Blog do Eliomar

Categorias para Ceará

Prefeito de Quixeramobim anuncia que vai fechar hospital por falta de recursos

cirilo-pimenta1

Do prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta, recebemos a seguinte nota, em tom de alerta à população e ao Governo. Confira:

Caro Eliomar de Lima,

Premido pela situação financeira que aponta tempos de caixa baixa, a Prefeitura Municipal de Quixeramobim decidiu tomar medida extrema: fechar o Hospital Regional Pontes Neto.

Não temos outra alternativa. A verba para o custeio mensal do hospital girava em torno de R$ 2 milhões.

O Governo do Estado aportava apenas R$ 230 mil, pouco mais de 10% do total. Dos 9 mil atendimentos mensais, 50% é demanda de municípios do Sertão Central. Ainda há o fato de que os recursos do tesouro municipal são insuficientes para o custeio, o que há ocasionado inadimplência com fornecedores da unidade hospitalar.

Lamentamos a medida extrema, mas não nos restou outra saída.

Sem mais,

Cirilo Pimenta,

Prefeito de Quixeramobim.

Presidente do Sindiônibus e os porquês do reajuste da passagem

De Dimas Barreira, Presidente do Sindiônibus, recebemos a seguinte nota e que diz respeito ao reajuste da passagem de ônibus do fortalezense. Confira:

Caros leitores do Blog,

Atravessamos um período de alta inflacionária que não se pode comparar com o passado recente. A cada semestre, setor produtivo e população sentem no bolso essa crise.
Para nós, que fazemos o transporte público, a situação é ainda mais delicada.

Desde 2013 o óleo diesel já subiu 40%, a nossa mão de obra 33% e sob pressão de novos reajustes. Não obstante, tivemos a renovação de nossas frotas e já contamos com 200 ônibus com ar-condicionado.

Desta forma, torna-se explícito as dificuldades de manutenção do setor. Nosso custo se elevou de tal forma a exigir a a atualização do preço da passagem para sustentar nossa capacidade de seguir atendendo a população.

O desequilíbrio do sistema não é interessante nem para os concessionários, nem para a prefeitura, tão pouco para a população. Buscamos um ponto de equilíbrio de forma que não nos faça parar, não prejudique o transporte público e não seja abusivo no bolso do usuário.

Fortaleza continua tendo a passagem mais barata dentre as grandes cidades com tarifa única integrada. Além disso, a maior parte das passagens inteiras é paga pelas empresas empregadoras, por isso o aumento na passagem do estudante foi menor que a passagem inteira e menor que a inflação, com objetivo de amenizar o impacto no orçamento familiar.

Atenciosamente,

Dimas Barreira.

Polícia investiga golpes contra o seguro DPVAT no Ceará

foto cesar wagner 151030 delegado

A Polícia Civil está investigando uma série de fraudes ao seguro sobre Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o DPVAT, no Ceará. São casos diversos de pessoas que tentam usurpar o benefício, com o auxílio de falsos corretores que oferecem vantagens em troca de parte do benefício. Resultado das investigações será enviado à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que foi aberta na Assembleia Legislativa para apurar as irregularidades no Estado.

Entre os golpes descobertos pela Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito (DADT), chamou a atenção o caso de um homem de 53 anos, que morreu em junho de 2014. Na ocasião, duas filhas dele informaram à Polícia Civil que o homem havia sido vítima de um atropelamento, na BR-116, próximo a Aerolândia. Entretanto, após as investigações, os policiais descobriram que, na verdade, o homem falecera após cair de uma rede.

“Nesse tipo de caso, solicitamos diversos documentos, inclusive o laudo cadavérico. E nele não constavam lesões compatíveis com ato de violência que pudesse ser apontada como agente causador da morte”, disse o titular da DADT, César Wagner. Segundo ele, Vanessa Gomes de Oliveira, 33, e Ivoneide Gomes de Oliveira, 34, teriam sido aliciadas por uma mulher identificada como Juliana Késsia da Silva, 28, que seria corretora autônoma.

César Wagner contou que Juliana teria procurado as irmãs por conta de um acidente que o homem havia sofrido, de fato, noutro local, dias antes de sua morte. Juliana teria tido acesso aos dados da vítima, como nome e endereço, no Frotinha da Parangaba. Ela pretendia intermediar um pedido de seguro por lesão corporal. Contudo, neste intervalo, houve o acidente doméstico.

“Foi aí que ela sugeriu o pedido do seguro de morte por acidente de trânsito. E as irmãs aceitaram. Elas realmente foram aliciadas por essa mulher, mas sabiam o que faziam. Ambas confessaram e inclusive colaboraram com a investigação”, afirmou, ao destacar que um sobrinho da vítima contou que ele era alcoólatra e estava sozinho em casa quando sofreu a queda. As três mulheres foram autuadas por estelionato.

(O POVO / Foto – Mauri Melo)

Voo da TAF para Sobral deverá atrair interesse de investidores, avalia Prefeitura

[youtube]https://www.youtube.com/watch?v=urFTPwbMHdg[/youtube]

A secretária de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Sobral, Daniela Costa, avaliou nesta sexta-feira (30), no Aeroporto Virgílio Távora, em Sobral, que o voo da Táxi Aéreo Fortaleza (TAF) deverá atrair  o interesse de investidores para o município.

Massapê é Escola Nota Dez

203 1

foto massapê 151029 educação

O Ceará conseguiu o maior número de escolas nas sete edições do Prêmio Escola Nota Dez, com 16 escolas contempladas. O município de Massapê conseguiu o melhor desempenho, por meio de ações de reforma e ampliação de escolas, entregas de fardamento escolar e material didático pedagógico para os alunos, aulas de reforço, criação do Centro de Atendimento Escolar Especializado, maratona de aulões, ônibus escolar adaptado, laboratórios de informática, merenda de qualidade com cardápio variado e acompanhado por nutricionista, além da valorização e formação continuada dos professores.

O prefeito Antônio José recebeu a premiação das mãos do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, do governador Camilo Santana e do presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque. O município também foi destaque na avaliação dos alunos do 5º ano em Português e Matemática, com Nota de Desempenho 10.

“Cuidar do futuro das nossas crianças é uma das prioridades da nossa administração. Por isso, trabalhamos sério para realizar um antigo sonho da população de Massapê: uma educação de qualidade para ajudar a garantir um futuro de desenvolvimento e igualdade para todos”, comentou Antônio José.

Cabo Sabino faz audiência pública para debater autonomia financeira da Defensoria Pública

cabosabino

Da Coluna Vertical, no O POVO desta sexta-feira (30):

A Comissão do Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados programa uma audiência pública em Fortaleza. O objetivo é debater a valorização da carreira dos Defensores Públicos do Estado do Ceará e a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública.

A iniciativa é do deputado federal Cabo Sabino (PR) e chega no momento em que o Governo do Estado, na proposta orçamentária 2016, prevê redução de recursos para o orçamento da Defensoria Pública, o que gerou impasse.

A defensora-pública geral Andréa Coelho conseguiu liminar para tentar evitar o corte quando a Assembleia Legislativa apreciar a mensagem. O órgão estimou R$ 193 milhões, mas o Executivo reduziu para R$ 110 milhões.

Programa CQC grava em Itapipoca denunciando obras inacabadas da Prefeitura

foto itapipoca 151029 cqc

O programa CQC, da Rede Bandeirantes, gravou um quadro do “Proteste Já” no Ceará, na cidade de Itapipoca. A equipe do repórter Juliano Dip esteve por dois dias no município, denunciando obras incompletas e a falta de incentivo turístico na praia da Baleia.

Em julho deste ano, moradores denunciaram ao O POVO o abandono de uma praça localizada na praia. Conforme a denúncia, uma pessoa e uma colônia de pescadores do local chegaram a ser indenizados e as obras foram iniciadas, mas a praça ficou abandonada. Em vídeos da passagem do CQC pelo local, populares reclamam que “não existe mais turismo na praia”.

De acordo com um soldado da Polícia Militar da cidade, que preferiu não ter o nome divulgado, a população soube que o programa faria a gravação através da Rádio FM Novo Tempo, que convocou os moradores a comparecerem à praça central no dia.

Ao repórter, a população faz reclamações sobre a gestão do prefeito Dagmauro Moreira (PT), lamentando a “falta de remédios nas farmácias populares”, as obras que não foram concluídas no município e a restauração de uma das praças principais da cidade, a Praça do Casita, orçada em mais de R$ 2 milhões, que foi entregue apenas com piso, sem bancos e sem arborização.

O POVO Online tentou entrar em contato com o gabinete do prefeito, mas as ligações não foram atendidas.

(O POVO Online)

TAF faz voo inaugural Fortaleza/Sobral nesta sexta-feira

foto ariston filho

O voo inaugural Fortaleza/Sobral ocorre na manhã desta sexta-feira (30), a partir das 7 horas, no antigo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Pinto Martins. A TAF Aviação convidou empresários do setor do turismo e imprensa para o voo inaugural, com café da manhã e receptivo no pouso no aeroporto de Sobral.

Segundo o controlador da TAF, Ariston Pessoa Filho, o voo oficial ocorrerá na terça-feira (3), a partir das 7h15min, em Fortaleza. A decolagem em Sobral para retorno a Fortaleza está prevista para as 9h22min. O voo terá duração de 45 minutos e custará R$ 350, com vendas pela A3 Turismo. A aeronave é um Caravan com capacidade para nove passageiros.

Confira o plantão do Judiciário cearense neste feriadão

“Desembargadores, juízes das Varas Cíveis, Criminais, do Júri, da Infância e da Juventude da Capital, e de comarcas do Interior atenderão em regime de plantão nos feriados e fim de semana.

No Tribunal de Justiça, a plantonista desta sexta-feira (30/10), feriado transferido em homenagem ao Dia do Servidor, será a desembargadora Lisete de Sousa Gadelha. Os desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos e Paulo Aírton Albuquerque Filho estarão de plantão no sábado (31/10) e domingo (1º/11).

Já na segunda-feira (02/11), feriado por ocasião do Dia de Finados, o plantonista será o desembargador Mário Parente Teófilo Neto. Todos os magistrados atenderão das 12 às 18 horas, no Palácio da Justiça.

No Fórum

No Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão ficará a cargo da 19ª a 22ª Varas Cíveis e 17ª e 18ª Varas Criminais, além da 1ª e 2ª Varas do Júri da Capital. Os juízes estarão disponíveis das 12 às 18 horas.

Os pedidos urgentes de natureza cível no âmbito de competência da Infância e da Juventude, destinados apenas para apreciação de casos urgentes, serão analisados pelo plantonista da 19ª (no dia 30/10) e 20ª (31/10) Varas Cíveis; e 21ª (1º/11) e 22ª (02/11) Varas Cíveis.

Interior

No Interior, o atendimento acontecerá das 8 às 14 horas nas comarcas de Juazeiro do Norte, Crato, Lavras da Mangabeira, Iguatu, Jucás, Porteiras, Aurora, Barro, Solonópole, Baixio, Cedro, Quixeramobim, Senador Pompeu, Itapiúna, Mulungu, Pacoti, Morada Nova, Quixeré, Russas, Aracati, Palmácia, Maracanaú, Horizonte, Itaitinga, Pacajus, São Luis do Curu, Umirim, Caucaia, Marco, Morrinhos, Santana do Acaraú, Sobral, Acaraú, Barroquinha, Bela Cruz, Ubajara, Uruoca, Varjota, São Benedito, Carnaubal, Croatá, Nova Russas, Poranga, Tauá, Canindé e Caridade.”

(Site do TJ/CE)

Casa Cor 2015 – Senac promove oficina gastronômica

asem

O Senac do Ceará estará presente, até o dia 15 de novembro, na Casa Cor 2015, realizando oficinas gastronomias. A ação, que acontece aos sábados e domingos, é aberta aos visitantes da exposição. Tem duração de 40 minutos e com degustação, ao final, dos pratos apresentados.

O objetivo, segundo a assessoria de imprensa do Senac, é propor novas perspectivas gastronômicas, por meio dos ingredientes regionais utilizados nas atividades, além, claro, de divulgar os cursos de gastronomia ofertados pela entidade.

SERVIÇO

*Casa Cor 2015 – Avenida Barão de Studart, 598, em frente ao Palácio da Abolição.

*Datas: Aos sábados e domingos (31 de outubro e 1, 7 e 8, 14 e 15 de novembro)

*Horário: Das 18 às 18h30min e das 20 às 20h30min

*Capacidade: 30 pessoas, por ordem de chegada.

(Foto – Senac/CE)

Tudo pronto para a III Feira do Livro de Limoeiro do Norte

isaac candiddo

Isaac Cândido fará apresentação no evento.

Vem aí a III Feira do Livro de Limoeiro do Norte (Vale do Jaguaribe). Acontecerá no período de 5 a 7 próximos, com abertura às 18 horas de cortejo e tendo o apoio da Secretaria da Cultura do Estado e patrocínio da Coelce. Toda a programação é gratuita. O objetivo, segundo a organização, é convocar e provocar o leitor dessa banda do Estado a refletir sobre a verdadeira importância da leitura.

Durante três dias a Praça da Matriz de Limoeiro (Praça José Osterne) se transformará numa grande festa do livro e da leitura, reunindo escritores, poetas, cantadores, cordelistas, pesquisadores, artistas, estudantes, professores, livreiros e a população da cidade que, a exemplo das duas edições anteriores, deverá lotar a praça.

A realização é do Instituto Brasil de Dentro, com o apoio também  da CDL Limoeiro do Norte, Sebrae, Instituto Centro de Ensino Tecnológico (CENTEC), Auripeças, Unimed, FAFIDAM/UECE, Academia Limoeirense de Letras e Prefeitura de Limoeiro do Norte, por meio da Secretaria Municipal de Educação.

(Foto – Divulgação)

São Gonçalo do Amarante é sede da X Bienal Internacional de Dança do Ceará

A cidade de São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortaleza) vai ser sede, a partir das 20 horas desta sexta-feira, da X Bienal Internacional de Dança do Ceará, evento itinerante que, até 8 de novembro, percorrerá  Fortaleza e mais oito municípios cearenses. O evento tem patrocínio da Petrobras, Governo Federal e Secretaria de Cultura do Estado.

Na abertura do evento, a apresentação do balé “Romeu e Julieta” do grupo do Teatro Guaíra, do Paraná. Em seguida, haverá o show “Tripulantes da Sabiabarca”, de Fortaleza.

No sábado, às 18 horas, a bienal prosseguirá com apresentações de grupos locais: “Ritmos Urbanos” – do grupo Geração Break; “O roubo de uma infância”, do grupo Ministério Shalem; “Dança de Hip Hop” – do grupo The Dreamrs da Taíba; e “Bar baro” – do grupo Cia de Dança. Encerrando a bienal serão apresentados os espetáculos “Até o Mundo Sumir”, de Fortaleza e a peça de dança “Platô” – do grupo Djam Projects, de Cabo Verde.

Por falar em depósitos judiciais, ministro do STF barra lei do gênero no estado de Minas

teori-zavascki

“O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinava a transferência de R$ 2,87 bilhões de depósitos judiciais aos cofres do Executivo estadual. O dinheiro estava depositado no Banco do Brasil e, como o banco não fez a transferência, conforme manda uma lei estadual, o TJ de Minas chegou a mandar prender três gerentes da instituição financeira, o que também foi suspenso pelo ministro.

A decisão de Teori é uma liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a lei mineira. O ministro se baseou no conflito entre os conteúdos da norma estadual e da Lei Complementar 151/2015.

O texto federal autoriza o Executivo a levantar apenas os depósitos referentes a processos em que é parte, mas só se estiver em dia com os precatórios do exercício anterior. Já a lei de Minas libera o levantamento de até 75% de todo o dinheiro depositado em juízo, independentemente de ser parte ou não, para pagamento de precatórios, cobertura de gastos previdenciários e pagamento de dívidas da União.

“Essas discrepâncias suscitaram uma crescente percepção de insegurança jurídica no cenário local, abalando a fluidez das relações jurídicas mantidas entre o governo do Estado e a instituição financeira oficial que mantém os depósitos judiciais sob custódia”, escreveu Teori.

A ADI foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República com a intenção de cassar a totalidade da Lei 21.720/2015, de Minas Gerais. De acordo com a inicial, ao editar a lei, a Assembleia Legislativa mineira usurpou competência da União, a quem cabe legislar sobre Direito Civil, processo civil e sobre o sistema financeiro nacional.

Diante da relevância da matéria e do pedido de liminar, o ministro Teori determinou o trâmite em rito abreviado, para que fosse julgada diretamente pelo Plenário. Porém, antes disso, na quarta-feira (28/10), o TJ mineiro autorizou, a pedido do governo estadual, a transferência imediata dos R$ 2,8 bilhões. A PGR considerou o movimento um “autêntico ato de rebeldia contra a jurisdição do Supremo”.

O ministro Teori concorda que a decisão não deveria ter sido tomada, diante das “discrepâncias”, mas não que tenha sido um “ato de rebeldia”. Isso porque, segundo o ministro, enquanto a lei estiver vigente, “tem ela aptidão para produzir seus efeitos práticos”.

Exemplo disso é que o governo de Minas pretendia ter acesso a R$ 4,87 bilhões, ou o equivalente a 75% de todos os depósitos judiciais. E R$ 2 bilhões dessa quantia foram transferidos por meio de acordo entre o Banco do Brasil e o governo. A outra parte é que foi o alvo da liminar do TJ de Minas.

Para Teori, “mais grave ainda do que a instabilidade jurídica causada, a nível local, pela incompatibilidade entre a disciplina estadual da matéria e aquela estipulada pela LC 151/15 é a constatação de que dissídios com semelhante gravidade têm sido noticiados em outras unidades federativas, como no estado da Paraíba”.

Algumas dessas discussões foram alvo de pedido de providências levado pelo Conselho Federal da OAB ao Conselho Nacional de Justiça. No entanto, lá a reclamação é contra decisões de tribunais que autorizam estados inadimplentes com seus precatórios a levantar os depósitos judiciais. O ministro Lélio Bentes, conselheiro relator do pedido de providências, já proferiu liminar dando razão à OAB.”

(Site do Consultor Jurídico)

VAMOS NÓS – Essa decisão do ministro Teori Zavaski sai justamente no em que a Assembleia Legislativa aprovou, após muita polêmica com a Associação Cearense dos Magistrados (ACM), a lei garantido ao Governo do Ceará direito de usar R$ 1,2 bilhão dos depósitos judiciais. Sinal de que o governador Camilo Santana (PT) poderá encontrar peleja jurídica pela frente;

Shopping Benfica vai comemorar 16 anos de mercado

destaque_50104f650d7d8

O Shopping Benfica, que tem como controlador o empresário João Soares Neto, vai comemorar, nesta sexta-feira, 16 anos de fundação. A festa será com os colaboradores e clientes, na Praça de Alimentação, a partir das 12 horas.

O “Parabéns a você!” ocorrerá ao som da banda da Escola de Aprendizes de Marinheiros e, em seguida, um bolo de aniversário, com 16 metros, será servido. Às 19 horas, haverá a apresentação da Camerata da Unifor.

A festa no Shopping Benfica terá continuidade no próximo dia 7, com a chegada do Papai e Mamãe Noel, no trenzinho da alegria, inaugurando o tema “Natal da Família”, a partir das 17 horas.

Depósitos Judiciais – Associação Cerense de Magistrados anuncia que vai questionar Executivo

109 1

A Associação Cearense de Magistrados (ACM) anunciou, nesta quinta-feira, que adotará as medidas legais para suspender o projeto de lei nº 76/2015, que a Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira. Oriundo do Governo do Estado, a matéria autoriza ao Executivo utilizar 70% dos recursos dos depósitos judiciais. A ACM adianta que, por meio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o presidente da ACM, juiz Antônio Araújo,a matéria é inconstitucional sob vários aspectos: viola o direito de propriedade privada, pois o dinheiro pertence às partes do processo (autor e réu) e fica sob tutela do Poder Judiciário até que a decisão judicial, ao final do processo, defina a destinação para o autor ou réu; apresenta vício de iniciativa, pois apenas o Poder Judiciário pode legislar sobre o assunto, uma vez que é o autor de normatização já existente sobre o assunto, no caso a Lei Estadual nº 14.415/2009; e fere os preceitos constitucionais da independência entre Poderes e da autonomia do Judiciário.

A condução do tema será semelhante ao que ocorre em vários estados do Brasil cujos Executivos fizeram o mesmo procedimento e estão sendo alvos de ADI: Bahia, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe.

Receita terá que listar planejamentos fiscais ilegais

tassojereissatti

A Receita Federal deve divulgar uma relação de atos ou negócios jurídicos de elisão fiscal considerados ilegais, apelidada de “blacklist”. Eis o que estipula o projeto de lei de conversão decorrente da Medida Provisória nº 685, aprovada pela Comissão Mista do Congresso. A matéria deve ir à votação na Câmara dos Deputados ainda neste ano.

Considerada “inovação positiva” pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a regra resultou de negociação com a Receita. Pelo texto, todo conjunto de operações envolvendo atos que resultem em supressão, redução ou diferimento de tributo e estiver previsto na “blacklist” terá que ser obrigatoriamente declarado pelo contribuinte à Receita.

Tasso explica que as regras atuais não deixam claro o que é ou não ilegal nos casos de elisão e há várias brechas e artifícios usados pelas empresas para reduzir imposto. Ficam na insegurança de serem penalizadas até quase cinco anos depois. De acordo com o projeto, a Receita terá que se manifestar em dois anos e justificar a decisão.

Por outro lado, em outra inovação, o projeto prevê uma declaração “facultativa” de planejamento tributário, que a empresa pode fazer se tiver dúvidas quanto ao risco de objeção futura do Fisco a operações executadas, ainda que não constem da lista a ser editada pela Receita e não possuam “razões extratributárias relevantes”. Nesse caso, se o ato não for reconhecido pela Receita, o contribuinte terá que pagar apenas os tributos, acrescidos de juros de mora, sem multa.

A “blacklist” e a declaração “facultativa” estão entre as alterações feitas por Tasso na MP 685, que trata de três principais assuntos: criação do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit); instituição da obrigatoriedade de informação à administração tributária federal de operações, atos ou negócios que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos; e correção do valor de diversas taxas federais.

Tasso justificou as mudanças dizendo que as regras estabelecidas pelo governo no texto original da MP para a declaração do planejamento tributário geram “insegurança jurídica” nas relações entre Fisco e contribuinte. Disse que o texto aperfeiçoa “a previsibilidade e a segurança jurídica”. O relator afasta a multa de 150% na hipótese da apresentação de declaração e exclui a presunção de dolo.

Na parte relativa às taxas, Tasso limitou o primeiro reajuste a 50% do valor total de recomposição referente à aplicação do índice oficial, desde a instituição da taxa. A Receita Federal resiste a esse ponto, mas o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), assumiu o compromisso de continuar negociando a favor da alteração. Na MP original não há limitação. Desde sua edição, houve correção de até 200% – caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pelo texto, os valores pagos em excesso durante a vigência da MP serão restituídos.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) anunciou que, como parte do acordo com o governo, as empresas do setor farmacêutico vão desistir das ações judiciais que questionam a constitucionalidade da MP. Ele pedirá a retirada do requerimento de urgência constitucional para votação na Câmara do Projeto de Decreto Legislativo que suspende a execução de todo o artigo do texto original, relativo às taxas. Mas ele questiona a autorização prevista no projeto de Tasso para o governo atualizar monetariamente as taxas a cada ano.

A MP tem validade até 18 de novembro. Tasso fez várias alterações na medida provisória, a maioria negociada com a Receita. O relator manteve as regras do governo para o Prorelit, com as modificações já feitas por outra MP (692) – inclusive o prazo de adesão, de 30 de setembro para 30 de outubro. O programa permite utilizar créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para quitar débitos em contencioso administrativo ou judicial.

Embora parlamentar da oposição, Tasso disse que não propôs alterações no Prorelit para evitar a reabertura do prazo e, com isso, que os recursos ingressassem nos cofres públicos apenas em 2016. O Prorelit foi criado com o objetivo de reduzir litígios tributários nas esferas administrativa e judicial, mas, para Tasso, “o que motivou o Poder Executivo a criar o programa é a necessidade de aumentar a arrecadação tributária de 2015”.

(Com Agências)

Guilherme Sampaio comanda “Dialogos Culturais” em Russas

arrusss

O secretário da Cultura do Ceará, Guilherme Sampaio, comanda, nesta tarde de quinta-feira, em Russas, reunião com artistas, produtores, técnicos, gestores, educadores, formuladores, articuladores e público do setor cultural, atuantes na região do Vale do Jaguaribe. A ação faz parte do programa “Diálogos Culturais”, evento promovido regularmente pela Secult, em diferentes regiões do Ceará, que busca o fortalecimento da área.

Artistas de diversas linguagens, produtores culturais, gestores como secretários de Cultura e prefeitos como Weber Araújo, de Russas, participam neste momento dos debates, que lotam o auditório principal do CVT Russas. Os participantes se dividirão em três grupos, formados por gestores culturais, profissionais da cultura e representantes de ONGs, universidades e Pontos de Cultura. Estão presentes representantes de 14 municípios do Vale do Jaguaribe.

Em sua fala inicial, o secretário Guilherme Sampaio agradeceu pela acolhida e pela participação de todos e ressaltou que o encontro em Russas cumpre duas diretrizes da política cultural do governo Camilo Santana: o diálogo permanente com a sociedade e a presença mais forte da Secretaria da Cultura e das ações culturais no Interior do Estado.

O secretário confirmou a realização do Encontro Mestres do Mundo para ainda este ano, em Limoeiro do Norte, reunindo mestres de todas as regiões do Ceará, e destacou o compromisso do governador em triplicar o investimento estadual em cultura, chegando a 1,5% do orçamento do Poder Executivo.

Também ressaltou ações já em progresso, como a Mostra Itinerante de Cinema do Ceará, que promoverá exibição de filmes também nesta quinta-feira, a partir das 19h30, na praça principal de Russas, e novas ações, como programas de circulação e de formação, que contemplarão municípios do Interior, entre eles os do Vale do Jaguaribe.

(Foto – Secult/CE)

Fortaleza será palco de evento sobre oportunidade de investimentos nos EUA

Vem aí o evento “Realize seu sonho: visite, invista e more nos EUA”. Trata-se de uma ação da Visit Brazil USA, que ocorrerá nos dias 16 e 17 de novembro, das 9 às 19h30min, no Hotel Holliday In. O principal objetivo do encontro é potencializar e criar o intercâmbio entre os dois países, no sentido de fomentar o crescimento em setores de investimentos, imobiliário, imigratório, turismo e comércio, bem como um programa educativo.

O evento será iniciado com uma pequena introdução entre profissionais e palestrantes parceiros dos EUA, tendo continuidade com palestras abordando possibilidades e facilidades para quem tem interesse de investir nos EUA.Dentre os temas a serem discutidos durante o encontro, destacam-se: “Política e Direito Tributário no Brasil: O que muda quando se investe em outro país”; “Direito Tributário nos EUA”; “Férias Planejadas – Time Share”; “Como adquirir seu imóvel nos EUA: normas e regras para compra e financiamento” e “Como Empreender seu negócio nos EUA”- case de sucesso.

No dia 17 de novembro haverá um coquetel, às 19h30min, para tratar sobre investimentos em visto EB5 e Greencard, com palestra dos especialistas Matthew Walsh e Valquiria Pidgeon.

SERVIÇO

*As inscrições para o evento podem ser feitas pelos sites: http://invest.visitbrazilusa.com.br ou pelo email: inscricoes@visitbrazilusa.com.br.

Executivo pode usar R$ 1,2 bilhão de depósitos judiciais, autoriza o legislativo estadual

camilochuvva

Camilo Santana ganhará alivio para o setor previdenciário dos servidores.

“A maioria dos deputados da Assembleia Legislativa do Ceará(ALCE) aprovou, nesta quinta-feira, 29, o pedido de autorização do Governo do Estado para utilizar cerca de R$ 1,2 bilhão oriundos de depósitos judiciais para custear a previdência dos servidores estaduais. O projeto, que tramitou em regime de urgência, gerou debates e questionamentos sobre sua constitucionalidade.

Após quatro horas de discussão específica sobre a matéria, 29 deputados votaram pela aprovação contra 6 contrários e 1 abstenção. A sessão chegou a ser suspensa em alguns momentos para acordo entre deputados e análise de emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Foram aprovadas emendas dos deputados Elmano de Freitas (PT), Walter Cavalcante e Audic Mota – ambos do PMDB -, e Zé Aílton Brasil (PP). Elas tratam, dentre outras ações, do uso de recursos para a saúde e da garantia de disponibilidade de recursos, em até cinco dias, para ressarcimento de processos judiciais. 

A emenda que trata do custeio para a saúde foi assinada pelos deputados Evandro Leitão (PDT), Agenor, Roberto Mesquita (PV), Walter Cavalcante (PMDB), Fernanda Pessoa (PR) e Leonardo Pinheiro. Ela determina que os recursos repassados ao Tesouro serão aplicados na recomposição dos fluxos de pagamento, do equilíbrio atuarial do fundo de previdência, no pagamento de despesas de capital e no custeio da saúde pública.

Projeto

A aprovação autoriza o governo a fazer uso de até 70% dos recursos geridos atualmente pelo Tribunal de Justiça do Ceará. O restante ficaria de reserva para o pagamento das partes vencedoras dos processos após determinação da Justiça.

De acordo com o secretário de finanças do TJCE, Alex Araújo, atualmente, 30% do recurso pode ser utilizado pelo tribunal para investimentos, por exemplo, e 70% fica no caixa para pagamentos regulares. Com a aprovação, o Judiciário deixa de administrar esse dinheiro.

O montante é resultado de pagamentos de processos judiciais que ficam retidos por meio de sistema de depósito (com rendimento de poupança) que deverá ser utilizado para o pagamento de uma das partes que vencer o processo. ”

(Repórter Wagner Mendes – POVO Online/Foto – Arquivo)