“O Ministério Público Federal no Ceará conseguiu que a Justiça Federal determinasse o prazo de 30 dias para que as 19 policlínicas do estado do Ceará sejam habilitadas a fazer diagnósticos gratuitos em casos suspeitos de câncer. A medida, tomada em audiência judicial, é resultado de ação ingressada pelo procurador da República Oscar Costa Filho.

Na audiência, a Justiça Federal pediu que União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza informem todos os dados necessários a respeito da realização das biópsias, além de indicar quais medidas estão sendo tomadas para solucionar o problema de omissão na realização dos exames que podem indicar os casos de câncer com detecção precoce, confirmação diagnóstica e início do tratamento da neoplasia maligna.

A determinação sobre a habilitação das policlínicas busca o cumprimento da Portaria 189 de 27 de janeiro de 2014, expedida pelo Ministério da Saúde, que institui o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC), o Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) e os respectivos incentivos financeiros de custeio e de investimento para a sua implantação.

Na avaliação de Oscar Costa Filho, “o perigo de dano ou risco salta aos olhos, na medida em que milhares de cidadãos cearenses estão a sofrer risco real de morte na fila de espera do Sistema Único de Saúde para um rápido diagnóstico e consequente tratamento do câncer”. Ainda segundo o procurador da República, a conduta omissiva dos réus viola o direito fundamental de usuários do SUS, com claras implicações no direito à vida.

As 19 policlínicas que terão de realizar os diagnósticos no Ceará estão localizadas nos municípios de Acaraú, Aracati, Barbalha, Baturité, Brejo Santo, Camocim, Campos Sales, Caucaia, Crateús, Icó, Iguatu, Itapipoca, Limoeiro do Norte, Pacajus, Quixadá, Russas, Tauá, Tianguá e Sobral.

Além da habilitação das policlínicas, a União deverá, também no prazo de 30 dias, informar sobre o andamento dos pedidos de habilitação relativos ao Grupo de Educação e Estudos Oncológicos (Geeon) e ao Instituto de Prevenção do Câncer do Ceará (IPCC), ambos em Fortaleza.

“O próximo passo é exigirmos uma ampla campanha para que as pessoas saibam sobre a realização dos exames e tenham acesso aos diagnósticos”, alerta Oscar Costa Filho.

DETALHE – Na ação ajuizada, o MPF busca a garantia de cumprimento da lei que assegura tratamento a pacientes com câncer no prazo máximo de 60 dias a partir do diagnóstico. Inquérito civil instaurado pelo MPF demonstrou que União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza não estão cumprindo o que prevê a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012.”

(Site do MPF/CE)