Blog do Eliomar

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“Um impeachment de Dilma é improvável”, afirma Tasso Jereissati

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Em tom monocórdio, Tasso Jereissati, 67 anos, traça um painel desanimador do atual cenário político. O senador descrê de que a presidente Dilma Rousseff (PT) será impedida, seja em votação no Congresso, seja em processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Por outro lado, o tucano desacredita que a petista conseguirá recompor sua base de apoio parlamentar e sobreviver até 2018. Tasso desconfia ainda de que recuperação da economia, hoje corroída por quadro recessivo, tampouco será alcançada até o fim do mandato de Dilma, daqui a três anos.

E, finalmente, está convencido de que o “gesto de nobreza” sugerido pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) – o da renúncia – não está nos planos da mandatária do País. Em entrevista ao O POVO, o empresário e ex-governador do Estado do Ceará assegura que há cinco desfechos possíveis para a crise – todos improváveis.

(O POVO)

Volta a chover em Fortaleza, mas calor não dá trégua

foto funceme 160118

Chove forte desde a manhã desta segunda-feira (18) em Fortaleza. Segundo a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos · Governo do Estado do Ceará (Funceme), a chuva deverá se estender por todo o dia, mas o calor não dará trégua, chegando à máxima de 31 °C. De acordo ainda com a Funceme, calor maior deverá ocorrer na quarta-feira (20), com máxima de 32 °C.

Chove também em quase todo o Estado, principalmente no Cariri, no Sertão Central, no Vale do Jaguaribe, na Serra da Ibiapaba e no Litoral Leste. Municípios da Região Norte e do Litoral Oeste estão parcialmente nublado, com predomínio de céu claro ao longo do dia.

Município de Quixeré acata recomendação do MPCE e suspende realização de seleção pública

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu recomendação para o município de Quixeré suspender e retificar edital de seleção pública para os cargos de Agente de Combate às endemias e Agente Comunitário de Saúde que seria realizada neste domingo (17).  A Prefeitura acatou a recomendação e publicou na sexta-feira (15), no Diário Oficial dos Municípios do Ceará, retificação ao Edital de Seleção Pública nº 01/2015.

A recomendação do MPCE, assinada pelo promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Limoeiro do Norte, respondendo na Promotoria de Justiça da Comarca de Quixeré, Rodrigo de Lima Ferreira, resultou de audiência pública realizada na quarta-feira (13). Participaram do encontro, o Procurador do Município de Quixeré, Tiago Régis de Melo Alves, o secretário de Saúde do Município, João Urânio Nogueira Ferreira, e a presidente da Comissão Organizadora do Concurso, Joemia Mendes Cruz de Araújo.

O promotor pediu esclarecimentos a respeito do curto prazo entre a publicação do edital, que ocorreu no dia 21 de dezembro, e o início das inscrições, no dia 22 de dezembro; sobre a duração do período de inscrições, que foram realizadas entre 22 e 30 de dezembro; sobre divisão da cidade por microrregiões e a vinculação das inscrições por microrregião; a exigência de ensino médio para os cargos, divergindo do que estabelece a Lei 11.350/2006 que estabelece a conclusão do ensino fundamental como requisito para exercer as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias; e sobre a prova de título que contabilizava experiência nos cargos de como critério de pontuação.

(MPCE)

Quadrilha tenta resgatar detento de presídio em Itaitinga

A Polícia foi surpreendida na manhã deste domingo (17), em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza, com uma tentativa de resgate de preso. De acordo com as primeiras informações, cerca de seis homens armados com escopeta, pistolas e uma submetralhadora tentaram retirar um detento de um dos presídios instalados no município.

Ainda segundo a Polícia, a quadrilha seria composta por homens de Maracanaú e de Pacatuba, também na Região Metropolitana de Fortaleza. Um cerco policial ocorre neste momento na área.

Camilo Santana em construção

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Da Coluna Fábio Campos, no O POVO deste domingo (17):

Camilo Santana é servidor público (lotado no Ibama) filho de um servidor público (aposentado da Petrobras). O seu perfil de gestor ainda está em construção. O primeiro ano de mandato foi uma dura prova. Saiu-se muito bem em diminuir crises e foi pródigo em mudar o rumo dos acontecimentos na área de segurança pública.

Camilo acerta no alvo quando determina que o Governo se proponha a vender ativos para a iniciativa privada. Mesmo que houvesse dinheiro (como houve até 2014) é esse o caminho mais virtuoso. Ao Governo cabe cuidar dos serviços essenciais: segurança, saúde, educação e outros afins às funções públicas.

Camilo chegou ao poder ancorado em um grupo político que não é o seu. Tal circunstância representa uma imensa carga de compromissos. Mais ainda quando a aliança que o elegeu possui 22 partidos. Realizar uma gestão moderna e eficiente, só se o governador promover uma ruptura política. Fora de cogitação.

Aos poucos, Camilo imprime seu estilo pessoal. Via redes sociais, manda recados que não deixam de causar alvoroços. Na terça-feira, colocou no facebook duas fotos de um amistoso encontro com o senador Tasso Jereissati. No texto de legenda, a seguinte frase: “Agradeci a importante parceria ao longo de todo o ano de 2015”.

O governador não teve a sorte de chegar ao poder na bonança. Pegou pela frente duas crises entrelaçadas: a política e a econômica. De quebra, a herança de um mundo de compromissos milionários e uma longa lista de caríssimos equipamentos públicos para finalizar as obras. Alguns, desnecessários. Tudo isso, com o caixa vazio.

Cid Gomes fecha apoio a pré-candidatura em Itapipoca

foto cid ferreira gomes

O ex-governador Cid Gomes esteve neste sábado (16), em Itapipoca, na Região Norte do Ceará, onde fechou apoio ao nome da presidente da Câmara Municipal, Paulinha Braga (PSD), como pré-candidata à Prefeitura de Itapipoca nas eleições de outubro próximo.

Cid Gomes esteve acompanhado do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque, além do deputado Evandro Leitão.

Uma marca por perseguir

Da Coluna Política, no O POVO deste sábado (16), pelo jornalista Érico Firmo:

Um dos grandes fatos políticos da semana – e o primeiro grande ato político do ano no Ceará – foi o anúncio da redução do número de homicídios pelo governador Camilo Santana (PT). A repercussão nas mídias sociais, até previsível, foi de descrédito. Muita gente disse desconfiar das informações e apontar a sensação de que a violência não diminuiu. Mencionam o noticiário dos programas policiais como indicador dessa impressão. Não tenho elementos para acusar uma eventual manipulação dos números de criminalidade. É uma acusação grave, que precisaria ter subsídios consistentes. E a postura do secretário Delci Teixeira tem sido transparente, de reconhecer os problemas de forma franca. Houve meses em que o número de homicídios efetivamente cresceu. Isso não foi escondido.

Creio que o fato de a população não perceber concretamente o impacto da anunciada redução de homicídios tem uma razão: mesmo com a melhora do cenário, a situação passa muito longe de ser positiva. O número de homicídios permanece assustadoramente alto. A média é de 11 assassinatos por dia. Em 2014, havia sido de 12. Há dez anos, eram quatro. O quadro está muito mais próximo do pior que já tivemos que de um cenário bem melhor, não faz muito tempo. A melhora sinalizou a inversão da tendência de piora constante. Indica que, finalmente, há perspectiva de um quadro mais positivo no futuro. Entretanto, está longe de ser bom. E o avanço ainda é discreto para ser nitidamente percebido.

O governo já dispunha dos números desde o começo da semana anterior, mas aguardou o retorno das férias de Camilo Santana (PT) para divulgá-los. O governador – é natural – quis capitalizar o resultado positivo. É, até agora, o grande feito de seu mandato. É bom que a imagem de Camilo fique atrelada a esse tema, para que ele fique tão comprometido quanto possível e seja cobrado. Caso o governador tivesse de escolher uma única marca para deixar em seu mandato, eu desejaria, como cidadão, que fosse a redução da violência. Nada mais importante que preservar vidas.

Antecessor de Camilo, Cid Gomes (PDT) ficou marcado como realizador de muitas obras. Essa imagem ficou mais forte que a do que considero ter sido o grande feito de Cid: a melhora dos indicadores na educação. E ambos não tiveram impacto para a população equivalente ao grande problema da administração: o descontrole do número de homicídios – aumento de 183% em oito anos.

Se, ao final de quatro anos, Camilo ficar marcado como gestor que conseguiu reduzir a criminalidade de forma consistente, só isso irá lhe assegurar lugar na história.

Servidores públicos desprestigiados no ISSEC

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Em artigo enviado ao Blog, o coordenador-adjunto do Fórum Unificado das Associações e Entidades de Servidores do Estado do Ceará (FUASPEC) e representante da Associação dos Serv Niv Med Elem Sec Saúde do Ceará (ASENMESC), José Francisco Rodrigues, comenta da situação do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará. Confira:

O Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC), que há tempos vinha funcionando precariamente e atendendo sua clientela com apenas uma consulta médica a cada mês, voltou a suspender seus raros atendimentos disponibilizados aos milhares de usuários e dependentes contumazes.

Pra quem ainda não sabe, o ISSEC há tempos vem atendendo de forma parcial a alguns servidores públicos estaduais, por meio de apenas uma consulta médica mensalmente, mas desde 2014 tem funcionado muito irregularmente, visto que o Governo Estadual não tem repassado os recursos públicos aprovados na Assembleia Legislativa, inclusive através de Emendas apresentadas pelo Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (FUASPEC).

É importante destacar e informar que até pouco tempo atrás o ISSEC vinha funcionando e atendendo por meio de convênios firmados com algumas clínicas, laboratórios e hospitais, mas de uma hora para outra suspendeu todos seus atendimentos, sem qualquer aviso prévio o que gerou prejuízo a milhares de servidores que já estavam sendo atendidos, por meio de fisioterapias ou demais procedimentos médicos e laboratoriais.

Diante dessa situação, o Fórum dos Servidores Públicos Estaduais vem reiterar ao Governador do Estado do Ceará para que sejam tomadas as providências necessárias que este caso tanto requer, uma vez que os servidores públicos não têm outra opção para realizar suas necessidades médicas e ambulatoriais de momento.

PM: promoção e apoio na eleição

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foto camilo com PMs

Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (16), pelo jornalista Demitri Túlio, nas férias do titular:

Pelo menos 17 tenentes-coronéis da Polícia Militar do Ceará pediram reserva assim que foram promovidos no fim do ano passado. “Aposentaram-se” e terão o direito à patente de coronel, mesmo fora da vida ativa na PM. É o efeito “requerida”, um acordo feito entre os oficiais e Camilo Santana para fazer andar uma fila que estava parada há mais de uma década. Sem a nova lei, se ficassem esperando, provavelmente, iriam terminar de bengala nos quartéis.

Hoje, a discussão nos bastidores da PM é saber para onde irá o bônus (em forma de voto) das promoções. Isso, já agora, para a sucessão municipal. Os militares seguiriam com o Capitão Wagner para prefeito, já que deu visibilidade à reivindicação? Ou referendariam alguém de Camilo, o governador que permitiu as promoções e que, provavelmente, apoiará Roberto Cláudio (PDT)?

O ato de Camilo deu a possibilidade de uma nova relação com a PM. Um convívio esgarçado no governo anterior. Mas há leitura de que não lhe garantiu confiança, a não ser uma parte do oficialato e que o baixo clero (maioria na PM), por corporativismo, apostaria no Capitão Wagner.

Morre em Fortaleza o pai do líder do Governo na Câmara

Vítima de pneumonia, morreu, nesta noite de sexta-feira, em Fortaleza, o agricultor Sebastião Genoíno Guimarães (93).

Ele era pai do líder do Governo na Câmara, o petista José Nobre Guimarães, e também do ex-presidente nacional do PT, o ex-deputado federal Jose Genoíno, aguardado nas próximas horas procedente de São Paulo.

O velório e o enterro ocorrerão no distrito de Encantado, em Quixeramobim, informa o deputado federal Jose Guimarães. Seu Sebastião, pai de 11 filhos, será sepultado às 17 horas.

Ceará já registra 19 casos confirmados de dengue neste ano

Neste ano, o Estado do Ceará já registrou 19 casos confirmados de dengue , segundo dados divulgados, na tarde desta sexta-feira, pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa). Ainda de acordo com o boletim, 209 casos suspeitos foram notificados ao longo das últimas duas semanas.

Os números foram anunciados no mesmo dia em que o Ceará recebeu mais de R$ 6,9 milhões em investimento ara combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, da febre chikungunya e do Zika vírus.

Ainda segundo as informações da pasta, 31,5% dos pacientes confirmados em 2016 tem entre 20 e 29 anos. Essa é também a faixa etária que mais teve casos confirmados no ano passado, com 22,9% dos 55,5 mil casos identificados nos 172 municípios.  Os jovens de 15 a 19 anos também estão na faixa de risco, representando 26,3% dos casos em 2016 e 12,1% no ano passado. Nenhum óbito foi registrado este ano.

Programa reverte 34% das prisões em medidas cautelares no Ceará

Implantado em agosto de 2015 no Ceará, o programa Audiência de Custódia foi responsável por reverter 34% das prisões em flagrante em medidas cautelares. O balanço, com dados de agosto a dezembro, foram apresentados nesta sexta-feira (15) pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) durante reunião no Palácio da Abolição, sede do governo estadual.

Em números absolutos, a Vara de Custódia ouviu 2,1 mil pessoas autuadas em flagrante. Desse total, 57% foram presas e 9% foram beneficiadas com alvarás de soltura, sem aplicação de medida cautelar.

Para a juíza Lia Sammia Moreira, da Vara de Custódia, os dados são positivos e a porcentagem de libertações se destacam pela aplicação de medidas cautelares. “As medidas são aplicadas na hora e há um acolhimento imediato, feito pela Secretaria da Justiça do Estado. O autuado sai da sala de audiência e já recebe a orientação de psicólogos e assistentes sociais. Há, realmente, uma efetivação dessas medidas. Temos uma boa perspectiva de que esse autuado não volte a reincidir”.

(Agência Brasil)

Advogado Reno Ximenes se põe à disposição para defesa gratuita do Guarany

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Em artigo enviado ao Blog, o advogado Reno Ximenes comenta da polêmica envolvendo o Guarany de Sobral. Confira:

Essa história que envolve o Guarany de Sobral é filigrana jurídica passível de convalidação do ato jurídico. Norma inconstitucional utilizada pela Federação já declarada por simetria pelo STF. Basta parcelar o eventual débito e apresentar a certidão atual, mesmo sem caráter obrigatório nem passível de sanção administrativa . O ato jurídico na época foi perfeito. A FCF não tem legitimidade para cobrar débitos fiscais em nenhum nível.

Na qualidade de sócio do Guarany e filho de Sobral, estendo minha mão profissional ao líder Veras, aos irmãos sobralenses e demais amigos do Guarany de Sobral, sem ônus. Ao Direito interessa apenas a verdade real. E ao Direito Desportivo, em primeiro lugar, o talento.

Vejamos:

STF desobriga contribuinte de apresentar certidão negativa de débitos em situações específicas (Informativo 521)

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) – 7 anos atrás

Informativo STF nº 521

Brasília, 22 a 26 de setembro de 2008

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.

PLENÁRIO

Comprovação de Quitação de Débitos Tributários e Sanção Política

O Tribunal conheceu parcialmente de duas ações diretas ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido nelas formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º , I , III e IV , e §§ 1º , 2º e 3º da Lei 7.711 /88, que obriga a comprovação de regularidade fiscal na hipótese de transferência de domicílio para o exterior, vincula o registro ou arquivamento de contrato social e atos similares à quitação de créditos tributários, e dispõe sobre a realização de convênios entre os entes federados para fiscalização do cumprimento das restrições. Preliminarmente, o Tribunal assentou a perda do interesse processual no prosseguimento do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade em relação ao Decreto 97.834 /89, em razão de sua revogação pelo Decreto 99.476 /90. Também declarou a perda do objeto relativamente ao inciso II do art. 1º do referido diploma legal, no que concerne à regularidade fiscal, ante sua revogação pela Lei 8.666 /93. No ponto, esclareceu-se que aquela norma obrigava a comprovação da quitação de créditos tributários exigíveis, para que fosse permitida a participação do contribuinte em processo de habilitação ou licitação promovida por órgão da Administração Direta, e que, atualmente, a Lei 8.666 /93 possui norma semelhante (art. 27, IV), que exige dos interessados à habilitação em licitação a comprovação de regularidade fiscal. No mérito, aplicou-se a orientação firmada em vários precedentes, e constante dos Enunciados 70 , 323 , 547 , da Súmula do STF, no sentido da proibição constitucional às sanções políticas, sob pena de ofensa ao direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (CF , art. 170 , parágrafo único), ao substantive due process of law (ante a falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e ao devido processo legal, manifestado na garantia de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. Precedentes citados: RE 413782/SC (DJU de 3.6.2005); RE 434987/RS (DJU de 14.12.2004); 424061/RS (DJU de 31.8.2004); RE 409956/RS (DJU de 31.8.2004); RE 414714/RS (DJU de 11.1.2004); RE 409958/RS (DJU de 5.11.2004). ADI 173/DF , rel. Min. Joaquim Barbosa, 25.9.2008. (ADI-173) ADI 394/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 25.9.2008. (ADI-394)

NOTAS DA REDAÇÃO

Foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade [ 1 ] para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º , I , III e IV , e §§ 1º , 2º e 3º da Lei nº. 7.711 , de 22 de dezembro de 88, que dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária, in verbis :

Art. 1º Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias, será comprovada nas seguintes hipóteses: I – transferência de domicílio para o exterior;

(…)

III – registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa, conforme definida na legislação de regência;

IV – quando o valor da operação for igual ou superior ao equivalente a 5.000 (cinco mil) obrigações do Tesouro Nacional – OTNs:

a) registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos;

b) registro em Cartório de Registro de Imóveis;

c) operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais. § 1º Nos casos das alíneas a e b do inciso IV, a exigência deste artigo é aplicável às partes intervenientes. § 2º Para os fins de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal, segundo normas a serem dispostas em Regulamento, remeterá periodicamente aos órgãos ou entidades sob a responsabilidade das quais se realizarem os atos mencionados nos incisos III e IV relação dos contribuintes com débitos que se tornarem definitivos na instância administrativa, procedendo às competentes exclusões, nos casos de quitação ou garantia da dívida. § 3º A prova de quitação prevista neste artigo será feita por meio de certidão ou outro documento hábil, emitido pelo órgão competente.

Alegam os legitimados, em linhas gerais, amparados pelas súmulas 70 [ 2 ], 323 [ 3 ] e 547 [ 4 ] do Supremo Tribunal Federal, que os dispositivos mencionados violam os artigos 5º, caput e incisos I, XV e XXXV e 170, parágrafo único, ambos da Constituição da República, bem como os artigos 198 e 207 do Código Tribunal Nacional:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ; XV – e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Art. 170 Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

(…)

Art. 20777. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Os ministros do STF verificaram que o artigo 1º da Lei nº. 7.711 , regulamentado pelo Decreto nº 97.834 /89, veda a prática de uma série de atos que envolvem a atividade econômica das pessoas físicas ou jurídicas até que se prove a quitação de tributos e supostas multas, ainda que o suposto crédito tributário esteja em discussão no Poder Judiciário. “(…) Ademais, a Secretaria da Receita Federal fica autorizada a remeter periodicamente aos órgãos de registro de contrato social, de títulos e documentos, e de imóveis relação de contribuintes com débitos que se tornarem definitivos na instância administrativa, para que não possam eles obter tais registros.” (trecho do voto do ministro Moreira Alves na ADI 173 em sede de liminar)

Como é possível depreender da leitura dos dispositivos em debate, a exigência da apresentação de certidão negativa para a prática de atos como os elencados, impede o livre exercício do trabalho, a liberdade de locomoção, no caso de transferência de domicílio para o exterior, e, inclusive, a livre apreciação, pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito.

Desta feita, o contribuinte que não concorde com a cobrança de determinado tributo e que se enquadre em uma das circunstâncias elencadas pelo artigo1ºº da Lei nº 7.71111 /88, estaria impossibilitado de questioná-la, seja administrativa ou judicialmente, pois necessitaria da certidão negativa de débito para registrar uma alteraçãoi contratual, caso não seja microempresa, por exemplo.

Na petição inicial do Conselho Federal da OAB consta o mesmo argumento, com a seguinte conclusão:

“Com efeito, se não pagar fica impossibilitado de obter cerrtidão negativa e, sem esta: – não pode dexiar (sic) o país; não pode praticar seu ofício em concorrência pública; – não pode continuar operando quando para tanto necessita registrar ata de assembléia ou alteração contratual em que eleja seus representantes legais, ou aprove seus balanços, ou tome qualquer deliberação societária que deva valer perante terceiros, inclusive o próprio fisco; – não pode, sequer, ingressar tranquilamente em Juízo para fazer cessar a exação ilegal que lhe é imposta.”

Por fim, os ministros decidiram pela inconstitucionalidade dos dispositivos apontados, em conformidade com a jurisprudência predominante da própria Corte.

1. Cabe ressaltar que a competência para processar e julgar a a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual é do Supremo Tribunal Federal (artigo 102, I, a, CR/88).

Ademais, o artigo seguinte da Magna Carta, elenca os legitimados para propor a ADI:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004)

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004)

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004)

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

2. SÚMULA Nº 70 : é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

3. SÚMULA Nº 323 : é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

4. SÚMULA Nº 547 : não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

E ponto final.

Equipamentos do projeto Praia Acessível são apresentados à primeira-dama do Estado

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foto praia acessível

A primeira-dama do Estado, Onélia Maria Leite de Santana, acompanhada da coordenadora Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Governo do Estado, Isabele Cavalcante; do titular da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), Josbertini Clementino, e do secretário de Turismo da Prefeitura de Fortaleza, Elpídio Nogueira, recebeu nessa quinta-feira (14) os equipamentos que serão instalados na Praia de Iracema para o funcionamento do projeto “Praia Acessível”.

Com idealização do Governo do Estado, o projeto será executado em parceria com a Prefeitura de Fortaleza a partir de 17 de fevereiro e tem como objetivo promover acessibilidade de idosos, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida às praias.

Segundo dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), são 2.340.150 pessoas com deficiência no Ceará, sendo 27,69% da população residente no Estado que possui algum tipo de deficiência. Ainda de acordo com a pesquisa, existem quase 840 mil idosos, o que representa 10% da população cearense.

Para a primeira-dama, o projeto representa um grande avanço para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência e idosos. “Eleva a autoestima dessas pessoas, não só pelo acesso à praia, mas o convívio com outras pessoas. Estamos nos dedicando a este projeto desde o início do ano passado. Nos reunimos com as entidades representantes do movimento da pessoa com deficiência para ouvir as necessidades. Agora, faltam os últimos ajustes. Quero agradecer o empenho do governador Camilo Santana que está empenhado em trazer o projeto para o Ceará e com a parceria da Prefeitura vamos concretizar esse sonho”, ressaltou. Ela destacou ainda que a iniciativa também contemplará as crianças deficientes do Ceará. “É mais uma ação do Programa Mais Infância Ceará que proporcionará oportunidade de lazer para as nossas crianças”, completou.

(Governo do Ceará)

Começa a distribuição das sementes do Programa Hora de Plantar

O Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), já iniciou a distribuição oficial das sementes e mudas do Programa Hora de Plantar.

Neste ano, a expectativa é que 132,6 mil produtores sejam beneficiados.

Os armazéns da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ematerce) dos municípios do Cariri e Ibiapaba já receberam as sementes para serem distribuídas para as Regiões do Sertão Central e Centro-Sul, Inhamuns e Baturité.

(Governo do Ceará / SDA)