Em nota enviada ao Blog, o Sindicato dos Policiais Civis do Ceará cobra a imediata nomeação dos mais de 650 policiais aprovados no último concurso. Confira:
Os 653 novos delegados, escrivães e inspetores da Polícia Civil do Estado do Ceará vêm, por meio desta, tornar pública sua indignação com a decisão do governador Camilo Santana de fracionar sua nomeação, mesmo após garantir publicamente em janeiro do corrente ano, na aula inaugural do Curso de Formação, que todos os candidatos seriam imediatamente empossados ao término de seu treinamento, compromisso que foi ratificado e corroborado diversas vezes durante a formação na AESP.
Entretanto, quatro meses depois do compromisso público do governador, esse alega não mais possuir recursos financeiros para empossar de uma só vez todos os novos policiais que, confiantes na promessa da autoridade máxima do Estado, pediram demissão de seus empregos e hoje se encontram à míngua, com suas expectativas frustradas. Tal atitude vai de encontro aos Princípios da Boa- Fé Objetiva e da Confiança Legítima, que devem nortear uma administração pública transparente e próxima de seus governados, que ratifique a segurança jurídica expectável em um Estado Democrático de Direito.
Ao revés, o governador Camilo Santana divulgou nos últimos dias um edital para preenchimento de 4.200 (quatro mil e duzentas) vagas para a Polícia Militar, o que é sempre bem-vindo, mas que não se coaduna com a afirmação de que o Estado não possui recursos orçamentários para empossar os novos policiais civis, demonstrando a flagrante preterição a esses que já estão formados e aptos para o início das atividades junto à população cearense.
Tal atitude demonstra a alocação de recursos ditos inexistentes para privilegiar um órgão em detrimento do outro, fomentando a preterição governamental entre as instituições e repercutindo de forma negativa para a segurança pública em um momento caótico para o Estado, que vivencia ações criminosas cada vez mais violentas e organizadas, vitimando, inclusive, os próprios policiais. Ademais, contribui para a descabida desproporção entre o número de policiais militares, responsáveis pelo patrulhamento ostensivo, e o de policiais civis, que atuam na investigação criminal, resultando no agravamento de ações criminosas intensas vivenciado nos últimos anos, inobstante o aumento gradativo do efetivo da Polícia Militar.
Desta forma, no momento de grave crise que o Estado do Ceará experimenta, em que policiais civis e militares vêm constantemente sendo vitimados por atentados provindos do crime organizado, em que delegacias de Polícia da Capital e do Interior paralisam suas atividades em virtude do parco efetivo e a população se encontra cada vez mais vulnerável frente às ações criminosas, se faz necessário e urgente o incremento de investimentos na Polícia Judiciária, a começar pela ampliação do efetivo.
Cumpre por fim destacar que a nomeação parcelada dos novos policiais civis fará com que somente no próximo ano a população cearense e a Polícia Civil possam contar com a totalidade dos 653 novos policiais, que mesmo estando aptos e treinados para o início imediato das atividades terão de aguardar pela nomeação. É mister ressaltar, ainda, que o treinamento dispensado a esses novos policiais foi resultado de grande investimento financeiro estatal, que, durante quatro meses receberam bolsa provinda do Estado e tiveram seu treinamento custeado pela população cearense, o que torna desarrazoado colocar apenas uma parte em atividade.
Caso o parcelamento das nomeações seja efetivado, o treinamento dos novos policiais deverá ser inteiramente refeito, eis que o passar dos dias corrobora com o olvidamento das técnicas assimiladas durante o curso de formação, e a população cearense carece de policiais bem treinados e aptos para bem servi-la. Almeja-se, portanto, que o Governo do Estado reveja sua decisão desarrazoada de parcelamento das nomeações dos 653 novos policiais civis, e, incontinenti, honre seu compromisso com os candidatos e com a população cearense.
Ana Paula Cavalcante
Vice-presidente do SINPOL/CE
