Blog do Eliomar

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Em Russas, “Raimundinho da Funerária” promete ressuscitar em 2016

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O empresário Raimundo Cordeiro (PSD) anuncia: em 2016, disputará a Prefeitura de Russas (Vale do Jaguaribe).

Cordeiro, conhecido como “Raimundinho da Funerária”, pois atua no ramo de planos funerários e cemitérios, diz que a cidade precisa ganhar uma gestão que priorize a população de baixa renda.

Raimundo Cordeiro já foi prefeito desse município.

Aprece promoverá mobilização pró-CPMF

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A Associação dos Prefeitos e Prefeituras do Ceará (Aprece) promoverá nesta quinta-feira, a partir das 9 horas, no Palácio da Abolição, um encontro em favor da CPMF. Com apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e do Governo do Estado, a reunião buscará unir esforços junto à bancada federal cearense pela aprovação desse imposto.

A Aprece, segundo o seu presidente, Expedito Nascimento, que é prefeito de Piquet Carneiro, realizou, em parceria com a CNM, uma série de encontros regionais pelo Estado. O foco foi difundir a necessidade de se ter dinheiro novo para custear os municípios em tempos de crise. Nesse encontro, o supervisor da área de serviços técnicos da CNM, Heitor Silva, fará uma apresentação sobre os impactos positivos da CPMF para os municípios.

A proposta negociada pelo movimento municipalista prevê uma alíquota de 0,38% para a nova CPMF, o que configura uma elevação no projeto original do governo que previa 0,20% com todos os recursos destinados para a União. Com a alíquota maior, haverá uma repartição da arrecadação entre governo federal, estados e municípios. A ideia seria dividir os recursos arrecadados com o tributo com os demais entes federados, repassando 0,20% para a União, 0,09% para municípios e 0,09% para os estados.

Executiva Nacional do PMDB vai processar Ciro Gomes

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Além do vice-presidente da República, Michel Temer, todos os dez membros da Executiva Nacional do PMDB decidiram entrar com processo contra o ex-ministro Ciro Gomes (PDT). Recentemente, Ciro disse que Temer era o chefe de quadrilha no PMDB.

O PMDB informa que Ciro já tem uma coleção de mais de 40 processos por calúnia e difamação e que a direção nacional resolveu aumentar esse leque.

Ciro, que já posa de pré-candidato a presidente da República em 2018, não terá vida fácil. Pelo menos é o que prometem os peemedebistas que já admitem apresentar um nome para a disputa presidencial.

Uma reflexão neste Novembro Azul

Com o título “Será câncer?”, eis artigo do médico Pedro Henrique Saraiva Leão. Ele aproveita este Novembro Azul para abordar o câncer de próstata. Confira:

Embora a causa mais comum de sangramento retal esteja nas hemorroidas, quem sangra pelo reto tem câncer do reto, até que o proctologista prove o contrário. Em saúde, convém admitir o pior. Nos Estados Unidos, por ano, é mais frequente o câncer dos pulmões (1,2 milhão), das mamas (1,05 milhão), dos cólons e do reto (945 mil), seguido pelo estômago (876 mil), o fígado (564 mil), e o útero (471 mil) (Kurzweil, R. & Grossmann, T.).

A despeito de condutas alternativas e/ou ancilares (complementares) muita vez o câncer ano–retal só é curável cirurgicamente. Para erradicá-lo e deter sua expansão (metástases), as operações amiúde implicam ressecar a musculatura perianal, causando incontinência fecal. Os dejetos digestivos passam a desembocar diretamente na pele abdominal por um orifício ali praticado (colostomia), ao qual adapta-se uma bolsa coletora, plástica ou de borracha.

Não comentaremos aqui as ileostomias – quando o intestino delgado é aflorado à pele – nem as derivações cutâneas urinárias (urostomias). As colostomias podem ser temporárias ou definitivas. Naquelas – geralmente em doenças benignas – após algum tempo, o cirurgião refaz o trânsito intestinal, assim normalizando as evacuações. Os estomas definitivos acarretam significativos sintomas e sinais (síndrome) físicos, e psicossomáticos, pelo então diferente funcionamento do corpo, e mercê da estranha imagem corporal.

Para melhor entendimento holístico (integral) destes pacientes, fundamos pioneiramente em Fortaleza, há 40 anos, o Clube dos Colostomizados do Brasil, em 17 de setembro de 1975 (aos leitores mais interessados, recomendamos ler dois livros nossos: Colostomias&colostomizados. Ed. UFC, 1981; Síndrome pós-colostomia. Ed. UFC, 1989 assim como Adaptação dos colostomizado no processo de desenvolvimento humano. Ed. LCR Christus, Fortaleza 2001, da professora Euridea Castro).

Àquela época, assessorados por uma competente e decidida equipe multidisciplinar (proctologistas, enfermeiras, assistentes sociais, psiquiatras) e coadjuvados por políticos amigos (deputados Filinto Elisio e Flávio Marcílio), obtivemos reconhecimento local e nacional. Em 2009, o Ministério da Saúde perfilhou tais clubes, no Ceará mantidos pelo governo estadual. Até setembro último, havia no Estado 2.098 ostomizados, no Interior (1.267) e na Capital (836).

Todos dependentes de sua bolsa, licitada pelo menor preço, de qualidade inferior, como se a saúde não exigisse e o paciente não merecesse o melhor. Há cinco meses, pasmem, faltavam bolsas (O POVO, 17/10/2015)! Inexistiam, não para os ricos, mas para o povão, que também é gente. E agora, José? Onde descomer? WieScheisse! WieSchade!

* Pedro Henrique Saraiva Leão

pedrohsaraivaleao@hotmail.com
Médico, professor emérito da UFC. Membro da Academia Cearense de Medicina, ex-presidente e atual secretário geral da Academia Cearense de Letras.

Incorporadoras vão leiloar móveis e objetos de decoração

Uma boa notícia para quem deseja decorar a casa sem gastar muito.

As incorporadoras Diagonal e Rossi promoverão no próximo sábado, às 10 horas, o leilão “Terraço das Águas”. Nos lotes, móveis de qualidade, eletrodomésticos, eletrônicos e artigos de decoração que poderão ser adquiridos a preços bem abaixo do mercado.

Todos os objetos decoraram o apartamento de visitação do empreendimento Terraço das Águas, entregue agosto passado.

SERVIÇO

* O leilão será conduzido pela Pereira Leilões e ocorrerá no estande do Terraço das Águas (Avenida Engenheiro Agrônomo José Duque s/n – Cidade dos Funcionários).

Camilo fecha mais um pacote com medidas sobre a seca

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O governador Camilo Santana (PT) prepara mais um pacote de medidas contra a seca. Dentro desse objetivo, ele vem se reunindo com todos os secretários das pastas relacionadas ao setor da agricultura e do agronegócio.

Logo mais às 15 horas, no Palácio da Abolição, Camilo acertará detalhes do pacote com os secretários de Recursos Hídricos, Francisco Teixeira, do Desenvolvimento Agrário, Dedé Teixeira, da Agricultura, Pesca e Aquicultura, Osmar Baquit, com o chefe de gabinete do Governo, Élcio Batista, e com os diretores da Cagece e da Defesa Civil.

Associação 64/68 Anistia sob nova direção

A Associação 64/68 Anistia realizará, no próximo sábado, um encontro para comemorar seus 15 anos de atuação. Na mesma ocasião, será presentada a nova diretoria e planos para o novo mandato – 2015/2017.

Entre as metas da nova gestão, estão a mudança da personalidade jurídica para Instituto ou Fundação, mudança de sede, a construção do Memorial da Resistência à Ditadura no Ceará e a criação de um site.

SERVIÇO

*O encontro ocorrerá na rua Ieda Pereira, 534 – Parque Manibura, a partir das 10 horas. *Mais informações – 3223-6468.

Queda de energia de cerca de 20 minutos atinge vários bairros de Fortaleza

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Uma queda de energia, que durou cerca de 20 minutos, atingiu vários bairros de Fortaleza na manhã desta quarta-feira. Em vários cruzamentos como este da avenida Domingos Olímpio com Aguanambi, os semáforos ficaram apagados, provocando enorme confusão no trânsito.

Um problema numa das linhas de transmissão da Chesf para a Coelce foi ocasionou a queda no fornecimento da energia, informou a Coelce, em nota distribuída para a imprensa.

 

Greve dos médicos peritos do INSS entra no seu 58º dia

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Entra nesta quarta-feira no seu 58º dia a greve dos médicos peritos do INSS. O vice-presidente da associação nacional da categoria, o cearense Samuel Abranques, informa que o governo federal não está nem aí.

Ou seja, nada de sinalização do diálogo da parte do Ministério do Planejamento, que vem tratando de questões salariais.

Os médicos peritos lutam por ampliação de vagas da categoria – hoje são cerca de 4.500 no País – são 90 no Ceará, e por reajuste parcelado, em dois anos, na ordem de 27%. O governo federal oferece 21,3% em quatro anos.

Já são mais de 1,2 milhão de processos acumulados na mesa dos médicos peritos.

 

Pão já está mais caro no Ceará

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O preço do pão subiu no Ceará, em média, 5%, segundo o presidente do Sindicato da Indústria da Panificação e Confeitaria do Estado, Lauro Martins. Ele credita a medida aos constantes reajustes do preço do trigo, que é importado, e também a insumos como energia. Houve também aumento no preço do açúcar, que elevou a saca de 60 kg de RF$ 65,00 para R$ 100,00.

O preço do médio do quilo do pão, de acordo com Lauro Martins, varia de R$ 10,70 a R$ 11,20 nas padarias. Neste ano, o produto, garante o dirigente sindical, não sobe mais.

“A gente espera que agora no período natalino as vendas aumentem”, acentua ele, observando que no período há boa oferta de produtos para a ceia de Natal.

Teodorico Menezes tem aposentadoria cassada

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“A Justiça Federal deliberou pela cassação da aposentadoria do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Teodorico Menezes. O recurso anulado era referente ao cargo de contador aposentado do Incra que Menezes recebia desde abril de 1991.

A decisão judicial é o desdobramento de uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) que apontou irregularidades no acúmulo de vencimentos a partir de outubro de 1999 quando o ex-deputado foi nomeado para o conselho do Tribunal.

Teodorico recebeu as duas contribuições (Incra e TCE) até meados de 2011, quando foi notificado na ação movida pelo MPF. Na época, o conselheiro foi obrigado a optar por apenas um rendimento sob ameaça de os dois recursos serem bloqueados. Ele acabou optando pelo salário do TCE, que é maior.

A decisão da 2ª Vara Federal, no entanto, atende apenas parcialmente ao que pede o MPF, que entende que os valores a serem devolvidos por Teodorico não devem ser contados a partir da data da notificação do processo. Como a aposentadoria foi suspensa na mesma época, o ex-presidente do TCE não teria nada a devolver.

O procurador Alessander Sales, responsável por acionar a Justiça Federal no caso, afirma que vai recorrer da decisão por entender que a responsabilidade de declarar todos os rendimentos antes de assumir vaga no TCE é também do ex-deputado e não apenas do Tribunal. O MPF quer a devolução desde outubro de 1999.”

Teodorico recebeu O POVO ontem em seu escritório e afirmou que não abriu mão da aposentadoria ao chegar ao TCE porque outras pessoas (sem citar nomes) agiam com a mesma prática. O conselheiro afirmou também que os recursos eram de dois fundos diferentes, estadual e federal, e que por isso não via problemas.”

(Por Wagner Mendes, do O POVO)

ZPE do Ceará apresentará painel na Expolog nesta quarta-feira

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A Prática Eventos, o Instituto Future, a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (FUNCEPE) e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Ceará (SETCARCE) realizam, a partir das 9h30min desta quarta-feira, no Centro de Eventos, a “Expolog”, a Feira Nacional de Logística e o X Seminário Internacional de Logística”.

A Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPE Ceará) participará do encontro com um estande, levando ao conhecimento dos participantes as informações sobre o papel da estatal, os benefícios concedidos às empresas instaladas na área da ZPE Ceará e os planos de expansão de sua poligonal.

Nesta quarta-feira, o presidente da ZPE Ceará, Mário Lima, presidirá a mesa do painel I, das 14 horas às 16h20min, cujo tema será “Agenda para o Desenvolvimento da Logística do Transporte Brasileiro”.

Até a sexta-feira, a EXPOLOG contará com a participação de lideranças empresariais, setoriais e dos principais players dos segmentos envolvidos nas cadeias de logística, transporte de cargas e comércio exterior.

DETALHE – O ministro dos Portos, Helder Barbalho, cancelou presença no encontro. Também não virá mais o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira.

Em estádio lotado, Ceará goleia Bragantino e ‘respira’ na Série B

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O Ceará goleou o Bragantino, na noite dessa terça-feira, no Estádio Presidente Vargas, por 3 a 0, e já se distancia da zona de rebaixamento. Wescley, Rafael Costa e Siloé maracram os gols. Com o resultado, o time cearense abriu dois pontos de vantagem sobre o Macaé, que na rodada empatou com o Náutico, em 1 a 1. O Ceará volta a campo no sábado (14), diante do Vitória, em Salvador.

A três rodadas para o fim da temporada, o Ceará já tem a certeza que, na pior das hipóteses, decidirá em casa o seu destino na Série B, na última rodada, diante do Macaé.

Escola de Bela Cruz concorrerá ao “Destaque Região Nordeste”

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A Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP) Júlio França, localizada em Bela Cruz, foi selecionada “Escola Destaque”, em nível estadual. Isso, por meio do Prêmio Gestão Escolar 2015. Agora a EEEP segue para a etapa regional, a penúltima da premiação, quando serão escolhidas cinco escolas, sendo uma de cada região geográfica do Brasil, denominadas “Destaques Regionais”, e mais cinco escolas como suplentes de cada região. Na sequência, irão concorrer em nacional, ao título de “Escola Referência Brasil”.

A EEEP Júlio França receberá certificado de Escola Destaque Estadual e será agraciada com as premiações previstas no regulamento. A Escola de Ensino Fundamental e Médio de Campos Sales foi a segunda colocada.

Em nível estadual, a Escola Estadual de Educação Profissional Dr. José Alves da Silveira, em Quixeramobim, e a Escola de Ensino Fundamental Josué Honório de Almeida, da rede municipal de Tauá também ficaram entre as finalistas do Prêmio Gestão Escolar.

Conforme a diretora da Escola Profissional de Bela Cruz, Girliane Teixeira, na filosofia de gestão da escola a educação acontece através do exemplo, do trabalho, da delegação planejada, descentralização e pedagogia da presença com atividades de cunho pedagógico e científico, voltadas à realidade de sua clientela. “Os alunos são convidados a serem corresponsáveis por seu aprendizado, uma vez que se privilegia o trabalho coletivo, a contextualização e a transdisciplinaridade, tendo como norte os quatro pilares da educação: aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a conviver e aprender a ser – explica.

A EEEP também ganhou dois dos oito prêmios conquistados pelo Brasil na Feira Internacional de Ciências e Engenharia (Intel ISEF). A iniciativa foi realizada nos Estados Unidos, em maio passado. A EEEP Júlio França integra a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede) 3, sediada em Acaraú.

Ex-prefeito de Acopiara é condenado por improbidade administrativa

“O ex-prefeito de Acopiara, Antonio Almeida, Vicente Pereira de Araújo Junior e o ex-secretário de Educação, Vicente Pereira de Araújo, devem pagar multa correspondente a 20 vezes o valor do último salário recebido quando estavam nos referidos cargos. Os ex-gestores foram condenados porque contrataram irregularmente centenas de funcionários. A decisão foi proferida nesta terça-feira (10/11), pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

De acordo com o relator do processo, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, “o número elevado de contratações, cuja comprovação da ocorrência se encontra inserida nos autos, demonstra uma agressão ao princípio da contratação de funcionários por meio do concurso”.

Segundo denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), no ano de 2009, os ex-gestores contrataram centenas de funcionários sem a realização de concurso público para a limpeza e outras funções municipais. O ex-prefeito remeteu ainda projeto à Câmara Municipal de Acopiara, posteriormente transformado na lei nº 1.512/09, que autorizou o município a celebrar os contratos de trabalho com data retroativa. Segundo o MP, tal prática é uma ofensa ao texto constitucional.

Na contestação, os ex-gestores alegaram que as contratações ocorreram em nome da continuidade dos serviços públicos, na forma de contrato temporário.

Em 15 de maio de 2014, o Juízo da Vara Única de Acopiara entendeu que o caso é uma exceção à regra, pois jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) traduz que a contratação de servidores em período temporário, com base em leis municipais, não configura como improbidade administrativa.

Inconformado com a decisão, o MP apelou (nº 0002316-42.2009.8.06.0029) no TJCE, sob o argumento de que os documentos nos autos comprovam a irregularidade na contratação dos diversos serviços.

Ao julgar o recurso, a 8ª Câmara Cível reformou parcialmente a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator. “Esta ação se destina a aplicar as sanções de caráter punitivo, que têm a força pedagógica e intimidadora de inibir a reiteração da conduta ilícita. Me parece apropriado condenar cada um dos requeridos ao pagamento de multa civil equivalente a 20 vezes a última remuneração que os mesmos recebiam”. O valor deverá ser devidamente atualizado.

O desembargador Darival Beserra destacou que o caso trata de ofensa ao artigo 11, da Lei de Improbidade Administrativa, que remete aos atos ímprobos que afrontam os princípios da administração pública.”

(Site doTJ/CE)

Refinarias “Premium” tinham 98% de chance de dar prejuízo, diz TCU

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“A Petrobras tinha conhecimento do alto risco que levou à perda de quase R$ 3 bilhões com os projetos das refinarias premium que pretendia erguer na região Nordeste. A auditoria que o Tribunal de Contas da União (TCU) fez nos dois empreendimentos mostra que, há apenas dois anos, a diretoria da estatal decidiu seguir adiante com as refinarias mesmo diante de uma realidade aterradora: o risco de prejuízo era de 98%.

O diagnóstico foi dado em julho de 2013 pela consultoria Wood Group Mustang Engineering Inc (WGMI). A empresa foi contratada para “melhorar” os dois projetos, que após várias revisões já estavam custando mais de US$ 44 bilhões. Com as otimizações sugeridas, o custo caiu para US$ 33,7 bilhões, mas ainda assim o risco de prejuízo era de 98,4% para a Premium I, prometida para o Maranhão, e de 97,9% para a Premium II, no Ceará.

A decisão de seguir com os projetos evidenciou uma armadilha na qual a Petrobras tinha caído três anos antes. Em fevereiro de 2010, a diretoria assinou a contratação da terraplenagem da refinaria Premium I. O contrato de R$ 711 milhões foi firmado com um consórcio liderado pela Galvão Engenharia, empresa investigada na Operação Lava-Jato de participar do cartel de corrupção envolvendo diretores da Petrobras.

Naquele mesmo ano, a estatal comprometeu mais US$ 425 milhões na contratação de licenciamento de uso de tecnologia e projeto básico, assistência técnica e serviços de engenharia de pré-detalhamento, conhecido no setor como Feed (Front End Enginnering Design).

Esses dois contratos são os principais responsáveis pelo prejuízo de R$ 2,8 bilhões que a Petrobras registrou em seu balanço após desistir das duas refinarias – o que só aconteceu em janeiro deste ano. Além do rombo, o TCU alega que as duas contratações foram feitas com antecedência desnecessária, o que pode configurar “gestão temerária” por parte da diretoria. Segundo a auditoria, a terraplenagem seria normalmente contratada na Fase 4 do projeto, mas se deu na Fase 1.

O documento ressalta que não se refere à gestão temerária de natureza penal, praticada por instituição financeira e definida como crime na Lei 7.492/1986. “Significa dizer que as decisões não foram potencialmente tomadas em contraposição à identificação, quantificação e gestão dos riscos do empreendimento”, afirma o relatório.

Apesar de atribuir à diretoria executiva a responsabilidade pelas decisões, o TCU decidiu investigar se o conselho de administração da Petrobras foi omisso diante de tantas evidências de um projeto deficitário. Na época em que a contratação da terraplenagem foi autorizada, em 2009, o conselho era chefiado pela presidente Dilma Rousseff, então ministra-chefe da Casa Civil.

Uma eventual punição dos responsáveis pelo prejuízo será coberta por um seguro contratado pela Petrobras. Apesar desse mecanismo estar previsto no estatuto da companhia, os auditores do TCU criticaram o fato de não haver distinção entre os executivos que apenas tomaram decisões equivocadas daqueles que possam ter cometido ilícitos. O tribunal criou um processo específico para avaliar o seguro.

Festejadas politicamente durante anos, as refinarias premium nasceram em 2006. Os projetos surgiram da ideia de processar petróleo pesado nacional, de valor agregado reduzido, para produzir derivados que atendessem especificações internacionais. O termo “premium” trata justamente das características exigidas pelos mercados internacionais (EUA e Europa) em relação aos teores de enxofre.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez grande uso político dos dois empreendimentos, mas foi sua sucessora quem teve de arcar com as cobranças pelo fracasso dos projetos. Em qualquer visita ao Maranhão e, principalmente, ao Ceará, a presidente ouve cobranças públicas dos políticos locais, que também surfaram por anos a onda de progresso prometida pelas refinarias.

A maioria das cobranças ocorreu nos três anos em que os projetos ficaram parados. Desde a contratação da terraplenagem, em 2010, quase nada aconteceu até julho de 2013, quando a diretoria se deparou com o imenso risco de prejuízo. Para não ter de assumir o fracasso – como acabou fazendo -, foram sugeridos vários ajustes, considerados pelo TCU como insuficientes para colocar de pé os projetos.

O segundo trem de refino da Premium I foi empurrado para 2023; a vida útil das refinarias foi elevada de 25 anos para 40 anos; e a estimativa para a taxa de câmbio foi modificada. A nova projeção era de que a moeda americana estaria custando R$ 1,98 em 2015. De acordo com o TCU, as alterações consideraram um cenário “deveras otimista”, que servia apenas para que o cálculo do retorno dos empreendimentos voltasse ao território positivo. A Petrobras não se manifestou.

Pareceres feitos internamente pelo grupo de Estratégia Corporativa da Petrobras alertaram para essa situação. “As análises de sensibilidade que fizeram os VPL (retorno) dos empreendimentos ficarem positivos foram realizadas sob perspectiva otimista em relação ao cenário referencial da companhia”, diz um trecho do parecer, reproduzido no relatório de auditoria do TCU.

O parecer interno concluía que, diante da dura realidade dos projetos, a melhor alternativa para a Petrobras seria importar os derivados. “Sob o ponto de vista econômico, afirmou-se que o resultado de VPL negativo das novas refinarias indicavam que, dadas as condições observadas, seria mais atrativo exportar petróleo e importar derivados para atender o mercado interno do que investir em capacidade de refino”, revela o tribunal de contas.”

(Site Valor Econômico)

MPF do Ceará move ação contra Bradesco por uso indevido de dados de segurados do INSS

“O Ministério Público Federal (MPF) em Juazeiro do Norte (CE) entrou com ação civil pública contra o Bradesco e a Socredit por utilização indevida de dados sigilosos de segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). De acordo com o MPF, com base em informações repassadas pelo banco, a financeira realizava venda de créditos consignados, obtendo assim vantagem desleal em relação a concorrentes e em detrimento dos segurados.

O procurador da República Celso Leal, autor da ação, relata que o Bradesco, por meio de licitação, comprou a folha de pagamentos do INSS em 2009, recebendo todos os dados pessoais dos beneficiários. No entanto, o banco vinha regularmente repassando as informações à empresa Socredit, com quem tem contrato de parceria.

A financeira, que atua também os ramos de seguros, consórcios e financiamentos, tomava conhecimento da concessão de benefícios antes dos próprios segurados, em alguns casos. Porém, existe uma cláusula no acordo entre o INSS e o Bradesco que obriga o banco a preservar o sigilo de todas as informações adquiridas no contrato com o instituto.

Os fatos foram investigados, inicialmente, pela Agência da Previdência Social em Juazeiro do Norte, que informou à Polícia Federal sobre suspeitas de vazamento de informações entre a concessão do benefício e a comunicação da decisão ao beneficiário interessado. De posse dos dados, a empresa entrava em contato com os beneficiados e oferecia empréstimos consignados. Atitude que, para o MPF, estabelece insegurança jurídica e violação ao princípio constitucional da livre concorrência, além de representar lesão ao Sistema Financeiro Nacional.

“As informações dizem respeito apenas ao titular, devendo permanecer em sigilo, salvo a divulgação voluntária por ele próprio ou por requisição motivada de autoridade pública nos casos permitidos por lei, de maneira a preservar intimidade do beneficiário e resguardar a integridade do patrimônio dele”, ressalta o procurador da República.

Na ação, o MPF requer, liminarmente, que o Bradesco fique impedido de passar informações sigilosas de novos beneficiados do INSS a qualquer empresa. Também pede a condenação dos réus ao pagamento de danos morais coletivos e que fiquem impedidos de utilizar as informações dos segurados.”

(Site do MPF-CE)