualquer modificação nesse percentual, de modo a torná-lo mais oneroso, acarretará um desequilíbrio financeiro que poderá até mesmo inviabilizar o empreendimento.

Afinal, tais incentivos fiscais foram concedidos por razões de política econômica daquele estado, que abriu mão de percentual de sua própria receita direta, seja para evitar que uma determinada empresa (ou segmento econômico) mudasse sua planta industrial para outro estado, ou para sua atração, ou ainda para estimular determinado setor econômico dentro de suas fronteiras. A esse estado é vedado alterar esse percentual no curso do prazo concedido. Pode fazê-lo ao término do prazo, ou em eventuais renovações. Essa vedação alcança os atos do estado, independentemente de quem seja o governador atual, se de apoio ou de oposição àquele que inicialmente concedeu o incentivo fiscal agora atacado.

É irrelevante se tal benefício foi concedido de forma regular, com aprovação do Confaz, ou sem aprovação desse órgão. A relação aqui abordada é bilateral, e não federativa/plurilateral. Majorar o que foi concedido viola o ato jurídico perfeito anteriormente celebrado entre a empresa e o estado, cria um ônus fiscal sem amparo constitucional e rompe com a segurança jurídica, princípio do Estado Democrático de Direito.

O argumento jusfinanceiro de ser para criação de um Fundo de Equilíbrio Fiscal não afasta nenhuma das gravíssimas irregularidades acima apontadas. Aliás, as agrava, pois se trata de uma “nuvem de fumaça jurídica” visando driblar as claríssimas inconstitucionalidades relatadas.

Enfim, também em razão da crise econômica, trata-se de momento errado para aumentar a carga tributária, ainda mais quando feito de forma abusivamente inconstitucional.

As empresas e as associações empresariais — sindicatos, federações e confederações — devem tomar a frente desse problema e enfrentá-lo diretamente, pois, caso contrário, serão obrigadas ao pagamento desse “pedágio do incentivo fiscal”. Para usar uma expressão da minha terra, a qual meu sócio Ricardo Mello sempre repete: os estados estão buscando uma beirada dos incentivos fiscais anteriormente concedidos. Um troco. O fato é que alguns estados já começam a cobrar essa beira, esse pedágio ou troco dos incentivos fiscais já concedidos.

A hora de agir é agora. Não dá para esperar acontece

*Fernando Facury Scaff,

Professor da USP e tributarista.

Suzana Vieira – Norte e Nordeste não sabem da Lava Jato

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“A atriz Susana Vieira participou nesta segunda-feira (8) de um ato em Curitiba em defesa do juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, que investiga a corrupção na Petrobras. Ela integrou uma comitiva de artistas que foram à cidade visitar o magistrado e procuradores federais.

Em entrevista ao jornal Gazeta do Povo, a responsável por inesquecíveis personagens da dramaturgia brasileira disse que uma parte do País ignora as investigações em curso.

“Eu acho que as pessoas do Norte e Nordeste não têm conhecimento do que está sendo feito aqui [em Curitiba]. Tem que espalhar isso [Lava Jato] para o Brasil.”

Por outro lado, Susana fez elogios rasgados à Curitiba: “Uma das capitais mais adiantadas do Brasil em civilidade, educação, limpeza, educação das crianças”.
A comitiva integrada por Susana contou também com Luana Piovani, Lucinha Lins, Victor Fasano, Jorge Pontual e o cantor Fagner.

(Gazeta do POVO)

Fagner participa de ato pró-Sérgio Moro em Curitiba

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Um ato de apoio ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, ocorreu na tarde desta segunda-feira (8) em frente à Justiça Federal de Curitiba. Artistas estavam entre os manifestantes. As atrizes Susana Vieira e Luana Piovani, o ator Victor Fasano e o cantor Fagner, que já escreveu uma música em homenagem a Moro, participaram do ato.

“Nós estamos defendendo ele [Sérgio Moro]. Então, meu amor, se ninguém sabe, nós estamos defendendo a integridade dele. A nossa cara tá junto do Moro. Eu acho que é isso. E a nossa grande preocupação é que as coisas mudem”, disse Susana Vieira. Escute o que falou a atriz Susana Viera no vídeo abaixo. Antes do protesto, os artistas almoçaram com o juiz.

(Com Portal G1)

Impeachment – Lewandowski abre sessão e pede coragem e independência a senadores

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“Ao iniciar hoje (9) a sessão no plenário do Senado que vai decidir se a presidenta afastada Dilma Rousseff será levada a julgamento por crime de responsabilidade, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, explicou que sua função será apenas de coordenação e, por isso, não vai intervir nas discussões “nem tampouco emitir opinião ou juízo de valor sobre o mérito”.

Ele lembrou que os senadores assumem hoje o papel de juízes do processo, “razão pela qual deverão agir com coragem e independência pautando-se exclusivamente pelo ditame das respectivas consciências e pelas normais constitucionais e legais que regem a matéria”.

Lewandowski, que preside os trabalhos no Senado, pediu que os senadores ajam com “coragem e independência”, se pautando pela lei.

Antes de passar o comando do plenário ao presidente do Supremo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) fez um apelo. “Apenas quero lembrar a gravidade da decisão que tomaremos logo mais. Que a façamos, tanto quanto possível, despidos de nossas convicções político-partidárias e imbuídos da responsabilidade advinda do papel de juízes que a Constituição Federal nos outorga”, disse.

Regras

Sobre as regras da sessão, definidas em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e líderes na última quinta-feira (4), Lewandowski anunciou que responderá as questões de ordem – limitadas a 5 minutos – em bloco, ou seja, ouvirá todos os questionamentos e as contraditas de partes opostas e, só ao final, responderá todas. A decisão foi a primeira contestada pelos defensores do mandato de Dilma Rousseff que pediram que as respostas fossem dadas de imediato. Apesar disto, o ministro manteve o procedimento.

O presidente do Supremo disse, ainda, que como a expectativa é de uma sessão longa – com mais de 20 horas de duração – será rigoroso no tempo de 10 minutos que dará para que cada senador possa se manifestar. Ele também lembrou que – a cada 4 horas – pretende interromper a sessão por um período de uma hora. A primeira suspensão ocorrerá às 13 horas de hoje.”

(Agência Brasil)

Conab prevê queda de 9,5% na safra de grãos

“A safra brasileira de grãos 2015/16 deve chegar a 188,1 milhões de toneladas, com redução de 9,5% em relação à anterior (207,7 milhões de toneladas). Na comparação com o último levantamento, feito no mês passado, houve queda de 0,6%. Os dados são da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), divulgados hoje (9) no boletim do 11º Levantamento da Safra de Grãos.

A principal cultura de inverno, o trigo, manteve o crescimento de produção, subindo 12,1% e chegando a 6,2 milhões de toneladas, mesmo com uma área reduzida em 13,9%. A soja, porém, caiu 0,8%, passando de 96,2 para 95,4 milhões de toneladas. O milho total também apresentou redução de 19,1%, chegando a 68,5 milhões de toneladas. Outras culturas mantiveram queda na produção devido a adversidades climáticas, como estiagens prolongadas e altas temperaturas.

A estimativa para a área plantada é de 58,2 milhões de hectares, com aumento de 0,6%. A soja, que responde por 57% da área cultivada do país, é a responsável pelo aumento dessa área. O crescimento deve ser de 3,6%, passando de 32,1 milhões de hectares para 33,2 milhões na safra atual.

O milho segunda safra teve aumento de área plantada – crescimento de 10,2% -, chegando a 10,53 milhões de hectares. Já o milho primeira safra teve perda de área de 12,2%, atingindo 5,39 milhões de hectares. O feijão primeira safra também teve redução, de 7,5%. Na segunda safra, a perda ficou em 3% e na terceira, em 16,8%.”

(Agência Brasil)

Eleições 2016 – Tema Empreendedorismo precisa constar na pauta dos candidatos

Com o título “Candidato empreendedor”, eis artigo do superintendente do Sebrae/Ceará, Joaquim Cartaxo. Para ele, o momento eleitoral é importante para que se debata o fortalecimento dos pequenos negócios que, por sua vez, ajudará a economia das prefeituras. Confira:

Neste ano, os eleitores brasileiros escolherão os vereadores e prefeitos que administrarão os municípios do País pelos próximos quatro anos. Dentre os vários temas da campanha eleitoral, um diz respeito direto ao crescimento da economia dos municípios e geração de emprego e renda: o fortalecimento dos pequenos negócios.

Hoje, os pequenos negócios abrangem mais de 90% das empresas do País, são responsáveis por quase um terço do PIB e por 52% dos empregos formais. No Ceará, os números apresentam-se similares: das 501.877 empresas ativas no Estado, 91,3% são pequenos negócios.

Quando se relaciona desenvolvimento local com pequenos negócios, este segmento econômico ganha em importância, ainda mais, pois por ele o dinheiro circula nos municípios possibilitando dinamizar a economia local, gerando emprego, renda e receitas públicas, as quais podem ampliar os investimentos das prefeituras em educação, saúde, assistência social; contribuem para o fortalecimento da vida comunitária com base na rede econômica e social das relações de vizinhança.

Qualquer candidato comprometido com o desenvolvimento de sua cidade precisa assumir a agenda das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais.

Dentre as ações desta agenda, encontra-se a implementação da Lei Geral da Micro e Pequenas Empresa, que estabelece instrumentos para fortalecer os pequenos negócios, tais como o tratamento diferenciado nas compras governamentais de até R$ 80 mil e a criação do fórum da micro e pequena empresa.

Outras ações para apoiar os pequenos negócios são: facilitar acesso ao crédito e serviços financeiros; impulsionar o comércio, serviço e indústria local; desburocratizar o processo de abertura e fechamento de empresas; incentivar os produtores rurais a agregar valor à produção e estimular a cultura empreendedora, a partir do ensino do empreendedorismo no ensino fundamental, médio e superior.

Joaquim Cartaxo

cartaxojoaquim@bol.com.br
Arquiteto urbanista e superintendente do Sebrae/Ceará.

Thaynara OG, a menina do SnapChat

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Thaynara OG, que bomba no Snapchat, deixou Fortaleza nesta madrugada de terça-feira. Ele esteve nessa noite de segunda-feira numa conversa com alunos da Fanor DeVry (Bairro Dunas).

Ela falou de sua trajetória de sucesso nas redes sociais e sobre a viagem que fez ao Vale do Silício (EUA).

A menina foi bem assediada no embarque.

  • Mais sobre Thaynara aqui.

(Foto – Paulo MOska)

Taxas médias de juros aumentaram para 8,09% em julho

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“As taxas médias de juros das operações de crédito aumentaram em julho, chegando à sétima elevação no ano, de acordo com a Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). Para pessoa física, a taxa de juros média apresentou elevação de 0,03 ponto percentual no mês (3,85 pontos percentuais no ano), passando de 8,06% ao mês em junho para 8,09% ao mês em julho.

Trata-se da maior taxa de juros desde setembro de 2003. Das seis linhas de crédito pesquisadas, o cartão de crédito rotativo manteve sua taxa de juros no mês, enquanto os juros do comércio e o empréstimo pessoal em bancos registraram reduções. O cheque especial, o CDC-bancos – financiamento de automóveis e o empréstimo pessoal em financeiras tiveram taxas de juros elevadas no mês.

Saiba Mais
Juros do cheque especial atingem o recorde de 315,7% ao ano
Para pessoa jurídica, das três linhas de crédito pesquisadas, todas foram elevadas no período. A taxa de juros média geral apresentou elevação de 0,09 ponto percentual no mês, aumentando de 4,63% ao mês em junho para 4,72% ao mês em julho. Esta foi a maior taxa de juros desde agosto de 2003.

Selic

Considerando as elevações da taxa básica de juros promovidas pelo Banco Central desde março de 2013, houve elevação de 7 pontos percentuais da Selic (elevação de 96,55%) de 7,25% ao ano em março de 2013 para 14,25% ao ano em julho deste ano.

No período, a taxa de juros média para pessoa física cresceu 66,38 pontos percentuais (elevação de 75,46%), passando de 87,97% ao ano em março de 2013 para 154,35% ao ano em julho de 2016.

Nas operações de crédito para pessoa jurídica, houve aumento de 30,34 pontos percentuais (elevação de 69,62%), elevando de 43,58% ao ano em março de 2013 para 73,92% ao ano em julho deste ano.”

(Agência Brasil)

Michel Temer não fala em reeleição, mas quer cortar mais de 560 fitas de inauguração

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“A área de infraestrutura deve ser um alento ao presidente interino Michel Temer. Muitas obras estão em fase de conclusão e serão entregues nos próximos dias.

Só o Ministério da Integração Nacional tem em carteira cerca de 1 800 obras, em 22 estados, com recursos da ordem de R$ 14,5 bilhões.

A meta é entregar 500 obras ainda este ano. O que dá uma média de três obras entregues por dia. Com Temer ou sem ele, a meta para 2017 é cortar mais 560 fitas de inauguração.”

(Coluna Radar, da Veja Online)

Fortaleza será sede do Festival Internacional do Circo

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Fortaleza e mais nove municípios cearenses receberão, no período de 12 a 28 deste mês, a maior programação de circo do Norte/Nordeste com a participação de 80 espetáculos do Brasil e do Exterior entre oficinas, projetos especiais e performances circenses. Vem aí o III Festival de Circo do Ceará – Festival Internacional de Artes Circenses, que terá recorde de apresentações e municípios que receberão a programação totalmente gratuita.

A abertura do evento, dia 12, no Cine Teatro São Luiz, terá a apresentação do espetáculo “La Naturaleza Rota” com o artista argentino Tuto Tul, às 19 horas. Mais cedo, a partir das 17 horas, na Praça do Ferreira, o espetáculo de rua “Ao Divagar se vai longe e de bicicleta, mais ainda…” com a Cia. UmPédeDois de Porto Alegre (RS).

A programação continuará em Fortaleza nos dias 13 e 14, na Praça Verde do Dragão do Mar, sempre a partir das 17 horas. Depois, seguirá para os municípios Aracati/Canoa Quebrada (17 a 19/08), Itapipoca (20 e 21/08), São Gonçalo do Amarante (25 e 26/08) e Paracuru (27 e 28/08). A programação chega a mais quatro municípios (Redenção, Itaitinga, Maranguape, Guaiuba) em parceria com o Centro Cultural Banco do Nordeste, através do programa Arte Itinerante e Programa Cultura Infância com mais 14 espetáculos e quatro oficinas.

(Foto – Divulgação)

Hospital Universitário realiza com sucesso primeira videocirurgia cardíaca

O Hospital Universitário Walter Cantídio, da Universidade Federal do Ceará, realizou a primeira videocirurgia cardíaca de sua história. A paciente, uma jovem de 21 anos, foi submetida ao procedimento em julho em razão de uma cardiopatia congênita chamada de comunicação interatrial (CIA), uma abertura no septo interatrial, parede muscular que permite a passagem do sangue do átrio esquerdo (cavidade do coração) para o direito. Ela já recebeu alta e passa bem.

Tradicionalmente, a cirurgia cardíaca é realizada por meio de uma grande incisão, de 20 cm a 30 cm de comprimento, dividindo completamente o osso do peito, o esterno, para uma ampla visão por parte do cirurgião. No procedimento por vídeo, a cirurgia passa a ser realizada pelo lado direito, no espaço natural que existe entre as costelas, com incisão de aproximadamente 4 cm a 5 cm e auxílio de uma microcâmera de alta definição.

Quando soube que seria submetida a uma cirurgia inédita no Hospital Universitário, a recepcionista de laboratório Maria Helena Costa Braga, natural de Mombaça, município do interior do Estado, teve medo. “Bateu logo o nervosismo porque cirurgia no coração sempre é delicada. Mas, graças a Deus e à equipe do HU, estou bem. Tem gente que nem acredita que fui operada. A gente se recupera mais rápido”, comenta a jovem.

Alta hospitalar

Foi tudo muito rápido mesmo. Enquanto uma cirurgia cardíaca tradicional pede um período de internação de 30 dias, no procedimento minimamente invasivo realizado em Maria Helena, a alta hospitalar veio na manhã do quarto dia após a videocirurgia. Josué de Castro, cirurgião cardíaco do Hospital Universitário e responsável médico pela intervenção, explica que cirurgias minimamente invasivas como essa feita no HU, filial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), são fundamentais para reduzir o impacto do procedimento na qualidade de vida do paciente.

O cirurgião descreve os motivos que o levaram a mergulhar no universo das cirurgias cardíacas há cerca de 20 anos e a torná-las menos traumáticas e invasivas para pacientes como Maria Helena: “O tamanho da incisão de até 30 cm; o trauma cirúrgico, sendo a divisão óssea realizada com uma serra elétrica; a necessidade de um internamento e uma reabilitação prolongados para a recuperação; a dificuldade de retorno às atividades dos pacientes operados; a atitude de abrir a camisa para mostrar aquela cicatriz, como se tivesse superado algo impossível; tudo isso muito me marcou e me fez pensar em novas possibilidades de intervenção cirúrgica”.

Tanto Josué de Castro como a equipe multidisciplinar estão confiantes e ansiosos por novos procedimentos dessa natureza. “Serão necessários apoio institucional e definição de um time de profissionais específico para esse tipo de cirurgia”, diz, acrescentando que há planos para implantar um centro de cirurgia cardíaca minimamente invasiva no HUWC. Para a videocirurgia de Maria Helena, estiveram envolvidos 11 profissionais, como cirurgiões, anestesiologistas, cardiologistas, enfermeiros e técnicos de enfermagem.”

(Site da UFC)

Comissão de Segurança Pública da Câmara debaterá crise do sistema prisional cearense

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizará, às 14 horas desta quarta-feira, na Assembleia Legislativa, encontro regional para debater a crise na segurança pública e sistema prisional do Estado. A audiência atende a um requerimento do deputado federal Cabo Sabino (PR).

Integram essa Comissão Especial os deputados Alexandre Baldy (PTN/GO), Alberto Fraga (DEM/DF), Cabo Sabino (PR), Capitão Augusto (PR/SP), Moroni Torgan (DEM), Moses Rodrigues (PMDB), Pastor Eurico (PHS/PE), Rocha (PSDB/AC), Ronaldo Martins (PRB) e Vitor Valim (PMDB) confirmaram presenças.

Na oportunidade, os parlamentares também vão apurar as ameaças a parlamentares federais e estaduais, bem como as denúncias de mortes de policiais militares vítimas da ação de facções criminosas e grupos de extermínio e, por fim, discutir com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público, a terceirização e suas consequências nas atividades militares.

 

Zagallo é internado no Rio

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Ferruccio Feitosa (Adece),  técnico Felipão e Zagallo.

“O ex-jogador e treinador de futebol Mário Jorge Lobo Zagallo foi internado na tarde desta segunda-feira (8) no hospital Barra D’or, na Zona Oeste do Rio. Segundo informações do G1, a assessoria de Zagallo não detalhou o estado de saúde do ex-técnico da Seleção Brasileira.

“A direção do Hospital Barra D’Or informa que Mário Jorge Lobo Zagallo encontra-se internado, recebendo assistência médica”, diz comunicado do hospital.

Na última quanta-feira (4), Zagallo participou do revezamento da tocha olímpica no Rio e causou comoção nas redes sociais.”