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Médicos peritos do INSS entram em acordo com Ministério do Planejamento

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A Associação Nacional dos Médicos Peritos do INSS assinou, nesta manhã de quarta-feira, em Brasília, com o Ministério do Planejamento, acordo que põe fim ao estado de greve da categoria. A informação é dada ao Blog, direto de Brasília, pelo vice-presidente da entidade, o cearense Samuel Abranques.

Pelo acordo, a categoria voltará plenamente ao trabalho, receberá os três salários atrasados que foram descontados – setembro a novembro, e ganhará reajuste de 27.9% parcelado em quatro anos. Os médicos peritos, de início, pediam 21,3% em dois anos.

Sobre a reivindicação de reduzir de 40 para 30 horas/semanais a jornada dos médicos peritos do INSS, de acordo com Samuel Abranques, foi acertada a criação de um comitê envolvendo a categoria, o INSS, Ministério da Previdência Social e Ministério do Planejamento para discutir a reestruturação da categoria.

Os médicos peritos chegaram a paralisar por 165 dias, provocando um acúmulo de mais de 1, 3 milhão de perícias médicas. Agora, a partir de segunda-feira, os médicos peritos iniciarão esforço concentrado para reduzir esse passivo nas perícias. A previsão é de que tudo fique normalizado em seis meses.

Associação Jovens Advogados quer suspender norma da Receita Federal que quebra sigilo bancário

A Associação dos Jovens Advogados (AJA) do Ceará ingressou, nessa terça-feira, junto à 6ª Vara Federal, com mandado de segurança pedindo a suspensão do envio de informações protegidas pelo sigilo bancário à Receita Federal.

A ação é contra a Instrução Normativa (IN) 1.571, que entrou em vigor no fim do ano passado e que manda os bancos informarem à Receita Federal uma movimentação financeira mensal a partir de R$ 2 mil por pessoas físicas e R$ 6 mil por pessoas jurídicas.

“Entendemos que essa instrução normativa é inconstitucional. Nosso objetivo com essa ação é garantir o direito de todos os advogados e sociedades de advogados ao sigilo”, explica o presidente da AJA, Ricardo Valente Filho.

A Receita quer cruzar esses dados para verificar a compatibilidade com as informações declaradas no Imposto de Renda ou do cartão de crédito. A exigência já existia. Entretanto, a notificação era feita quando a pessoa movimentava mais de R$ 5 mil e a empresa, mais de R$ 10 mil, no período de seis meses.

Em vigor desde o fim do ano passado, a Instrução Normativa (IN) 1.571 é acusada de quebrar o sigilo bancário dos brasileiros, hipótese descartada pela Receita. João Batista Barros, superintendente da 3ª Região do órgão, explica que não há detalhamento nas informações entregues ao Fisco. “Não se trata de entrar na conta dos contribuintes para olhar lançamentos e extratos. As instituições fornecem apenas as movimentações financeiras agregadas. Não saberemos os lançamentos individuais. Nem como ele gastou. O conhecimento será amplo, mas não detalhado”.

 

Novo presidente da Casa do Estudante apela por reforma do prédio

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A Casa do Estudante do Ceará (CEC) está sob nova direção. Foi eleita, no último dia 2, nova Diretoria que ficará à frente dos trabalhos da instituição até o dia 31 de dezembro deste ano. Constituído por um presidente e por mais cinco membros, o novo Conselho Diretor tem muitos desafios pela frente. O novo presidente é Moizés Lima, que divulgou carta aberta à população expondo problemas do estabelecimento. Confira:

“Internamente, a CEC precisa reabrir o restaurante fechado há três anos e tem outro grave problema a solucionar, que é a reforma urgente de sua antiga estrutura física que se encontra, há muito tempo, bastante deteriorada, com risco de desabamento que coloca em perigo a vida dos estudantes”, afirma o lavrense Moizéis Lima.

Segundo Moizéis, o governador Camilo Santana está sensibilizado com a CEC e disponibilizou R$ 840 mil, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), para serem usados na reforma que poderá sair ainda neste ano. “A Coordenadoria da Juventude (Cojuv) atua, a pedido do governador, dando o apoio e a orientação para que possamos instruir corretamente nossos projetos”, acentua o estudante nessa carta.

Além disso, diz ele, a Assembleia Legislativa se mobilizou e, em 2015, 36 deputados tanto da base aliada quanto da oposição destinaram R$ 400 mil para a CEC, por meio de uma emenda parlamentar coletiva cuja construção se deu por iniciativa do deputado Danniel Oliveira (PMDB), reconhecendo a importância da entidade que já tem mais de 81 anos de serviços prestados ao Estado do Ceará. “A CEC, desde sua fundação em 1934, tem caráter apartidário, de modo que recebe ajuda de vários políticos que acreditam na educação, mantendo suas portas abertas a todos que queiram ajudar”, ressalta o presidente.

No âmbito municipal, adianta Moizés, tanto o prefeito Roberto Cláudio quanto a Câmara de Vereadores se mostram bastante determinados em ajudar a CEC a superar suas dificuldades. “A Prefeitura, por meio de seus representantes na ETUFOR, tem feito de tudo para garantir à Casa e às outras entidades estudantis o recebimento dos repasses oriundos da confecção das carteiras de estudantes, garantidos pela Lei Municipal Nº 8.130/98. Por sua vez, vereadores como Evaldo Lima, João Alfredo e Alípio Rodrigues comprovam a grande estima que a Câmara de Vereadores de Fortaleza nutre por nossa instituição. Isso nos ajuda muito.”, destaca Moizéis.

Apesar de o Governo investir na melhoria da escola pública e promover a interiorização do ensino superior, ainda há necessidade de os estudantes do Interior virem estudar na Capital, segundo Moizés. “A CEC é um patrimônio do Ceará e tem que permanecer dando guarida para esses nossos jovens carente. A Casa, que atua desde 1934 como um importante ponto de apoio aos estudantes da Capital e do interior, está com parte da sua sede, localizada na Rua Nogueira Acioli, no Centro de Fortaleza, condenada. Segundo o Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE), seria necessário o montante de R$ 1,3 milhão para reformar o local”, acentua.

A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) já havia disponibilizado R$ 840 mil, e agora, com a ajuda dos deputados estaduais, o restante do dinheiro foi arrecadado, conforme o novo dirigente da CEC. De 46 parlamentares que compõe a Assembleia Legislativa, 35 colaboraram com a causa, juntando o valor de R$ 350 mil. Para chegar aos R$ 400 mil, o deputado Danniel Oliveira (PMDB), que esteve à frente do movimento, destinou mais R$ 50 mil de suas emendas.

Conforme Moizés, serão contemplados com a reforma a pavimentação do piso do térreo e do primeiro andar da Casa, a biblioteca, o auditório, o muro externo e a caixa d’água, que corre o risco de desabar. 

DETALHE – Atualmente, a Casa do Estudante do Ceará abriga 124 moradores de 42 municípios cearenses, sendo estes alunos do ensino médio e superior. Além da moradia, a entidade oferece um ambiente com restaurante, biblioteca, sala de estudos, sala de informática, quadra de esportes, e auditório. Já passaram pela Casa do Estudante personalidades como o senador Eunício Oliveira, o deputado federal José Guimarães, o vice-prefeito de Fortaleza, Gaudêncio Lucena, e o prefeito de Juazeiro do Norte, Raimundo Macedo.

 

Escândalo dos Banheiros – TCE julga regulares contas de Camilo na Secretaria das Cidades

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O Tribunal de Contas do Estado julgou regulares, e sem ressalvas, as contas do ex-gestor da Secretaria das Cidades e atual governador do Ceará, Camilo Santana. O julgamento ocorreu no fim da tarde dessa terça-feira e disse respeito aos convênios firmados para construção de banheiros no município de Cascavel (Região Metropolitana de Fortaleza).

Os conselheiros decidiram que Camilo Santana não cometeu nenhuma ilegalidade ou improbidade na formalização e na execução dos convênios celebrados para instalação de kits sanitários, nem teve qualquer envolvimento no chamado “Escândalo dos Banheiros”.

O TCE reconheceu, segundo o advogado do governador, André Costa, que, ao assumir a pasta das Cidades, Camilo Santana  adotou todas as providências para combater irregularidades verificadas em convênios do gênero.

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Em sua sustentação oral, o advogado André Costa destacou todas as medidas efetivadas pelo ex-secretário das Cidades (2011/2014) para responsabilizar envolvidos com desvios de recursos públicos.

A decisão foi proferida nos autos de Tomada de Contas Especial, processo nº 05538/2016, instaurado contra a Associação Cultural de Cascavel, tendo como relator originário o atual presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes.

A Fortaleza dos “sujismundos”

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Com o título “Por que somos tão desamorosos com Fortaleza?”, eis o Editorial do O POVO desta quarta-feira. Aborda o cenário de rampas de lixo que vem decorando pontos de uma cidade tida como a quinta Capital, mas, em matéria de educação ambiental, vivendo no período medieval. Confira:

Falta educação ambiental. Não é preciso ser especialista para constatar que somos uma geração de analfabetos ambientais. Bem simples a prova. Em Fortaleza, mesmo com o esforço da atual gestão municipal, não para de se multiplicarem rampas de lixos nas esquinas, nas calçadas, nos terrenos baldios ou em qualquer lugar que vamos descartando o que julgamos “não prestar mais”. A sensação (e realidade) é que, de dois anos para cá, perdemos mais ainda a consideração pela cidade e por nós mesmos. Deixamos de lado até a vergonha de fazer o errado.

Inacreditável a relação desamorosa que mantemos com o lugar que nos concebeu. Não é afetuoso nem sadio transformar Fortaleza num dos lugares que mais sujam, enfeiam e adoecem a Terra. Nossa casa comum.

As estatísticas são a prova. Segundo dados da Prefeitura de Fortaleza, a geração de lixo na capital cearense é de 1,89 kg por habitante ao dia. Uma média igual à de Nova York, superior a São Paulo (1,25 kg), ao Rio de Janeiro (1,61 kg) e ao Distrito Federal (1,69 kg).

Impossível não produzir lixo numa sociedade definida pelo consumo. O que é agravante, no entanto, é não termos sido conversados – desde crianças e ainda como adultos – sobre o que é consumir o suficiente para vivermos e termos prazeres sustentáveis.

Não compreendemos o simples. No dia a dia, por exemplo, desconhecemos ou tornamos banal o destroço que uma latinha de refrigerante descartada na rua pode causar à cidade onde reclamamos qualidade de vida.

Lixo jogado indiscriminadamente, sem destinação para a reciclagem ou tratamento, é tão criminoso e constrangedor quanto matar alguém. Não? E o que dizer das mortes causadas por consequência da transformação da lata de refrigerante em criadouro do mosquito da dengue-zika-microcefalia-chikungunya? Dos milhões gastos para correr contra um prejuízo medieval?

Fortaleza merece ser mais cuidada pelo Poder Público e por seus moradores. Certo é que temos uma geração de desinformados ambientais. Dos que têm o poder de tomar decisões pelo coletivo; ao menino e menina que nem em casa nem na escola compartilham desse saber. Mas ainda há tempo para aprender a ser amoroso com a Cidade e com a Terra.

400 aprovados em concurso do IFCE deverão ser convocados para campi no Interior

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Da Coluna Vertical, no O POVO desta quarta-feira (17):

Depois de ter empossado neste mês 130 aprovados do concurso público 2014 para professores e servidores técnico-administrativos, eis que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) ganhou aval para convocar cerca de 400 aprovados desse certame, cujo prazo de validade vai até junho próximo.

Segundo o reitor Virgílio Araripe, em março haverá novas convocações, pois a meta é implantar, até dezembro, os campi de Boa Viagem, Paracuru, Horizonte, Maranguape e Acopiara.

Todos os convocados, portanto, irão para o Interior, com o IFCE devendo encerrar este exercício com um total de 33 unidades no Estado.

Ele explica que a expansão do instituto não sofreu tantos problemas, porque o governo federal priorizou no orçamento educação e saúde. Virgílio fecha agora detalhes finais do orçamento do IFCE, que, de acordo com as negociações, ficará na faixa dos R$ 500 milhões, suficiente para bancar essa expansão.

Exército faz vistoria em caminhões-pipas

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Uma frota de caminhão-pipa faz verdadeira romaria ao Parque de Materiais do Exército, que fica na avenida Eduardo Girão (Avenida do Canal). Segundo os motoristas, hora de vistoria por parte da Corporação.

Esses caminhões-pipa, que ali chegaram por volta das 4 horas da madrugada desta quarta-feira,  respondem pela distribuição de água potável nos rincões do interior seco do Estado.

(Foto – Paulo MOska)

Servidores agendam manifestações para o Palácio da Abolição e Assembleia Legislativa

Servidores estaduais programaram para a próxima semana duas manifestações para uma reposição salarial de 12,67%, sendo 10,67% de inflação e 2% de ganho real.

Segundo representantes do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec) os atos ocorrerão na terça-feira (23), no Palácio da Abolição, e na quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa, quando cerca de 80% dos servidores poderão suspender as atividades durante os protestos.

De acordo com o Sindicato dos Fazendários (Sintaf), o Estado estaria em condições de arcar com o percentual de reajuste proposto pelo Fórum.

Que tal a cearense Idilva Germano?

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Uma das mais aplaudidas intérpretes da cena musical cearense de jazz e música brasileira, a cantora Idilva Germano está de volta aos palcos.

Marcando o retorno, ela reúne grandes instrumentistas no show “My Favorite Things”, nesta quinta-feira, às 20h30min, no Café Pagliuca, com apoio do projeto Ceará Jazz Series, da Eurocopias e da Desafinado.

Eleições 2016 – Capitão Wagner quer o PMDB de Eunício endossando seu nome em Fortaleza

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Entre vários contatos políticos que manteve, nesta terça-feira, em Brasília, o deputado estadual Capitão Wagner, pré-candidato do PR à Prefeitura de Fortaleza, esteve no gabinete do líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira.

Ali, Wagner expôs a tese de que é preciso aliança de forças das oposições logo no primeiro turno. Ele reiterou sua disposição de disputar e deixou claro que o PR oferece a vice para estreitar acordos.

Eunício Oliveira defende essa tese, mas considera que o debate sobre a sucessão está apenas começando. Alias, o deputado federal peemedebista Vitor Valim também posa de pré-candidato a prefeito.

O capitão Wagner chegou a dizer que Valim seria um grande companheiro e reforço em sua chapa. Valim não comentou o assunto.

(Foto – Divulgação)

Batalhão de Policiamento Ambiental resgata em Juazeiro do Norte um bicho-preguiça

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Do Site da SSPDS/CE:

O Batalhão de Policiamento Ambiental (BPMA), de Juazeiro do Norte, resgatou um bicho-preguiça, nessa segunda (15), por volta de 8 horas, no posto da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), no município de Jati, Área Integrada de Segurança 11 (AIS 11). O animal foi recolhido em situação de risco e entregue por um motorista que encontrou o mamífero trafegando no meio da rodovia entre as Cidades de Moreno/PE e Bonança/PE.

O BPMA encaminhou o animal ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). O Tenente Coronel Airton Fernandes, comandante do BPMA, orienta as pessoas que encontrarem um animal silvestre na rua ou em casa, a acionarem o Policiamento Ambiental ou o Corpo de Bombeiros, por meio da Coordenadoria Integrada de Segurança (Ciops), no telefone 190. “Se for um animal perigoso o importante é as pessoas não tocarem nele, nem intimidá-lo. Esse comportamento pode deixar o animal nervoso e provocar um ataque”, disse o Tenente Coronel.

O Comandante orienta também que as pessoas que recolherem animais feridos ou não, que entreguem espontaneamente na unidade do Ibama. E alerta ainda, que esses animais não devem ser comercializados ou comprados na margem de estradas ou qualquer outro lugar.

SAIBA MAIS

*Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 -Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II – em período proibido à caça;
III – durante a noite;
IV – com abuso de licença;
V – em unidade de conservação;
VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

TCE fará auditoria para apurar contratos que envolvam empresas investigadas na Lava Jato

Politica

Uma auditoria para averiguar possíveis irregularidades em contratos realizados por órgãos estaduais com empresas investigadas na Operação Lava Jato foi determinada, nesta terça-feira, pelo Tribunal de Contas do Ceará. A decisão unânime foi tomada na sessão plenária, após apresentação do voto do conselheiro relator, Valdomiro Távora Júnior.

O TCE poderá assim requisitar informações aos órgãos de controle afins, a exemplo do Tribunal de Contas da União, sempre que necessário. De acordo com Valdomiro Távora, “é importante essa cooperação com outros órgãos e entidades que tenham competência ou interesse em promover a accountability pública”.

O processo nº 02608/2015-3 teve origem em Representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCE, após indícios de irregularidades averiguados pelo Departamento de Polícia Federal (DPF) e pelo Ministério Público Federal (MPF), que se estenderiam aos Estados nos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação em contratos e na celebração de aditivos com as empresas citadas na Operação Lava Jato.

Torcidas Cearamor e TUF em clima de cultura de paz no Shopping Benfica

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O Shopping Benfica foi o local escolhido, nesta terça-feira, para um encontro raro, mas importante e que tem muitos significados: membros das torcidas TUF, do Fortaleza, e Cearamor, do Ceará Sporting, discutiram sobre estratégias para promoção da paz nos estádios.

Para a direção do Shopping Benfica, a opção pelo espaço é o resultado do trabalho feito, com destaque para os últimos cinco anos, quando foram promovidas as exposições Times do Coração, com acervo exclusivo dos dois clubes.

De parabéns as duas torcidas. A cultura de paz precisa, mais do que nunca, ganhar esse jogo em nome da vida e do respeito às diferenças. Ah, e que esse tipo de encontro seja uma constante.

(Foto – Divulgação)

 

IPTU 2016 – Contribuinte tem até o dia 11 de março para pedir a isenção

Termina dia 11 de março próximo o prazo para que o contribuinte possa solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2016. Quem possui imóvel passível ao benefício deve dar entrada no requerimento junto à Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) ou em algum dos postos da Sefin nas Secretarias Regionais e no Vapt-Vupt de Messejana.

É necessário apresentar o formulário apropriado preenchido e os documentos que comprovem a situação requerida. Os itens podem ser consultados no site da Secretaria (www.sefin.ce.gov.br). Vale ressaltar que para ter direito à isenção, o contribuinte não pode ter débitos de exercícios anteriores.

De acordo com a Sefin, em 2016, 127 mil imóveis serão beneficiados com isenções, sendo 101 mil casos de isenção pelo valor venal do imóvel (até R$ 61.288,17). Os proprietários destes imóveis receberam a notificação de isenção pelos Correios.

Além do benefício fiscal pelo valor venal do imóvel, outros casos que também dão direito a isenção são: pessoa aposentada e pensionista; ex-combatente; empregado público municipal; pessoa inválida; pessoa órfã menor de pai e mãe; associação de moradores; sede de Clube Social; imóvel locado ou cedido a órgão público municipal; servidor municipal; viúvo; imóvel locado ou cedido a templo religioso. Para essas situações, o contribuinte deve ter renda mensal de até três salários mínimos, comprovar que possui um único imóvel no município de Fortaleza e que o mesmo tenha o valor venal de até R$ 82.536,51.

Revisão do Cálculo do IPTU

O prazo é o mesmo para o contribuinte que discordar do valor lançado do IPTU 2016. Ele tem até o dia 11 de março de 2016 para solicitar a revisão do cálculo do imposto. Para dar entrada no pedido, o cidadão deverá se dirigir a qualquer posto da Secretaria Municipal das Finanças com a seguinte documentação: RG, CPF, comprovante de residência e registro do imóvel, CPF ou CNPJ, Contrato Social ou Estatuto, RG e CPF do requerente autorizado pelo Contrato Social ou Estatuto a assinar pela empresa e registro do imóvel, se pessoa jurídica.

Tira-dúvidas

No site da Sefin, o contribuinte pode tirar dúvidas, consultar a legislação e verificar o valor do imposto, além de emitir o boleto para pagamento do seu IPTU. Os recursos arrecadados pelo Município são revertidos em melhorias nas mais diversas áreas, como Saúde, Educação e Infraestrutura.

A Sefin-Centro funciona de segunda a sexta-feira, de 7h30 às 16h30, na Rua Gal. Bezerril, 730. Outros pontos de atendimento são os Núcleos de Acolhimento ao Cidadão que estão nas Regionais I, II, III, IV, V e VI, das 9h às 15h, e no Vapt Vupt de Messejana, de 8h às 17h.

*Núcleos de Acolhimento ao Cidadão:

Secretaria Regional I
Rua Dom Jerônimo, 20 – Farias Brito
Telefone: (85) 3433.6898 / 3105.3739

Secretaria Regional II
Rua Juraci de Oliveira, 01 – Edson Queiroz
Telefone: (85) 3241.4843

Secretaria Regional III
Av. Jovita Feitosa, 1264, na Parquelândia
Telefone: 3452.6384

Secretaria Regional IV
Av. Dr. Silas Munguba, 3770 – Serrinha
Telefone: (85) 3131.7706

Secretaria Regional V
Rua Augusto dos Anjos, 2466 – Bom Sucesso
Telefone: (85) 3105.3081

Secretaria Regional VI
Rua Padre Pedro de Alencar, 789 – Messejana – Fortaleza-CE
Telefone: (85) 3452.1812

Vapt-Vupt
Av. Jornalista Tomaz Coelho, 408, Messejana. Ao lado do terminal de ônibus da Messejana. Horário de funcionamento: segunda e sexta-feira, 8h às 17h.
Telefone: (85) 3218.5238.

(Com Site da Sefin)

Maria Gadú divulgará seu terceiro álbum em Fortaleza

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A cantora e compositora Maria Gadú apresentará o show do seu terceiro álbum de carreira, “Guelã”, no próximo sábado, a partir das 21h30min, na Barraca Santa Praia (Praia do Futuro).

“Guelã” foi produzido pela própria cantora e contou com coprodução de Federico Puppi, que também participou da gravação do disco tocando cello e baixo. Além dos vocais, a artista ainda assume a guitarra e o violão.

O novo álbum foi gravado e mixado na Toca do Bandido, no Rio de Janeiro, por Rodrigo Vidal e lançado pelo selo slap. Abrindo a noite estará a cearense Nayra Costa.

SERVIÇO

Os ingressos já estão à venda na Barraca Santa Praia e no site e quiosques da Bilheteria Virtual e custam R$ 50 (meia) e R$ 100 (inteira).

(Foto – Divulgação)

Na Assembleia Legislativa, cinco mensagens e sete projetos entram em tramitação

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Júlio César fez a leitura. Ao lado, o presidente Zezinho Albuquerque.

Já estão tramitando na Assembleia Legislativa cinco mensagens, cinco projetos de lei e dois de indicação. Das mensagens, quatro são de autoria do Poder Executivo. A de nº 7.947/15, que acompanha o projeto de lei 10/16, autoriza o chefe do Poder Executivo a outorgar o uso de bem imóvel do Estado à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza. A 7.951/16, que acompanha o projeto de lei 11/16, dispõe sobre a utilização da mão de obra carcerária, por entes públicos e privados, visando à inserção dos reeducandos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará no mercado de trabalho.

A mensagem de nº 7.953/16, que acompanha o projeto de lei 12/16, dispondo sobre a redução da Base de Cálculo do ICMS, nas operações internas relativas a gás natural, destinados a usina Termoelétrica Produtora de Energia Elétrica no território cearense; e a de nº 7.960/16, que acompanha o projeto de lei 13/16, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado.

Já a mensagem 01/16, que acompanha o projeto de lei 14/16, de autoria do Tribunal de Justiça, propõe a redução dos valores de Atos Notariais e parcelas do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju), referentes ao registro de imóveis dos Programas Habitacionais da Companhia de Habitação da Companhia de Habitação (COHAB/CE), em liquidação.

Dos projetos de lei, o 11/16, do deputado Agenor Neto (PMDB), concede aos profissionais de educação física que prestam seus serviços como personal trainer, acesso livre às academias para acompanhar seus clientes. O 12/16, do deputado Walter Cavalcante (PMDB), dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais a serem construídas pelo Governo do Estado para os servidores públicos estaduais.

O 13/16, do deputado Heitor Férrer (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de aparelho desfibrilador externo automático em locais de concentração/circulação média diária de mil ou mais pessoas; enquanto o 14/16, do mesmo autor, institui o Programa Estadual de Acesso à Certidão de Nascimento.

Já o 15/16, de Moisés Braz (PT), denomina Sebastião Genuíno Guimarães o trecho da rodovia CE 166 que liga o município de Quixeramobim ao distrito de Encantado.

O projeto de indicação 02/16, do deputado Robério Monteiro (Pros), dispõe sobre a divulgação em site oficial da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará a relação dos veículos furtados e/ou roubados no perímetro do Estado do Ceará. O indicativo 03/16, do deputado Naumi Amorim (PMB), trata da autorização para a criação da Escola Estadual Agrícola no município de Caucaia.”

(Site da AL/CE)

O HGF, a fila e a espera

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Diariamente grupos de pessoas que aguardam consulta ou querem visitar parentes internados no Hospital Geral de Fortaleza (HGF), ficam expostas a sol, chuva e, também, à insegurança.

São idosos, mães, crianças… um contingente que poderia ter melhor acolhida.

(Foto – Mauri Melo)

Pleno do CNJ mantém juiz Chagas Barreto no cargo

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O Pleno do Conselho Nacional de Justiça julgou e manteve, nesta terça-feira, liminar garantindo, por unanimidade, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Francisco Chagas Barreto, no cargo.

O magistrado havia sido aposentado pelo Tribunal de Justiça no fim do ano passado, sob acusação de liberar concessão de liminares questionáveis.

Os advogados Leandro e Eugênio Vasques acompanharam o julgamento e se disseram satisfeitos com o resultado, que, de acordo com eles, “confirma que a aposentadoria do juiz teria se dado em desacordo com a legalidade”.

Falta, agora, o julgamento do mérito da questão também pelo CNJ. A data ainda não foi marcada.