Blog do Eliomar

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MPCE recomenda fim de cobrança de material escolar de uso coletivo em Canindé

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça da comarca de Canindé, Lucy Antoneli Rocha, expediu nesta terça-feira (2) uma Recomendação aos diretores de instituições de ensino particular localizadas no município, em razão da ilegalidade e abusividade da cobrança irregular de material escolar de uso coletivo. Os dirigentes das escolas não devem obrigar ou cobrar dos alunos contratantes o pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa, nos termos do artigo 8º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 75/93. Segundo a recomendação, os custos correspondentes ao material necessário à prestação dos serviços educacionais contratados deve ser sempre considerado nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à dignidade, saúde, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações jurídicas de consumo, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, conforme o artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

(PGJ)

Nova sede do Detran é inaugurada nesta quarta-feira em Canindé

O Governo do Estado, por intermédio do Detran, inaugura nesta quarta-feira (24), a partir das 17 horas, a nova sede do Detran Canindé, com mais conforto para os usuários e mais agilidades dos serviços relacionados à Carteira Nacional de Habilitação e ao registro de veículos (transferência, vistoria, primeiro emplacamento, licenciamento, etc).

As novas instalações do Órgão contam com 530 metros quadrados de área coberta, em um terreno de 1.340 metros quadrados, e investimento de R$ 450 mil. A Sede fica localizado na Avenida Perimetral Luciano Magalhães, 2685 – bairro Monte. Os candidatos à primeira CNH poderão realizar no local os primeiros exames (médico, psicotécnico, biometria e captura de imagem) e o exame teórico, após cumprir a carga horária de carga horária de 45 horas/aula.

(Detran/CE)