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Declaração dos Direitos Humanos – Apenas uma folha de papel?

Com o título “Folha de papel”, eis artigo do secretário de Justiça e Cidadania do Ceará, Hélio Leitão, que pode ser conferido no O POVO desta quinta-feira. Ele aborda o Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro). Ele aborda esse documento em meio a onda de terrorismo. Confira:

Há 67 anos a Assembleia Geral das Nações Unidas, em sessão histórica, adotava e proclamava, por meio da Resolução 217-A (III), a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A proclamação nascia sob o signo dos horrores da Segunda Guerra Mundial, conflagração bélica que envolveu nada menos que 61 países, deixando um saldo de cerca de 50 milhões de mortos.

Ataques indiscriminados a populações civis, genocídio em escala industrial de judeus, emprego de armas atômicas para riscar do mapa as cidades japonesas de Hiroshima e Nagasaki, cenas de um passado recentíssimo eram o caldo de cultura em que foi gestada essa que é a mais emblemática carta de direitos humanos já produzida.

Essa origem é indisfarçada. Não por acaso consta de seu preâmbulo “que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.”

Ao longo de seus 30 artigos, a “Declaração” consagra um rol de direitos inerentes à condição humana e sua dignidade, por cujo respeito há de se pautar a ação dos estados.

Passado todo esse tempo em que a lembrança das atrocidades da segunda Grande Guerra vai se esvaindo nas brumas do tempo, o desafio que se antepõe às nações é fazer valer esse texto e tantas outras cartas de direitos humanos que se surgiram. Belas declarações de princípios, baixa efetividade.

Afinal, conflitos bélicos se sucedem mundo afora desde então, atentados terroristas vitimam inocentes, desrespeito às minorias. Seria a Declaração Universal dos Direitos Humanos apenas uma folha de papel?

A paráfrase ao teórico Ferdinand Lassale não é por acaso.

*Hélio Leitão

helio.leitao@sejus.ce.gov.br
Secretário da Justiça e Cidadania do Estado.

Tasso Jereissati critica veto de Dilma a emenda de sua autoria que beneficiava Santas Casas

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“Quem sofre com essa medida é a população brasileira, que necessita de atendimento público”, desabafou, nesta quinta-feira, o senador Tasso Jereissati (PSDB), que teve vetado pela presidente Dilma Rousseff, nessa quarta-feira, emenda à MP nº 685 em favor das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do País na negociação de débitos tributários.

 A Medida Provisória nº 685 incluía novas normas para o PROSUS – Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde. Criado para auxiliar importantes instituições como as Santas Casas de Misericórdia a encontrar meios para quitação de débitos tributários, o Programa não tem servido ao seu propósito por conta de entraves burocráticos.

A emenda proposta por Tasso, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, previa que os repasses não poderiam ser condicionados à quitação dos débitos, criando condições para que essas entidades tivessem as fontes de receitas necessárias à quitação de suas obrigações. Na sua justificativa, ele destacou que “o trabalho realizado por estas instituições é da maior importância”.

(Foto – Divulgação)

Dia Internacional dos Direitos Humanos – Irmã Inês receberá a Medalha Dom Hélder Câmara

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Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Câmara Municipal de Fortaleza realizará, a partir das 17 horas, sessão solene para a entrega da Medalha Dom Hélder Câmara, que reconhece a atuação de defensores de Direitos Humanos em Fortaleza.

Neste ano, a Medalha é dedicada a Irmã Inês, religiosa que atua na defesa dos direitos da população em situação de rua e coordena desde 2002 os trabalhos no Refeitório São Vicente de Paulo, no Benfica. O nome da homenageada foi proposto pelo Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis (CNDDH).

No Refeitório São Vicente de Paulo, Irmã Inês recebe diariamente quase 100 desabrigados, que podem ter acesso a higienização, almoço, formação profissional e palestras. O trabalho realizado pela vicentina incentiva a pessoa em situação de rua a retornar à família, emitir documentação, buscar alfabetização e ainda assistência médica com os voluntários da Sociedade Médica São Lucas, que faz atendimentos no local.

No submundo da política nacional, não falta nem mesmo chuva de dinheiro

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Com o título “Um roteiro para Scorsese”, eis artigo do jornalista Fábio Campos, que pode ser conferido no O POVO desta quinta-feira. Ele aborda o inusitado de uma operação da PF, com cena que cairia bem em filme de Scorsese. Confira:

Faltava uma cena cinematográfica. Algo exagerado e um tanto patético como nos filmes de Martin Scorsese, o diretor descendente de italianos católicos que se mudaram para Nova Iorque. Scorsese é um especialista em trabalhar roteiros ambientados no submundo das ruas, misturando gangues mafiosas com autoridades corruptas. É nesse ambiente que se desenrolam os ótimos Caminhos Perigosos, Os Bons Companheiros, Cassino e Os Infiltrados.

A cena de fazer inveja a Scorsese ocorreu ontem em Recife. Ao chegar a um prédio residencial no Centro de Recife, os agentes da Polícia Federal viram maços e maços de dinheiro arremessados de uma janela. Choveu dinheiro. A bolada voou do apartamento do economista Rômulo Maciel Filho, presidente da Hemobras. Para a PF, o suspeito tentava se desfazer de provas. E que provas.

Era a Operação Pulso, que começava a desbaratar a máfia organizada para promover fraudes em licitações e desvio de recursos públicos na Estatal de hemoderivados e biotecnologia, vinculada ao Ministério da Saúde. Sim, senhores! Literalmente a corrupção se estruturou com o sangue do povo brasileiro. Como se já não bastasse o suor.

A Polícia Federal filmou os maços espalhados pelo chão, dentro e fora do condomínio. A PF informou que a Operação Pulso obteve o bloqueio de milhões de dólares em contas dos investigados em Angola, Miami, Nova York e Nassau, nas Bahamas. Os delitos investigados são peculato, corrupção passiva e ativa, fraude à Lei de Licitações, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Maciel é um dos alvos principais da Operação Pulso. Atentem para a excelente formação acadêmica do suspeito: mestrado em Planejamento e Gestão de Políticas de Saúde pela Leeds Metropolitan University (1997) e doutorado pelo Instituto de Medicina Social da Uerj (2007).

Outro alvo da Operação é o diretor de Produtos Estratégicos e Inovação da Hemobras, o médico Mozart Sales. O suspeito foi ministro interino da Saúde e ficou conhecido como sendo o criador do Programa Mais Médicos, que importa profissionais de Cuba. Tanto Maciel quanto Mozart foram bancados pelo PT. O que leva honoráveis currículos a se embrenhar no mundo do crime?

Você, contribuinte, sabia que bancava uma estatal chamada Hemobras, com sede em Goiana, Pernambuco? Poucos sabiam. A empresa foi criada em 2005 no rastro do escândalo dos sanguessugas, a máfia dos vampiros. O objetivo era dar ao Brasil autonomia na produção de medicamentos a partir do plasma sanguíneo.

Vejam o itinerário: 2010 foi o ano programado para entregar a câmara fria, que só foi finalizada em 2012. Para as demais etapas, a previsão era 2013, mas o prazo foi esticado até 2016. Mesmo assim, a produção do primeiro medicamento está prevista para 2018. Funcionamento pleno, só em 2020. O orçamento inicial de R$ 540 milhões subiu 57% e está estimado agora em R$ 850 milhões. Por enquanto.

É o mesmíssimo roteiro das refinarias da Petrobras: projeto frouxo, cronograma furado e orçamento que cresce vertiginosamente. No fim das contas, corrupção a rodo. A PF já trabalha com a suspeita de que dinheiro desviado da Hemobras foi parar em campanhas de 2014. Alguém está surpreso?

Pelo visto, no meio do caminho, o dinheiro do esquema serviu também para forrar colchões com os maços voadores de Recife.

A sensação é de que muito antes das coisas começarem a melhorar elas terão que piorar muito.

Ministério da Saúde corta pela metade repasse do SUS da Prefeitura de Fortaleza

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A Prefeitura de Fortaleza ameaça não honrar compromissos com prestadores da área da saúde. É o que admite a secretária municipal da Saúde, Socorro Martins, informando ter recebido a informação de que o repasse mensal do SUS deste mês de dezembro virá pela metade.

Socorro Martins disse que essa redução agrava o quadro da saúde e provocará atraso no pagamento aos prestadores de serviço da área. Ela disse que a Prefeitura vem avaliando alternativas para amenizar o impacto do corte.

O Conselho Nacional de Saúde, segundo a secretária, vai divulgar uma nota em Brasília contra esse corte.

Nesta quinta-feira, a secretária Socorro Martins, seguiu para Salvador (BA), onde vai conhecer o Hospital Subúrbio, o primeiro no País a ser gerido pelo sistema de Parceria Público-Privada. Ela diz que a ordem é conhecer o modelo que pode ser adotado em Fortaleza a partir do novo Hospital Nossa Senhora da Conceição, a ser construído, ano que vem, no Conjunto Ceará.

Missão da Prefeitura de Fortaleza conhece hospital baiano que opera no regime de PPPs

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O modelo de gestão do Hospital do Subúrbio, que opera em Salvador (BA) por meio de uma Parceria Público-Privada, atraiu as atenções da gestão do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio.

Nas últimas horas, seguiram para a capital baiano com objetivo de ver de perto como esse hospital funciona o coordenador municipal das PPPs, Alexandre Pereira, o superintendente adjunto do Instituto de Planejamento de Fortaleza, (Iplanfor), Mário Fracalossi, e a secretária municipal da Saúde, Socorro Martins.

Alexandre Pereira, antes do embarque nesta madrugada de quinta-feira, conversou com o Blog sobre essa PPP no campo da saúde que, de acordo com ele e a secretária Socorro Martins, interessa muito ao prefeito.

Seria uma oportunidade de implantar o modelo no novo Hospital Nossa Senhora da Conceição, a ser construído, ano que vem, no Conjunto Ceará.

Camilo expõe em Madrid oportunidades de negócios no Ceará

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O governador Camilo Santana (PT) e o governador Wellington Dias (PI), estão participando, nesta manhã de quinta-feira, em Madrid, do evento “O Nordeste do Brasil – infraestrutura e energia renováveis”.

O encontro é organizado pelo jornal El País e tem por objetivo apresentar para investidores europeus oportunidades de negócios na região.

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O governador e Joaquim Cartaxo, superintende do Sebrae/CE.

Camilo expõe projetos como o Centro de Eventos, o Centro de Formação Olimpica e Acquario e, principalmente, nichos que podem ser aproveitados no campo do turismo e ainda na área da energia renovável, como parques eólicos.

(Fotos – Divulgação)

Prefeitura de Fortaleza ainda tem situação previdenciária equilibrada, garante o IPM

Da Coluna Vertical, do O POVO desta quinta-feira: 

A Prefeitura de Fortaleza está numa situação previdenciária equilibrada, segundo o presidente do Instituto de Previdência do Município (IPM), José Barbosa Porto. Ele informa que o caixa conta com mais de R$ 800 milhões de saldo, mas que, mesmo assim, a gestão botou as barbas de molho e criou grupo para estudar com servidores mecanismos que preservem o sistema.

Há projeções atuariais dando conta de que o cenário possa, daqui a 30 ou 35 anos, virar déficit da ordem de R$ 6,5 bilhões. Hoje o município paga a 10.337 aposentados e a mais 3.020 pensionistas. Dentro desse cenário, José Porto discute, em Brasília, com outros dirigentes de institutos de previdência, as perspectivas do setor.

Virá cobrança pela tão badalada reforma previdenciária. Independente do governo de plantão.

Danilo Forte fala para o Blog sobre a foto polêmica: não era celular, mas um livro

Sobre a foto, que estava na primeira página do O POVO dessa quarta-feira, onde Danilo Forte (PSB) aparecia com algo lembrando um celular, apontado para a conversa que o líder do Governo na Câmara, José Nobre Guimarães (PT), travava com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ) – no auge da confusão em torno da escolha da comissão que trataria do processo de impeachment de Dilma Rousseff, o parlamentar explicou para o Blog o episódio.

Ele diz que estava segurando não um celular, mas um exemplar de Carta Encíclica do Papa Francisco (Laudato Si), que ganhou do deputado Givaldo Cacimbão (Pros) momentos antes.

“Fui à mesa, com exemplar na mão, dizer ao presidente da Câmara que nós, deputados do PSB, aceitaríamos votar direto aberto no painel”, disse o parlamentar.

Juiz suspende decreto que anulou concurso de Camocim

O juiz Antônio Washington Frota, titular da 2ª Vara da Comarca de Camocim (379 km de Fortaleza), determinou a suspensão de decreto municipal que anulou concurso público realizado e homologado em 2012. De acordo com o magistrado, “não se pode anular um concurso público com base em meras suspeitas, inobservando as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, fundando decisão administrativa em relatório lavrado por pessoa privada, sem qualquer subscrição de corpo técnico condigno com a função de fiscalizar atos da administração pública”.

Conforme os autos (nº 11717–80.2015.8.06.0053/0), sindicato de trabalhadores ajuizou ação contra o município, com pedido liminar, requerendo a suspensão do Decreto nº 511001, de 11 de maio de 2015, que anulou o referido certame. O concurso era destinado à contratação de professores; odontólogos; nutricionistas; farmacêuticos; fisioterapeutas; psicólogos; assistentes sociais e enfermeiros, além de outros profissionais, no total de 641 cargos.

O sindicato alegou que a medida foi ilegal porque não atendeu ao regular processo administrativo, inclusive, os interessados não foram notificados para apresentar defesa.
Citado, o ente público argumentou a existência de vícios no edital como, por exemplo, ausência de transparência, falta de critérios, informações confusas e repetitivas. Em decorrência, sustentou a legalidade da anulação.

Ao analisar o caso, o juiz concedeu a liminar para suspender o decreto, que teve como base apenas relatório feito por “entidade privada contratada para realizar auditoria, sem a produção de qualquer prova no âmbito administrativo”.

(Site do TJ/CE)

Elba Ramalho fará show no Theatro José de Alencar

Elba Ramalho critica aborto

A Secretaria da Cultura do Estado traz, neste mês, shows de artistas consagrados como Elba Ramalho para o Theatro José de Alencar. Ela apresentará seu mais novo trabalho -“Elba Elétrico Acústico”, nesta sexta-feira, a partir das 20 horas.

Acompanhada por apenas três músicos, a cantora nordestina promete no espetáculo uma retrospectiva de passagens marcantes de sua trajetória e relembra seus grandes sucessos, como “Gostoso Demais”, “Ai que Saudade d’Ocê”, “Dia Branco”, “Chão de Giz”, “Canção da Despedida” e “Banho de Cheiro”, além de atender aos pedidos da plateia.

Curso de Arquitetura da UFC comemora 50 anos

Romeu-Duarte

O Departamento de Arquitetura, Urbanismo e Design realizará, nesta quinta-feira (10), solenidade para comemorar o aniversário de 50 anos do Curso de Arquitetura e Urbanismo da UFC. Durante o evento, professores e servidores pioneiros, bem como alunos da primeira turma, serão homenageados. Haverá ainda descerramento de placa comemorativa e coquetel.

A solenidade será realizada às 19 horas no próprio curso e faz parte de uma sequência de atividades iniciadas neste ano para marcar a data. As comemorações coincidiram com uma boa notícia: o início das atividades, no segundo semestre deste ano, do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura, Urbanismo e Design (PPGAU+D). O programa é o primeiro do Estado e conta com 10 alunos no mestrado acadêmico.

O PPGAU+D tem início em um momento importante do ensino da Arquitetura no Ceará, com a expansão e interiorização dos cursos. Atualmente, o Estado conta com 11 cursos de graduação: o da UFC e dez privados. Um dos desafios postos para o novo programa é titular docentes para esse setor. “Temos uma demanda reprimida muito grande”, diz o Chefe do Departamento, professor Romeu Duarte.

(Site da UFC)

Defensoria Pública Geral promoverá o Fórum Justiça

“Nesta quinta-feira, a partir das 8h30min, a Defensoria Pública Geral do Estado será palco para mais uma edição do Fórum Justiça, um espaço aberto a organizações e movimentos sociais, setores acadêmicos, estudantes, bem como agentes públicos do sistema de justiça que se mostrem interessados em discutir justiça como serviço público. O Fórum destina-se a estimular o debate em torno do acesso à justiça no Brasil. O debate acontecerá pela primeira vez será na sede da Defensoria Pública.

A ação visa desenvolver, coletivamente, avaliações, estratégias e propostas que avancem na construção de um modelo integrador de justiça. O Fórum projeta-se em distintas regiões do país, agregando dezenas de sujeitos interessados em discutir política judicial e elaborar ações estratégicas para a democratização do sistema de justiça. O Fórum Justiça é um espaço coletivo, aberto, derivado de livre articulação que conta com conselho consultivo e o aporte de apoiadores e colaboradores, reunidos pelo mesmo compromisso de afastar óbices à democracia e consolidar política judicial orientada pela redistribuição integrada ao reconhecimento, ampliando-se as ferramentas de participação popular.

Durante o evento, 12 instituições serão agraciadas com o Prêmio Fórum Justiça de Direitos Humanos Maria Amélia. Dentre as organizações destacadas, três núcleos da Defensoria Pública receberão o prêmio devido ao trabalho desenvolvido nos últimos anos em prol da população. São eles: Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (NUDEM), Núcleo de Atendiemnto ao Preso Provisório e às Vítimas de Violência (NUAPP), Núcleo de Atendimento aos Jovens Adolescentes em Conflito com a Lei (NUAJA).”

(Site da DPGE)

Espetáculo de balé terá renda para Associação Beija-Flor

O espetáculo “Concertino”, de bailarinos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, será apresentado neste sábado, a partir das 19 horas no Teatro Via Sul.

O valor arrecadado com a bilheteria será doado para a Associação Beija Flor, que trata pacientes com fissura labiopalatina.

SERVIÇO

*Preço dos ingressos – R$ 40 (inteira) e R$ 20 (meia).

*Mais Informações: 3295 0812 ou 3088 3900.

 

Previdência Estadual em clima de pindaíba

Com o título “A Previdência Estadual (SIPSEC) X Terceirizados (INSS)”, eis artigo de José Rodrigues, coordenador-adjunto do Fórum Unificado das Associações e Entidades de Servidores do Estado do Ceará (FUASPEC). Ele aborda a crise na área previdenciária. Confira:

Há mais de 20 anos que a Previdência Estadual ( SUPSEC ) e o próprio ISSEC (antigo IPEC ) têm sofrido com o desmonte e descaso que foi promovido pelos governos Tasso Jereissati e Ciro Gomes. Em suas gestões, ambos tudo fizeram de ruim tentando dar um fim ao SUPSEC e ISSEC, patrimônios dos servidores públicos estaduais cearenses.

Para os menos informadas, o ISSEC (antigo IPEC) e o SUPSEC sempre se mantiveram superavitários. A arrecadação deles estava rigorosamente em dia e não havia o que hoje em dia existe: a figura dos privados e terceirizados. Na época, ocorriam os concursos públicos com frequência bem maior, no que Estados e municípios garaantim quadros de pessoal regularmente.

Em virtude do crescimento dos trabalhadores contratado em regime da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas – são privados e terceirizados, muito deles através de licitações e outros tipos de contratos, perderam garantias que todos deveriam ser possuidores.

O tempo passou tão rapidamente e hoje convivemos com muitas irregularidades e fatos outros pouco comuns, que inviabilizam a existência e sobrevivência de muitos no âmbito público. Muitos hoje não tem contribuído para garantir os resultados, custeio e manutenção de todo om sistema previdenciário.

Hoje lendo no O POVO (Coluna Vertical) a situação da previdência pública estadual (SUPSEC ), colocada em situação crítica, nos sentimos, como servidores, numa situação constrangedora, que não favorece aos beneficiários, pessoas estas que se mantém à margem contratual daquilo que constitui a Previdência e o ISSEC (Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará).

Para nós, servidores públicos estaduais, os mais prejudicados em meio a toda esta história, a percepção de que aquilo que deveria ser posto nos cofres públicos cearenses está indo para o INSS, uma vez que os terceirizados regularmente são vinculados à CLT. Com isso, o ISSEC acaba tentando sobreviver graças às emendas aprovadas pelo FUASPEC junto a Assembleia Legislativa.

* José Francisco Rodrigues
Coordenador Adjunto do FUASPEC
Representante da ASENMESC

Prefeito vai entregar urbanização da Lagoa do Alagadiço

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Nesta quinta-feira, às 18 horas, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) vai entregar a obra de urbanização da Lagoa do Alagadiço e a macrodrenagem do canal do Alagadiço (Bairro São Gerardo). Com a conclusão dos serviços de desassoreamento e dragagem, o volume de armazenamento da lagoa passou a ser de aproximadamente 150.000m³, fazendo com que o espelho d’água reaparecesse para os moradores da região.

O espaço foi totalmente requalificado e conta agora com ampla área para a prática de caminhada, com 1.370m de novo calçadão com piso intertravado e podotátil, além de cerca de proteção e iluminação com luz branca. Para facilitar o acesso, foram feitos serviços de recapeamento asfáltico em todas as ruas no entorno da lagoa.

Com investimento de cerca de R$ 30 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), a obra consistiu também na construção e requalificação de 4,6 Km do canal do Alagadiço com a implantação de galerias, terraplanagem, 10.937m² de pavimentação – no entorno da Lagoa do Alagadiço e ruas adjacentes, além da instalação de 11 bocas de lobo.

A reconstrução e a ampliação dos bueiros interceptados pelo canal localizado na Avenida Cel. Matos Dourado e nas ruas Cuba e Cel. Mozart Gondim possibilitaram a ampliação do sistema de drenagem. A medida beneficiará os moradores que residem às margens do canal, onde os alagamentos eram constantes.

DETALHE – O novo calçadão da Lagoa do Alagadiço será integrado ao Polo de Lazer da Avenida Sargento Hermínio, que está passando por reforma e revitalização.

O País não pode ficar refém de Eduardo Cunha

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O jornalista Plínio Bortolotti analisa os últimos episódios em torno da confusão provocada pela instalação – barrada pelo STF, da comissão do impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Plínio não poupa, nessa história, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e alerta: o Brasil não pode ficar refém desse senhor.

O STF virou uma casa política?

Com o título “A Politização do Judiciário”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar. Ele vê o Supremo hoje, em suas decisões, mais pela veia política do que pelo cumprimento das normas constitucionais. Confira:

Quando do julgamento pelo STF da constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas evidenciou-se uma nova forma de dizer o Direito no país, onde a lei é interpretada num enfoque em que o fato jurídico se subordina ao fato econômico e/ou a vontade do governo. Com isso, ressuscita-se a velha tese de Karl Smidt segundo a qual as razões de Estado devem se sobrepor às razões jurídicas. E, o que é mais grave, desrespeita-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e outras garantias constitucionais, em nome do propalado desequilíbrio das contas da previdência.

A população brasileira ainda amarga às conseqüências da edição, pelo governo brasileiro, dos famigerados “pacotões” que antecederam o Plano Real (Cruzado, Bresser, Collor e outros), nos quais se assistiu a diversas espécies de agressões ao nosso ordenamento jurídico, cujas formulações foram confiadas a tecnocratas que, na sanha de extrair vantagens indevidas ou de recuperar “perdas” imaginárias do erário, promoveram injustiças de difícil reparação, muitas das quais somente agora estão na dependência de julgamento pelo STF. A EC 41/2003, por exemplo, foi elaborada sob tal inspiração mercê da pressão de autoridades monetárias internacionais e do anunciado déficit da previdência pública. Sabe-se hoje, contudo, por conta do julgamento do chamado “mensalão” como a aprovação dessa emenda se processou no âmbito do Congresso Nacional.

Ao apreciar a matéria o então ministro Cezar Peluso, proferindo seu decisivo voto, considerou a contribuição previdenciária um simples tributo como qualquer outro e, como tal, suscetível de arbitramento, a juízo do governo. Seu voto, assim, demonstrou muito mais uma preocupação com o equilíbrio atuarial e a solidez financeira da previdência do que com a interpretação de uma questão antecedente, qual seja o exame de situações jurídicas já consolidadas, albergadas pelo manto protetor do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, cuja preservação, por isso mesmo, salvo melhor juízo, se impunha.

É preocupante, pois, que a mais alta Corte de Justiça do país, como guardiã de nossa Lei Maior, promova interpretações, no mínimo temerárias, de seus dispositivos, ocasionando, por conseqüência, a insegurança nas relações entre o Estado e a Nação. O episódio, como outros mais recentes, sinaliza a magistratura deixando-se subjugar pelos que pretendem impor-lhe o vínculo da dominação institucional, o que conduziria o Poder Judiciário à condição de instância desqualificada, de submissão, reduzida, de maneira inaceitável, em seu indisponível grau de independência e liberdade.

A cada dia se assiste demandas serem submetidas a mais alta Corte de Justiça brasileira por parte, ora do Executivo, ora do Legislativo, fruto de disputas político-partidárias, as quais não envolvem a interpretação de dispositivos constitucionais. Simplesmente cuidam de questões regimentais e/ou de medidas protelatórias de decisões na perspectiva da obtenção de atendimento aos seus pleitos, na conformidade dos respectivos juízos de conveniência e oportunidade.

* Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado.